2 DE DEZEMBRO DE 1989

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pondcntcs que seriam devidos pelas obrigações de capitalização automática que entram como despesa na rubrica dc encargos da dívida pública. O Fundo dc Regularização da Dívida Pública vai acumulando estes juros c, quando se tratar do reembolso das obrigações dc capitalização automática, o Fundo tem lá estes juros acumulados para os pagar nessa altura.

E uma forma dc imputar, anualmente, os juros aos défices respectivos, cm vez de os imputar só ao exercício cm que eles são efectivamente pagos ao público. Certamente que é um procedimento que esta Assembleia não deixará dc louvar.

Quanto à questão apresentada pelo Sr. Deputado Mota Torres, cu esperaria, que, desde a apresentação do PRF no Plenário, tivesse tido a oportunidade dc o estudar um pouco melhor c, portanto, mudado algumas das opiniões que emitiu na altura. Aló compreendo que tenha alguma incomodidade quanto a este programa dc reequilíbrio financeiro, que nüo goste dele, pois. dc facto, a grande explosão da dívida da Madeira dá-se num período cm que o Partido Socialista tinha a maior responsabilidade no Governo.

O Sr. Mota Torres (PS) —A partir dc 1981 era o Governo da Aliança Democrática!

O Orador: — Estou a falar do período dc 1983 a 1985.

Este programa dc ritmos financeiros estabelece, pela primeira vez, regras financeiras claras entre o Governo e as regiões autónomas. Deixa dc haver aquela discussão anual da transferencia do orçamento para a região autónoma; deixa dc haver a discussão dc quando é que as verbas são transferidas; deixa dc haver uma série dc discussões que, certamente, não deixariam dc lhe agradar e dc ver, volta c meia, o Governo Regional a protestar contra o Governo da República, porque a verba não era suficiente ou porque as verbas não eram transferidas no momento oportuno.

Depois, faz uma análise do programa, onde apenas foca as contrapartidas da Região em relação a este programa, mas uma negociação c um acordo tem contrapartidas dos dois lados.

Esqucccu-sc dc falar que este programa consagra uma comparticipação dc grande importância no serviço da dívida da Região, isto é, liberta a Região dc metade dos juros que tem dc pagar pela sua dívida.

Estabelece, como disse, regras dc transferencias baseadas numa majoração da capitação do PIDDAC do continente c, finalmente, estabelece, como já lhe disse também, o momento c a forma dc fazer as transferencias. Em contrapartida, a Região assume um compromisso que não me parece excessivo que é, face a isto, dizer que nüo aumenta o seu endividamento, o que, aliás, devia ser uma regra geral das Regiões Autónomas — o terem, cm princípio, um equilíbrio orçamental mais ou menos permanente.

Este cálculo dos 50% dos juros foi feito, não por acaso, mas dc maneira que, a partir do próximo ano, a Região Autónoma da Madeira pudesse, sem qualquer violência e sem contrair os níveis de investimento que está a fazer, equilibrar-se. Tenho cm meu poder as projecções c depois podemos discuti-las, se quiserem, mais cm pormenor, onde, dc facto, a Região Autónoma da Madeira, segundo a nossa estimativa dc execução orçamental deste ano, teria um défice dc 7 milhões dc comos

c para o ano poderá ter um pequeno saldo positivo ou um equilíbrio virtual com esta comparticipação de 50 % nos juros.

Não vejo, dc facto, onde é que está a violência e onde é que estão os cortes orçamentais graves. Não existe nenhum corte orçamental grave implícito neste programa c não vejo, como já lhe disse da outra vez, onde é que está a humilhação. Pelo contrário, penso que este programa dá, efectivamente, à Região Autónoma da Madeira condições dc continuar o desenvolvimento, sem esforços intoleráveis. Exige alguma disciplina financeira, como é óbvio, e como, certamente, não deixará de concordar que é necessário.

Aliás, fala-me, simultaneamente, em desregramento orçamental c depois a seguir cm cortes orçamentais graves, o que é algo difícil dc conciliar.

Finalmente, perguntava-lhe, mais uma vez, se tem uma alternativa melhor. Sc tem, talvez fosse boa ocasião de a apresentar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

De acordo com o que tínhamos combinado a sessão vai continuar, mas vou libertar o Sr. Ministro das Finanças. Tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, desejava pedir ao Sr. Secretário dc Estado Adjunto c das Finanças se, à semelhança do que fez no ano passado, nos fornecia, por escrito, os elementos que agora nos referiu, independentemente de outras perguntas que não tive oportunidade dc fazer hoje, mas que farei na segunda-feira, e perguntar se, além dc as poder trazer por escrito, este pedido pode ser oral. É que se o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e também o Sr. Secretário de Estado do Tesouro acharem que os pedidos orais não funcionam, então pedirei ao Sr. Presidente da Comissão para rapidamente se escrever um ofício a pedir estes elementos, dc forma que segunda-feira os Srs. Secretários dc Estado nos possam fazer o favor de trazer os elementos solicitados.

O Sr. Presidente: — VV. Ex." podem dar os esclarecimentos solicitados.

Quanto aos pedidos, houve aqui, realmente, alguns circuitos que se alongaram inexplicavelmente, embora já estejam na posse de VV. Ex.**, suponho cu, cópias pelo menos dc uma das informações que foi oportunamente solicitada c que levou do Gabinete do Sr. Ministro até à Comissão qualquer coisa como 10 dias.

Tem a palavra o Sr. Secretário dc Estado Adjunto e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças:— Obviamente que não é preciso nenhum pedido escrito. Na segunda-feira trarei os elementos. Gostaria só dc esclarecer que há uns dias combinei com o Sr. Deputado Octavio Teixeira que ele faria o pedido por escrito e não oralmente, portanto não estou cm falta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Se permite, Sr. Presidente, é apenas para confirmar que, de facto, o Sr, Secretário dc Estado disse que era preferível fazer o pedido por escrito. Posso dizer-lhe que se não foi nesse mesmo dia, foi no dia seguinte que a Comissão dc Economia, Finanças c Plano enviou o pedido.