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II SÉRIE-C — NÚMERO 31

estruturas do aparelho, quer da mentalidade dos agentes.

Ninguém fará, com pertinência, um juízo global de desfavor quanto à função pública, quando normalizadamente exercida. Mas o que acontece, não raramente, é que os funcionários, em vez de estarem ao serviço de uma função, se deixam enredar nas malhas, de sentido quase que «totalitário», da burocracia, que convola a função para os antípodas da disfunção. Passa como moeda corrente que a burocracia tende à expansão, embora se trate de uma disfunção articulada pela própria ineficiência dos serviços e pelo apego aos interesses pessoais dos que a per figuram. E ter-

-se-á. então, uma actividade administrativa convertida

num spoil system; as justas necessidades públicas cedem o passo à perduração de um status organizado cm termos de se exercer uma forma insidiosa de violência em relação aos cidadãos.

Certo é que pertencerá aos governos, quando responsáveis e quando possam governar sem crises gerais ou sectoriais à vista, promover acções continuadas de desburocratização c de reconversão de atitudes; essa desburocratização andará paredes meias com a desregulamentação: a intervenção estatal não deve indevidamente parametrar a liberdade c a confiança das pessoas; desde logo a confiança cm que os seus assuntos sejam eficaz e céleremente resolvidos.

Mas claro está que não será de mitificar ou de absolutizar a desregulamentação. O Estado não poderá remeter-se para a asséptica e cinzenta posição de espectador; sejam quais forem os pressupostos de que parta, terá de continuar a editar regras e a estabelecer vínculos de actuação. E dá-se mesmo o caso de a ordem jurídica não se poder demitir, cm muitas situações, de regulamentar a desregulamentação, encontrada para esta a excepção anglo-saxónica de desregulation, que comporia um acento fundamentalmente económico.

Questão diversa será a imrxraüvidadc de obviar a um excesso dc regulamentação; lai excesso, ao invés de reforçar a regra de direito, prorxndcrá à sua desvalorização. A intervenção legal, de qualquer Upo, deverá ser comedida e mantida na moldura do exequível. Salientou a este propósito Jacqucs Chevalier em Les enjeux de la aeré-glementaiion: «A proliferação dos textos c aceleração do ritmo da sua fxoduçSo toma muito difícil, mesmo impossível, o conhecimento e a assimilação do dircilo, quer para os administrados, quer para os profissionais de direito, ou para aqueles a quem cabe a sua aplicação [...] A partir do momento em que o dircilo atinge uma área de excessiva complexidade desponta inclutavclmente um défice dc execução.»

Ao que assim é dito no n.° 2 da Revue du droit public (p. 293) não escapou a realidade portuguesa: a inflação, a desconexão e a instabilidade da produção regulamentar têm afectado, desde há muito, o entendimento e a aplicação do direito pelos juristas e a inteligibilidade da lei (quer para os juristas, quer para os não juristas); uma inteligibilidade que estará paredes meias com a sua praticabilidade.

9 — Do que foi a actividade do Provedor de Justiça em 1990 dará conta uma súmula de algumas das recomendações produzidas, quer de carácter casuístico, quer dc natureza legislativa, e dos pedidos dc apreciação e declaração dc inconstitucionalidade apresentados ao Tribunal Constitucional.

A nível internacional, sem prejuízo dos contactos havidos com organizações ou pmòudsmen, há que registar a presença do Provedor Dr. Ângelo de Almeida Ribeiro nas v Jornadas dos Defensores dei Pucblo dc Espanha (Saragoça, 4-6 de Abril) e, acompanhado pelo adjunto Dr. Luís Silveira, no 7.° Colóquio Internacional sobre a Comissão Europeia dos Direitos do Homem (Copenhaga, Oslo e Lund, 30 dc Maio-2 de Junho).

O adjunto Dr. Luís Silveira participou ainda, em representação do actual Provedor, na 2* Coerência Europeia dc Om-budsmen (Bolzano, Itália, 28 dc Setembro-1 de Outubro).

O coordenador desembargador Dr. António Luís Oliveira Guimarães, acompanhado pelas Assessoras Dr." Maria

Helena Carvalho Fernandes e Maria Antonieta Cunha e

Silva, participou na 25.* Conferencia Internacional dc Acção Social (Malraqucche, 24-28 de Junho).

O adjunto desembargador Dr. Carlos Vaz Serra c Lima participou na Conferência do Instituto Intemacionai dc Ciências Administrativas (Madrid, 13-16 dc Novembro).

É ainda dc registar a participação do coordenador desembargador Dr. António Luís Oliveira Guimarães na Conferência Internacional sobre Segurança Social, que teve lugar cm Portugal (Sâo Miguel, Açores) em 20-21 de Setembro.

10 — Para melhor elucidação sobre a actividade desenvolvida por este órgão do Estado juntam-se alguns dados estatísticos.

Mário Raposo, Provedor dc Justiça.

2—DADOS ESTATÍSTICOS E SUA BREVE ANÁLISE Dados estatísticos relativos ao ano de 1990

QUADRO N." 1 Movimento geral dos processos 1 — Número dc processos organizados

Queixas escritas...................................................... 2 645

Queixas verbais...................................................... 414

Total............................... 3 059

Iniciativas do Provedor.......................................... 58

Total geral..................... 3117

Das quais correspondem a processos de declarações dc inconstitucionalidade:

Queixas................................................................... 55

Iniciativas do Provedor.........................................._1

Total..............................._56

II — Número de processos reabertos Reabertos em 1990:

De 1985......................................................... 1

De 1988......................................................... 2

De 1989........................................................._3

Total..............................._6

III — Número de processos movimentados e a movimentar

a) Processos que transitaram dc 1976 a 1985 .... \ S%Q

b) Processos que transitaram dc 1986................. 1 061

c) Processos que transitaram de 1987.................. 1 237

d) Processos que üTinsitaram de 1988 ................. I 284

e) Processos que transitaram dc 1989.................. 1 591

f) Processos reabertos........................................... 6

g) Processos organizados cm 1990 ...................... 3 117

Juntar-se-ão ainda algumas das intervenções públicas do Provedor.

Total............................... 9 876