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II SÉRIE-C — NÚMERO 38

De igual modo se constata que existem outras lacunas naquele controlo, porquanto, da análise do Diário da Assemi)leia da República, constam algumas vezes os nomes dos mesmos Deputados nas relações de ausentes e de presentes na mesma sessão (v. g. Diário da Assembleia da República, de 11 de Novembro de 1988).

4.10.3 — Deslocações ao estrangeiro

A não obrigatoriedade de apresentação do bilhete de passagem após as desiocações, aliada a insuficiências existentes ao nível do controlo das operações (factura/requisição) na área específica das despesas com deslocações ao estrangeiro, não permitiu aos serviços evitar ou detectar possíveis erros no processamento daquelas despesas (circuito do anexo).

Não se conseguiu apurar qual o fundamento legal suficiente para a fixação pelo despacho do Presidente da AR de 30 de Julho de 1979 do subsídio especial de representação.

A deliberação n.° 15/PL/89 veio colmatar algumas das lacunas existentes nesta área, determinando a obrigatoriedade da apresentação dos bilhetes de avião ao CA da AR.

Não se deixa, no entanto, de reconhecer os intuitos disciplinadores e moralizadores das práticas anteriores, que estiveram subjacentes àquele despacho.

4.11 — Agências de viagem

A deficiente informação existente na amostra seleccionada, relativa a alguns documentos identificados com deslocações ao estrangeiro, originou a necessidade de contactar algumas agências de viagem.

Se os elementos obtidos clarificaram alguns aspectos quanto à realização da viagem, percurso e preço, no que concerne às datas das partidas e chegadas, subsistiram ainda algumas divergências entre os elementos constantes no bilhete de passagem e a informação que integra a documentação suporte da respectiva despesa nos registos

contabilísticos da AR.

Este facto determinou a realização de uma consulta às transportadoras TAP, Air France e ALITÁLIA.

Dando continuidade à análise empreendida sobre esta matéria, detectaram-se algumas divergências, das quais se salientam:

Divergência relacionada com o percurso e data da realização de uma viagem efectuada a Paris (Dezembro de 1988), que se traduz, de acordo com a informação disponível, num abono a mais de ajudas de custo e subsídio especial de representação no valor de 64 880$ (pagamento de

seis dias de deslocação, sendo quatro o número de dias, atendendo aos elementos do bilhete de viagem);

Divergência entre o preço facturado pelas agências de viagem (superior) e o que consta no respectivo bilhete de passagem (inferior), revertendo a diferença para despesas «com o hotel» (etc).

S — Encerramento da conta 5.1 — Reconciliações bancárias

No que concerne ao movimento das contas em bancos (Caixa Geral de Depósitos), é efectuada a conferência entre o «livro de movimento diário de cheques» e os extractos bancários à medida que vão sendo recebidos.

Este facto não invalida a necessidade de se efectuarem periodicamente conferências e reconciliações das contas bancárias, por pessoas distintas das que exercem a função de tesoureiro (que efectua cobranças/pagamentos), ou com competência para assinar cheques, de acordo com as normas de controlo interno geralmente aceites.

S.2 — Apuramento do saldo de encerramento

A conta de gerência da AR engloba o movámento de receitas correntes, de capital e outras (inclui o saldo que transita da gerência anterior):

Receitas correntes:

Transferências — Sector público.............................................................................................. 3 406 900 000$00

Receitas de capital:

Transferências — Sector público.............................................................................................. 173 000 000S00

Outros rendimentos:

Saldo da gerência anterior............................................................................ 540 012 532S50

Reposições não abatidas................................................................................ 15 099 074S50

Receitas próprias............................................................................................ 688 050300 555 799 657$O0

Total da receita..................................................... 4 135 699 657$00

A despesa repartiu-se pelos seguintes sectores:

Encargos parlamentares..................................................................................................................... 2 384 826 607S50

Serviços que funcionam junto ou dependem da AR....................................................................... 331 271 206S50

Encargos com serviços da AR.......................................................................................................... 1 041 401 027$50

Total da despesa..................................................... 3 757 498 841 $50