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Terça-feira, 15 de Dezembro de 1992

II Série -C — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 24 de Novembro de 1992

Pelai 11 horas, o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano (Manuel dos Santos) realmu o delxtte, tia especialidade, das propostas de lei n." 36/VI — Grtoules Opções do Plano para ¡993 e 37/VI — Orçamento do Estudo para 1993.

Sobre o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros intervieram, além do Sr. Secretário de Estada da PresUlâu:ia do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pmto) e tio Sr. Suhsecreuírio de Es-todo Adjunto do Monstro Ailjunto (Amândio Oliveira), os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), João Corregedor da Forneça (liulep.), Arons de Carvalho (PS), António Filipe (PCP) Martins Goulart (PS), Miguel Macedo (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e José Costa Leite (PSD).

Sobre o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura, registaram-se intervenções do Sr. Secretário de Estado (Santana Lopes) e do Sr. Director-Geral dos Serviços Centrais da Secretaria de Estado (Rui Leilão) e, ainda, dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Edite Estrela (PS), Lemos Damião (PSD), Fernando Pereira Marques (PS), Carlos Lélis (PSD), António Martinho e Guilherme Oliveira Martins (PS), Aiulré Martins (Os Verdes), Maria Julieta Sampaio (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Lino de Carvalho (PCP) e Pedro Roseta (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas.

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O Sr: Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 11 horas.

Srs. Deputados, vamos dar início à nossa reunião continuando'a apreciar, na especialidade, as propostas de lei n.~ 36/VI — Grandes Opções do Plano e 37/VT — Orçamento do Estado para 1993.

Hoje temos entre nós o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto. São exactamente as matérias do âmbito da tutela destes dois membros do Governo que vamos analisar de seguida.

Como é habitual, encontra-se também entre nós a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que já me disse que o Sr. Ministro das Finanças está disponível para efectuar, à margem da discussão orçamental, uma reunião extraordinária com a Comissão de Economia Finanças e Plano sobre as recentes alterações em matéria de política cambial. Nesse sentido, peço aos Srs. Deputados que me comuniquem quando é que julgam oportuno efectuar essa reunião. Presumo que hoje será difícil, porque, à tarde, teremos aqui o Sr. Secretario de Estado da Cultura. Mas a mensagem está dada há disponibilidade do Governo, mais concretamente do Sr. Ministro das Finanças, para discutir esse assunto.

Vamos, então, analisar o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.

Para esse efeito, dou, desde já, a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1993 regista, na rubrica «Encargos Gerais da Nação», um decréscimo significativo face aos números de 1992. Em rigor, de 73,588 milhões de contos passa-se para 66,332 milhões de contos.

Entre as diversas alterações introduzidas de um ano para o outro, gostaria de sublinhar o corte substancial que, de resto, vem enunciado no relatório de apresentação do Orçamento do Estado para 1993, existente no domino da Presidência do Conselho de Ministros. As verbas respeitantes à rubrica «Encargos Gerais da Nação» foram todas devidamente acordadas com os titulares dos respectivos órgãos de soberania

Em especial, refiro o caso do Tribunal Goasütucional, que, pela primeira vez nos últimos anos, vê inscrita no Orçamento do Estado a verba rigorosamente requerida. Isto é, não houve da parte do Governo qualquer proposta de corte ou de alteração, apesar de se registar um aumento significativo. Não houve, pois, redução, muito menos a redução de 5% que tinha sido pedida a todos os serviços públicos. O orçamento do Tribunal Constitucional regista, assim, um aumento e passa de 450000 para 527 000 contos.

A própria Presidência da República tem também um aumento, pois de 1,493 milhões de contos passa para 1,616 milhões de contos, tendo sido este montante acertado com a Casa Civil do Sr. Presidente da República.

Todos os outros ajustamentos resultam de uma política de redução e de contenção de gastos públicos, o que, depois, provoca o concomitante corte orçamental.

Sublinharia ainda que, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, não está incluída no Orçamento do Estado uma redução, que terá um valor quase simbólico, resultante da reestruturação de alguns serviços, nomeadamente

da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e do Centro de Estudos Técnicos e de Apoio Legislativo. Isto acontece porque o Sr. Presidente da República entendeu submeter ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do respectivo decreto-lei, o qual foi considerado conforme. Mas, apesar disso, a lei fundamental ainda não foi promulgada.

Quanto aos interesses gerais, creio que foram estes os elementos fundamentais que orientaram a elaboração do Orçamento do Estado para 1993 em matéria de «Encargos Gerais da Nação».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tocante à comunicação social, a alteração que se regista traduz uma quebra de cerca de 253 000 contos relativamente ao Orçamento do Estado para 1992. De uma verba de 1,813 milhões de contos passou-se para 1,559 milhões de contos. Aliás, este valor é coincidente com o valor da redução da transferência do Orçamento do Estado para a Agência Lusa Essa transferência tem a ver com o contrato-programa celebrado entre o Estado e a Lusa, no qual esta se compromete a estar menos dependente do Orçamento do Estado.

Todos os demais valores, com algumas alterações entre eles, com algumas transferências de verbas de uns para os outros, mantêm-se próximos dos do ano anterior.

Este é o facto mais relevante do orçamento da área da comunicação social.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Govemo: As questões mais ligadas aos vossos departamentos vão ser colocadas pelos outros meus colegas.

Gostaria apenas de saber o que vai suceder com a aplicação da chamada «lei dos disponíveis» aos departamentos que estão sob a vossa tutela.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, queria colocar-lhe duas questões.

Em primeiro lugar, em relação às compensações financeiras a atribuir à RTP e RDP nada vem inscrito no Orçamento do Estado. Creio que V. Ex.a disse que já está constituída uma comissão para apreciar esta situação, mas, apesar disso, creio que deveriam constar do Orçamento do Estado as compensações financeiras a atribuir à RTP e RDP. O que é que o Govemo tem a dizer sobre esta matéria?

Por outro lado, todos nós sabemos que está em marcha uma reestruturação na RDP e na RTP, onde já se anunciam vários despedimentos, nomeadamente na RTP. Gostaria de ouvir um comentário de VV. Ex.™ sobre esta matéria Sabemos que a RTP, por força da competição desenfreada com o canal privado de televisão, está a gastar desmesuradamente, mas, apesar disso, anuncia-se a redução de 600 postos de trabalho.

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Será que a lei dos disponíveis também vai atingir a RDP e a RTP? Como V. Ex." bem sabe, a RTP está a gastar verbas extremamente avultadas com programas que devem muito à cultura.

Em relação a estas duas questões, o que é que o Governo tem a dizer?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, tenho alguns comentários e perguntas a fazer.

Creio que a redução de verbas existente nas dotações relativas à comunicação social não é apenas aquela que foi indicada, decorrente da redução da Agência Lusa, mas também a que pode ser contabilizada pelo facto de haver inflação.

De facto, há uma efectiva redução no apoio à comunicação social, o que, nesta altura, me parece criticável, tanto mais porque existe uma crise evidente em alguns sectores da comunicação, designadamente no sector da radiodifusão.

Aliás, creio que é uma teimosia deste e do anterior governo a ausência de praticamente qualquer tipo de apoios do Estado à radiodifusão, nomeadamente à radiodifusão privada, regional e local. Depois de o Governo se ter oposto, de uma forma teimosa, à liberdade de associação e de cooperação entre as estações de rádio, passou agora a permitir, por via de uma alteração recente à legislação, que haja um total desrespeito pelo artigo 6.° da Lei da Radiodifusão, que impõe alguns deveres às rádios de âmbito local. Com essa alteração legislativa, o Governo veio agravar ainda mais, por via da concorrência desenfreada que se gerou no sector, a situação de muitas rádios locais, sobretudo aquelas que se situam em determinadas zonas do País, onde há menos publicidade e necessariamente menos receitas. E essas zonas são precisamente aquelas em que as rádios de natureza e âmbito local tinham mais significado e importância para as populações dessas regiões.

