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II SÉRIE- C— NÚMERO 4

A Sr.' Presidente (Helena Torres Marques): — Srs. Deputados, temos quórum de funcionamento, pelo declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, vamos dar início à discussão, na especialidade, das propostas de lei n.™ 117/V (Orçamento do Estado para 1990) e 118/V (Grandes Opções do Plano para 1990), com a apreciação do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura.

Temos connosco a Sr." Secretária de Estado, a quem apresento os nossos cumprimentos.

Sendo esta a primeira reunião que vamos ter nesta matéria, pergunto à Sr.° Secretária de Estado se pretende fazer uma exposição inicial ou se prefere que entremos desde já no período de perguntas.

A Sr." Secretária de Estado da Cultura (Teresa Patrício Gouveia): — Sr." Presidente, podemos entrar desde já no período de perguntas.

A Sr." Presidente: — Assim sendo, Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Roseta.

A Sr." Helena Roseta (Indep.): — Sr." Presidente, Sr." Secretária de Estado, Srs. Deputados: Quero fazer uma série de perguntas relacionadas com o conjunto monumental de Belém.

A Sr." Secretária de Estado compreenderá que seja esta, neste momento, uma das nossas preocupações, dado que, como o próprio relatório do Orçamento do Estado assinala, a verba que no PIDDAC deste ano está atribuída ao conjunto monumental de Belém é superior ao próprio orçamento da Secretaria de Estado da Cultura (retirada essa parcela, obviamente!). Isto é, o PIDDAC deste ano prevê para o conjunto monumental de Belém qualquer coisa como 3,5 milhões de contos, quando o Orçamento para as restantes acções e programas da Secretaria de Estado da Cultura nao chega aos 3 milhões dc contos — são 2,5 milhões e qualquer coisa.

Sendo, portanto, esta a parcela principal do PIDDAC nesta área da cultura, penso que deve ser por nós discutida com uma preocupação de transparência. A Sr.* Secretária de Estado já me conhece, tal como eu também já a conheço, e por certo sabe que a transparência dos dinheiros públicos é uma preocupação que sempre me moveu e nestas coisas sou muito exigente!...

A filosofia que este governo escolheu para resolver os problemas que se relacionam com a construção, em tão pouco tempo, de um grande conjunto monumental numa zona tão sensível, é uma filosofia passível de discussão. Com efeito, o Decreto-Lei n.° 65/89, que cria o Centro Cultural de Belém sob a forma de Sociedade de Gestão de Investimento Imobiliário, S. A., isto é, uma sociedade anónima, é uma solução que me parece discutível em termos de gestão dos dinheiros públicos.

O objectivo era cumprir depressa e eficazmente um determinado investimento do Estado e a forma encontrada foi entregar esse dinheiro a uma sociedade anónima, sendo inicialmente constituída integralmente por capital público. Penso que é uma forma incorrecta de resolver este problema e, mais, é uma forma perigosa!

Em primeiro lugar, é incorrecta porque nüo posso comprecnàer que. se crie uma sociedade anónima com

capital do Estado (praticamente só com financiamentos do Estado) para fazer uma obra que será património do Estado. Portanto, não penso que uma sociedade anónima seja a solução ideal para um caso destes.

Em segundo lugar, é perigosa porque, tendo este modelo de sociedade anónima, nós perdemos em absoluto o controlo às acções desta empresa. Se ela fosse uma empresa pública normal, a Assembleia da República poderia fiscalizar os seus actos, mas, sendo uma sociedade anónima, escapa ao nosso controlo.

Sr.* Secretária de Estado, como é que entende possível que do seu orçamento saia, para uma sociedade anónima que escapa ao nosso controlo, uma verba superior àquela que nós estamos aqui a discutir consigo?

Quase diria que não vale a pena discutir consigo esta questão, uma vez que é uma outra entidade — que nós não sabemos quem é — que vai fazer a gestão, repito, segundo regras que nós também não podemos controlar.

Esta é uma das questões de fundo que eu tinha para colocar-lhe, mas, já agora, gostava que me explicasse por que razão é que escolheram este modelo. Aliás, penso que o escolheram de uma forma «torcida», porque o modelo legal previsto para as sociedades de gestão e investimento imobiliário deve destinar-se, prioritariamente, ao arrendamento de imóveis, e esta é uma sociedade que se destina, prioritariamente, à construção de um determinado edifício. É por isso que penso haver aqui uma distorção da própria filosofia do modelo das sociedades de gestão de investimento imobiliário.

Uma outra pergunta, Sr." Secretária de Estado: este Centro Cultural de Belém (sociedade anónima) tem seguramente os seus corpos gerentes já constituídos ... Quais são?

Uma vez que vai gerir uma verba tão elevada, essa sociedade não pode ser para mim um rosto anónimo; quero saber quem são os seus dirigentes; quero saber quem são os gerentes dessa verba, a fim de podermos, pelo menos, saber a quem pedir contas em termos de pessoas e não em termos jurídico-económicos.

Por outro lado, Sr.* Secretária de Estado, como é que nos pode explicar que o Centro Cultural de Beíém, o agora designado conjunto monumental de Belém, estivesse o ano passado com uma dotação global prevista de 6 milhões de contos e este ano apareça com uma dotação global de 14 milhões de contos?

O que é que se passou para que a verba destinada ao conjunto monumental de Belém passasse de 6 milhões para 14 milhões de contos? Foi o Governo que acrescentou dados ao programa? Há alteração no conteúdo do projecto? O que é que se passa, Sr." Secretária de Estado?

Esta mudança de 6 para 14 milhões de contos representa uma alteração substancial de honorários, de responsabilidades, de custos de empreitada, de revisão de preços?

Tratando-se de uma alteração muito grande (superior a 100 %), pergunto: por que é que cia foi feita? Qual a explicação para isso?

Ainda colocarei mais uma pergunta sobre o PIDDAC do ano passado e depois farei uma pergunta sobre o deste ano. A pergunta referente ao ano passado, é a seguinte: a enüdade a quem, no PIDDAC do ano passado, foi atribuída a responsabilidade por este programa, tanto quanto posso ver no Orçamento do ano passado, era o Instituto Português do Património Cultural (IPPC). Vejo também que no PIDDAC do ano passado estava prevista uma verba de 1 milhão de contos para este programa e