288

II SÉRIE-C — NÚMERO 24

Petição n.9 299/V (4.9), solicitando a apreciação dos Decretos-Leis n.°* 480/88, 353-A/89 e 408/89 e das Portarias n.os 1002-A/89 e 53/91, no sentido de reparar as injustiças e repor a posição salarial dos docentes e investigadores do ensino superior.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ex.""" Senhores Deputados:

Os vencimentos dos docentes universitários, dos docentes do ensino superior politécnico c dos invesügmlorcs sofreram, nos últimos anos, uma desvalorização relauvamcntü a outras carreiras tuteladas pelo Estado e ao mercado dc ü-abalho cm geral, eiKontrando-se hoje longe da posição cm que foram colocados peto Lei n.° 6/87, de 27 de Janeiro (v. apêndice i).

Os docentes e investigadores consideram o actual estatuto remuneraiório atentatório da sua dignidade pmfissioiittl c contrário ao objectivo de crescimento e desenvolvimento do ensino superior, ao reduzir drasticamente a capacidade de auneção de novos docentes e investigadores e dc fixação das actuais, quando estas carreiras são as mais precárias c as academicamente mais exigentes de todas as tuteladas pelo Estado.

A aplicação a estas carreiras do novo sistema retributivo, alterando os critérios dc promoção c estabelecendo medidas de transição restritivas (congelamento de escalões), veio agravar a situação referida acima c criar .situações de grave injustiça (v. apêndice ti).

Os docentes das escolas superiores de cnfennagein continuam a ler a sua situação, nomeadamente a integração na carreira docente do ensino superior politécnico, por resolver e niantéin-se a situação anómala dc não se saber a que instância do Governo cabe o exercício da tutela (v. apêndice m).

O Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNIZSup) tudo tem feito para que peto via negocial c do diálogo com o Governo cm geral e a Secretaria de Estado do Ensino Superior cm particular, sejam corrigidas as injustiças e situações anómalas e invertida a tendência de desvalorização das cnnuiras (v. apêndice rv).

A Assembleia da República pode intervir por via legislativa na resolução das questões expostas.

Assim, ao abrigo do artigo 52." da Constituição da República Portuguesa, os abaixo assinados pedem â Assembleia da República, na pessoa de todos os seus Deputados, que, nos termos da Lei n." 43/90, dc 10 dc Agosto, aprecie a legislação referente às questões expostas, nomeadamente o Decreto-Lei n." 408/89, dc 18 dc Novembro, conjugado com o Dccrcto-Lci n." 353-A/89, de 16 de Outubro, e com as Portarias n." 1002-A/89, dc 18 de Novembro, e 53/91, dc 19 dc Janeiro, bem como o Decreto-Lei n.° 480/88, de 23 de Dezembro, e legisle no sentido üe reparar as injustiças, resolver as anomalias e repor a posição salarial dos docentes c investigadores.

O Requerente, Sindicato Nacional do Ensino Superior.

Nola. — Desla petição foram subscritores 1637 cidadãos. Os documentos referidos foram entregues à Comissão.

Petição n.9 309/V (4.*), solicitando que seja debatido o decreto-lei através do qual o Governo pretende transformar a TAP-Air Portugal em sociedade anónima.

Ex.roa Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os peticionantes, iodos trabalhadores ao serviço tia TAP, E. P., foram confrontados com o projecto dc decreto-lei através do qual o Governo pretende transformar esta em-

presa pública em sociedade anónima, por essa via introduzindo no seu funcionamento e arranjo interno significativas alterações.

Dada a importância estratégica desta empresa, entendem os peticionantes que tal transformação carece de um debate aprofundado, inclusive c sobretudo no órgão dc soberania Assembleia da República, em função da sua representatividade democrática e nacional.

Assim, e nomeadamente pelas razões constantes do documento anexo — parecer da comissão dc trabalhadores, aprovado em assembleia geral de trabalhadores de 20 de Junho último—, vêm os peticionantes solicitar a V. Ex." seja desencadeada a utimilação dos artigos 15." e seguintes tia Lei ti.° 43/90. cie 10 de Agosto, com destaque para a publicação na íntegra e a apreciação pelo Plenário.

A Requerente, —Comissão de Trabalhadores da TAP-■Air Portugal.

Nula. — Desta petição lor.ii» subscritores 1329 cidadãos. O documento cm anexo fui entregue na Comissão.

Petição n.9 312/V (4.9), solicitando a implantação de um sistema de prevenção, detecção e extinção de incêndios.

Ex."'0 Sr. Presidente cia Assembleia da República:

Os cidadãos do concelho de Mação, que subscrevem esla petição, passados dc pobres a miseráveis, em virtude dos fogos inteligentes e criminosos que devastaram as suas terras, casas e animais, enue os meses de Junho e Agoslo de 1991, interpretando um sentimento de centenas de milhares de outros cidadãos nacionais também atingidos pela mesma calamidade, vêm junto dc V. Ex." pedir medidas urgentes a fim dc que lhes sejam proporcionados os meios e garantidos os direitos de continuarem a di.sfrutar de uma vida digna, que lhes está consignada na Constituição — pobres, mas não miseráveis, como agora se encontram.

Atendendo a que:

a) Os fogos nas matas nacionais não são naturais nem normais: nós, os cutiponeses, há centenas de anos que usamos o fogo etn grande: em queimadas de terra, em vala e borralhão; em queitnadouros de bolseiros; cozinhando comida nos pinhais; fumando nas inatas e caminhos; «queimando sobro e lorga em carvão, nos montes» e dessas acções não resultou nenhum fogo incontrolável como os muiios que agora se verificam:

/;) Existem suficientes indícios, evidências, testemunhos dc cidadãos honestos e provas confessas e vistas de que os fogos tias nossas maias são postos por mãos criminosas, por terra e por ar, c voltam a ser reacendidos, se pessoas bem intencionadas os tentam apagar;

c) Vários incendiários são conhecidos e confessos, e é forçoso que hajam, enue eles, negócios ilícitos que, violando o direito dos cidadãos incautos, conduzem ao sofrimento e miséria e arruínam a nossa nação. E esses criminosos c os seus protectores continuam impunes e prontos a cometer novas façanhas ... IZ ainda há bastante mais para arder