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II SÉRIE -C — NÚMERO 8

Como o Sr. Deputado imaginará, para um projecto de arquitectura com vista à construção de uma cadeia é precisa a intervenção da Direcçâo-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que demora um ano e meio, dois anos. Mas nós vamos avançar com outra cadeia: a de Faro. O terreno já está expropriado —e os Srs. Deputados já tiveram o privilégio de visitá-lo—, e levantou alguma reacção que não tinha fundamento. Mas o projecto está a ser feito e, assim que eu o tiver, inicio a cadeia. Quando eu tiver estas cadeias feitas, naturalmente que posso desactivar a cadeia de Monsanto; enquanto não as tiver, não posso pôr os presos na rua nem posso sobrecarregar mais as outras cadeias, que já tem algum défice de celas de presos.

Em relação ao novo estatuto remuneratório dos oficiais de justiça, as negociações estão a decorrer, sem tensão, com um bom espírito de diálogo à proposta inicial do Governo. Houve uma contraproposta do sindicato, o Governo já apresentou uma outra contraproposta e o sindicato disse, outra vez, o que é que deseja, pelo que estamos em fase de negociações.

Quanto aos conservadores e oficiais de registo e notariado, por vontade expressa dos conservadores do registo e notariado e por nossa convicção de que, efectivamente, assim devia ser, os conservadores e os oficiais de registo c notariado e os notários não são abrangidos pelo sistema remuneratório da função pública. Portanto, o Governo está a acabar a revisão do sistema remuneratório da função pública e de seguida irá tratar esse corpo autónomo, que não é corpo especial...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): —O que V. Ex." está a referir é objectivo. Só que o Governo tinha prometido que a partir de Outubro estaria em vigor o novo sistema revibutivo e não está.

O Orador: — O novo sistema retributivo da função pública. Simplesmente, por vontade própria de todas as associações sindicais, dos conservadores e notários e dos oficiais de registos e notariado, eles querem um tratamento completamente autónomo, que merecem, por razões de filosofia que não vale a pena adiantar agora aqui. Não têm, portanto, este enquadramento e terão de ter um enquadramento diverso. É nesse que estamos a trabalhar.

Não tem nem deve ser contemporâneo da revisão global do sistema remuneratório da função pública. É que nem sequer irão ser corpo especial. Têm um estatuto próprio e foi isso que ficou consagrado em lei. É esse estatuto que tem aspectos que vão muito para além das simples questões salariais. Já iniciámos o respectivo estudo e iremos, assim que tivermos uma proposta concreta, encetar o diálogo com o pessoal das conservatórias e dos cartórios notariais.

Em qualquer caso, como o Sr. Deputado saberá, houve, no fim do ano passado ou princípio deste ano, um ajustamento salarial quer para os conservadores, quer para os notários, quer ainda para os oficiais de registos e notariado, com ajustamentos de letras e alterações da participação emolumentar que recebiam. Houve já um ajustamento intercalar. Vamos agora avançar para a reforma de fundo.

Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, é verdade que há atrasos consideráveis nas conservatórias do registo predial e comercial. É um dos problemas que mais me afligem no Ministério, uma vez que, havendo bloqueamentos nas conservatórias do registo predial e comercial, há também bloqueamentos na actividade económica e na vida dos cidadãos.

Os quadros de pessoal constituem um problema dramático, sobretudo porque hoje, felizmente de um ponto de vista e infelizmente de outro, a procura de emprego nas conservatórias e cartórios notariais não tem comparação nenhuma com a do passado. As pessoas estão empregadas e não querem concorrer a esses empregos. Há muitos concursos que ficam desertos.

De lodo o modo, posso dizer-lhe que no ano passado descongelámos 3S0 lugares para oficiais de registos e notariado, o que 6 uma excepção, porque esse pessoal é considerado pessoal administrativo nos descongelamentos da Administração Pública. Este ano, sem paralelo em qualquer outro ministério, foram descongelados mais 3S0 lugares para oficiais de registos e notariado e vão ser abertos concursos, que também já estão autorizados pelo Ministério das Finanças, para 160 conservadores e notários.

Há, portanto, a consciência de que os quadros de pessoal estão desfalcados. Por isso, houve também um tratamento excepcional para o pessoal das conservatórias e cartórios notariais em termos de descongelamento dentro da Administração Pública.

Em qualquer caso, o que é que procuramos fazer? Quando há atrasos mais significativos numa conservatória, lemos uma espécie dc brigadas para acudir a essa conservatória. Há equipas, constituídas a nível central, que vão procurar desbloquear situações de maior atraso, quando elas se verificam.

É claro que o problema do registo predial tem muito a ver também com a cobertura cadastral do País. Os métodos são arcaicos e a informatização poderá ser um passo em frente. Como o Sr. Deputado disse, e bem, o processo de informatização da Conservatória do Registo Predial de Oeiras está em curso. Pensamos que durante o próximo ano será possível fazer um plano, com três fases, para a informatização global do registo predial e a sua ligação ao registo comercial e ao registo nacional de pessoas colecüvas.

Ainda ontem tive ocasião dc visitar a Conservatória do Registo Comercial do Porto, que é uma das que regista atrasos e cujas instalações são diminutas — as pessoas não cabem lá dentro. Já encontrámos uma alternativa: vamos fazer a transferência dos serviços e o director-geral dos Registos e do Notariado e eu próprio tivemos ocasião de explicar às pessoas que lá trabalham que muito brevemente será possível a informatização de todo o registo predial.

Em relação ao P1DDAC, o Sr. Deputado citou o caso de Coruche. Como eu disse, o Ministério da Justiça tem 4 011 000 contos de PIDDAC no Orçamento do Estado, mas, através do Gabinete de Gestão Financeira, temos previsto um orçamento de 3 939 000 contos para despesas de investimento, uma parte substancial das quais se destina a tribunais. Ou seja: para tribunais, do Gabinete de Gestão Financeira financiar-se-âo investimentos da ordem dos dois milhões e meio de contos. Há um programa detalhado tribunal a tribunal, estando o Tribunal de Coruche nele contemplado. Não avançou antes porque o projecto não eslava pronto e não nos podemos substituir aos arquitectos.