24 DE NOVEMBRO DE 1989

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que no PIDDAC deste ano essa verba foi realizada, pelo menos prevê-se que ela seja realizada até ao final do ano. Vejo no orçamento desagregado da sua Secretaria de Estado do ano passado que efectivamente sai, sob a rubrica «Transferencias de capital», no mapa das despesas, uma verba de 1 milhão de contos para o IPPC, mas não vejo — e isto é que é agora a matéria da minha pergunta—, por uma questão de rigor, no orçamento desagregado do ano passado do IPPC a entrada desse milhão de contos como receita que deveria ter entrado. Se saiu de um lado devia ter entrado de outro!...

O que é que se passou? Esse milhão de contos foi ou não atribuído ao IPPC? Se foi, por que é que não aparece no orçamento desagregado do IPPC?

A Sr.a Secretária de Estado poderá responder-me dizendo que não tem nada a ver com isso, que isso respeita ao ano passado.

De qualquer maneira, embora a prestação de contas do Orçamento do Estado do ano passado ainda não tenha sido feita, isto é importante no contexto da discussão que estamos a ter. É por isso que quero saber como foi gerido esse milhão de contos, para saber se esta previsão de execução orçamental que aparece este ano tem alguma base real. Como é que isso foi feito?

Finalmente, em relação ao previsto para 1990...

A Sr." Presidente: — Sr." Deputada, fica registado e vale a pena referir que sempre que V. Ex.* se está a referir «ao ano passado» está a referir-se a 1989.

A Oradora: — Sim, estou a referir-me ao ano de 1989. Tenho estado a falar do PIDDAC de 1989 e agora vou falar do PIDDAC de 1990, mas como o PIDDAC de 1989 é discutido no final de 1988 .... por isso é que eu disse «do ano passado».

A Sr." Presidente:—É só para efeito de registo.

A Oradora: — Fez bem em clarificar, Sr.* Presidente, o que, aliás, lhe agradeço.

Relativamente ao PIDDAC dc 1990, que estamos neste momento a discutir, a verba de 3,5 milhões de contos que aqui aparece para ser atribuída ao conjunto monumental de Belém nos orçamentos desagregados da Secretaria de Estado aparece dividida em duas parcelas: 3 200 000 contos atribuídos a uma entidade chamada GSEC — que suponho ser o Gabinete da Secretária de Estado, mas não tenho a certeza. Destes 3,5 milhões de contos de transferências de capital sob a epígrafe «Empresas públicas equiparadas ou participadas» apenas 300 000 contos são para o IPPC. Ora, o que eu pergunto é se estas «empresas públicas equiparadas ou participadas» constituem o tal conjunto monumental de Belém, a tal «SGII, sociedade anónima»!...

E se é, pergunto à Sr.* Secretária de Estado — se é que pode informar-me... —, designadamente, como é que essa sociedade anónima vai gerir esta verba e se têm algum fundamento as circunstâncias que me têm sido referidas no sentido de esta sociedade anónima, neste momento, ter contratos feitos ou em vias de serem feitos com empresas ligadas a familiares seus e a familiares do Sr. Dr. António Lamas.

Esta é uma questão importante e peço à Sr.' Secretária de Estado que não veja nesta minha pergunta qualquer má-fé da minha parte. Faço-a apenas por um princípio de rigor e de transparência, que explicito: é que,

a partir do momento em que entregam 3 200 000 contos a uma sociedade anónima, não se pode exigir que essa sociedade gira esse dinheiro como se ele fosse gerido por um instituto ou por uma direcção-geral dependentes da Administração Pública. Uma sociedade anónima não obedece às regras do controlo do Tribunal de Contas (de obrigatoriedade de concursos públicos). Por isso, não podemos exigir depois que os contratos, as empreitadas e as subempreitadas sejam feitas de acordo com essas regras.

A informação que tenho é a de que empresas como a Engil e a Mundicenter estão já ligadas ao Centro Cultural de Belém e que nessas empresas há familiares de pessoas que detêm neste momento responsabilidades na área da Secretaria de Estado da Cultura.

É evidente que a Sr.* Secretária de Estado pode dizer-me que «isso é legal», mas então eu poderei responder que não é transparente! Não deviam ter ido pelo caminho da sociedade anónima!

Deste «pacote» de perguntas resta-me uma questão final, que é esta: Sr.* Secretária de Estado, tem algum fundamento a informação que colhi por uma pessoa que falou com o Sr. Presidente do Instituto Português do Património Cultural, segundo a qual a responsabilidade deste programa ia ser transferida para o Ministério das Obras Públicas? No caso de ter, agradecia-lhe que me explicasse em que contexto e por que razão é que a verba aparece ainda no GSEC e não já no Ministério das Obras Públicas. E, se fosse no Ministério das Obras Públicas, onde é que ela devia aparecei? Na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ou também neste Centro Cultural de Belém, sociedade anónima?

Termino dizendo-lhe, como comecei: não creio que construir património do Estado através de uma sociedade anónima seja uma forma correcta de gerir os dinheiros públicos! Bom, mas esta é a minha opinião!...

A Sr* Presidente: — Sr." Secretária de Estado, quer responder já a este conjunto de perguntas ou prefere ouvir as restantes?

A Sr.* Secretária de Estado da Cultura: — Eu preferia responder agora.

A Sr.° Presidente: — Então, tem a palavra.

A Sr.' Secretária de Estado da Cultura: — Em primeiro lugar, e quanto à questão que pôs sobre a filosofia da solução escolhida, gostaria de dizer que ela resultou da necessidade de uma fórmula de gestão expedita, que garanta a execução deste projecto no tempo necessário, dadas as funções que se prevê que venha a desempenhar.

Naturalmente que a sociedade anónima é uma fórmula legal e nada impede que ela possa ser à partida constituída com dinheiros públicos. E a razão da sua criação deve-se à possibilidade de, numa fase posterior, vir a ter a comparticipação de dinheiros privados. Uma vez que o complexo integra funções de natureza, por exemplo, turística e de outro tipo de equipamentos, pode admitir-se que venha haver associação de capitais privados.

A Sr.* Deputada perguntou-me como é que eu entendo que do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura saia uma verba dedicada a este empreendimento. Naturalmente, entendo o espírito da sua pergunta, mas, na realidade, não se pode dizer que essa tão importante fatia de financia-