Debates Parlamentares - Diário 009, p. 350 (1989-12-04)

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II SÉRIE -C —NÚMERO 9

A Sr.* Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta por uma questão de rigor!

Risos do PSD.

A Sr." Presidente: — Está em discussão a proposta de alteração da alínea a) do artigo 1.° do mapa n relativa ao Ministério das Finanças «Dírecção -Geral da Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)», que propõe um reforço da verba de I 050 000 contos, apresentada pelo Sr. Deputado João Proença.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr." Presidente, gostaria que esta proposta fosse melhor justificada.

A Sr.' Presidente: — O Sr. Deputado João Proença quer dar uma justificação ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento?

O Sr. João Proença (PS): — Sr. Secretário de Estado, ouvimos de manhã a sua resposta a uma questão que lhe foi colocada pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques e devo dizer que ela não nos satisfez. Ou seja, a ADSE tem, em termos orçamentais, um aumento de 7,9 % e o Sr. Secretário de Estado já se comprometeu, até em textos legais, a aumentar em valor superior as comparticipações da ADSE.

Como temos bem presente a inflação e os aumentos salariais, não vemos como é que podem ser cumpridos os compromissos sem um reforço de verba da própria ADSE. É justificado que a proposta é calculada na base da taxa de inflação verificada em 1989.

A Sr.' Presidente: — Continua em discussão. Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

Está em discussão a proposta de alteração relativa à Secretaria de Estado da Cultura, em que se propõe que «a verba inscrita no PIDDAC, subordinada ao Projecto «Produção do Livro Braille e do Livro Sonoro», para 1990, seja reforçada com a dotação de 5000 contos, dada a exiguidade do montante inicialmente previsto e a inexistência de qualquer realização financeira neste projecto no ano de 1989». Esta proposta tem como primeira subscritora a Sr.' Deputada Independente Helena Roseta e outros, do PS.

Como não há inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do PRD.

Srs. Deputados, acabadas as propostas de alteração, vamos votar o mapa n («Despesas por departamentos do Estado e capítulos»), no pressuposto de que as votações deste mapa e seguintes serão condicionadas às alterações das votações que, entretanto, se realizaram e que os serviços, posteriormente, inttoduzirão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Peço a palavra, Sr.* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.' Presidente, penso que seria útil e conveniente que, nessa sua ressalva, incluísse também eventuais propostas que venham a ser aprovadas em Plenário — e estou a lembrar-me, designadamente, das que têm a ver com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A Sr.* Presidente: — Agradeço-lhe o esclarecimento, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.* Presidente, na sequência de uma intervenção feita há pouco, em nome da minha bancada e sem que isso tenha qualquer significado em termos de votação global, uma vez que o PSD votou contra, solicito a V. Ex.* que seja feita uma correcção.

Recordar -se-á, com certeza, de que, no pacote de propostas que o PCP nos apresentou, subordinado à epígrafe «Agricultura, silvicultura e pecuária», o voto do Partido Socialista foi de abstenção. Queria dizer que, relativamente à proposta concreta que visa o relançamento do Projecto de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Rio Guadiana (ligado ao Alqueva), o nosso voto é a favor.

Peço-lhe, pois, o favor de corrigir essa votação.

A Sr.* Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. João Proença (PS): — Peço também a palavra, Sr.' Presidente, para fazer uma outra correcção.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Proença (PS): — Sr.* Presidente, propomos a eliminação do n.° 4 do artigo 17.°, e não do n.° 3 do mesmo artigo, como, aliás, pode verificar-se pela justificação que é apresentada.

Para efeitos de registo, o PS vota a favor do n.° 3 do artigo 17.°, tal como foi proposto.

A Sr.* Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos então proceder à votação do mapa n («Despesas por departamentos do Estado e capítulos»), constante da proposta de lei n.° 117/V — Orçamento do Estado para 1990.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

350II SÉRIE -C —NÚMERO 9A Sr.* Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta por uma questão de rigor!Risos do PSD.A Sr." Presidente: — Está em discussão a proposta de alteração da alínea a) do artigo 1.° do mapa n relativa ao Ministério das Finanças «Dírecção -Geral da Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)», que propõe um reforço da verba de I 050 000 contos, apresentada pelo Sr. Deputado João Proença.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr." Presidente, gostaria que esta proposta fosse melhor justificada.A Sr.' Presidente: — O Sr. Deputado João Proença quer dar uma justificação ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento?O Sr. João Proença (PS): — Sr. Secretário de Estado, ouvimos de manhã a sua resposta a uma questão que lhe foi colocada pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques e devo dizer que ela não nos satisfez. Ou seja, a ADSE tem, em termos orçamentais, um aumento de 7,9 % e o Sr. Secretário de Estado já se comprometeu, até em textos legais, a aumentar em valor superior as comparticipações da ADSE.Como temos bem presente a inflação e os aumentos salariais, não vemos como é que podem ser cumpridos os compromissos sem um reforço de verba da própria ADSE. É justificado que a proposta é calculada na base da taxa de inflação verificada em 1989.A Sr.' Presidente: — Continua em discussão. Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.Está em discussão a proposta de alteração relativa à Secretaria de Estado da Cultura, em que se propõe que «a verba inscrita no PIDDAC, subordinada ao Projecto «Produção do Livro Braille e do Livro Sonoro», para 1990, seja reforçada com a dotação de 5000 contos, dada a exiguidade do montante inicialmente previsto e a inexistência de qualquer realização financeira neste projecto no ano de 1989». Esta proposta tem como primeira subscritora a Sr.' Deputada Independente Helena Roseta e outros, do PS.Como não há inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do PRD.Srs. Deputados, acabadas as propostas de alteração, vamos votar o mapa n («Despesas por departamentos do Estado e capítulos»), no pressuposto de que as votações deste mapa e seguintes serão condicionadas às alterações das votações que, entretanto, se realizaram e que os serviços, posteriormente, inttoduzirão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Peço a palavra, Sr.* Presidente.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.' Presidente, penso que seria útil e conveniente que, nessa sua ressalva, incluísse também eventuais propostas que venham a ser aprovadas em Plenário — e estou a lembrar-me, designadamente, das que têm a ver com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.A Sr.* Presidente: — Agradeço-lhe o esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.* Presidente.A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.* Presidente, na sequência de uma intervenção feita há pouco, em nome da minha bancada e sem que isso tenha qualquer significado em termos de votação global, uma vez que o PSD votou contra, solicito a V. Ex.* que seja feita uma correcção.Recordar -se-á, com certeza, de que, no pacote de propostas que o PCP nos apresentou, subordinado à epígrafe «Agricultura, silvicultura e pecuária», o voto do Partido Socialista foi de abstenção. Queria dizer que, relativamente à proposta concreta que visa o relançamento do Projecto de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Rio Guadiana (ligado ao Alqueva), o nosso voto é a favor.Peço-lhe, pois, o favor de corrigir essa votação.A Sr.* Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. João Proença (PS): — Peço também a palavra, Sr.' Presidente, para fazer uma outra correcção.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Proença (PS): — Sr.* Presidente, propomos a eliminação do n.° 4 do artigo 17.°, e não do n.° 3 do mesmo artigo, como, aliás, pode verificar-se pela justificação que é apresentada.Para efeitos de registo, o PS vota a favor do n.° 3 do artigo 17.°, tal como foi proposto.A Sr.* Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Vamos então proceder à votação do mapa n («Despesas por departamentos do Estado e capítulos»), constante da proposta de lei n.° 117/V — Orçamento do Estado para 1990.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

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