A pergunta que queria fazer é, pois, a de saber se o Governo vai finalmente dar, a exemplo do que se passou há cerca de 12 anos com a imprensa, à radiodifusão algum tipo de apoio. Em caso afirmativo, qual o tipo de apoio que o Governo encara para este sector?

A terceira questão tem a ver com a RTP. O Orçamento do Estado prevê uma verba de 6,5 milhões para a RTP, sem que esteja ainda quantificado e definido aquilo que é serviço público. Creio que aquilo que se tem passado ao nível da concorrência entre a televisão pública e a televisão privada é um escândalo, que põe em causa a qualidade da televisão, mas, para mim, ainda é mais incompreensível que membros do Governo considerem que a culpa pertence à RTP e à SIC. O Governo é particularmente responsável pela concorrência selvagem que se gerou a nível da RTP e da SIC, porque ainda não definiu minimamente quais são os deveres de serviço público da RTP. O Governo não fez o mínimo gesto para evitar que essa concorrência desenfreada, essa baixa de qualidade da televisão, possa ser modificada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, tenho algumas questões a colocar relativas à área da comunicação social, mas, antes disso, gostaria de colocar uma questão

prévia e que é esta: estamos na presença de dois membros do Governo ligados à Presidência do Conselho de Ministros. Há uma terceira área ligada a esta e que é a área da juventude. Ora, não está prevista a presença nesta Comissão da Sr.a Secretária de Estado da Juventude— a menos que eu já esteja desactualizado na minha informação!...

Creio que não será este o momento mais adequado para colocar estes problemas, na medida em que talvez ainda seja possível a realização de uma reunião específica para esse fim, mas a verdade é que, não havendo, sempre teria de colocá-la.

De qualquer forma, quero, nesta fase, suscitar três questões em relação à área da comunicação social.

É inegável — creio que todos o reconhecerão — que o panorama da comunicação social em Portugal tem vindo a empobrecer-se progressivamente nos últimos anos. Um dos fenómenos que maior originalidade, criatividade e diversidade trouxe a esta área foi precisamente o aparecimento das rádios locais, mas também este tem vindo a empobrecer-se nos últimos anos, depois de um boom inicial. É sabido que as rádios locais de menor dimensão, na falta de apoios que muitas delas reivindicaram ao longo dos anos mas que nunca lhes foram concedidos, têm vindo a ser praticamente engolidas por rádios mais poderosas, também de características locais. Essas estações mais poderosas têm vindo não propriamente a adquirir sucessivamente os alvarás mas, efectivamente, a «engolir» rádios mais pequenas. Sabe-se igualmente que já várias rádios locais foram adquiridas por seitas religiosas, para difusão das suas doutrinas (se me é permitida a expressão).

Estamos, pois, perante uma situação muito preocupante a nível do panorama das rádios locais. A não ser alterada tal situação através de apoios efectivos à actividade de radiodifusão local ou a não se pôr cobro a práticas que têm vindo a ser seguidas, corre-se o risco de virmos a ter um panorama caótico a nível das rádios locais. Gostaria, assim, de saber se o Governo prevê intervir neste sector.

Uma outra preocupação, também relacionada com a anterior, tem a ver com o crescente fenómeno de concentração que tem vindo a verificar-se. Esta Assembleia teve, ainda não há muito tempo, a oportunidade de, através de uma audiência que concedeu ao Sindicato dos Jornalistas, tomar conhecimento de um trabalho realizado sobre esta matéria que dá conta da concentração que se está a verificar a nível dos órgãos de comunicação social, mediante fenómenos de participação cruzada, que são proibidos quer pela Constituição quer pela Lei de Imprensa. Tais fenómenos, que têm vindo a registar-se na comunicação social portuguesa, geram grupos largamente dominantes no sector que detêm nas suas mãos os mais poderosos órgãos de comunicação social.

É sabido que existem instrumentos comunitários sobre esta matéria no sentido de limitar a participação cruzada no capital de órgãos de comunicação social. Em Portugal nada tem sido referido sobre isso, estando ainda em vigor uma disposição da Lei de Imprensa que tem sido letra-morta nos últimos anos. Havendo, por outro lado, uma disposição constitucional antimonopolista a nível da comunicação sócia/, a questão que forçosamente tem de ser colocada é a de saber se o Governo não encara a possibilidade de vir a adoptar legislação anticoncentracionista no domínio da comunicação social, o que, aliás, não seria inédito na Europa. Trata-se, aliás, de uma preocupação que tem vindo a crescer em vários países da Europa, face a estes preocupantes fenómenos de participação cruzada e concentração em órgãos de co-municsção saciai.

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Uma última questão refere-se à operação pública de venda da Rádio Comercial, anunciada para breve. Tivemos, nos últimos tempos, experiências negativas a nível da privatização de órgãos de comunicação social e é sabido como, através de «testas-de-ferro», empresas com participação dominante na área da comunicação social deitaram mão ao Jornal de Notícias e ao Diário de Notícias. Há, assim, todos os receios para temer que a Rádio Comercial vá parar às mãos de algum grupo já largamente dominante no sector da comunicação social, estreitando ainda mais a margem de pluralismo e diversidade da comunicação social em Portugal. Assim, a questão que coloco é a de saber que medidas estão previstas para assegurar a transparência da OPV da Rádio Comercial, o que efectivamente não aconteceu em anteriores situações de alienação de órgãos de comunicação social públicos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.

O Sr. Martins Goulart (PS): — Sr. Subsecretário de Estado, o serviço público de televisão, como bem sabemos, está longe de satisfazer as necessidades de todo o País. Em particular nas Regiões Autónomas, a inexistência dos dois canais do que se pode considerar serviço público de televisão mantém os cidadãos portugueses residentes nessas Regiões Autónomas numa situação de desigualdade perante o restante território nacional.

Essa situação tem sido tratada anualmente, nestas circuas-tâncias, pelo Partido Socialista O particular realce que lhe damos este ano justifica-se, na medida em que o Sr. Ministro da República para os Açores fez questão de trazer este assunto como uma das matérias prioritárias nesta fase da situação política nacional e regional, com vista a desfazer a aludida desigualdade, fazendo no seu discurso uma saliência muito importante da posição que o Partido Socialista vem, de há longa data, defendendo, no sentido de que deveria existir a transmissão em directo de um canal nacional de televisão que cubra todo o território nacional em simultâneo.

Gostaríamos, assim, de perguntar ao Sr. Subsecretário de Estado, nesta circunstância, se será este ano que a RTP transmitirá para os Açores e para a Madeira um sinal nacional em directo, por forma a passar a haver nas duas Regiões Autónomas dois canais de televisão, um que se poderá considerar como um serviço público regional e outro como um serviço público nacional de televisão.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Subsecretário de Estado, quero colocar-lhe, ainda sobre a área da comunicação social, duas questões.

No ano passado, quando, por esta altura procedíamos à discussão do Orçamento do Estado, o Govemo tomou clara a sua intenção de fazer uma aposta redobrada no sector da radiodifusão, designadamente no que tem a ver com a reestruturação e a aquisição de equipamento, que tomasse capaz a emissão em ondas curtas, já que hoje, tanto quanto se sabe, há graves deficiências a este nível. Pergunto, assim, ao Sr. Subsecretário de Estado se é possível informar a Comissão sobre qual é a parte da fatia financeira destinada à RDP que se traduzirá em termas de investimentos estruturais para tornar operacional, a este nível, a emissora pública dê radiodifusão.

