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II SÉRIE -C — NÚMERO 8

nomia regional e para a Região Autónoma da Madeira, uma vez que se trata de uma proposta cerceadora da capacidade autonómica da Madeira.

Não estou a fazer considerações ou juízos de valor sobre se o Governo entende, legítima ou ilegitimamente, que deve pôr cobro a algum desregramento orçamental e financeiro da Região Autónoma da Madeira. Na verdade, estou, sobretudo, a debruçar-me sobre aquilo que está à minha frente, isto é, um artigo 6.° com quatro números, qual deles o pior.

Por exemplo, o n.° 2 diz apenas isto: «A Região Autónoma da Madeira não poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da Região, incluindo-se aqui todas as formas de dívida, bancária ou não.» Portanto, tal quererá dizer que a partir da aprovação da proposta de lei n.° 117/V, a Madeira não poderá contrair uma dívida de mais um tostão, ainda que isso signifique o seu atrofiamento total em termos de desenvolvimento.

Quanto ao n.° 3, o mesmo refere que «o Governo não poderá aumentar o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira», o que quer dizer que, em relação a 1990, o Governo antecipadamente diz: não nos venham pedir avales, porque não concedemos avales, nem em mais um tostão, em relação ao endividamento da Região Autónoma da Madeira.

Finalmente, o n.° 4 diz uma coisa de facto espantosa: «Se, por força de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal relativa a dívidas da Região Autónoma dá Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte ou a totalidade da transferencia orçamental anual para aquela Região ou, em caso de insuficiência desta, receitas fiscais da Região até à concorrência dos montantes pagos em execução de avales». Ora, tal significa que, se o Estado for chamado a cumprir a obrigação principal, a Madeira pode, pura e simplesmente, ficar sem qualquer tipo de recurso a transferencias de verbas e impedida de recorrer a empréstimos, o que se poderá traduzir em que a Madeira chegará a um ponto em que não conseguirá sequer pagar aos seus funcionários da administração pública regional. Julgo que esta é uma situação absurda!

Por conseguinte, não acredito no Programa de Reequilíbrio Financeiro —julgo que ninguém acreditará, provavelmente nem o próprio Governo —, nem na possibilidade ou na exequibilidade do seu cumprimento, mas o facto é que isto nos aparece aqui em letra de forma na proposta de lei do Orçamento do Estado. Penso, assim, que é este o momento de, com alguma clareza, se dizer o que é que se pretende com isto; se se pretende isolar a Madeira dentro de um programa que, ainda por cima, é aceite unilateralmente, pois não foi discutido pela Assembleia Legislativa Regional, que o Governo Regional, através do seu Presidente e da sua equipa governamental, procurou esconder às outras forças políticas e à comunicação social e que só agora, por força do Orçamento do Estado, é possível dar-nos alguma luz sobre o que se passa na Região Autónoma da Madeira.

Há dias, aquando do debate na generalidade, o Sr. Secretário de Estado achou que eu tinha deformado o que V. Ex." tinha afirmado em relação a algum desregramento orçamental. No entanto, se me permite e sem querer ocupar muito tempo, sempre diria que o Sr. Secretário dc Estado afirmou — já tenho aqui o «borrão» na minha mão, embora não tenha a acta na forma definitiva — que

o Programa de Reequilíbrio Financeiro resultou «de um

processo cumulativo de desequilíbrios orçamentais regionais que se prolongou durante vários anos, sem que houvesse a coragem política de encarar frontalmente tão sério problema».

Como referi, isto foi dito pelo Sr. Secretário de Estado e tem implícito muito desregramento orçamental e financeiro na vida da Região, que — aqui posso penitenciar-me, pois terá sido, porventura, algum abuso da minha parte — interpretei como sendo uma forma de desgovernar a Região Autónoma da Madeira, o que o Sr. Secretário de Estado não gostou.

A dívida da Madeira é brutal e acumulada sobretudo a partir de 1981, por virtude de cortes orçamentais graves nas transferências para a Região. Por isso, cm tomo destes comentários que teci ao Programa de Reequilíbrio Financeiro, por aquilo que conheço dele e que está no artigo 6.° da proposta de lei orçamentai, agradecia que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, e eventualmente o Sr. Ministro das Finanças, pudessem proferir algum comentário que possa desmentir as afirmações que aqui fiz.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Sr. Deputado Octávio Teixeira voltou a insistir no problema das receitas, sobre o qual já dissemos aquilo que tínhamos a dizer.

No que toca às informações, parece-nos que as que constam do relatório têm uma boa sustentação para os valores que apresentámos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Têm é que nos mandar a sustentação! Admito que cia exista, nós é que não a conhecemos!

O Orador: — Sr. Deputado, para nós é suficiente...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas não é para nós!

O Orador:—Suponho que para qualquer pessoa minimamente conhecedora destas coisas também o deve ser!

De qualquer maneira, se o Sr. Deputado interpretou a minha expressão «só com muita sorte» do modo como o fez, gostaria de lhe referir que não foi isso que eu disse. O que eu disse foi que, porque acredito no trabalho e na determinação das pessoas, aceitava que se pudesse atingir essa receita, o que, de contrário, só com muita sorte se conseguiria — é que eu acredito no trabalho, c só assim que atingiremos este objectivo. Agora o que não podemos é passar para além do limite da capacidade das pessoas.

De resto, repetindo aquilo que disse anteriormente, felizmente que as dívidas em atraso diminuíram de modo substancial. É evidente que ainda existem, mas aqueles que tinham condições para pagar já o fizeram. Todos os processos que estão agora em curso são processos extremamente morosos, na medida em que, não havendo bens, há que ir para as execuções, inclusivamente aos próprios sócios das empresas e tudo o mais.

Por conseguinte, não há possibilidade de continuarmos a ter o ritmo que tivemos nestes dois anos, e não vamos cometer o erro de 1986.

O Sr. Presidente: — Igualmente para responder, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.