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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados, esta reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano é conjunta com várias outras comissões. Temos agora connosco o Sr. Ministro da Administração

Interna e, às 11 horas e 30 minutos, estará presente o

Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações. No período da tarde teremos, às 15 horas e 30 minutos, o Sr. Ministro da Agricultura e, às 17 horas e 30 minutos, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Relembro que estamos a analisar, na especialidade, as propostas de lei n.°° 13/VI (Grandes Opções do Plano para 1992) e 14/VI (Orçamento do Estado para 1992).

Portanto, como é usual, para uma intervenção, vai usar da palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, se assim o entender.

Tem, pois, a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dizer algumas palavras, para depois poder responder às questões que os Srs. Deputados apresentem relativamente ao orçamento do Ministério da Administração Interna.

Na reunião que teve lugar em 15 de Janeiro, em sede da 3." Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), tivemos oportunidade de expor aos Srs. Deputados quais eram as prioridades deste Ministério. Trata-se, agora, de saber em que medida1 é que essas prioridades tiveram ou têm tradução orçamental.

Antes ainda de entrar em pormenor, gostaria de afirmar que, em muitos casos, a prioridade do Ministério é a dc gastar menos dando mais eficiência ao dinheiro que gasta. Portanto, tudo deve ser visto no orçamento do Ministério sob esta óptica.

O orçamento do Ministério da Administração Interna para 1991 —c falo sempre no orçamento inicial—, sem contas de ordem e sem PIDDAC (mais tarde podemos voltar ao orçamento visto dessa maneira), era de 80 milhões de contos. Para o compararmos com o orçamento para 1992, temos de, ao orçamento para 1991, somar aquilo que foram os orçamentos (para 1991), respectivamente, da Guarda Fiscal e da Dirccção-Geral de Viação, já que, como sabem, na nova Lei Orgância do Governo, estes departamentos estão na dependência do Ministério da Administração Interna, o que faz com que, tudo somado, o orçamento inicial do Ministério para 1991, visto desta maneira, era de 100 milhões de contos.

Este ano, como podem verificar, o orçamento é de 132,5 milhões de contos, o que, em relação ao número inicial, tem um pequeno acréscimo para despesas de pessoal, entretanto já incluído no orçamento pelo Ministério das Finanças neste lapso dc tempo que mediou a apresentação do orçamento do Ministério na 3.* Comissão e aquela que hoje aqui fazemos.

Há, portanto, um acréscimo de 32 milhões de contos, em termos absolutos, sendo 16 milhões de contos para pensões áe reserva das forças de segurança, que agora passam a estar incluídas no orçamento do Ministério, c os outros 16 milhões de contos são o acréscimo de que falei para pessoal e outras despesas, sendo estas obviamente de capital e dc funcionamento.

Se quisermos falar no orçamento globalizado do Ministério da Administração Interna, diremos que acresce a este montante o PIDDAC — e mais adiante poderemos falar do PIDDAC com mais pormenor. Adiantamos que têm de ser vistos também, para além do PIDDAC do Ministério da Administração Interna, que é 1,45 milhões de contos, o PIDDAC dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e o das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, já que um e outro concorrem para um conjunto de investimentos que se prendem directamente com departamentos tutelados pelo Ministério da Administração Interna — é o caso das forças de segurança, no caso do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e a construção de quartéis dos bombeiros voluntários, no caso do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Se somarmos a contas de ordem e os fundos dos serviços autónomos e o orçamento do Serviço Nacional dc Protecção Civil, teremos que este orçamento acresce em mais 20,5 milhões de contos, o que dá um orçamento global de 152 milhões de contos.

Quais são as prioridades — é a grande questão a que me proponho aqui hoje responder e debater com VV. Ex." — e em que medida têm cobertura orçamental? Vamos, pois, analisar quatro grandes sectores que preocupam, sobremaneira, o Ministério.

Em primeiro lugar, temos os fogos florestais. É uma grande prioridade — disse-o na Comissão, ambas as vezes que por lá passei—, que quisemos que tivesse, porque tinha dc ter, alguma tradução orçamental e creio que foi isso que aconteceu.

Assim, o orçamento da CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais), que era de zero no orçamento inicial para 1991 (embora tenha sido, em discussão orçamental, de 150 000 contos), passa agora, no orçamento para 1992, para 750 000 contos. Portanto, em relação ao orçamento inicial trata-se de uma subida de 750 000 contos; se quiserem, em relação ao orçamento executado em 1991, trata-se de um acréscimo da parte do orçamento de 600 000 contos.

Sabem também que, no domínio da CNEFF, tem havido, habitualmente, concurso de alguns meios financeiros, que têm sido postos à disposição da CNEFF, nomeadamente por empresas do ramo da celulose, que também têm interesse na salvaguarda do património florestal, que, no ano passado, se saldou por 300 000 contos. Este ano não há qualquer verba mas há o compromisso inicial de que estas empresas continuarão disponíveis para participar neste esforço de salvaguarda do nosso património florestal.

A que é que se destinam estas verbas? Como sabem, à prevenção. Destinam-se a satisfazer aquilo que são os planeamentos que as CEFF distritais e, sobretudo, municipais fazem. Elas preocupam-se, como sabem, com o planeamento de um conjunto de acções que têm a ver com a prevenção dos fogos florestais e que vão desde a construção de estradões, da melhoria dos acessos, à construção da aceiros, de pontos de água, etc. — temos a funcionar, em Portugal, 127 CEFF. Uma das grandes prioridades do Ministério neste domínio é a de que o número de CEFF concelhias se amplie até ao número de concelhos existente em Portugal. É um esforço que vai ser feito paulatinamente e que não será levado a cabo com êxito sem o concurso empenhado, nomeadamente, das câmaras municipais, que estamos a sensibilizar vivamente para este efeito.