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202-(12)

II SÉRIE-C — NÚMERO 31

QUADRO N.» 2 Queixas rejeitadas

Rejeitadas liminarmente

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO N.» 3 Processos arquivados

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Processos com conclusão final

-1-

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO N.» 4

Classificação dos processos por assuntos

1) Administração da justiça:

a) Processo penal:

Instrução............................. 2

Prisüo preventiva................ 13

Questões diversas............... 179

6) Demoras.................................. 71

Questões diversas................... 137

c) Processo de trabalho:

Demoras..............................

Questões diversas...............

Questões gerais.................._21

Total........... 423

2) Administração local.......................... %

3) Administração Pública...................... 65

4) Agricultura e pecuária:

Reforma agrária................. 2

Questões diversas..............._16

Total........... \&

5) Águas.................................................

6) Bancos............................................... 26

7) Comércio externo............................. 6

8) Comércio intemo.............................. 12

9) Contribuições e impostos................. 164

10) Crime................................................. 14

11) Descolonização................................. 13

12) Direitos fundamentais:

Direito ao ambiente c qualidade

de vida...................................... 129

Direito ao ensino..........................