2 DE DEZEMBRO DE 1989

269

valor global. E tal não me parece ser suficiente para urna informação da Assembleia da República e para que isto possa ser discutido com a profundidade que merece.

O terceiro conjunto de questões que gostaria de colocar tem a ver com algumas rubricas que aparecem inscritas no orçamento do Ministério das Finanças. Assim, a primeira questão que nessa perspectiva colocaria relaciona-se com os subsídios.

Este ano os subsídios centram-se fundamentalmente no sector dos transportes —28,1 milhões de contos— e o pedido que eu faria de imediato iria no sentido de saber se o Sr. Ministro ou algum dos Srs. Secretários de Estado nos poderiam dar a indicação de qual a previsão de repartição dentro do sector. Para a questão ser mais simples, faria a seguinte pergunta: quanto será para a CP, quanto será para outras empresas de transportes?

Outra questão será a dos activos financeiros. Salvo erro ou omissão, quanto aos activos financeiros, a grande verba que nos aparece, para além da execução de avales, são 35 milhões de contos para empréstimos. Assim, gostaria de ter uma informação no sentido de saber, no essencial, para onde se dirigirão estes empréstimos e se estes vêm substituir aquilo que tem, até agora, constituído prática — por exemplo no Orçamento do Estado para 1989—, isto é, o haver algumas dotações de capital para algumas empresas. É que, na sequência da ressalva que fiz inicialmente («salvo erro ou omissão»), não detecto aqui verbas para aumentos do capital de empresas públicas.

Ainda dentro da rubrica «Acüvos financeiros», verifica-se a perspectiva de empréstimos a médio e a longo prazo para o exterior no valor de 10 milhões de contos. Admito que seja para algum ou alguns dos PALOP, mas gostaria de ter uma informação precisa sobre o assunto.

Quanto ao capítulo 60 «Transferências de capital», veri fica-se uma transferência para fundos autónomos, concretamente para o Fundo de Regularização da Divida Pública, no valor de 158 milhões de contos. Destes 158 milhões de contos, 150 milhões de contos decorrem da perspectiva de alienação de parte do capital social de empresas públicas.

O que gostaria de saber era qual terá sido a base da projecção dos 150 milhões de contos. Com efeito, se se inscrevem 150 milhões de contos, terá de haver um programa de privatizações, totais ou parciais, subjacente a esta verba, sendo esse programa que gostaria de conhecer. E isto em termos de programa não definitivo, mas de programa previsional, na medida em que a verba aqui inscrita é também previsional e uma vez que, como é lógico, não vou acreditar — estaria longe de mim uma ideia dessas — que os 150 milhões de contos fossem aqui inscritos com a ideia: teria de se inscrever uma verba qualquer, porque não 150 milhões de contos?

Passando aos orçamentos privativos, iria voltar ao Fundo de Regularização da Dívida Pública para colocar ainda uma questão. È que, no âmbito das receitas, em lermos de grandes reservas, para além dos referidos 158 milhões de contos, prevê-se uma verba de 28,7 milhões de contos. Esta verba, que inicialmente admiti poder consubstanciar o valor que passará para o Tesouro e proveniente das alienações de capital social de empresas públicas realizadas em 1989, aparece-me aqui como «juros», e eu não estou a ver que juros serão estes. Assim, gostaria de saber de onde é que vêm estes juros.

Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, de momento eram estas as questões que gostaria de colocar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, irei, de seguida, dar a palavra ao Sr. Deputado Mota Torres, mas antes gostava de prevenir a comissão do que passarei a expor.

Como há pouco tínhamos já referido, estamos muito atrasados e há aqui problemas compreensíveis em relação aos compromissos que os Srs. Membros do Governo tinham já assumido no desconhecimento destes atrasos, que, aliás, não eram previsíveis.

Por outro lado, o Ministério das Finanças é obviamente o departamento mais importante na discussão do Orçamento e, por conseguinte, para que não se prejudique o aprofundamento das questões, vou propor à comissão que se interrompesse a reunião às 19 horas e 30 minutos. Assim, daria a palavra ao Sr. Deputado Mota Torres e depois pediria ao Sr. Ministro das Finanças e aos Srs. Secretários de Estado que, querendo, respondam às perguntas formuladas.

No dia 4, segunda-feira, iríamos assim fazer uma nova alteração e a discussão dos Encargos Gerais da Nação, prevista para as 12 horas, passaria para a tarde, continuando -se a discussão relativa ao Ministério das Finanças entre as 12 horas e cerca das 13 horas e 15 minutos.

Isto é importante em termos de conseguirmos um aproveitamento o mais cuidadoso possível do nosso tempo dentro dos condicionalismos particularmente difíceis que temos encontrado este ano.

Tem então a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Secretário de Estado do Tesouro, retomava agora, em sede de especialidade, uma componente política, que julgo importante, relativa ao programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira

Neste âmbito, começaria por me permitir rememorar aqui um episódio anedótico, que é contado muitas vezes a propósito da fanfarronice de algumas pessoas e que é tipificado no cidadão que, depois de ser agredido pela mulher, se levanta autoritário e diz: «E para a próxima levas mais!»

O Sr. Presidente da Comissão Políúca Regional do PSD, o Dr. Alberto João Jardim, quando é agredido naquilo que ele tem como ponto fundamental da sua propaganda política — a questão da autonomia regional —, vem à televisão dizer: «Eu estou aqui para lutar, mesmo contra o meu próprio partido, mesmo contra o meu próprio Governo, quando a questão da autonomia é beliscada, por mais pequena que seja essa beliscadura!»

E eu que pertenço a um partido da oposição desde sempre na Região Autónoma da Madeira—já lá vai mais de uma década —, tenho pugnado, juntamente com os meus camaradas de partido e com o meu partido no conjunto, para que haja uma definição de critérios e uma clarificação das transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira e das transferências do orçamento regional para as autarquias locais, embora sujeilas a critérios rigorosos; pela aprovação de uma lei de enquadramento orçamental para a Região Autónoma da Madeira; e tenho defendido uma lei de finanças regionais que ponha alguma ordem nisto tudo. Porém, quando, depois de alguma polémica e de algumas declarações mais ou menos altissonantes, no sentido de dizer que a renegociação do programa de equilíbrio financeiro ia trazer vantagens para a Madeira, o que aparece aqui, e que é traduzido no artigo 6.° da proposta de lei n.° 117/V, foi aquilo que há dias, perante o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, classifiquei como uma humilhação para a auto-