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II SÉRIE-C — NÚMERO 25

perior», que é constituído pelos Srs. Deputados Fernando Conceição, Aristides Teixeira e La-landa Ribeiro, do PSD, António Barreto, do PS, Jorge Lemos, do PCP, e Isabel Espada, do PRD;

f) Organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, recebidas no dia 28 de Junho pela Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia;

g) Comissão Coordenadora Interescolas (docentes e investigadores do ensino superior), recebida no dia 19 de Julho, que abordou questões relacionadas com os novos estatutos da carreira docente, tanto para o ensino superior universitário como para o ensino superior politécnico.

3 — Novos diplomas que baixaram à Comissão e sua distribuição:

1) Projecto de lei n.° 420/V, apresentado pelo PS

— Cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida — foi distribuído à Comissão na sua reunião efectuada em 12 de Julho e despachado à Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia para apreciação;

2) Projecto de lei n.° 68/V, apresentado pelo CDS

— Alteração à Lei n.° 13/85, de 6 de Julho — baixou à Comissão de Educação após ter sido apreciado na generalidade. Foi despachado à Subcomissão Permanente de Cultura para apreciação;

3) Projecto de lei n.° 425/V, apresentado pelo PSD — Projecto de alteração à Lei n.° 13/85 (Património Cultural Português) — foi remetido à Subcomissão Permanente de Cultura para apreciação.

4 — Relatórios:

. 1) Foi aprovado o relatório referente à audiência concedida em 11 de Maio ao Movimento Autónomo dos Professores Aposentados.

Face a este relatório a Comissão deliberou enviar cópia aos Srs. Ministros da Educação e das Finanças (anexo 1);

2) Apreciado e votado o relatório referente à visita de trabalho efectuada por esta Comissão à Região Autónoma dos Açores.

Foi deliberado enviar cópia deste relatório às seguintes entidades:

S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República;

Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores;

Presidente da Assembleia Regional dos Açores;

Presidente do Governo Regional dos Açores;

Presidente da Comissão de Assuntos Sociais da ARA; Secretário Regional da Educação e Cultura;

3) Relatório elaborado pela Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia relativo ao projecto de lei n.° 396/V, do PSD — Sobre a protecção jurídica do software, o qual foi aprovado por unanimidade;

4) Relatório referente à audiência concedida pela Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia às organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC);

Face a este relatório foi deliberado enviar cópia ao Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (anexo 2);

5) Relatório/parecer elaborado pelo Grupo de Trabalho de Educação Pré-Escolar sobre o projecto de lei n.° 401/V, do PCP — Aprova medidas para o desenvolvimento da educação pré--escolar, aprovado por unanimidade;

6) Aprovado por unanimidade o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho de Administração e Gestão Escolares relativo à audiência concedida ao Sindicato dos Inspectores do Ensino.

Foi deliberado enviar cópia deste relatório ao Sr. Secretário de Estado Ajunto do Ministro da Educação (anexo 3);

7) Foi aprovado o relatório de actividades da Comissão relativo aos meses de Maio, Junho e Julho.

5 — Deliberações da comissão:

a) Solicitar uma audiência a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República com o objectivo de a Comissão expor algumas das dificuldades com que se debateu no decurso da presente sessão legislativa;

b) Promover uma reunião com o Sr. Director--Geral de Apoio Parlamentar para apresentação de algumas propostas que se prendem com a actividade da Comissão e consequente possibilidade de concretização;

c) Aprovada uma proposta de deliberação que institui um prémio da Assembleia da República para a educação.

Para um estudo mais profundo desta matéria, foi designado um grupo de trabalho qve se encarregará de definir claramente os contornos deste prémio, para posterior apresentação ao Sr. Presidente da Assembleia da República;

d) Deliberado propor a edição de uma obra histórica e de interesse para a educação, tendo-%e. optado pela Cartilha ilustrada por Bordalo Pinheiro.

6 — Expediente. — Do expediente destacam-se os processos pendentes que se referem à convocação de membros do Governo e outras entidades externas à Assembleia da República por parte da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e que até ao momento não obtiveram resposta.

São exemplos desta situação os seguintes processos: 6.1 — Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação. — Solicitada a sua comparência por intermédio do Sr. Presidente da Assembleia da República em 21 de Março de 1989 e renovado o mesmo pedido em 19 de Maio e 29 de Junho, para debater a questão dos professores e educadores contratados e demais matéria relacionada com concursos e colocações de professores.

Tal reunião não chegou a realizar-se, tendo sido oficiado à Comissão que o referido membro do Governo considerava a matéria ultrapassada;