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II SÉRIE -C — NÚMERO 8

de Novembro desse mesmo ano, estipula que as sociedades, especialmente as sociedades por quotas, em que o capital social não atinge os 400 000 S têm um prazo, que julgo ser de três anos, para proceder a essa actualização, prazo esse que terminou no fim do mês de Outubro do corrente ano. É evidente que não estou aqui a querer arranjar desculpas para os que não procederam em conformidade com o estipulado no Código, mas todos sabemos que normalmente há a tendência para se deixar arrastar as coisas. De facto, o que se verificou foi que no mês de Outubro os cartórios notariais foram assoberbados com imenso trabalho, não podendo, muitos deles, celebrar as escrituras de aumento de capital que se impunham.

O que me parece é que acima de tudo, para além do cumprimento da lei, o que importa é que, e no caso concreto das empresas, o balanço referente ao exercício de 1989 espelhe essa nova situação financeira.

Pergunto: o Sr. Ministro vê alguma hipótese, pensa que é possível que o prazo para a celebração dessas escrituras seja estendido até ao fim do ano de 1989? De outro modo, podem surgir situações algo complicadas, que me escusava de comentar aqui.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.

O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as questões que me foram colocadas, embora já tivesse tido ocasião de expor desenvolvidamente, no seio da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, a posição do Ministério da Justiça, mas nada me custa voltar a referi--las.

Quanto à Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira, referi duas coisas, quando fui interpelado no mesmo sentido na Comissão: a primeira foi que a proposta de lei do Orçamento do Estado para este ano é diversa da do ano passado. Portanto, o regime excepcional, em termos de tratamento de receitas e de despesas do Ministério da Justiça, vigorará até meados de 1990. Ou seja, estabelece um limite máximo do regime excepcional em que o Ministério da Justiça está a laborar nesta matéria. Porquê? Porque pensamos que até lá será possível aprovar uma Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira e dando uma vacatio legis algo prolongada, uma vez que se trata de um diploma que vai abolir de forma abrupta e violenta as práticas habituais e rotinas dos serviços — é preciso que eles se adaptem e mesmo que haja um esclarecimento interno para que a nova legislação não vá perturbar em excesso o funcionamento dos serviços.

A segunda coisa que disse nessa reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias foi que o Ministério da Justiça já tinha apresentado ao Ministério das Finanças uma proposta de decreto-lei, que, naturalmente, tem também de ser apreciada pelo Ministério das Finanças. O que na altura não disse, mas agora já estou em condições de o dizer, é que já recebemos a posição do Ministério das Finanças, com pareceres desenvolvidos da Direc-ção-Geral da Contabilidade Pública e da Direcção-Geral da Administração Pública. Os pareceres são, na sua generalidade, favoráveis, embora haja divergências de pormenor, que agora, por decisão do Sr. Ministro das Finanças e minVia, vâo ser ultrapassarias numa reunião em que estarão presentes o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Justiça e, como é óbvio, as pessoas do Ministério da Justiça que elaboraram o diploma e que têm mais directas responsabilidades pela aplicação do novo sistema e os técnicos e responsáveis do Ministério das Finanças que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento quiser que o acompanhem nessa reunião. Portanto, o processo legislativo está a decorrer com normalidade e, tal como eu tinha dito, é muito provável que até ao fim do ano possa vir a ser aprovado o diploma que estabelecerá a unidade e a universalidade no orçamento do Ministério da Justiça, através das alterações introduzidas pela Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira.

Em relação ao saldo e à subavaliação, devo dizer que não escondi, nem este ano nem no ano passado, que a minha estimativa era para baixo. Porquê? Porque prefiro as surpresas agradáveis às desagradáveis. Esta a primeira razão. Depois, porque estou numa Comissão de Economia, Finanças e Plano, e os Srs. Deputados não estão a sugerir, com certeza, que eu tenha uma intervenção no sentido de me levar a fazer despesas realizadas a descoberto, isto é, a empolar receitas para poder fazer despesas e não ter depois cobertura orçamental. Um cuidado mínimo a ter é, justamente, o da garantia de que há cobertura orçamental para as depesas realizadas. É o que temos feito.

Quanto aos vencimentos, aproveito a ocasião para pedir desculpa aos Srs. Deputados por não poder estar presente no dia S, visto nessa altura me encontrar em Estrasburgo numa reunião do Conselho de Europa, de maior importância, sobre biotecnologia, em que terei o privilégio de ser o orador político da cerimónia. Portanto, terá de cá estar o Sr. Secretário de Estado Adjunto pelo que peço, desde já, desculpa.

Entretanto, devo dizer que os vencimentos dos magistrados foram actualizados de tal forma que, quer a Associação dos Magistrados Judiciais, quer o Sindicato do Ministério Público, acabaram por chegar a um consenso com o Governo. É natural que tanto o Sindicato como a Associação dos Magistrados desejem sempre mais. No entanto, a posição é consensual. Há um pequeno diferencial, mas é algo que não se pode medir ao milímetro. Há um diferencial na ordem de 1 %, entre as categorias que o Sr. Deputado Jorge Lacão referiu, ou seja, a de ministro e a de conselheiro, mas posso dizer-lhe, por exemplo, que um desembargador com cinco anos ganhará mais do que um secretário de Estado. Portanto, é difícil fazer-se um ajustamento, uma justaposição total e perfeita entre os vencimentos das diferentes categorias, porque há uma grelha indiciária c não se vai deturpá-ia ou enviesa--la para depois se dar uma justaposição perfeita. Pensamos que se foi tão longe quanto possível, olhando não apenas aos vencimentos dos cargos políticos, mas também aos vencimentos de altos funcionários da Administração Pública. Logo, é uma solução que nos parece equilibrada e que é, como tal, reconhecida tanto pelas forças sindicais como pelas associações que representam os magistrados portugueses.

Em relação aos contratos-programa com as autarquias, também já tive ocasião de dizer na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que este ano foram realizados entre 40 e 50 programas. Pensamos que para o ano este número irá aumentar. No entanto, não podemos fazer, propriamente, uma planificação dos contratos-programa que vamos elaborar com as autarquias, que têm sido, sobretudo, conduzidos para obras de remodelação e de beneficiação de edifícios já existentes. Isto é, aqueías