2 DE DEZEMBRO DE 1989

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trabalhar na revisão global do direito falimentar, mas, entretanto, como sabe, saiu um diploma sobre o processo de recuperação de empresas, que mostrou algumas disfunções em relação à prática quotidiana. Os elementos que compõem a comissão tiveram de fazer um pequeno interregno nos seus trabalhos para alterarem esse código do processo de recuperação de empresas, uma fase prévia à declaração de insolvência e de falência das empresas que me parece cuidada e também uma atitude acertada.

Do ponto de vista da ratificação das secretarias judiciais, o Sr. Deputado pode imputar responsabilidades a toda a gente menos ao Govemo. Se o processo de ratificação não avançou é porque a Assembleia entendeu que ainda não devia avançar. Não posso responder por um acto que não me pertence.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Nem a pergunta era essa!

O Orador: — Quanto ao acesso ao direito, posso dizer -lhe que está a funcionar satisfatoriamente. Ainda outro dia, como também anunciei na Comissão, tive ocasião de subscrever um protocolo com a Ordem dos Advogados c com o Conselho Distrital do Porto sobre a criação do Gabinete de Consulta Jurídica, no Porto, e, em conversa com o Sr. Bastonário e com o presidente do Conselho Distrital do Porto, tive ocasião de ouvir aquilo que eu já sabia, isto é, os advogados portugueses têm participado em congressos internacionais sobre o acesso ao direito e a imagem que eles trazem de lá é a de que aquilo que temos andam os outros à procura. Isto é, temos um sistema de acesso ao direito que consagra princípios básicos que tem soluções verdadeiramente inovadoras que outros Estados, outros países, na Europa, gostariam de ter.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: —Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, obviamente que estou de acordo em que a lei é positiva. Aliás, como V. Ex.* se recordará e para que lodos festejemos, ela foi aprovada por unanimidade.

O problema não está aí: é que demorou quase um ano (ou, pelo menos, mais de seis meses) a ser regulamentada e, depois de regulamentada, já foi alterada em relação às regras sobre defesa oficiosa em processo penal. A minha pergunta concreta não foi a de saber se éramos admirados pelo mundo (e não sei se por outras galáxias!) mas se, no caso concreto, a alteração que V. Ex.* introduziu — e que é fulcral— foi introduzida porque aqueles que ao seu lado se sentam o alertaram para que não há dinheiro ou se foi por outra razão qualquer. Qual é a filosofia?

O Orador: — Foi outra razão ...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Suponho que o estrangeiro não admirará muito essa última norma.

O Orador: — Sr. Deputado, posso dizer-lhe que a alteração que foi introduzida foi-me pedida por muitos magistrados. Foi ouvida a Ordem dos Advogados, que, apesar de não ter dado o aval pleno à alteração, em termos de princípio, está de acordo com ela. Isto porquê?

Porque a norma que lá estava — e o Sr. Deputado disse que respeitava a filosofia do sistema e eu acho que sim, na sua pureza, numa utopia (e é bom que, às vezes, sejamos utópicos!) —, na verdade, estava a degradar o sistema. É que havia circunstâncias em que um advogado, num minuto, ganhava 10 contos.

Por conseguinte, toda a gente estava indignada com esta situação e entendeu-se, a começar pelos próprios advogados, pelos magistrados, quer juízes, quer magistrados do Ministério Público, que não era dignificante para o sistema que isso pudesse acontecer. Portanto, a alteração da norma não foi tanto por falta de dinheiro, mas, antes, por esse aspecto que não ajudava a dignificar o sistema.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas passou-se para o extremo oposto.

O Orador: — Não é o extremo oposto, porque, se há uma intervenção mais prolongada, o juiz tem possibilidades de determinar honorários mais significativos.

Quanto à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e correspondendo aos desejos de síntese da minha parte, que vejo, de forma implícita, expressos pelo Sr. Presidente desta Comissão, direi que não se pode passar dos 8 para os 8000. Isto é, para ter uma ideia, Sr. Deputado, dir-lhe-ei que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, em 1986, gastou no PIDDAC de 1976 1000 contos; em 1987, gastou 301 000 contos; em 1988, gastou 924 000 contos; em 1989, vai gastar 1 500 000 comos, aproximadamente, penso eu, uma vez que isto é uma estimativa; em 1990, tem para investir um total de 1 434 000 contos. Para além disso, para além deste 1 434 000 contos, ainda terá mais 616000 contos do orçamento do Gabinete de Gestão Financeira, como despesa de investimento. Ou seja, em 1986, a Direcçâo-geral dos Serviços Prisionais gastou 76 000 contos em despesas de investimento e, em 1990, terá à sua disposição 2 milhões de contos.

Sr. Deputado, nem os próprios serviços terão capacidade para executar mais do que isto. Estamos a crescer a um ritmo aceleradíssimo, que tem como única limitação a capacidade técnica da própria Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, e essa não a posso resolver com dinheiro, tem de ser com tempo.

A propósito dos vencimentos dos conservadores e oficiais de registo c notariado e dos oficiais de justiça ...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Não quer falar de Monsanto?

O Orador: — Monsanto é para desactivar. O Sr. Deputado sabe que, por exemplo, há cerca de 30 anos, não se iniciava a construção de uma cadeia em Portugal?

O Sr. José Magalhães (PCP): — É um facto!

O Orador: — Durante o meu mandato no Ministério da Justiça, este conseguiu um estabelecimento prisional novo, ou seja, a desafectação das Forças Armadas do reduto norte de Caxias e começou-se a construir uma nova cadeia no Funchal, o que é um happening. Ao fim de 30 anos que não conseguia construir-se uma cadeia e esta está cm adiantado estado de construção. Agora, as cadeias não se constroem em seis meses... Não é pelo Ministro decidir «eu quero uma cadeia ali» que ela aparece feita. São precisos terrenos, estudos, projectos...