Passo por cima de algumas sugestões, mais ou menos veladas, no sentido do apoio às rádios locais, que se debatem — é verdade— com alguns problemas, os quais, todavia, não podem ser combatidos, do nosso ponto de vista, pela forma que alguns Srs. Deputados sugeriram. É esse o nosso ponto de vista por pensarmos que não estamos em condições de fazer e não querermos nem podermos fazer agora o caminho inverso do que trilhámos nos últimos anos. De qualquer forma, as rádios locais necessitam, na minha opinião, de um apoio sobretudo na área da formação. Quem tem oportunidade de percorrer o País e de ouvir emissões de rádios locais pode verificar que efectivamente existem gravíssimas deficiências por parte das pessoas que, com grande entusiasmo e voluntarismo, fazem rádio a esse nível, mas também que seria porventura muito importante que os organismos que estivessem vocacionados para esse domínio pudessem, nesta parte da estrutura, apoiar, de alguma forma, aquilo que tem sido o valioso trabalho das rádios locais.

Para além disso, quero colocar uma outra questão. Passou já algum tempo sobre a última atribuição de frequências a rádios locais. Houve algumas alterações nalgumas zonas do País, até relativamente importantes, e algumas frequências que entretanto ficaram vagas. O que pergunto é se o Govemo tenciona reequacionar esta questão em termos de atribuição das frequências que ficam vagas, atento até o facto de as frequências também constituírem um bem, que convém aproveitar, e com que critérios e sujeito a que condições pode o Govemo encarar a possibilidade de fazer aceder outras entidades, sociedades ou conjuntos de pessoas às frequências entretanto vagas.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Srs. Membros do Governo, no ano passado, quando aqui se discutiu o orçamento deste sector, um dos problemas que esteve em debate foi o do Serviço Nacional de Protecção Civil e das dificuldades crescentes de meios, designadamente financeiros, que o serviço enfrentava para fazer face às suas funções normais, mas também para acorrer a situações anómalas e de emergência, que já nem são tanto de emergência, porque todos os anos vão acontecendo, sejam as consequências dos incêndios florestais, sejam as consequências de inundações, seja outro facto qualquer.

O que se verifica é que há uma quebra no orçamento do Serviço Nacional de Protecção Civil em relação aos anos transactos, o que parece desmentir o empenho que o Govemo anuncia em reorganizar esse Serviço e em dar-lhe condições e características para poder cumprir as funções que lhe estão cometidas, mas sobretudo para poder fazer face as situações que ocorrem em períodos em que particularmente o Serviço tem de intervir — estou a recordar-me, por exemplo, dos períodos estivais e das consequências dos fogos — e não ter de andar muitas vezes a mitigar apoios e a aguardar despachos para a concessão de verbas que quase sempre são insuficientes para a satisfação das suas necessidades.

Dir-se-á que não se podem orçamentar verbas para acorrer a situações inesperadas ou de emergência, mas a verdade é que as verbas que periodicamente vão sendo atribuídas ao Serviço estão longe de responder às necessidades e consequências que esses incidentes naturais vão acumulando ano após ano. A questão que coloco é a de saber que estratégia e que perspectivas há para o referido Serviço e

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que garantias podem ser dadas de que o Serviço terá os meios que lhe permitam responder às consequências que as populações sofrem em resultado dos incêndios, mas também de outras áreas em que nos últimas anos o Serviço tem intervindo mais, sobretudo para ressarcir alguns prejuízos humanos e materiais que certas populações têm tido.

A segunda questão que pretendo colocar diz respeito à comunicação social regional. Gostaria, a este propósito, que o Sr. Secretário de Estado pormenorizasse melhor a que se destinam algumas das verbas, relativamente limitadas, que estão inscritas na rubrica «Apoio à comunicação social», no âmbito da qual se encontra previsto 1 milhão de contos de transferências numa rubrica que se chama «Apoio específico à comunicação social». Face ao pormenor da verba — 1 008 504 contos — é de presumir que ela já tem destino específico, em princípio o indicado na mencionada rubrica O mesmo solicito quanto às verbas muito específicas previstas para subsídios a empresas privadas, que são as seguintes: «Apoio económico e financeiro a imprensa de expansão nacional» — 129 746 contos; «Apoio económico e financeiro a imprensa de expansão regional» — 200 122 contos. Pergunto quais são os destinatáros concretos destas verbas e que critérios presidem à concessão de subsídios, designadamente, à imprensa escrita regional, que tem um papel a desempenhar, mas que em muitos casos pouco consegue para além de vegetar com os anúncios que vai angariando e que não cumpre o papel, que poderia ser seu, de dinamização e articulação da imprensa ao nível regional.

Em relação às rádios locais, quero também acrescentar uma nota de preocupação pessoal. O que se verifica é que, em muitos casos, o espírito com que foram lançadas e dinamizadas as rádios locais está a perder-se, pois constata--se, não por razões de estratégia de informação, mas, muitas vezes, por razões de subsistência financeira, a integração das rádios regionais e locais em grandes cadeias de comunicação social. Dá-se cada vez menos espaço à informação regional, o que, naturalmente, pode vir a fazer perder, a prazo, esta dinâmica de articulação, no plano regional, da comunicação social com os factos e a vida da área onde presidem. Portanto, também sobre esta matéria, gostaria de ouvir a reflexão dos membros do Governo.

Por último, peço um esclarecimento, que se prende com o facto de, neste Orçamento do Estado, ainda constarem uns saldos para a Exposição de Sevilha. Tendo em conta a próxima exposição de 1998, em que rubricas do Orçamento estão inscritas as verbas, se é que estão previstas, desde já, para o comissariado e para a exposição de 1998 — não sei se continuará a ser no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros?

Portanto, gostaria que o Governo esclarecesse estes aspectos.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Membros do Governo, quero referir que hoje estamos a apreciar as políticas e as dotações orçamentais relativas ao capítulo «Encargos Gerais da Nação» e à questão da comunicação social. Falta a audição da área da juventude, que já foi solicitada ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas ainda não está marcada Aliás, é essa a razão por que continua, na folha relativa ao calendário das audições, a inserção da designação «Incompleta», uma vez que ainda falta a informação sobre o dia em que terá lugar a audição destinada à área da Secretaria de Estado da Juventude. Logo que haja essa indicação, ela será, obviamente, transmitida aos Srs. Deputados. Assim,

respondendo a uma interrogação que me foi dirigida, repito que essa área não está hoje, aqui, em debate.

Posto isto, e não havendo mais inscrições nem sinais de que haja mais pessoas a querer intervir nesta fase do debate, dava a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para responder às questões que lhe foram colocadas.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, penso que das perguntas que os Srs. Deputados formularam cabe-me responder apenas a duas.

Uma, suscitada pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, relativa à aplicação da lei dos disponíveis. A este propósito, posso dizer-lhe que não está prevista a sua aplicação, para o ano de 1993, a nenhum dos serviços centrais da Presidência do Conselho de Ministros.

Portanto, em nenhum dos serviços onde, neste momento, exerço a tutela delegada do Sr. Primeiro-Ministro está prevista a sua aplicação. Além do mais, já em 1992 foram feitas as reestruturações que se entenderam necessárias, sem que tal acarretasse a qualificação de excedentário para qualquer funcionário ou serviço, a não ser num caso concreto: cinco pessoas que pertenciam à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, o que não quer dizer que fiquem na situação de excedentários. Isto é, momentaneamente vão ter de ficar nessa situação assim que o Sr. Presidente da República promulgar a lei, mas ninguém vai ficar sem colocação.

Aproveito, sem querer invadir a área de competência do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, para explicar que a lei dos disponíveis não pode ser aplicada à RTP, uma vez que esta é uma sociedade anónima e, como tal, a questão não se suscita.

De todas as outras intervenções, penso que apenas o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez duas observações que gostaria de esclarecer. Relativamente ao Serviço Nacional de Protecção Civil, cabe referir que se trata de um serviço autónomo que está inscrito no capítulo «Encargos Gerais da Nação», embora a tutela não nos esteja delegada.

