21 DE FEVEREIRO DE 1992

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Em primeiro lugar, é importante que o exame das verbas seja feito tendo em conta as execuções orçamentais, por uma razão simples: é que, tradicionalmente, o orçamento do Ministério da Administração Interna — e isso foi muito verdade nos tempos em que o Sr. Deputado Rui Carp exercia funções governativas — era uma expressão parcial e mutilada da realidade financeira do sector, porque não incluía, contra a Constituição e contra a lei, por instruções da Contabilidade Pública e não apenas, de toda a burocracia do Ministério das Finanças, várias despesas e várias receitas. Não incluía a parte do universo respeitante aos governos civis e não incluía as receitas das forças de segurança.

Durante anos travámos aqui um braço de ferro — e foi aí que começou a minha actividade iniciática nesta matéria — com o Sr. Deputado Rui Carp, exigindo a inclusão dessas verbas no orçamento e anos a fio ouvimos V. Ex." e, depois, os seus sucessores sustentarem que isso não era necessário, que era dispensável e que nós é que tínhamos uma interpretação facciosa e incompleta da matéria. Felizmente, o Tribunal de Contas, através do Acórdão n.° 207/91, de 12 de Julho, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 158, pp. 7315 e seguintes, veio, em Julho deste ano, dar razão a quem, como nós, se bateu pela verdade, pela transparência e pela integralidade da expressão financeira da realidade do Ministério da Administração Interna.

Portanto, por esta forma, isto é, sancionatória e compulsivamente, o orçamento deste ano aparece-nos aqui tendo em contas de ordem algumas das verbas que, tradicionalmente, lhe eram subtraídas e cujo controlo era muito difícil a nível parlamentar.

Não se trata de um mérito governamental mas, sim, de um mérito de cumprimento de uma orientação jurisprudencial. Era o que faltava que ela fosse posta em causa! Era o que faltava não, porque não falta tanto noutros domínios, como se sabe!

Este é um primeiro aspecto que tem a ver com a verdade, com a estabilidade e com a transparência do orçamento do Ministério. Está atingida? Devemos levar o Sr. Ministro Dias Loureiro em ombros por ser, digamos, o quebrador dessa falta de virgindade do orçamento? Creio que não, porque desgraçadamente continuamos a ter problemas, designadamente, quanto à forma como certas verbas estão calculadas e quanto àquela coisa que o Sr. Deputado Rui Carp alertou, involuntariamente!, que é saber a maneira como estão calculadas as verbas que entram em contas de ordem, como sejam, as receitas das forças de segurança, que, francamente, admito que estejam calculadas por baixo. De qualquer maneira, en passam, gostava de saber qual a opinião do Sr. Ministro.

Portanto, continua a haver deficiências deste tipo e de outro, designadamente em matéria de verbas de despesas correntes e de capital, que, na sequência das instruções do Ministério das Finanças, apanham sempre, como é evidente, uma correspondente redução e ficam com crescimento negativo, como se costuma dizer, o que origina, na altura própria do ano, um fenómeno chamado transferência ou reforço.

Desgraçadamente, este foi um dos casos em que o Orçamento, dito rectificativo, do ano de 1991 foi obrigado a fazer um reforço; aliás, este foi mesmo um dos departamentos em que isso aconteceu. Ora, isto quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, para além dos imprevistos, que imprevistos são, ainda há os malvistos, que malvistos são, ou seja, há dotações que estão mal calculadas em função das missões.

Gostaria, a este propósito, de chamar-lhe a atenção, com dados concretos, não para fazer aquilo que o Sr. Deputado Rui Carp sugeriu que se estivesse a fazer mas por uma questão de verdade orçamental. Aliás, já tive ocasião de pedir a V. Ex.', na Comissão, que tivesse a gentileza de mandar a relação das verbas correspondentes aos orçamentos corrigidos, para termos uma ideia dos gastos reais ao fim do ano.

Assim, o que verificámos, que é básico, foi isto: é que há, cronicamente, uma subdotação inicial para as forças de segurança, que são o grosso do orçamento do Ministério, e que, por isso, são as que interessa. Na verdade, não vou discutir as verbas do seu Gabinete, embora haja um relatório circunstanciado — aliás, muito interessante — sobre as verbas gastas no ano passado no seu Gabinete em que se chorava a renda do ministro, os telefones, etc. Não é isso que, neste momento, me interessa!

Portanto, chamo-lhe a atenção para a situação mais grave neste domínio, que é a dos orçamentos das forças de segurança. É um problema tradicional e, tendo em conta os dados que o Gabinete de V. Ex." nos forneceu, verifica--se que, por exemplo, a verba inicial inscrita para a PSP no Orçamento do Estado para 1991 era de 39,590 milhões de contos, sendo o orçamento executado até 31 de Dezembro de 43 466 145 contos, enquanto que para este ano o montante inscrito é de 42 134 648 contos.

De facto, os serviços do seu Ministério tiveram a gentileza de mandar, em anexo, a comparação entre os orçamentos iniciais de 1991 e as verbas propostas para 1992. Mas, se as contas fossem feitas assim, então lançaríamos dois foguetes e diríamos que havia um crescimento de 6,428 % na PSP!... Mas, se o fizéssemos, estaríamos a fazer muito mal, porque não há, de facto, esse crescimento! O que há, sim, é um orçamento que, à partida, apresenta-se como incapaz de atingir, sequer, o limiar próximo de uma verba razoável, tendo em conta o que foi gasto no ano passado.

E repare, Sr. Ministro: este ano há que ter em conta outros factores, designadamente os relacionados com a composição das forças de segurança, já para não falar da situação em matéria de combustíveis c dc viaturas, que não é estática, porque mesmo numa óptica estática a situação é esta!

Quanto ao orçamento para a GNR, os valores de que disponho são os seguintes: a verba inscrita em 1991 foi de 34,116 milhões de contos, o orçamento executado foi de 46 991 904 contos e o proposto para este ano é de 45 598 655 contos. Logo, há um decréscimo nominal e, evidentemente, um ainda maior decréscimo real!...

Um outro exemplo: no ano passado para a Guarda Fiscal foi inscrita a verba de 17,962 milhões de contos, tendo sido executada a de 26 898 944 contos, enquanto que para 1992 a verba inscrita é de 25 418 320 contos, de onde se pode ver também que há um decréscimo nominal e real.

Isto é, as contas que o Ministério nos enviou em anexo 1 ao relatório que submeteu à nossa apreciação — coisa que, aliás, merece o nosso apreço, como é evidente — tem este problema, que não vale a pena esconder, porque é um problema sério da segurança.

De facto, a questão que deveríamos estar a colocar neste momento deveria ser, em bom rigor, a do planeamento estratégico para a modernização. Senão, vejamos: temos uma estrutura que está ultrapassada — e o Sr. Ministro acabou de sublinhá-lo ao referir as interrogações que há sobre o futuro da Guarda Fiscal —, temos uma estrutura pregnante, em ampliação, como seja, por exemplo, a do