21 DE FEVEREIRO DE 1992

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De todo o modo, o que quero realçar é um grande acréscimo, isto é, o maior esforço da parte do Orçamento do Estado no que diz respeito a este tipo de prevenção, já que há, obviamente, outras acções de prevenção, que estão noutro âmbito dentro do Ministério e em departamentos que estão fora do Ministério, como é o caso, por exemplo, da Direcção-Geral das Florestas.

O orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), que é, como sabem, um organismo encarregado de, nesta matéria, ter uma acção fundamental, era, em 1991, de 857 000 contos. Este ano passa para 3,4 milhões de contos, isto é, há uma subida, em termos absolutos, de 2,5 milhões de contos.

O SNB tem também, como é sabido, outras receitas, como são as do totobola, do totoloto, do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) e as do imposto de seguros. Todas estas receitas somadas dão 3,7 milhões de contos, o que significa que na parte respeitante ao SNB, receitas do orçamento e receitas próprias (que são estas que acabei de citar), dá um montante global de 7,172 milhões de contos, que têm de ser comparados com 4,408 milhões de contos, em 1991. Portanto, de um ano para o outro, o acréscimo em termos absolutos é de 2,764 milhões de contos.

Se somarmos o acréscimo da parte do CNEFF-prc-venção com o acréscimo que há nestas receitas próprias e do orçamento do SNB, verificamos um acréscimo de 3,5 milhões de contos.

Para termos ainda uma visão mais correcta dos meios financeiros à disposição desta politica, devíamos juntar aquilo que da parte da Direcção-Geral das Florestas é também despendido nesta área e que está directamente relacionada com ela, não falando sequer noutras verbas que estão também relacionadas com esta temática, mas que estão mais indirectamente relacionadas.

Por isso, refiro apenas 704 000 contos para postos de vigia e brigadas de primeira intervenção e 100 000 contos para limpeza de florestas e não vou entrar em linha de conta, por exemplo, com o PAF (Programa de Acção Florestal), que são 4 milhões de contos, embora este Programa esteja ligado a esta questão, já que contribui para uma menor incidência do incêndio na floresta. Entrando apenas em linha de conta com 804 000 contos, significa que CNEFF + SNB + Direcção-Geral das Florestas dá um montante global de 8,726 milhões de contos.

Tive já ocasião dc expor aos Srs. Deputados — e faço--o aqui com imenso gosto — algumas ideias sobre os incêndios florestais. É reconhecida a importância que o Ministério atribui a esta questão — e que Portugal e os Portugueses têm de atribuir — e que se resume em três grandes linhas de força, que expresso desta maneira: prevenir para evitar, prevenir para detectar e prevenir para combater. É aqui que temos de centrar todo o nosso esforço.

Prevenir para evitar significa dotar de bastantes meios financeiros as CEFF e também a Direcção-Geral das Florestas, no que diz respeito à limpeza da carga térmica das nossas florestas; prevenir para detectar significa uma óptima articulação entre os postos de vigia e a sua disseminação pelo terreno razoavelmente naquilo que são considerados, em função de cada ano, os pontos críticos; prevenir para combater significa ter meios para promover a formação e a instrução dos homens que combatem os incêndios, ter bons meios materiais, os mais adequados, ler meios aéreos, isto é, significa ter meios humanos e

materiais convenientemente apetrechados para combater aquilo que se entender que sejam, na análise que está a ser feita, as zonas de maior risco para a época de 1992.

É por isso que estamos a preparar a próxima época de Verão com o máximo cuidado e é por isso também que, pela primeira vez, constituímos uma comissão tripartida, de que faz parte o próprio Ministério, o SNB e a Liga dos Bombeiros—como participante, pela primeira vez—, para que, em conjunto, possamos fazer uma justa e adequada programação, no sentido de saber quais são as zonas de risco e, nessas zonas, como deve fazer-se a prevenção, como estão os meios humanos e materiais, se são ou não adequados para combater aquilo que se estima como um risco que sobre elas impende.

É, em suma, uma grande prioridade, que teve, de facto, a tradução adequada em termos orçamentais.

Outra grande prioridade do Ministério é, como não podia deixar de ser e, porventura, poderia ter falado nela em primeiro lugar, a segurança dos cidadãos, numa palavra, a segurança interna.

A segurança é hoje, cada vez mais, um problema em Portugal. Basta atentar nos índices, por exemplo, de criminalidade — e daqui a algum tempo vamos ler oportunidade de, neste Parlamento, discutir o relatório de segurança interna, e nessa altura com mais detalhe e mais pormenor, faremos esta discussão — para percebermos que, sem podermos classificar Portugal como um país inseguro à luz daquilo que noutros países tem de haver como insegurança, Portugal tem obviamente estes problemas e portanto, como também costumo dizer, a questão da segurança tem de ser levada a sério.

A criminalidade cresce. Cresce também, como é evidente, nos países europeus desenvolvidos, cresce mesmo mais, de maneira diferente e de forma diferente daquela que cresce em Portugal, sendo que as estatísticas das últimas quatro décadas, por exemplo, na Europa, dizem que em cada década os números da criminalidade duplicam.

Em Portugal não chegámos ainda a essa situação, mas, de todo o modo, é uma questão que tem de ser levada a sério. Como é que se resolve esta questão? Não é, seguramente, apenas com meios financeiros, mas implica avultadíssimos meios financeiros — aliás, é neste aspecto da segurança que são consumidos os mais vultosos meios do Ministério da Administração Interna. Não se resolve apenas, como é evidente, aumentando o pessoal, as forças de segurança. Portugal tem as forças de segurança que tem e elas custam o que custam, sendo certo que o seu custo actual é de 120 milhões de contos para 1992, enquanto, por exemplo, há quatro anos, em 1988, era menos dc metade, ou seja, 53 milhões de contos. Donde a questão não poder ser resolvida apenas do modo simples de aumentar os elementos dos vários corpos e serviços de segurança. Não é por aí que o problema se resolve, como é evidente. A solução do problema está em aproveitar e rentabilizar bem os recursos disponíveis.

Neste aspecto, a grande política do Ministério da Administração Interna é, em primeiro lugar, rentabilizar os recursos humanos disponíveis e, por isso, dei já conta à Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos nossos objectivos nesta matéria.

Temos, porventura, um défice de policiamento na rua enquanto factor dissuasor da criminalidade, mas não podemos suprir este défice com o recurso a novo recrutamento, dada a grandeza dos números que acabei dc mencionar. Além disso, não haveria capacidade para, a