Em todo o caso, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que penso que há um equívoco na informação, uma vez que o Serviço Nacional de Protecção Civil não viu a sua verba reduzida. Pelo contrário, é uma das excepções, e viu a sua verba acrescida em 10%. Em rigor, o Serviço Nacional de Protecção Civil tinha 214 723 contos em 1992 e passa para 234 100 em 1993. Portanto, trata-se de um caso em que não só não houve redução como houve aumento.

Relativamente à EXPO 92, está, de facto, inscrita no Orçamento uma verba de 63 000 contos, que tem a ver com dívidas para o encerramento do trabalho que foi feito e que está terminado. Trata-se, pois, de saldar toda a actividade de 1992 relativamente a matérias que não estavam previstas.

Quanto à EXPO 98, gostaria de dizer que não está ainda adoptado o modelo institucional que vai criar e organizar todo o sistema inerente à exposição. O Govemo está, neste momento, a preparar quer o modelo organizativo quer a estrutura institucional.

No entanto, já no artigo 5.° da Lei do Orçamento do Estado vem prevista essa situação, mais precisamente na alínea 22) do artigo 5.° do projecto de lei entregue pelo Govemo na Assembleia da República, que diz: «Inscrever no orçamento de Encargos Gerais da Nação uma verba até ao montante de 500 000 contos, destinada a financiar des-pesas com a EXPO 98.»

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É evidente que esta verba não é uma verba definitiva, mas de primeira inscrição. O Orçamento do Estado definitivo vai, obviamente, depender do modelo organizativo que o Governo adoptar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, para responder as questões que lhe foram colocadas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, no tocante à aplicabilidade da lei dos disponíveis na RTP, já o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros esclareceu V. Ex.": trata-se de uma sociedade anónima onde, naturalmente, não terá aplicabilidade.

No tocante às verbas a transferir para a RTP e RDP, elas não constam, justamente, porque ainda não estão determinadas. Sairão do capítulo 60, que só em posterior resolução do Conselho de Ministros virá a ser objecto desse tipo de definição.

Naturalmente que relativamente à RTP, neste momento, decorrem trabalhos de determinação do que será o serviço público e a quantificação da prestação do mesmo. Portanto, seria prematuro, nesta fase, procedermos à definição desse montante.

O Sr. Deputado Arons de Carvalho coloca-me a questão de saber se a quebra da transferência para a Agência Lusa deverá ser considerada, também, tendo em vista a inflação. Naturalmente que sim. Aliás, esta verba foi encontrada através de negociação directa com a comissão directiva da Agência e foi considerado que ela seria suficiente para fazer funcionar a Agência em molde normal e regular ao longo do próximo ano.

Relativamente a outro tipo de apoios, o que tem vindo a assistir-se ao longo dos últimos anos, designadamente nos apoios à reconversão tecnológica e ao subsídio de difusão à imprensa de âmbito regional e nacional, é que alguns desses subsídios começam, hoje, a perder a razão de ser e, por isso, se registam algumas quebras. Naturalmente, no futuro, estas verbas nem se justificarão e poderão mesmo vir a ser muito mais reduzidas do que foram no corrente ano.

Diz-me que as estações da rádio local têm, hoje, muitos problemas. De facto têm alguns, conhecemo-los e, apesar de tudo, temos tomado algumas medidas para lhes permitir ultrapassar algumas dessas dificuldades. Assim vejamos: por um lado, regista-se já hoje uma muito maior transferência da publicidade institucional para as rádios locais, o que era uma das suas reivindicações. Aliás, as direcções das duas associações do sector confirmam, em declarações públicas ainda recentes, que esse tipo de apoio começou a ser dado.

Por outro lado, r>ermitiram-se as transmissões em cadeia que, se num ou noutro caso criou alguns problemas— e, naturalmente, teremos de intervir relativamente a eles—, noutros permitiu que alguma dificuldade de acesso a determinado tipo de cobertura de acontecimentos importantes pudesse ser feita de uma forma muito mais económica por parte das rádios locais.

Obtivemos, também, o compromisso da Lusa no sentido de criar um produto específico destinado às rádios locais que lhes permitirá, a preços muito mais vantajosos do que aos existentes até aqui, ter acesso a noticiários de âmbito nacional e internacional que, naturalmente, lhes enriquecerá a capacidade de intervenção no mercado.

Por sua vez, o Sr. Deputado António Filipe referiu que as rádios locais estão em crise. Ora, penso que já viveram uma crise superior à que vivem hoje, pelas razões que atrás

expus e que foram objecto das minhas respostas ao Sr. Deputado Arons de Carvalho.

É evidente que estamos atentos a uma das grandes carências das rádios locais, a da formação profissional. Por isso, consignamos na proposta do Orçamento do Estado para 1993 um acréscimo na ordem dos 280% relativamente ao ano anterior, permitindo que, deste modo, os quadros das rádios locais possam reciclar-se e criar uma maior qualidade nas suas emissões.

Quanto ao problema da privatização da Rádio Comercial, perguntou se teríamos tido os necessários cuidados na OPV relativamente à sua transparência Penso que a OPV encerra em si a maior transparência possível, pelo que, nesta matéria, não teremos de ter nenhuns outros cuidados adicionais.

O Sr. Deputado Martins Goulart colocou a questão da existência de um serviço público nos Açores e Madeira Nos termos da Lei da Televisão tem de haver um serviço público mínimo, e ele existe, de facto. Naturalmente, gostaríamos que ele pudesse ser alargado a um segundo canal. Esse segundo canal exige, sobretudo no tocante aos Açores, um grande investimento em infra-estruturas. Em relação à Madeira, o problema é muito mais simples, como sabe, pois exige esforços muito menores em termos financeiros.

Apesar de tudo, consideramos que não deveria haver uma atitude isolada para a Madeira e que, a levar-se a cabo um projecto de tal envergadura, deveria ser em simultâneo para as duas ilhas. Com efeito, estamos sensíveis ao problema e admitimos que a recente intervenção da Radiotelevisão Portuguesa e Internacional tenha também, nalguns aspectos, satisfeito já alguma dessas carências, uma vez que já há muitas captações dessa emissão.

Além do mais, na Madeira, a própria existência de uma empresa de televisão por cabo está a facilitar, também, essa possibilidade de captação. Naturalmente, trata-se de um problema que continuamos a ter presente e de uma forma preocupante.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho pergunta-me para que é esta verba de 1 800 504 contos. Devo dizer-lhe que se destina, integralmente, à Agência de notícias Lusa. Pede-me, igualmente, que detalhe um pouco mais a verba de 129 746 contos, bem como a de 200 122 contos, previstas na proposta de Orçamento do Estado. Estas verbas destinam-se a apoiar a reconversão tecnológica e ao subsídio de difusão da imprensa escrita. São, de facto, valores inferiores aos que se registaram no ano anterior, tendo em linha de conta, justamente, que a reconversão tecnológica a nível da imprensa regional estará praticamente concluída nesta fase.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há novas inscrições que justificam uma segunda intervenção.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca fjndep.): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quanto ao problema que levantei sobre a reestruturação da RTP ou da RDP, não se pode reduzir a questão, dizendo que se trata de um «mero acto de gestão em que o Govemo não se pode meter», quando todos sabemos que vai ser dada posse ao novo Conselho da RTP e, segundo o que os jornais indicam, o próprio Govemo teria já expressa opinião de que seria necessário reduzir efectivos na RTP. Contudo, vem agora o Sr. Secretário de Estado e diz que o Govemo nada tem a ver com isto.

A verdade é que o Govemo determina, através do Orçamento do Estado, 6,5 milhões de contos para a RTP, em-

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presa que tem, como todos temos visto, uns critérios discutíveis de má programação, designadamente com maus programas de concursos, de telenovelas ou de futebol. De facto, gastam-se milhões num confronto desenfreado com a SIC e, ao mesmo tempo, é anunciado — pelo menos até agora não foi desmentido — que vai haver centenas de postos de trabalho a menos na RTP.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, não entendo muito bem como é que se determinam cerca de 6,5 milhões de contos para a RTP antes de se definir, claramente, o conceito de serviço público para a Radiotelevisão Portuguesa Tanto mais que, ontem, o Sr. Ministro Marques Mendes, exactamente no debate sobre o serviço público que está a decorrer num seminário em Lisboa, apontou os cinco pontos estratégicos que devem reger a Radiotelevisão Portuguesa, como serviço público que é.

