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II SÉRIE -C —NÚMERO 9

Srs. Deputados, como creio que estamos em condições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

Segue-se uma proposta de alteração à verba global inscrita nos mapas I-A e n-A, apresentada pelo Sr. Deputado do PS Hélder Filipe.

Todos os Srs. Deputados conhecem a proposta? Estamos em condições de votá-la?

O Sr. Deputado Vieira de Castro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Sr.» Presidente, apenas para introduzir uma rectificação ao texto da proposta.

A Sr.* Presidente:—Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD):—No n.° 1 da proposta, onde se refere a verba de «164 620» deveria constar a verba de «164 620 contos».

A Sr.' Presidente: — Está rectificado. Vamos votar a proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

É a seguinte:

Propõe-se:

1) Que a verba global inscrita no mapa I-A («Receita global dos fundos e serviços autónomos por classificação orgânica»), a favor do LNEC, no montante de 2 OSS 380 contos, seja acrescida de 164 620 contos por transferência do Orçamento do Estado;

2) Que a correspondente verba, inserida no mapa fl-A («Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por classificação orgânica»), respeitante à respectiva despesa, seja acrescida de igual montante, isto é, de 164 620 contos.

Segue-se uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Proença: Quer apresentá-la, Sr. Deputado?

O Sr. João Proença (PS): — Certamente.

Nesta proposta, está em causa o facto de o Governo, para 1990, ter elaborado o orçamento dos serviços com aumentos inferiores ao próprio aumento anual de 12 % já realizado.

Por outro lado, temos bem presente que o Governo, a nível das «Despesas excepcionais», não prevê que os aumentos salariais possam estar nelas incluídos, porque contempla o novo sistema retributivo, e não os aumentos salariais.

Portanto, diria que ou o Governo prevê a criação de grande número de excedentes, e assim se justificaria a proposta que apresentou relativamente ao artigo 17.° da proposta do Orçamento, ou há realmente a necessidade de as verbas serem ajustadas.

Por outro lado ainda, e ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse hoje de manhã, na

discussão na especialidade —referiu que, por exemplo, há

um reduzido número de trabalhadores na letra U sem qualquer diuturnidade e que, praticamente, todos têm aumentos muito superiores a 12 % —, num requerimento em anexo que já foi entregue, há tempos, à Assembleia da República, dá-se o exemplo dos segundos-oficiáis administrativos, uma das categorias mais numerosas da Administração Pública, que têm um aumento de 12,1 %, o que significa um aumento anual izado de 11,2%, em 1989, para uma inflação de 13 % e um aumento anualizado de 7,7 %, em 1990, para uma inflação de 9,5 % a 10,5 %, segundo indicações do Governo.

Há, portanto, uma perda muito significativa do poder de compra para estes trabalhadores, tal como acontece com outras dezenas de milhares de trabalhadores da Administração Pública.

É nesse sentido que se propõe que sejam reforçadas as «Despesas excepcionais», com um novo título, não só o novo sistema retributivo, mas também aumentos salariais, de uma verba de 20 milhões de contos. Chama-se a atenção para o facto de que este valor significa uma verba da ordem dos 3 %, em termos de aumentos salariais.

A Sr.' Presidente: — Está em votação a proposta de substituição para a alínea a) do artigo 1.° do mapa u (Ministério das Finanças) relativa a «Despesas excepcionais, agora apresentada pelo Sr. Deputado João Proença, que é do seguinte teor.

Reforço da verba em mais 20 milhões de contos, passando assim para um total de 493 669 000 contos.

Srs. Deputados, como não há pedidos de palavra, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta porque, na sua essência, consideramo-la justa.

Por um lado, está implícito e, diria mesmo, explícito no Orçamento do Estado, mais uma vez, o decrescimento, em termos reais, dos vencimentos da função pública, mas, por outro, também não tivemos pejo em votar uma verba de 20 milhões de contos, porque as propostas de correcção da previsão de receitas que propomos estão, neste momento, totalmente livres para serem utilizadas, na medida em que todas elas foram rejeitadas.

A Sr.* Presidente: —Quanto à alínea a) do artigo 1.° do mapa n, relativa ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações («Investimentos do Plano»), estão em discussão a proposta de aditamento, que propõe uma verba de 100 000 contos para inscrição do Projecto Circular Regional Exterior de Lisboa (CREL) no PIDDAC, e uma proposta de substituição, que propõe o reforço da verba do PIDDAC em 250000 contos, passando assim para 500 000 em 1990, para o Projecto ICJ 17 — Circular Regional Interior de Lisboa (CRJJL), apresentadas pelo Sr. Deputado João Proença.