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II SÉRIE -C —NÚMERO 9

Autónoma dos Açores», seja acrescida da importância de 4 670 964 contos, passando, assim, a representar uma transferência na importância de 13 370 964 contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): —Sr.' Presidente, quero apenas esclarecer, uma vez que V. Ex.* teve, inclusivamente, dificuldade em ler a proposta e como também somos pelo rigor, que esta proposta, foi calculada em ligação directa com a Região Autónoma e, portanto, corresponde exactamente ao valor que está em causa.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Os meus parabéns pelo «rigor!

A Sr.* Presidente: — Vamos votá-la, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado do PSD Jorge Pereira e a abstenção do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra q Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto relativa às duas últimas votações.

O PCP votou a favor estas duas propostas pelas mesmas razões que o levaram a colocar a questão em relação às autarquias locais.

De facto, o aumento de encargos que decorre para as regiões autónomas e para as autarquias locais, devido ao novo sistema retributivo, vai levar, em muito, ao chamado aumento nominal de transferências que é feito quer para um lado quer para o outro.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, a proposta de aditamento de um artigo novo que passaremos a apreciar e a votar, subscrita pelo Sr. Deputado Germano Domingos, do PSD, é do seguinte teor:

A comparticipação nacional dos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional, respeitante à Região Autónoma dos Açores, será assegurada pelo Orçamento do Estado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, se não estou em erro, antes da suspensão dos trabalhos para jantar tinha-se chegado à conclusão de que esta proposta seria discutida em sede de Plenário, juntamente com a discussão e votação das propostas relativas ao programa de recuperação financeira da Região Autónoma da Madeira.

A Sr.* Presidente: — O Sr. Secretário de Estado confirma essa posição. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.' Presidente, tanto quanto tenho presente, ou tanto quanto percebi da explicação que na altura foi dada pelo Sr. Presidente desta

Comissão, Rui Machete, essa questão coloca-se, exclusivamente, para uma proposta apresentada pelos deputados da Região Autónoma da Madeira, que fazem inserir uma

proposta de teor idêntico no artigo 6." da proposta de lei de orçamento do Estado. Como o artigo 6.° do diploma será votado em Plenário, entendeu-se, por uma questão de sistematização, reunir a este articulado a proposta relativa à Região Autónoma da Madeira, mas não a proposta apresentada pelos deputados da Região Autónoma dos Açores, que nada tem a ver com essa questão.

A Sr.» Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.* Presidente, mantendo o que há pouco disse, quero dizer que, de qualquer modo, o Grupo Parlamentar do PCP solicita que a votação desta proposta seja feita ao mesmo tempo (o que não quer dizer em simultâneo) no Plenário com proposta idêntica para a Região Autónoma da Madeira.

Do nosso ponto de vista, não há razão para que se faça a destrinça entre uma proposta para a Região Autónoma dos Açores e uma proposta para a Região Autónoma da Madeira quando o objectivo é exactamente o mesmo.

A Sr.' Presidente: — Como não há consenso, a proposta irá ser discutida em Plenário.

Passo a ler a proposta seguinte, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Vieira de Castro, que é do seguinte teor:

É inscrita no Orçamento do Estado para 1990 a verba de 5 980 130 contos, destinada ao orçamento da Assembleia da República.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É evidente que a Assembleia da República é soberana em todo este acto de votação do capítulo da despesa e nesta matéria, em que se trata do seu próprio orçamento privativo, ainda mais soberana será — perdoem-me a imperfeição jurídica nesta expressão.

Apenas gostaria de pedir um breve esclarecimento, se possível, sobre este aumento, porque esta verba de 5 980 130 contos representa um aumento de 40 % relativamente ao Orçamento para 1989, já com a compensação da majoração do imposto complementar, secção A, sobre os vencimentos dos titulares de cargos públicos, ou de 30,4 % relativamente ao Orçamento de 1990, com uma estimativa daquilo que vai ser a compensação do novo sistema retributivo, no caso da Assembleia da República.

A verba de 1,6 milhões de contos representa 40 % de aumento e, se fosse possível, gostaria que os Srs. Deputados proponentes explicassem este aumento e que, eventualmente, fizessem uma reponderação sobre se esta é a verba mínima necessária para a Assembleia da República funcionar em 1990.

A Sr.' Presidente: — Gostaria de esclarecer que esta proposta, cujo primeiro subscritor é, como disse, o Sr. Deputado Vieira de Castro, está subscrita por deputados dos vários partidos, especificando, pelos Srs. Deputados Guido Rodrigues, do PSD, Manuel dos Santos e José Lello, do PS, Octávio Teixeira, do PCP, e Vítor Ávila, do PRD.