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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que, de resto, passa, esse sim!, de 1467 658 contos, em termos de execução

final, para 2 979 986 contos pelas razoes que o Sr. Ministro sublinhou, mas que eu gostaria que explicitasse mais, por forma a saber qual é a exacta afectação de encargos devidos ao Acordo de Schengen, e temos a PSP e a GNR, que têm de repensar muitos aspectos, inclusivamente a sua forma de organização, a implementação territorial, a utilização de efectivos, novos métodos, a própria filosofia de articulação com outras polícias, etc.

Portanto, é um momento de grande mobilidade no sector em termos de conceptualização, para a adequação à data crucial de 1993 e para ter em conta outros aspectos da internacionalização e, eventualmente, a articulação com outras estruturas europeias de cooperação policial.

Em todo o caso, e apesar disto, mantém-se o mesmo problema endémico dos orçamentos da segurança interna, ou seja, começamos o ano sabendo que não o acabaremos assim, sob pena de paralisia e de estagnação, pelo que será necessária uma revisão orçamental, como aconteceu em 1991, que acrescente as verbas das forças de segurança, porque, por exemplo, falta combustível, deixa de haver dinheiro para pagar ao pessoal, há calotes, etc. Ora, esta situação é altamente negativa.

Sr. Presidente, tenho um segundo bloco de questões relacionadas com esta matéria, que gostaria de abordar. Agora, que dissipámos a ilusão monetária, poupava-me de gastar tempo com o quadro que tive oportunidade de distribuir e que peço seja anexado à acta, porque ele faz a demonstração, e isso não foi desmentido pelo Sr. Ministro, de que parte dos acréscimos nominais resultam do facto de o Ministério ter tido uma alteração orgânica.

Portanto, hoje o MAI não é o MAI; é o MAI mais a Guarda Fiscal, a Direcção-Geral de Viação, e por aí adiante. Ou seja, é um MAI alargado, pelo que tem de trazer atrás de si as verbas, e quem se congratular excessivamente com esse aumento está a congratular-se com uma evidência!... Mas há pessoas que se congratulam com tudo! Portanto, era apenas para evitar essa congratulação indevida neste ponto.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado, desculpe-me, mas peço-lhe o favor de ser o mais conciso possível por causa do nosso horário.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente.

Portanto, em matéria de questões concretas, adicionais a estas considerações, gostava de colocar ao Sr. Ministro duas questões sobre a orientação política, deixando de lado o PIDDAC, que está em estagnação e que tem verbas que eu bem gostaria de ver analisadas, e a questão das receitas dos governos civis, que sofreram uma quebra e em relação às quais eu bem gostaria de saber qual é a forma de cálculo, uma vez que para 1991 a verba inscrita era de 2 696 202 contos, com a amnistia não foi, suponho, por isso gostava dc saber qual foi.

As questões politicas que quero colocar-lhe são estas: V. Ex.* tem-se recusado a travar diálogo com as estruturas representativas da PSP. Neste momento não está criada uma situação propícia a este diálogo, sobretudo para falar sobre as questões relacionadas com metodologias, prazos e alcance da revisão do estatuto remuneratório, com todas as suas consequências, nomeadamente a nível de carreiras, de subsídio de risco, de turno, de remunerações, de condições de trabalho, de habitação, de camaratas, etc.

De facto, tudo isto está envolto numa situação de grande instabilidade, por isso gostava de perguntar-lhe se essa atitude, que, em nosso entender, é prejudicial à resolução e à modernização das polícias, se alterará mas se não se repercutirá nisso o facto de V. Ex.' vir a ter o orçamento aprovado quando partir para as eventuais negociações.

A segunda pergunta de carácter político é respeitante a uma aludida fusão de polícias.

O Sr. Rui Carp (PSD): — O Sr. Deputado é especialista em polícias...! E a PJ?

O Orador: — Sr. Deputado Rui Carp, quando em Portugal se fala em fusão de polícias, em sentido especializado, quer dizer-se também a inclusão da PJ sob comando único.

Pela exposição que o Sr. Ministro fez, creio que este assunto está fora de questão, mas já agora gostava que nos fosse dada a percepção do Governo sobre esta matéria

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Está a falar da questão da PJ?

O Orador: — Sim, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Daquilo que os jornais disseram?

O Orador: — Sim, a aventada fusão da PJ! O que veio nos jornais, ecoando a intenção de alguém.

Bom, mas o desafio que lhe faço é este e é muito simples: tome uma medida popular! V. Ex.' convidou-nos, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a integrar uma comissão de revisão do Código da Estrada! E uma hipótese sobre a qual os grupos parlamentares ficaram de ponderar, sendo certo que a Assembleia tem competências nessa matéria!

Mas a medida que contraponho é que V. Ex* tenha algures uma comissão, onde também tenham assento os Deputados, para estudar em que condições é que a PSP e as outras forças de segurança estão, neste momento, a trabalhar, os meios de que dispõem, as condições de habitação, as situações de carreira e de remuneração e o planeamento estratégico da sua modernização.

Creio que esta participação ampliada poderá ter alguma utilidade em prol da modernização que urge pensar com amplitude de vistas.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, peço-lhes que sejam rápidos e concisos nas perguntas.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, seguirei certamente a recomendação que fez, tentando ser breve nas perguntas que colocarei.

O Sr. Ministro começou por dizer que a filosofia que presidia à sua intervenção do Ministério, no plano orçamental, era a de gastar menos tendo maior eficácia. Ora, eu temo que o Sr. Ministro apareça aqui para o ano ainda com menos dinheiro e com um sorriso ainda maior!... E temo, porque isso põe em causa e inviabiliza tudo aquilo que é absolutamente necessário e que implica avultados meios financeiros.

A questão da segurança, principalmente nas grandes áreas de Lisboa, entrou de forma muito viva na ordem do