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II SÉRIE-C — NÚMERO 24

Propostas de lei:

7/VI — Estabelece a igualdade de direitos na

atribuição das pensões de sobrevivência devidas

por acidente de uabalho ou doença profissional.

Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965; 11/VI — Autoriza o Governo a alterar o regime de

suspensão do contraio de trabalho e de redução

do período normal de trabalho; 12/VI — Autoriza o Governo a rever o regime legal

do contrato de serviço doméstico; 16/VI — Autoriza o Governo a legislar em matéria

de regime jurídico das relações colectivas de

trabalho.

Audiências concedidas

No decurso do mes de Janeiro, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família recebeu em audiência o MODERP — Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas.

Expediente

Foram devidamente tratados pela Comissão 61 documentos.

Deliberações

Foi deliberado transferir para a Comissão de Economia, Finanças e Plano o projecto de lei n.° 50/V1 (responsabilidade pela falta ou prestação defeituosa de serviços).

Relatórios e pareceres

Foi elaborado um relatório das ratificações aos Decretos-Leis n.os 407/91, 409/91 e 413/91.

Foi elaborado um relatório da audiência concedida ao MODERP.

Grupos de trabalho

Foram criados os seguintes grupos de trabalho:

Para análise das exposições dos escriturarios-dactilógrafos das escolas preparatórias e secundárias;

Para análise das exposições sobre a carreira de

enfermagem e carreiras administrativas de saúde; Para análise da proposta de lei n." 7/VI; Para preparação e organização do Colóquio

Parlamentar sobre Segurança, Higiene, Saúde e

Ambiente no Local de Trabalho: Para análise das propostas de lei n.° 11/VI, 12/VI e

16/VI;

Para análise do projecto de lei n.° 47/VI.

Palácio de Sao Bento, 24 de Abril de 1992. — A Presidente da Comissão, Elisa Damião.

Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês de Fevereiro de 1992.

Reuniões

A Comissão reuniu nos dias 5, 6, 14, 19, 24, 26 e 28.

Reuniões com outras entidades

A Comissão reuniu no dia 4 com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para debate das Grandes Opções ilo Plano e do Orçamento do Estado para 1992 e no dia 18 com a Comissão de Finanças, Economia e Plano e com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para debate na especialidade do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1992.

Diplomas entrados na Comissão

Projectos de lei:

90/VI — Apoio a crianças nascidas em famílias mo-nopareniais.

Audiências concedidas

No decurso do mês de Fevereiro, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família recebeu em audiência as seguintes entidades:

Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da

Marinha Mercante; Assembleia Municipal de Nelas; Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas; Comissão Organizadora do 3." Encontro Nacional de

Comissões de Trabalhadores; Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes.

Expediente

Foram devidamente tratados pela Comissão 55 documentos.

Deliberações

Foi deliberado pedir a discussão pública das propostas de lei n.°* 7/VI, 11/VI, 12/VI e 16/VI.

Foi deliberado realizar uma visita de trabalho ao distrito de Castelo Branco no mês de Março.

Relatórios e pareceres

Foi elaborado e aprovado o relatório do projecto de lei n.° 4/VI (Revogação e alteração das normas mais gravosas do Pacote Laboral).

Foi elaborado o relatório da audiência concedida à DIALAP — Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes.

Grupos de trabalho

Foram criados no âmbito desla Comissão os seguintes grupos de trabalho:

Para análise de um dossier chegado à Comissão descritivo de várias situações precárias em lares de idosos;

Para análise da situação dos reformados da Marinha Mercante;

Para analise do projecto dc lei n." 90/VI.

Palácio de São Bento. 24 dc Abril de 1992. — A Presidente da Comissão, Elisa Damião.