25 DE JULHO DE 1989

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A Comissão Parlamentar de Inquérito entende que devem ser tomadas, com presteza, todas as adequadas medidas públicas tendentes a ressarcir e apoiar a família de Carlos Simões.

Lisboa, 20 de Julho de 1989. — Os Relatores: Carlos Oliveira — Alberto Martins. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

Relatório de actividades do mês de Junho de 1989 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades do mês de Junho de 1989.

A) Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Dias 1, 2, 7, 21, 27 e 28, a que correspondem as actas n.os 119 a 124.

B) Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:

Proposta de lei n.° 97/V — Altera o Código dos Direitos de Autor e seus direitos conexos;

Proposta de lei n.° 110/V — Autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária;

Proposta de lei n.° 112/V — Estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das forças armadas ao Provedor de Justiça;

Projecto de lei n.° 413/V — Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.

C) Foram aprovados e enviados à Mesa os seguintes pareceres:

Proposta de lei n.° 96/V — Estatuto jurídico da Polícia de Segurança Pública;

Proposta de lei n.° 394/V — Regime do exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da Polícia de Segurança Pública;

Projecto de lei n.° 405/V — Garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da Polícia de Segurança Pública.

D) Foram enviados à Mesa os seguintes textos finais:

Proposta de lei n.° 110/V — Autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária;

Projecto de lei n.° 294/V — Alterações ao artigo 1094.° do Código Civil.

E) No dia 22 de Junho, a Subcomissão de Assuntos Prisionais contactou no Hospital-Prisão de Caxias com os reclusos das FP-25 de Abril ai detidos.

No dia 27 de Junho a Comissão reuniu, a pedido do PS e com carácter de urgência, para discussão dos incidentes ocorridos no dia 26 na freguesia de Barqueiros entre a GNR e a população local.

No dia 28 de Junho, a Comissão reuniu com os Srs. Secretários de Estado dos Transportes e Comuni-

cações e Adjunto do Ministro da Justiça para discussão da proposta de lei n.° 110/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária.

F) Subcomissões. — A Comissão deliberou apresentar ao Plenário uma proposta de deliberação para constituição de uma Subcomissão Permanente de Justiça e Assuntos Prisionais.

Palácio de São Bento, 12 de Julho de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

Relatório de actividades relativo aos meses de Junho e Julho de 1989 da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

1 — Reuniões. — No decurso do mês de Junho a Comissão de Educação reuniu nos dias 8, 15, 21 e 28 e no mês de Julho nos dias 5, 12, 19 e 26.

1.1 — Na reunião efectuada no dia 21 de Junho, a Comissão recebeu, em reuniões separadas, a Federação Nacional dos Professores (FENPROF) e a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNSE).

Ambas as federações sindicais expuseram à Comissão as bases do acordo estabelecido com o Governo sobre o Estatuto da Carreira Docente do Ensino não Superior no âmbito da reforma do sistema retributivo para a função pública.

2 — Audiências concedidas. — No decurso dos meses de Junho e Julho, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu em audiência as seguintes entidades:

a) Comité Olímpico Português, recebido no dia 29 de Junho, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.° 82/V — Lei de Bases do Sistema Desportivo e do projecto de lei n.° 386/V, do PCP — Lei Quadro da Cultura Física e Desporto;

b) Conselho directivo do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, recebido no dia 29 de Junho, no âmbito da apreciação na especialidade dos projectos de lei n.os 287/V, do PS — Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico e 340/V, do PCP — Lei Quadro do Ensino Superior Politécnico;

c) Sindicato dos Inspectores do Ensino, recebido no dia 6 de Julho pelo grupo de trabalho designado «Administração e Gestão Escolares», constituído pelos Srs. Deputados Virgílio Carneiro, que coordenou, Vaz Freixo, Maria Luísa Ferreira e José Cesário, do PSD, António Braga, do PS, António Filipe, do PCP, e Barbosa da Costa, do PRD;

d) Associação de Estudantes da Faculdade de Letras do Porto, recebida no dia 11 de Julho, que fez a apresentação formal da comissão nacional coordenadora da Federação Nacional de Estudantes de Instituições com Formação Inicial de Professores;

e) Escolas de enfermagem particulares, recebidas no dia 11 de Julho, que focaram as questões referentes à passagem destas escolas a escolas superiores de enfermagem. Foram recebidas pelo grupo de trabalho designado «Ensino Su-