Não entendo é quais são as razões que motivaram o Governo para que, até agora, não tívesse definido esse serviço público, Sr. Subsecretário de Estado.

Tenho também as mesmas dúvidas em relação ás indemnizações compensatórias para a RPT e para a RDP — está tudo interligado — e por isso lhe pergunto quais são os motivos destes atrasos, tanto mais que o Sr. Ministro Marques Mendes apontou, publicamente, os pontos estratégicos que, segundo o Govemo, devem reger o serviço público.

Sr. Subsecretário de Estado, quero ainda colocar-lhe uma outra questão que me preocupa e que devia ter aflorado — não o fiz por esquecimento, mas ela foi aqui levantada por outro Sr. Deputado — sobre o monopólio que hoje se verifica na comunicação social. O Sr. Subsecretário de Estado esqueceu-se de dar a resposta, mas a verdade é que, sobre esta matéria, temos leis e temos também uma disposição constitucional. No entanto, estamos a assistir a participações cruzadas e, inclusivamente, a uma evasão, pouco a pouco, mas muito firme, de monopólios estrangeiros na comunicação social portuguesa, para além de outros monopólios existentes no País.

Sr. Subsecretário de Estado, como estas questões me preocupam, gostava que sobre elas desse respostas mais cabais.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Sr. Subsecretário de Estado, confesso que a sua resposta a algumas das perguntas que lhe foram dirigidas causou-me alguma perplexidade. Fiz aqui algumas críticas sobre a inacção do Govemo face à situação da programação da televisão no canal público e no canal privado e a resposta que obtive foi o silêncio. Isso significa da sua parte, concordância com as críticas que fiz relativamente a essa inacção do Governo?

A segunda questão que quero colocar-lhe relaciona-se também com a Radiotelevisão Portuguesa e tem a ver com a pergunta que lhe foi feita pelo meu colega de bancada o Sr. Deputado Martins Goulart. É que, penso eu, o Govemo deveria, rapidamente, cumprir o que está disposto no estatuto da RDP, o qual, no seu artigo 4.°, n.° 3, dispõe que a RTP deve emitir dois programas de cobertura geral, um dos quais, pelo menos, abrangendo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Como suponho que o Govemo tenciona cumprir esta lei da Assembleia da República, gostava de saber quando é que pensa o Govemo fazê-lo.

Por outro lado, alguns dos Srs. Deputados aqui presentes colocaram-lhe a questão dos apoios do Estado para a radio- , difusão regional e local. Porém, como a única resposta que o Sr. Subsecretário deu foi sobre a publicidade institucional,

pergunto-lhe se o apoio do Estado à comunicação social, à radiodifusão, tem apenas a ver com a formação que já foi aqui referida e com a publicidade institucional ou se há mais apoios noutras áreas.

Quero ainda referir que ouvi já dizer aos dirigentes das associações representativas das rádios locais que a publicidade institucional já começou, mas que nunca ouvi qualquer deles dizer que o Govemo está a cumprir o texto da Portaria n.° 1/91, isto é, a canalizar 5% da verba relativa à publicidade do Estado para as rádios de âmbito regional e local. Como tal, penso que, pura e simplesmente, nem essa ínfima parte do apoio estatal que a radiodifusão devia receber está a ser cumprida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Leite.

O Sr. José Costa Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Govemo: A nível do serviço público da Radiotelevisão Portuguesa quero assinalar que, embora haja algumas delegações regionais da RTP espalhadas por esse País fora, o que acontece é que o seu trabalho praticamente não se vê. Para além de um edifício que exibe o letreiro «RTP-Delegação Regional», o que constatamos é que há acontecimentos importantes para essas regiões, de natureza cultural e política, que não têm qualquer cobertura, sobretudo quando se realizam em fins-de-semana.

Face a esta situação, gostava que o Sr. Subsecretário de Estado me dissesse se essas delegações regionais da RTP existem apenas para comprovar que ela está implantada pelo País e se elas têm algum interesse prático, pois, a nível do interior, as pessoas não vêem qualquer resultado prático dessas delegações regionais da RTP, como serviço público.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Ftiipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Subsecretário de Estado, quero colocar-lhe duas questões muito breves sobre a área da comunicação social .

Começo por assinalar que o Sr. Subsecretário de Estado não respondeu à pergunta que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, por ele ter saído. No entanto, como tenho todo o interesse em ouvir a resposta, agradeço que o Sr. Subsecretário de Estado a dê, mesmo na ausência do Sr. Deputado que a fez,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Isso é muito suspeito. Risos.

O Orador: — ... dado que a pergunta tinha a ver com a eventualidade da abertura de um concurso para atribuição das frequências disponíveis, matéria que também me preocupa.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe que registei a sua afirmação de que não está preocupado com a transparência da OPV da Rádio Comercial, como não o estava aquando da privatização dos jornais JN e Diário de Notícias.

Lembro, Sr. Subsecretário de Estado, que na altura alertámos, a tempo, para o que iria passar-se, isto é, que havia grupos económicos que, através de «testas-de-ferro», iriam passar a ocupar postos dominantes na imprensa portuguesa, através de participação cruzada nesses órgãos de comunicação social. Na altura o Sr. Subsecretário de Estado também não estava preocupudo, e isso aconteceu.

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Portanto, quero apenas registar em acta esta minha preocupação, para que, quando ocorrerem situações semelhantes em relação à Rádio Comercial, alguém se lembre que o PCP alertou para essa situação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições.

Como todas as perguntas que foram colocadas nesta segunda ronda de pedidos de esclarecimento se destinam ao Sr. Subsecretário de Estado, para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: — Srs. Deputados, respondendo às perguntas que me foram colocadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, começo por assinalar a sua insistência na verba de 6,5 milhões de contos, um número que, segundo parece, só o Sr. Deputado conhece. Eu, pelo menos, desconheço-o.

Como o Sr. Deputado disse — e muito bem —, não tinha qualquer tipo de sentido fixar um número, fosse esse ou qualquer outro, sem que, previamente, fosse definida a quantificação do serviço público. O Sr. Deputado, provavelmente, encontrou o número que referiu em qualquer órgão de comunicação social e, naturalmente, ele não vincula o Governo nem a mim próprio.

Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que a reestruturação da RTP era um problema que tinha a ver com a próxima nomeação de um novo conselho de administração. Como é natural, as empresas são entidades dinâmicas, não devem ser passivas, devem ter atitudes de alteração permanente, pois só assim têm capacidade para cumprir as missões que lhes estão confiadas e admito que, independentemente da nomeação de um qualquer conselho de administração, as empresas encerrem sempre em si forças suficientes para se irem mudando.

Agora o que não posso dizer-lhe é se a mudança que vai registar-se na RTP passará pela criação de novas actividades nas quais poderão ser colocados alguns dos actuais trabalhadores da RTP ou se, nas mudanças que aí vão processar-se, serão feitos acordos entre esses trabalhadores e a empresa. Como deve comprreender, Sr. Deputado, não sou futurologista, não quero sê-lo, e deixo a solução desses problemas para o próximo conselho de gerência da RTP. Uma coisa, porém, posso garantir-lhe: haverá sempre a .salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da RTP, que não podem estar em causa nem nunca estarão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado perguntou-me também por que é que ainda não há definições precisas sobre o serviço público e eu respondo-lhe dizendo que, naturalmente, o serviço público não é um tema fechado. A prova disso é que, ainda neste momento, decorre em Portugal um seminário, com a presença de inúmeros especialistas estrangeiros, onde se discute o que deverá entender-se por serviço público. Aliás, este é um tema que está presente não só na actualidade nacional como também na internacional e admito até que dificilmente se chegue a conclusões definitivas. No entanto, por aproximações sucessivas, algum dia lá se chegará. No entanto, há já dados e matérias sobre serviços públicos que vão sendo consensuais entre todos nós e acredito que outros o serão no futuro.

