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II SÉRIE-C — NÚMERO 25

Neste período baixaram à Comissão para análise e posterior emissão de parecer os seguintes diplomas:

Projectos de lei:

N.° 361/V, do PS — Redução da duração semanal do trabalho; relator-coordenador, Elisa Damião;

N.° 403/V, do PCP — Actualização do salário mínimo nacional e actualização do valor das pensões (transferido da Comissão de Economia, Finanças e Plano em 29 de Junho de 1989);

N.° 407/V, do PS — Regulamento do exercício do direito de participação no Sistema de Segurança Social; relator-coordenador, Rui Vieira.

Propostas de lei:

N.° 93/V — Reduz o período normal de trabalho, relator-coordenador, Filipe Abreu (publicada na separata n.° 19/V);

N.° 98/V — Autoriza o Governo a legislar em matéria de pensões de sobrevivência.

Ratificações:

N.° 52/V — Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública (publicada na separata n.° 17/V); relator-coordenador, Apolónia Teixeira;

N.° 53/V — Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública (publicada na separata n.° 17/V); relator-coordenador Apolónia Teixeira;

N.° 63/V — Decreto-Lei n.° 64-A/89, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo (publicada na separata n.° 18/V);

N.° 64/V — Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo (publicada na separata n.° 18/V);

N.° 65/V — Decreto-Lei n.° 87/89, de 29 de Março, que altera a disposição do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho (pedida publicação em separata);

N.° 66/V — Decreto-Lei n.° 87/89, de 23 de Março, que altera a disposição do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho (pedida publicação em separata).

Durante as várias reuniões efectuadas foi analisado o expediente que entretanto foi chegando à Comissão, tendo o mesmo sido despachado.

Dos pedidos de audiência solicitados, decidiu a Comissão conceder uma entrevista ao Sindicato dos Professores do Ensino Básico, que teve lugar no dia 4 de

Julho. Esta reunião de trabalho teve como objectivo debater a matéria inscrita no Decreto-Lei n.° 497/88 e ratificações n.os 52/V e 53/V.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1989. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques.

Relatório do Grupo Português da União Interparlamentar

Realizou-se em Budapeste, de 10 a 18 de Março passado, a Conferência da União Interparlamentar, com a presença de 94 delegações nacionais. A delegação portuguesa, chefiada pelo presidente do Grupo, integrou ainda os deputados Guido Rodrigues, Mário Raposo, Cristóvão Norte e Manuel Moreira, do PSD, Almeida Santos e Manuel dos Santos, do PS, e Vidigal Amaro, do PCP.

Foram admitidos dois novos membros, a Etiópia e São Marino, sendo o actual número de participantes na União Interparlamentar de 107.

A delegação portuguesa interveio activamente nos debates inscritos na ordem do dia da Conferência: o deputado Guerreiro Norte, sobre a protecção dos direitos da criança; os deputados Almeida Santos e Vidigal Amaro, sobre os problemas da descolonização e a promoção dos direitos individuais e colectivos das nacionalidades e das minorias étnicas, e os deputados Montalvão Machado e Guido Rodrigues, no debate geral sobre a situação política, económica e social no Mundo.

Como ponto suplementar à agenda, a Conferência aprovou uma resolução sobre a contribuição dos parlamentos para a realização de uma conferência internacional sobre a paz no Médio Oriente.

A delegação portuguesa denunciou mais uma vez, quer em plenário quer em comissão, a situação em Timor Leste, alertando as delegações para as graves violações dos direitos do homem que persistem naquele território ocupado pela Indonésia.

Apesar dos esforços de sensibilização desenvolvidos, designadamente junto dos países do Grupo dos Doze Mais, não foi possível incluir, no texto da resolução adoptada, um parágrafo sobre este problema.

A delegação portuguesa assegurou, durante toda a Conferência, a presidência do Grupo dos Doze Mais, tendo dirigido as respectivas reuniões diariamente das 8 horas e 30 minutos às 9 horas e 30 minutos, antes do início dos trabalhos oficiais. As principais conclusões de cada reunião foram distribuídas, dia a dia, a todos os participantes, em língua francesa (ver anexos). Os deputados portugueses que asseguraram a direcção do Grupo dos Doze Mais desenvolveram igualmente intensos contactos com outras delegações e foram porta--voz das posições deste grupo político em diversas reuniões, de que cumpre destacar a reunião dos países óa CSCE. Este grupo confrontou-se com um importante debate sobre a realização da próxima Conferência Interparlamentar sobre a Cooperação e a Segurança Europeias, prevista para Bucareste durante o corrente ano. Dada a situação política neste país e a persistente violação dos direitos das minorias étnicas, o Grupo dos Doze Mais tem vindo a opor-se à realização desta Con-