2 DE DEZEMBRO DE 1989

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Público, esteja o Sr. Deputado descansado pois já informei os sindicatos da Polícia Judiciária que depois de chegar a acordo com eles ainda iria dar a conhecer o texto ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e ao Sr. Procurador -Geral da República e ia dialogar com eles sobre a articulação entre a Polícia Juduciária e o Ministério Público. Portanto, todos esses problemas cujo teor conheço — também li os mesmos textos, falei com as mesmas pessoas — serão abordados directamente com as pessoas que voluntária ou involuntariamente o Sr. Deputado enunciou; saberemos dialogar com elas...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Não há agentes secretos?

O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: — Não estava a falar disso, mas das relações entre a Polícia Judiciaria e o Ministério Público.

Quanto aos agentes secretos a ideia é esta, Sr. Deputado: eles não serão secretos dentro da Polícia, não serão agentes ignorados por todos os seus colegas da corporação. É que muitas vezes o crime avança para áreas de que não há peritos denuo da Polícia Judiciária, e podemos ter de, para determinado tipo de coisas, contratar pessoas que são conhecidas dos seus colegas (desde os superiores hierárquicos aos colegas da secção) e vão trabalhar em conjunto temporariamente enquanto estiver em investigação determinado tipo de crime. Esteja descansado que não quero fazer da Polícia Judiciária uma polícia secreta, pelo contrário, uma polícia bem à vista.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da análise do orçamento do Ministério da Justiça

Sr. Ministro, quero agradecer a sua presença bem como a dos Srs. Directores Gerais.

Srs. Deputados vamos fazer uma pequena pausa, seguindo-se de imediato a discussão do orçamento do Ministério das Finanças.

Pausa.

Srs. Deputados, iremos analisar o orçamento do Ministério das Finanças. Temos connosco o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado do Ministério. Temos, contudo, um problema complicado que devo expor-vos: dado os atrasos sucessivos dos nossos trabalhos, hoje vamos dispor de muito pouco tempo para o Ministério das Finanças visto que a hipótese que estava a colocar do prolongamento para a noite, dado o dia que é e os compromissos que o Sr. Ministro já tinha assumido, nao será possível fazê-lo. Portanto, vamos ter que decidir o que poderemos fazer durante os próximos 45 minutos, tempo de que dispomos e o qual, segundo creio, não será suficiente para analisarmos a totalidade do orçamento. Como tal, teremos de considerar a hipótese de utilizar uma parte do tempo de segunda-feira, dia 4, à tarde.

Começaria por perguntar se VV. Ex." desejam fazer alguma exposição inicial ou se consideram que as matérias estão suficientemente dilucidadas pela vossa parte e poderíamos passar imediatamente às perguntas.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): — Passemos de imediato às perguntas dos Srs. Deputados, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vieira de Castro já se inscreveu. Quantos outros Srs. Deputados desejam formular perguntas para poder fazer uma ideia de tempo que irá ser necessário?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — A minha pergunta é dirigida ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. A grande crítica que a oposição fez ao Governo foi no sentido de que as receitas fiscais estariam subavaliadas. E, com fundamento nisso, a oposição vem apresentando numerosas propostas de alteração no sentido de aumentar a despesa...

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): —O PSD também!

O Orador: — Mas prometem que aí virão as propostas que corrigindo, no entender da oposição, as previsões das receitas vão deixar o défice intocável se é que o não vão reduzir. Em meu entender, seja-me permitido dizer que esta estratégia da oposição é um pouco como a do homem que vai tirando uns coelhos da cartola!

O Sr. Luís Roque (PCP):—Já lá estavam!

O Orador: — Aproveito aqui a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais porque até agora a oposição não provou que a previsão das receitas fiscais esteja subavaliada Enfim, fazem essa afirmação. Espero que a demonstração fique aqui feita hoje num sentido ou noutro. E é por isso que faço uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que em síntese é esta: estão as receitas fiscais subavaliadas?

Mas a oposição diz mais, diz que isto é uma subavaliação propositada, premeditada, para lá para Outubro do próximo ano (vou utilizar palavras da oposição) «o Govemo fazer outro brilharete», vir apresentar uma alteração orçamental no sentido da redução do défice.

A oposição diz ainda uma coisa mais grave do que esta que agora citei: é que, sobretudo no que respeita à previsão da cobrança do IVA, o Governo pretenderia lesar as câmaras municipais, uma vez que as transferências do Orçamento do Estado para as câmaras municipais —o Fundo de Equilíbrio Financeiro — são feitas com base na previsão da cobrança do rVA. Em síntese, era isto que tinha para perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, per-mitia-me fazer uma sugestão a V. Ex.': a de que esta primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Vieira de Castro fosse respondida porque, de facto, aparece num enquadramento tal que penso ser preferível não se misturar com as questões que queremos colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário r)e Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): — Sr. Deputado Vieira de Castro, as