A este propósito gostava de recordar que, logo após a promulgação, por parte do Sr. Presidente da República, do

novo Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, o Sr. Ministro Adjunto lavrou um despacho que criou um grupo de trabalho constituído por um representante do Ministério das Finanças, outro da área da comunicação social e um outro da própria empresa, a fim de se definir, com a precisão possível, quais são as missões do serviço público e, a partir daí, quantificar essas missões.

Não houve, pois, uma atitude de deixar passar o piobte-ma e, bem pelo contrário, foi desenvolvida uma acção imediata na minha perspectiva atempada com vista a clarificar essa definição.

O Sr. Deputado colocou-me também a questão da reconcentração de participações nas privatizações da imprensa. Como sabe, existe sobre a matéria uma lei e um texto constitucional que têm de ser cumpridos. No entanto, caso se registem desvios à lei, serão accionados, naturalmente, os procedimentos inerentes a essa situação. Estamos num Estado de direito e teremos o cuidado de não permitir desvios a esse Estado de direito.

Relativamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, começo por dizer que a programação da RTP não compete à sua tutela administrativa e financeira, mas sim ao seu director de programas. Nada tenho a ver com a programação, embora, como é evidente, como telespectador, reservo-me o direito de fazer um juízo de valor em relação ao que é emitido.

Qualquer juízo de valor é subjectivo, quer ele seja feito por mim ou pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho. Aquilo de que o Sr. Deputado não gosta poderá, eventualmente, ser do agrado de qualquer outro português ou até mesmo da maioria dos portugueses e tenho a impressão de que nenhum de nós pode aqui arvorar-se em juiz da qualidade da programação da RTP. Eu não o farei, mas o Sr. Deputado poderá fazê-lo — é um direito que lhe assiste.

No entanto, o que me parece fundamental é aquilo que os Portugueses pensam dos diferentes canais que têm à sua disposição e, sobretudo, da programação da RTP.

No tocante ao apoio à radiodifusão local o Sr. Deputado Arons de Carvalho referiu há pouco que ele não passa somente pela publicidade institucional. Como bem se recorda, o texto que está consagrado na portaria relativamente à publicidade institucional é perfeitamente claro e diz que o apoio do Estado vai até 10%. Ora até 10% poderá ser 1%, 2% ou 3%.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Posso interrompê-lo, Sr. Subsecretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Peço desculpa, Sr. Subsecretário de Estado, mas a portaria diz exactamente o contrário. O Sr. Subsecretário de Estado não está actualizado!... O que ela diz é «não inferior a 10%» e não «até 10%». Portanto, a verba terá sempre de ser superior a 10% e nunca inferior a 10%.

O Oradon — Sr. Deputado, como sabe, essa verba destina-se não só às rádios locais como também à imprensa regional e, portanto, aí não há uma definição clara e percentual para os diferentes meios de comunicação social.

Apesar de tudo, repito aquilo que há pouco disse, ou seja que as direcções das associações, recentemente reunidas reconheceram que, pela primeira vez de há um ano a esta parte, tinham começado a receber publicidade institucional

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de uma forma regular, que, naturalmente, não os satisfará, mas que já começa a aproximar-se daquilo que desejavam.

Para além disso, há outros apoios e, como há pouco referi, o Orçamento do Estado para o próximo ano prevê um acréscimo de 280% no apoio à formação profissional, o que, naturalmente, num orçamento em que há' reduções, é significativo, e entenderá que assim é pelos valores em presença.

No tocante às Regiões Autônomas dos Açores e da Madeira, como sabe, há aí um canal a funcionar e esperamos que possa vir a existir um outro ou até outros, pois admitimos que a SIC e a TVI possam operar para essas Regiões. Desejávamo-lo ardentemente porque, nesse caso, introduzir -se-ia uma nova alternativa para os portugueses que aí residem. Consequentemente, passarão, provavelmente, a operar nessas Regiões não um, mas quatro canais, o que seria naturalmente desejável.

O Sr. Deputado Costa Leite diz-me que as delegações regionais da RTP não funcionam, mas penso que, apesar de tudo, muitos distritos há que, não as possuindo, continuam a reclamá-las — se calhar, esses fazem uma leitura diferente daquela dos que já as têm. Admito que haja acontecimentos que não estejam a ser convenientemente cobertos. Teremos de alertar nesse sentido e o Sr. Deputado na sua própria missão deve fazê-lo e acho muito bem que o faça. Aliás, eu próprio irei transmitir à empresa aquilo que aqui ouvi hoje da sua boca.

Respondendo agora às duas questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe, no tocante à atribuição das frequências disponíveis, devo dizer que estamos a preparar essa matéria neste momento e que aguardamos que o ICP nos forneça a indicação dessas frequências, a Fim de podermos proceder a uma nova abertura de concurso para a respectiva atribuição às rádios locais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Arons de Carvalho, pedia-lhe o favor de colocar as suas dúvidas da forma mais sintética que lhe for possível.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Aroas de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, serei muito breve para dizer apenas o seguinte: obviamente que, como cidadão, tal como eu, o Sr. Subsecretário de Estado tem de respeitar a programação da RTP. Só que, neste caso, a diferença entre o Sr. Subsecretário de Estado e qualquer cidadão nonrial deste país é que V. Ex." faz parte de um governo que nomeia ou que pode nomear e demitir gestores, que pode quantificar e definir a tempo o que é o serviço público da televisão — o que não fez — e que, além disso, pode também começar por cumprir o próprio estatuto da RTP.

A Assembleia da República aprovou recentemente o estatuto da RTP, pelo que, desde já, há duas normas que não foram cumpridas: a primeira é o facto de o Governo ter 90 dias para criar as condições e proceder à eleição de um novo conselho de administração, tendo o prazo já passado sem que tal tenha sido feito; o segundo falhanço é o de não existir ainda nas previsões do Governo nenhum canal de serviço público de cobertura geral para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O Sr. Subscretário de Estado disse aqui que haveria certamente no futuro um novo canal, mas referiu-se a um canal regional. Ora o que o estatuto da RTP impõe é um canal de cobertura geral, ou seja, a emissão da RTP,

proveniente de Lisboa, deve chegar a todos os açorianos e a todos os madeirenses, e isso pelos vistos não é intenção do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro

Adjunto: — Sr. Deputado, começo por lhe dizer que, ao contrario do que diz, a assembleia geral se realizou nos termos do Código das Sociedades Comerciais e que, tal como o mesmo código prevê, foi suspensa, o que é uma coisa totalmente diferente. Houve, portanto, cumprimento atempado daquilo que o estatuto da RTP previa.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Quando se realizou essa assembleia?

O Orador: — Realizou-se no dia 19 e foi suspensa.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Sr. Subsecretário de Estado, então realizou-se depois do prazo de 90 dias e o que diz o Estatuto da RTP é que essa assembleia geral deve eleger os titulares e os órgãos sociais e deliberar sobre as respectivas remunerações. E o que é público é que esta eleição não foi feita

O Orador: — Sr. Deputado, a assembleia geral realizou--se nos termos que prevê e possibilita o Código das Sociedades Comerciais e foi suspensa para ser realizada dentro de um mês aproximadamente.

