2 DE DEZEMBRO DE 1989

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Quanto à última questão que me colocou —a da actualização do capital social das empresas—, já foi aprovado em Conselho de Ministros um decreto-lei que prorroga o prazo por um tempo superior àquele que referiu — não é até ao fim deste ano, mas sim, embora não tenha a certeza, até ao fim de 1990.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem ainda a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, quero, concretamente, fazer um pedido de desmentido (a fórmula será pouco vulgar, mas o caso não é para menos).

Uma das reformas legislativas que, simultaneamente com os tais retoques no Código de Processo Penal, será necesssário fazer em 1990 é a revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária. Segundo notícias vindas a lume e que provocaram compreensível impacte negativo, o diploma em preparação significaria um regresso à competência exclusiva da Polícia Judiciária, impedindo o Ministério Público (MP) de avocar os processos que hoje pode avocar e condenando-o a ficar com bagatelas penais. Por outro lado, esse diploma limitaria os poderes de direcção cometidos ao Ministério Público, criaria uma fase de investigação prévia policial — «pré-processual», assim se chamaria a cuja dita— e legitimaria a existência de agentes secretos da Polícia Judiciária ou, pelo menos, de gente com um estatuto secreto e com remuneração pública (esta, como é óbvio, certamente não secreta).

Não sei bem como é que V. Ex.* compatibiliza esta última norma com as regras constitucionais sobre a existência de dotações e fundos secretos e outras coisas respeitáveis.

Em todo o caso, quanto às primeiras —reforma legislativa —, não por acaso os mais altos responsáveis da Procuradoria-Geral da República tiveram ocasião de sublinhar que isso seria perigosíssimo. O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se V. Ex/ faz o desmentido ou se, pelo contrário, faz não digo o «mentido», mas a confirmação, de tais intenções.

A segunda questão que lhe quero colocar, mais concreta e muito prática, diz respeito à Direcção de Investigação e Acção Penal (DIAP). A DIAP, numa descrição suscinta, tem uma secção central e seis secções de processos; é repartida —é incrível— por dois edifícios diferentes; tem 21 magistrados do MP mais cinco; tem 35 ou 40 funcionários aglomerados e dez funcionários na secção central; tem 5 500 processos novos por mês; cada magistrado do MP tem 275 processos novos e cada secção 825, num total de 1100 processos... E poderia continuar por aqui adiante. É verdadeiramente inacreditável como é que é possível manter condições de funcionamento deste tipo, em que os processos, alguns do mais alto valor e às vezes contendo provas que transitam do Tribunal da Boa Hora de táxi, de metropolitano e, se em Lisboa houvesse trolley cars, também de trolley car, às vezes contendo droga, contendo tudo, circulam assim, sem medidas especiais. E tudo isto funciona graças à boa vontade, ao denodo, ao brio e a outros aspectos que vão salvando estas coisas quando os governos não governam bem.

Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, face a este quadro de dificuldades, que é de facto gritante e muito perigoso, dadas as funções da DIAP, o Ministério está disponível para encarar isto no curtíssimo prazo. E o curtíssimo prazo não é sequer o ano de 1990, que tem,

como sabe, doze meses, mas já o ano de 1990! — segundo uma conhecida frase.

São estas as duas questões que queria colocar. Ficaríamos mal e com um peso na consciência se elas não fossem formuladas. E V.Ex.*, seguramente, também, se a elas não respondesse.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.

O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: — Agradeço-lhe, Sr. Deputado José Magalhães, as questões que coloca

Para o Sr. Deputado, governar bem deve ser pegar numa varinha de condão, chegar à Boa Hora e conseguir que a Boa-Hora, que tem 10 000 m2 de área útil, passe a ter 50000.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Tanto não, Sr. Ministro!

O Orador: — E, então, todas as pessoas, todos os magistrados, os oficiais de justiça, os processos todos caberiam lá dentro. É impossível, Sr. Deputado!

Duvido é que o Sr. Deputado conseguisse governar tão bem que lhe permitisse em termos tão rápidos ter arranjado instalações para a DIAP e ter dotado a DIAP de todo o equipamento absolutamente imprescindível.

É que todas as unidades de oficiais de justiça que para lá foram não estavam ao serviço do Ministério Público. Foram já afectados pelo meu Ministério.

O Sr. José Magalhães (PCP): —É claro!

O Orador: — Têm 40? Deveriam ter 60? Mas podiam não ter nenhum! Não invento é oficiais de justiça, Sr. Deputado. Não posso chegar à Rua de Ferreira Borges e dizer. «O senhor quer ser oficial de justiça? Se quer, venha cá, que vai ali para a DIAP.» Os oficiais de justiça têm de ser admitidos e há trâmites legais a observar. Se eu não os observasse, o Sr. Deputado protestaria contra mim, porque eu não atendia às formalidades legais, não obtinha o visto do Tribunal de Contas, não fazia os concursos nos termos legais.

O Sr. Deputado está, portanto, a pedir impossíveis ...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Não, só estou a pedir que o trabalho não seja sobre-humano.

O Orador: — Sr. Deputado, eu não sou um santo milagroso (emboras às vezes tenha um ar de São Francisco) e não posso inventar pessoas e fazer o que não há.

O Sr. José Magalhães fPCP): — Mas por que é que hão-de ser os trabalhadores?

O Orador: — Como é que o Sr. Deputado quer que eu ponha lá mais oficiais de justiça sc não os há? Tenho de cumprir formalidades legais, abrir concursos e dar formação às pessoas, elas têm de ser admitidas nos termos da lei e tem de ser obtido o visto do Tribunal de Contas. Ou quer que se recrute qualquer pessoa de qualquer maneira?

O Sr. José Magalhães (PCP): — É claro que não. Sr. Ministro.