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II SÉRIE-C — NÚMERO 25

que se reforme um ano antes, ou um ano depois que outro, já terá uma pensão diferente, no caso do «mais velho», para pior.

Os professores colocam exactamente a questão fulcral neste ponto.

Consideram que é tremendamente injusta esta situação, pois argumentam que a única culpa de se encontrarem assim é o facto de terem trabalhado 36 anos (ou mais), consumindo a sua vida ao serviço de uma profissão tão desgastante como é a da docência. E, no

momento em que necessitariam de manter, pelo menos, o mesmo poder económico para fazer face à vida, acrescida das dificuldades que resultam de um certo isolamento e de doença, vêem-se a braços com equilíbrios orçamentais impossíveis.

Acrescentam ainda que isso os faz sentir-se vexados pela pouca consideração que a atribuição destas pensões lhes provoca, impedindo-os de continuar uma vida social de normalidade.

Sugerem e solicitam os bons ofícios da Comissão no sentido de contribuir, dentro das suas competências, para terminar com esta injustiça.

Propõem que as pensões de reforma mantenham uma referência permanente (indexação) aos vencimentos dos professores no activo, evitando-se, desse modo, que aconteçam situações aberrantes de diferenciação entre as pensões e os vencimentos do activo, que atingem os 60 000$ e tornam a vida dos professores aposentados um autêntico martírio.

Todos os representantes dos grupos parlamentares presentes na reunião manifestaram não só a sua compreensão pelos problemas trazidos pelo MAPA como também expressaram unanimemente a sua total concordância com a necessidade urgente de rever esta situação, por forma que o método sugerido de indexação seja consagrado na lei. Expressaram ainda que, sendo isso uma questão de justiça, era também uma forma de dignificar a função docente.

Nesse sentido o Grupo de Trabalho da Comissão de Educação, Ciência e Cultura comprometeu-se a expor o assunto no plenário da Comissão, como lhe competia, e dar conhecimento ao MAPA das diligências que eventualmente a Comissão venha a efectuar.

Em consequência do exposto e tendo em vista as opiniões expressas, o Grupo de Trabalho é de opinião e propõe à Comissão o seguinte:

1) Enviar o presente relatório aos Ministérios da Educação e das Finanças, fazendo sentir a urgência de uma solução.

Palácio de São Bento, 1 de Junho de 1989. — O Relator, António Braga.

ANEXO 2

Subcomissão de Ciência e Tecnologia

Relatório

Assunto: Entrevista com as organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

No dia 28 de Junho de 1989, pelas 12 horas, a Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia, estando presentes os deputados Mary Lança, Silva Torres e Humberto Lopes, do PSD, e Jorge Lemos, do PCP,

recebeu as organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil a pedido destas, sendo coordenador o deputado Humberto Lopes.

Os representantes das ORT do LNEC colocaram à consideração da Subcomissão diversas preocupações relativas a dificuldades de ordem financeira e a pessoal com que se debate o referido Laboratório, preocupações essas que a seguir se mencionam:

1) Para o equilíbrio do orçamento do LNEC o Governo aponta a via da receita própria, estabelecendo a meta dos 40% para esta receita, sem ouvir os trabalhadores;

2) A componente da receita do Orçamento do Estado devia cobrir os serviços prestados pelo LNEC à comunidade;

3) Das verbas do PIDDAC só cerca de 3% têm sido para investimento, dado que o restante se consome em pagamentos a pessoal;

4) Nos últimos anos têm adquirido muito pouco material para ensaios por falta de verbas;

5) No ano passado tiveram dificuldade em pagar o subsídio de Natal e no corrente ano ainda não pagaram o subsídio de férias;

6) Existem projectos no LNEC que ainda não avançaram por falta de financiamento desde há vários anos e que possivelmente estarão já desactualizados;

7) A situação do pessoal é instável em relação ao futuro, sendo os trabalhadores do LNEC cerca de 1200;

8) Tem havido dificuldade na formação de pessoal, nomeadamente quando é necessário fazerem-se deslocações ao estrangeiro;

9) Para reflexão de toda esta problemática levaram a efeito no passado mês de Abril as jornadas «Que futuro para o LNEC», das quais entregaram a documentação que se junta.

Os deputados presentes expuseram os pontos de vista dos respectivos grupos parlamentares sobre os assuntos expostos, garantindo às organizações representativas dos trabalhadores do LNEC que iriam informar o plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do teor da audiência — o que se faz através da apresentação deste relatório —, para além de se mostrarem disponíveis para a continuação do dialogo. Mais garantiram que, em futura reunião como o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, darão conta das preocupações manifestadas pelos representantes das ORT do LNEC.

A reunião terminou cerca das 13 horas.

Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1989. — O Relator, Humberto Pires Lopes.

ANEXO 3 Relatório

Assunto: Audiência concedida ao Sindicato dos Inspectores do Ensino.

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, representada pelos Srs. Deputados Virgílio Carneiro, João Vaz Freixo e Maria Luísa Ferreira, do PSD, e António Braga, do PS, recebeu em audiência uma delega-