No tocante ao cumprimento das outras obrigações dos novos estatutos da RTP, naturalmente que virão a ser cumpridas atempadamente, porque, como sabe, algumas não têm também prazo fixo— e entenderá que, quando não se fixam prazos, é porque houve, à partida a consciência de que era impossível fazê-lo. Portanto, não há incumprimento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, antes de agradecer aos Srs. Membros do Governo que aqui estiveram connosco a sua colaboração, quero informá-los, nomeadamente os coordenadores dos grupos parlamentares representados nesta Comissão, que se prevê para amanhã a realização de uma sessão de trabalho extraordinária desta Comissão, com a presença do Sr. Ministro das Finanças, para debater a política cambial e as recentes alterações que essa política sofreu.

Neste momento não posso ainda informá-los da hora a que essa reunião se realizará, mas o mais provável é que esta se inicie às 17 horas, embora haja ainda a hipótese de se realizar às 12 horas. De todo o modo, pedia aos fSrs. Deputados que se mantivessem mobilizados. Aliás, amanhã teremos várias sessões aqui na Comissão e, portanto, isso não causará uma grande alteração das vossas agendas, uma vez que teremos de estar disponíveis para outras reuniões normais do debate na especialidade do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.

Agradeço ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Subsecretário de Estado os esclarecimentos que aqui nos deram.

Srs. Deputados, recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas e 30 minutos, com a audição do Sr. Secretário de Estado da Cultura.

Está interrompida a reunião.

Eram 12 horas e S minutos.

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Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 15 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, antes de entrarmos na matéria em apreciação nesta audição, gostaria de os informar da nova versão da relação das nossas audições. Assim, informo que o Sr. Ministro das Finanças efectuará uma reunião extraordinária, com esta Comissão e com os Deputados que estiverem interessados em assistir, que se realizará nesta mesma sala amanhã a partir das 17 horas e cujo tema serão as recentes alterações da política cambial.

Pedia, portanto, aos Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sobretudo àqueles que têm responsabilidade na condução das respectivas bancadas, para não só tomarem isso em devida conta como avisarem os vossos colegas dos respectivos partidos que esta audição se vai realizar. Parece-me extremamente importante até porque foi reclamada por dois grupos parlamentares — o do PCP e o do PS —, tendo sido imediatamente aceite pelo PSD.

A agenda foi distribuída por todos os Srs. Deputados, mas, como sabem, há por vezes algumas dificuldades, uma vez que, apesar de ser distribuída, nem sempre é consultada. Pedia-vos, portanto, uma especial atenção para esta reunião, porque, como sabem, hoje de manhã unha ficado a dúvida sobre se, eventualmente, esta poderia vir a ser realizada às 12 horas.

Posto isto, dou as boas-vindas ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, a fim de prosseguirmos a apreciação das propostas do Govemo do Orçamento do Estado para 1993 e das Grandes Opções do Plano que temos vindo a fazer nesta Comissão, com a presença dos Deputados de outras comissões que estejam interessados em participar nela apreciação essa que, hoje, da parte de tarde, será centrada especificamente na problemática da cultura, quer em termos de política quer em termos de recursos financeiros e orçamentais.

Lembro mais uma vez que estamos em discussão na especialidade, uma vez que quer as GOP quer o Orçamento do Estado foram já aprovados na generalidade. Por imposição do Regimento, estas reuniões são gravadas e concretizadas em actas e por vezes os membros do Govemo ficam admirados pelo facto de os Srs. Deputados colocarem questões que já colocaram noutros contextos, mas esse facto deriva de haver um interesse político manifesto em repetir certo tipo de questões e provavelmente, no futuro, teremos de apurar o que está a mais — seguramente não serão estas reuniões, mas talvez as antecedentes.

Aproveitaria ainda para dizer aos Srs. Deputados que, em qualquer momento até ao final das votações, é possível proceder à entrega de propostas de alteração na especialidade — aliás, tenho já algumas propostas, embora poucas, apresentadas individualmente por alguns Deputados —, e que, este ano, foi publicado pelos Serviços de Apoio, com referência ao ano anterior, um suplemento do Didrio da Assembleia da República, o suplemento à 2.4 série-A, n.° 17, de 13 de Fevereiro de 1992.

Não sei se os Srs. Deputados o tomaram em devida consideração, mas nesse suplemento são publicadas, além do relatório e parecer da Comissão de Economia Finanças e Plano sobre as propostas de lei do ano passado, todas as propostas da especialidade, ir.dicando-se ainda por quem foram apresentadas, quer em termos de grupos políticas quer individualmente, bem como o destino que tiveram, ou seja se foram aprovadas, rejeitadas e em que circunstancias o foram. Creio ser um bom guião para a orientação das vos-

sas próprias propostas e, portanto, permito-me chamar-vos a atenção para ele. A meu ver, 6 um documento extremamente útil para a condução dos trabalhos e sugeria que o consultassem, para, numa fase posterior, tentarmos orientar

e dirigir os nossos trabalhos da forma mais rápida e mais

correcta possível.

Sr. Secretário de Estado, penso que estará de acordo com a metodologia que temos seguido nestas reuniões: uma intervenção inicial do membro do Govemo presente, seguida das perguntas que os Srs. Deputados entenderem por bem colocar e, finalmente, o respectivo debate.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Pedro Santana Lopes): — Sr. Presidente da Comissão de Economia Finanças e Plano, Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Sr." e Srs. Deputados: O orçamento da Secretaria de Estado da Cultura que é presente à apreciação de VV. Ex.", e como tive ocasião de referir no debate na generalidade, é um orçamento de continuidade, em relação a anos anteriores, como é natural.

É um orçamento que mantém e reflecte as prioridades definidas para a política do Estado na área da cultura, nomeadamente, e em primeiro lugar, a aposta forte — como se pode ver pelo peso das verbas consagradas em outros sectores — na política de recuperação, conservação e enriquecimento dos nossos bens patrimoniais.

É um orçamento que continua também, a traduzir uma aposta na prioridade que representa o teatro e a política de cinema e de audiovisual.

Para além de outros, gostaria de salientar este aspecto: quer o sector do livro e da leitura quer o da música exigirão, em 1993, uma atenção reforçada por parte da Secretaria de Estado da Cultura. Essa atenção reforçada traduz-se, no que respeita ao sector da música num grande trabalho de reorganização e atenção a novas realidades que vão emergir, principalmente no panorama regional.

No que respeita ao sector do livro e da leitura, a atenção traduzir-se-á, principalmente, numa concertação de esforços, cada vez maior, com as entidades representativas do sector, para conseguirmos obter resultados que façam face à situação de um sector que se nos afigura em estado muito preocupante.

Gostaria de salientar que este é o 4.° orçamento da Secretaria de Estado da Cultura sob a nossa responsabindade. Apesar de algumas considerações ou previsões diferentes no início do ano que corre, mais uma vez chegamos ao final do ano com uma execução orçamental que apresenta em primeiro lugar, esta característica: foi uma execução que respeitou as verbas distribuídas a esta Secretaria de Estado. Mais uma vez, não tivemos necessidade de pedir qualquer reforço ao Ministério das Finanças, apesar das inúmeras iniciativas que foram lançadas, algumas de modo um pouco imprevisto— faço referência nomeadamente, no ano de 1992, à reposição em Portugal da generalidade das exposições da EUROPÁLIA, iniciativa que custou um investimento considerável, mas que foi suportado pelo nosso orçamento, sem necessidade de ser solicitado qualquer tipo de reforço ao Ministério das Finanças.

Existiu, mais uma vez, uma gestão que considero rigorosa que não lamuriou nem chorou os recursos postos à nossa disposição, que aceitou o orçamento que lhe foi concedido e não deixou transparecer, nem directa nem indirectamente, nenhuma insatisfação — não havia motivo para isso. Dissemos, no início de 1992, aqui, que o orçamento seria suficiente, e foi isso que aconteceu.

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A segunda característica da execução orçamental de 1992— e esiou a referir este aspecto porque ele tem tradução no orçamento para 1993 — é a de ter uma taxa de execução muito mais elevada do PEDDAC, nomeadamente no que respeita, também, ao aproveitamento do quadro comunitário de apoio, r^rincipalmente através do PRODIATEC.

