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II SÉRIE -C — NÚMERO 8

Por outro lado, e na linha do que ia dizendo, para a área da comunicação social estão previstos 200 000 contos e para o Teatro Nacional de São Carlos cerca de 300 000 contos. Para além disso, haverá uma verba, da ordem dos S00 000 contos, que se destina também ao apoio à cooperação no domínio da comunicação social e ao apoio à área da marinha mercante, nomeadamente para regularização de situações derivadas do passado e relacionadas com a SOCARPOR.

Para além desta verba destinada às empresas públicas, prevê-se uma verba de 3 600 000 contos para apoio à construção naval, a qual terá muito a ver com a entrada em funcionamento da SOLISNAVE, e uma verba de S milhões de contos para apoio à reestruturação do sector dos adubos, o que perfaz um total de 37 S00 000 contos.

Em relação à segunda questão, a mesma tinha a ver com as dotações de capital.

As dotações de capital para as empresas públicas vão, no ano de 1990, ocorrer basicamente através das receitas das privatizações, portanto através do Fundo de Regularização da Dívida Pública, se se confirmar a nossa previsão de receitas das privatizações de ISO milhões de contos. Como é conhecido, um dos destinos das receitas das privatizações é o aumento de capital das empresas públicas e prevê-se que cerca de 30 milhões de contos derivarão destas receitas.

Haverá ainda a possibilidade de mobilização de activos detidos pelo Tesouro, sob a forma quer de acções, quer de títulos de participação, quer ainda de obrigações, e que, de acordo com a proposta constante do artigo 14.° da proposta de lei do Orçamento, se destina a três grandes finalidades: uma primeira é a conversão de créditos em capital social de empresas devedoras, nomeadamente relativos a responsabilidades assumidas no passado sob a forma de prestação de garantias a empréstimos externos ou de prestação de avales a financiamentos internos contraídos junto de instituições de crédito que já foram, ou estão em vias de ser, honrados pela Direcção-Geral do Tesouro; uma segunda é a realização de capital social de empresas públicas mediante a entrega desses activos financeiros; e ainda, como terceira hipótese, a alienação de créditos de que o Tesouro seja titular, matéria que tem fundamentalmente a ver com processos de reescalonamento de dívidas de países em condições correntes no mercado, mas também de empresas.

Nestas condições, prevê-se que na nossa função de melhorar o papel accionista do Estado através destas duas alternativas seja possível corresponder às necessidades de aumentos de capital social das empresas do sector público, contribuindo assim para o seu reforço.

Finalmente, a terceira questão que o Sr. Deputado Octávio Teixeira me colocou diz respeito à base de projecção dos 150 milhões de contos de receitas de privatização.

Como é conhecido, e já foi dito o ano passado, o processo de privatizações, porque é um processo prudente, que tem de ser seguro, transparente e eficaz, vai sendo, ao longo do ano, objecto de vários ajustamentos.

Para a base desta projecção, contamos com a privatização de parte do capital do Banco Português do Atlântico e da CIMPOR e também da privatização da CENTRALCER, havendo ainda a hipótese da segunda fase da privatização, nomeadamente da UNICER. São as bases fundamentais que conduziram à projecção de ISO milhões de contos, apresentada como receita provável das privatizações, no decurso do ano de 1990.

O Sr. Presidente: — A Sr.* Deputada Helena Torres Marques pede a palavra para que efeito?

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, mas pode ser após a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.* Deputada. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares da Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira: Antes de mais, quanto aos pedidos não respondidos, apenas posso dizer que só posso responder aos pedidos que conheço.

A Sr.' Helena Torres Marques fPS): — Burocracia ao extremo!

O Orador: — Até hoje, desconheço a existência de qualquer pedido da Assembleia da República sobre o programa de equilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira. Não sei se a culpa é dos circuitos do Ministério, se da Assembleia da República.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Há circuitos e circuitos paralelos!

O Orador: — Temos os elementos prontos à espera do pedido, precisamente porque V. Ex.' ameaçou fazê-lo quando estivemos aqui no Plenário.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não foi uma ameaça...!

O Orador: — Ameaça, no bom sentido, como compreende!

A informação sobre as taxas de juro e as taxas de câmbio saiu, efectivamente, do meu Gabinete há, pelo menos, duas semanas. Há aqui circuitos, erros certamente, mas não sei!

Quanto à questão do orçamento do Fundo de Regularização da Dívida Pública e à receita de 28,8 milhões de contos de juros, a mesma é devida, essencialmente, a duas parcelas: a primeira, é a mais pequena e tem a ver com os juros dos títulos que o Fundo adquire e anula sim-plesmante, mas não abate à dívida. Como sabem, no estatuto do fundo de regularização há duas figuras: na primeira, há o simples abatimento da dívida, mantendo--se esta em circulção, mas na posse do Fundo, que recebe os juros por essa dívida; na segunda, há a anulação da dívida pelo Fundo, que não recebe juros, naturalmente. Mas esta é uma parcela relativamente pequena das receitas de juros, pois o grosso dessa receita diz respeito a uma situação que se construiu para dar transparência aos juros devidos pelas obrigações de capitalização automática.

Como sabem, os juros das obrigações de capitalização

automática são pagos apenas no fim, quando é reembolsado o capital. E uma forma simples de esconder parte do défice orçamental seria financiar esse défice, sobretudo através das obrigações de capitalização automática, porque adiava o pagamento dos juros para daí a cinco anos e, nessa aluíra, quem cá estivesse é que apanhava com os juros em cheio, ampliando o défice, não tendo estes em contrapartida.

O que é que se fez? Fez-se uma espécie de thinking fund que recebe anualmente do Tesouro os juros corres-