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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

curto prazo, as várias forças de segurança formarem os homens necessários a esse acréscimo. Os quadros orgânicos da Guarda Fiscal, da GNR e da PSP não estão ainda completamente preenchidos e o nosso esforço vai apenas no sentido do preenchimento dos quadros e, por isso, no ano em curso recrutar-se-ão 1000 novos agentes para a PSP e 400 novos agentes para a GNR — saldo líquido, como é evidente, entre os que entram e os que saem —, o que, aliás, corresponde à capacidade de formação e de absorção de cada uma destas forças por ano.

Mas, repito, não era com o acréscimo enorme do número de elementos das forças de segurança que podíamos resolver o problema. A solução está na rentabilização e isso tem a ver com o dispositivo, sobretudo tendo em conta que há zonas que têm de ter, da parte de quem tem de executar estas políticas, uma atenção prioritária. Essas zonas são aquelas onde está provado ter a criminalidade uma expressão maior, em termos absolutos, onde a criminalidade cresce mais do que nas restantes zonas do País e, mais do que isso, onde a criminalidade cresce em contraponto a zonas onde a criminalidade decresce.

Hoje, por exemplo, as zonas urbanas e suburbanas de Lisboa e do Porto são as grandes zonas críticas do País, registando pouco mais de 65 % do total da criminalidade. Outra zona que, neste momento, tem de estar na nossa mira como grande preocupação é o Algarve, porque é justamente aí que se situa o maior acréscimo dos índices de criminalidade, em contraponto, repito, a zonas onde este crescimento estabiliza ou até a zonas onde este crescimento é negativo, como é, manifestamente, o caso de regiões do interior do País, como Guarda, Bragança, Castelo Branco, etc.

Portanto, é evidente que temos de pensar o dispositivo no sentido de racionalizá-lo, sobretudo em função de um planeamento estratégico que tenha em linha de conta estes dados.

Estamos a falar em zonas de grande prioridade e Lisboa, Porto e Algarve vão ser, de facto, as zonas de grande prioridade ao nível do dispositivo, do investimento que tem de ser feito em meios materiais e de infra-estruturas, zonas de grande prioridade na concertação que tem de fazer-se — esta é uma batalha de concertação, de articulação de meios — com todas as forças do serviço de segurança, dependentes ou não do Ministério da Administração Interna. É isso que se vai tentar fazer no ano de 1992.

É evidente que, ao falarmos em racionalizar o dispositivo, não temos a veleidade de dizer que vamos começar e acabar essa medida. O problema é melindroso a vários títulos, mas estamos convencidos de que esta é a única política correcta.

Não é possível, por exemplo, em zonas de prioridade como as de Lisboa e do Porto manter um dipositivo assente em normas seculares, que vêm do tempo de Pina Manique e que assentam nas pequenas esquadras. Estou convencido de que não é este o meio de actuação adequado, porque ele impede homens em vez de facilitar a colocação dos agentes ao serviço de missões de segurança, que é, afinal, o fim para que existem.

Já falei longamente sobre este assunto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas voltarei, com todo o gosto, a abordar o tema no âmbito desta reunião, se essa for a vontade dps Srs. Deputados.

Já agora, falo também de uma outra questão, que, porventura, vai ter relevância orçamental e que abordei \pa\mente na Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi objecto de alguma curiosidade, para conhecimento daqueles que nela

não participaram. Trata-se do problema da Guarda Fiscal.

Há, de facto, algumas especulações sobre o que vai acontecer a este corpo de segurança e eu disse naquela Comissão que, neste momento, estava em curso um estudo para resolução da questão.

Há missões da Guarda Fiscal que vão acabar com a abertura das fronteiras à livre circulação de pessoas, de bens, de mercadorias e de capitais dentro do espaço comunitário. Acabada esta tarefa da Guarda Fiscal — e que, obviamente, era uma missão importante entre as várias que tinha a seu cargo —, temos de reequacionar as missões desta força de segurança. É isso que estamos a fazer.

Para me antecipar a alguma eventual pergunta — pelo menos, a este nível mais geral —, digo, desde já, que ainda não foi tomada uma decisão. Temos, de momento, três perspectivas de solução, uma menos realista e duas mais realistas. As mais realistas seriam: ou a Guarda Fiscal continuava como um corpo autónomo, amputado de algumas missões, na sequência do que acabei de afirmar, ou a Guarda Fiscal integrava-se numa das actuais forças de segurança, nomeadamente na GNR, ou — e esta seria a perspectiva menos realista — no sistema de autoridade marítima.

Estamos a elaborar um estudo — e por isso não quero, neste aspecto, assumir qualquer compromisso — sobre a redistribuição das missões de um corpo desta natureza, tendo em conta oque se passa noutros países da Comunidade Europeia. É um estudo que estamos a fazer com algum cuidado e dentro de algum tempo tomaremos uma decisão sobre toda esta matéria.

Outro grande tema que o Ministério da Administração Interna tem a seu cargo é, como sabem, o da segurança rodoviária. Não vale a pena falar do drama que é hoje a acidentalidade rodoviária em Portugal, pois todos os Srs. Deputados dele estão conscientes. São 2500 mortos e cerca de 70 000 feridos em 1991, o que, proporcionalmente, não é diverso do que se passa noutros espaços, nomeadamente no da Europa comunitária. É um drama que significou na Europa comunitária, nos últimos 20 anos, um milhão de monos e 30 milhões de feridos. Portanto, a questão está hoje no centro das atenções da Comunidade Europeia e tem de estar também no centro das atenções do Ministério da Administração Intema.

Há obviamente, nesta matéria — onde, em nossa opinião, a política não tem sobretudo a ver com meios financeiros —, outras preocupações a ter e a primeira delas é a da prevenção. Neste aspecto, a nossa preocupação, num primeiro momento, é a de transmitir, sobretudo às novas gerações, uma nova cultura cívica, uma nova postura do cidadão em relação à estrada. Por isso não me tenho cansado de dizer que um instrumento fundamental — diria mesmo, o instrumento mais importante — para a realização desta política é a escola. Vamos ter na escola uma grande preocupação.

Na próxima semana eu próprio e o Sr. Ministro da Educação deslocar-nos-emos a uma escola primária, para fazer a entrega de um primeiro manual destinado aos professores do 1.° ciclo do ensino básico — aos antigos professores primários —, sensibilizando-os para esta questão e, sobretudo, dando algum instrumento para que esta questão possa começar a estar também na preocupação dos formadores e dos utentes do sistema escolar. Em primeiro lugar, no ensino básico, neste caso concreto no 1.a ciclo do ensino básico, sendo certo que estão em