8 DE MAIO DE 1992

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APIFARMA-CESA — Comissão Especializada de Saúde Animal.

6 — Diplomas entrados na Comissão. — Deram entrada na Comissão as ratificações n.os 16/VI (PCP) e 17/VI (PS) —Decreto-Lei n.ü 54/92, dc 11 de Abril, que estabelece o regime dc taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares dc diagnóstico e terapêutica cm regime de ambulatório, bem como as suas isenções.

7 — Relatórios e pareceres. — A Comissão elaborou e aprovou o relatório sobre a proposta de lei n.° 9/VI e o projecto de lei n.° 40/VI (Transplante de órgãos), lendo sido, em devido tempo, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

8 — Expediente. — O expediente recebido na Comissão foi devidamente analisado e tratado, tendo-se registado 88 entradas e 90 saídas.

Palácio de São Bento, 5 de Maio dc 1992. — O Presidente da Comissão, José Macário Correia.

Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente aos meses de Novembro de Dezembro de 1991.

Reuniões

Novembro — a Comissão reuniu no dia 22 para tomada de posse e no dia 27 para eleição da mesa. Dezembro — a Comissão reuniu nos dias 4, 5, 11, 13 e 18.

Oiplomas entrados na Comissão

Projectos de lei (todos da iniciativa do PCP):

4/VÍ—Revogação e alteração das normas mais

gravosas do Pacote Laboral; 8/VI — Reduz a duração semanal do trabalho normal; 9/VI — Actualização de pensões.

Propostas de lei (ambas de iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira):

2/VI — Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social;

3/VI — Valores das pensões e prestações pecuniárias dc segurança social e protecção social na Região Autónoma da Madeira.

Ratificações:

4/VI— Decreto-Lei n.° 407/91, dc 17 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n." 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública;

67VI — Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro, que procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n." 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Audiências concedidas

No decurso do mês de Dezembro a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família recebeu cm audiência as seguintes entidades:

GNASTI — Grupo Nacional de Acção sobre o

Trabalho Infantil; Fundação Dublin — Fundação Europeia para a

Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.

Deliberações

No âmbito do plano de actividades foi deliberado programar quatro deslocações da Comissão e realizar dois colóquios.

Foi deliberado solicitar a discussão pública dos projectos de lei n.M 4/VI e 8/VI.

Expediente

Foram devidamente tratados pela Comissão 75 documentos.

Relatórios e pareceres

Foram elaborados dois relatórios relativos às audiências com a GNASTI e Fundação Dublin.

Grupos de trabalho

Foram criados os seguintes grupos de trabalho:

Para análise das ratificações aos Decretos-Leis

n.os 407/91, 409/91 e 413/91; Para análise das propostas de lei n.os 2/VI e 3/VI e

do projecto de lei"n." 9/VI; Para análise do projecto de lei n.° 4/VI; Para análise do projecto de lei n.° 8/VI.

Palácio de São Bento. 21 de Abril de 1992.— A Presidente da Comissão, Elisa Damião.

Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês de Janeiro de 1992.

Reuniões

A Comissão reuniu nos dias 8, 15, 22 e 29.

Reuniões com outras entidades

A Comissão reuniu no dia 6 com a Comissão de Assuntos Europeus e com a Comissão de Economia, Finanças e Plano e com o Sr. Ministro das Finanças para debate da união económica e monetária e Programa de Convergência Q2.

Diplomas entrados na Comissão

Projectos de lei:

47/VI — Actualização das pensões mínimas de invalidez, velhice e de sobrevivência;

50/VI — Responsabilidade pela ínlin ou prestação defeituosa de serviços.