Os relatórios, do final do mês de Outubro, de execução do PEDDAC relaüvo ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, neste momento, apresentam um saldo de execução de uma média de mais de 80%, de cerca de 85%. Actualmente, a nossa dificuldade é a de conseguirmos verbas para o conjunto de projectos que temos em execução e não, como se verificou no início do quadro comunitário de apoio, de conseguirmos, no plano do projecto, da adjudicação, consignação e realização de obra, ter projectos suficientes para as verbas de que dispúnhamos.

A relação, neste momento, inverteu-se. O departamento da cultura absorveu, e está a absorver, a generalidade das verbas postas à sua disposição e, se mais houver, mais projectos e obras temos em condições de aproveitar esses apoios comunitários que surjam.

Detendo-me ainda neste aspecto da continuidade, gostaria de salientar que ela é, naturalmente, quebrada por algumas novas realidades e por algumas iniciativas que são extraordinárias. Nomeadamente, 1993 será já o grande ano de preparação da iniciativa Lisboa, Capital Europeia da Cultura 94, do ano do Infante, que também será comemorado em 1994, e cujo centro de comemorações será a cidade do Porto.

Existirão ainda outras iniciativas extraordinárias que irão quebrar o trabalho, os encargos e os compromissos até aqui existentes por parte da Secretaria de Estado da Cultura, nomeadamente o início da actividade do Centro Cultural de Belém e a temporada do II Centenário do Teatro Nacional de São Carlos. Ou seja, a maior parte dos factores de quebra dessa continuidade na política orçamental seguida prende-se com efemérides e compromissos que assumimos com gosto, mas que não podem deixar de representar um motivo de forte ponderação orçamental no ano de 1993.

Diria que 1993, no que respeita ao orçamento desta Secretaria de Estado, vai ser um ano em que não existirão verbas disponíveis para outros projectos além daqueles que, neste momento, já estão considerados, contemplados, previstos e, na maior parte dos casos, em andamento. Isto no capítulo do orçamento de investimentos, onde as verbas para a generalidade das obras previstas no PDODAC — que, como os Srs. Deputados poderão constatar, têm um aumento em relação ao do ano anterior de cerca de 15%, descontando a romr^cipação comunitária no âmbito do PRODIATEC — passaram de um montante de cerca de 4 milhões de contos para 4,8 milhões de contos, e no orçamento de funcionamento em que a verba em termos nominais, é praticamente idêntica, ou seja, sensivelmente mais de 10,2 milhões de contos.

Como tive oportunidade de referir no debate na generalidade, a manutenção deste montante pode ser lido à luz de duas perspectivas fundamentais. Poderia ser reduzido, face às necessidades de funcionamento, das programações que nos têm sido apresentadas— e isso podíamos prever— e à reestruturação existente na Secretaria de Estado da Cultura, mas essa redução, que não chegou a existir em valores nominais, foi compensada pelas exigências excepcionais a que fiz referência há pouco, ou seja, por esse conjunto de efemérides e de compromissos a que vamos ter de fazer face.

Quero ainda salientar que, como os Srs. Deputados poderão comprovar, na distribuição de verbas por áreas de

actuação— que hoje de manhã enviei a esta Assembleia com o pedido de entrega aos Srs. Presidentes da Comissão de Economia, Finanças e Plano e Comissão de Educação, Ciência e Cultura—, a área do património continua a representar, de facto, a fatia maior, como é natural no orçamento da Secretaria de Estado, representando praticamente metade das verbas a ela consignadas.

Como podem ver pelos índices de variação entre o Orçamento de 1992 e o de 1993, principalmente o teatro, mas também o cinema e o audiovisual, continuam a reflectir essa prioridade. As verbas que aparecem mencionadas, por áreas de actuação, para o teatro, em 1992 e 1993, incluindo este mapa — as despesas de investimento —, não incluem a verba com a aquisição do Teatro Nacional de São João, que está incluída na rubrica do património. Se assim não fosse, e penso que isso é o correcto, a verba prevista para 1992 ultrapassaria os 2 milhões de contos e, para 1993, chegaria— e chegará— aos 2,5 milhões de contos, só em verbas destinadas ao investimento, à promoção na área do teatro.

Quero referir ainda, em relação ao Orçamento pára 1993, a forte incidência que nele terão os compromissos assumidos com a iniciativa Lisboa, Capital Europeia da Cultura 94. Nos termos do protocolo estabelecido com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em 1993, deverão ser transferidas 3,5 milhões de contos para a sociedade Lisboa Capital Europeia da Cultura 94. Como sabem, os encargos com essa iniciativa são repartidos entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Câmara Municipal de Lisboa, suportando cada uma destas entidades 50% desses encargos.

Como já referi, até publicamente, e tal como já aconteceu para a EUROPÁLIA, aparecerá inscrita só no Orçamento de 1994, uma dotação autónoma, uma dotação orçamental própria para a iniciativa Lisboa Capital Europeia da Cultura 94. A orientação dada aos serviços da Secretaria de Estado da Cultura — e gostava que os Srs. Deputados o soubessem—, nos termos, aliás, acordados com o presidente da sociedade Lisboa 94 e com o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, é a de que deve existir uma permanente articulação, em 1993 e 1994, entre essa sociedade e a programação e actividade das instituições da Secretaria de Estado da Cultura e da Câmara de Lisboa para que não haja duplicação de verbas ou de programas, nem haja dispersão de esforços ou esbanjamento de meios.

Esta concertação permanente levou à não criação dessa dotação própria no Orçamento para 1993. Poderão dizer os Srs. Deputados que, com isso, haverá um maior controlo, maior possibilidade de acompanhamento pela Secretaria de Estado e pela Câmara Municipal de Lisboa no ano de 1993. Isso é verdade. Esse acompanhamento existirá, foi também aceite e reconhecido como vantajoso pelo presidente da sociedade Lisboa 94. Isso não significa, como é evidente — porque o contrário atesta a escolha feita e o apoio dado a essa escolha—, menor consideração ou respeito, porque é muita a consideração e o respeito pela capacidade de gestão das pessoas da sociedade Lisboa 94, nomeadamente do seu presidente. Mas consideramos que é útil essa concertação em 1993, que será o ano de estabelecimento definitivo do programa de Lisboa 94. Volto a frisar, o orçamento que está estabelecido para esse programa é de 8 milhões de contos.

Gostaria de salientar, também, que não há nenhum projecto, nenhuma iniciativa ou obra da responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura — quer já venham de há mais anos quer tenham sido lançadas ex novo nos últimos anos— que venha a ser suspensa, atrasada, retardada ou posta em causa, apesar de o orçamento ser de contenção,

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porque é um orçamento que se deseja cada vez mais rigoroso. Não é um orçamento de expansão, mas também não o é a generalidade do Orçamento do Estado.

No entanto, com essa gestão — que esperamos cada vez mais conseguida nos seus resultados —, estamos certos de que será possível fazer face a todos os encargos e não pôr em causa nenhum compromisso.

Quero dizer ainda que, graças aos resultados dessa gestão bastante apertada e rigorosa, será possível, na parte final desse ano, nomeadamente nas áreas dos museus e palácios, disponibilizarmos um conjunto de verbas que serão acertadas em reunião final, que terá lugar, amanhã, no Palácio da Ajuda, com os responsáveis por todas essas instituições para, pela primeira vez, fazer face a uma necessidade de investimentos e de meios de funcionamento, há muitas anos sentida por aquelas instituições e que nunca puderam concretizar. Estas necessidades vão desde o comezinho telefax, passando pela comezinha máquina de fotocópias, até às necessárias bilheteiras automáticas para os principais museus e palácios nacionais e, repito, já há muitos anos as palácios e museus nacionais sentem estas carências.

Orno sabem, ainda há dois anos, os jornais noticiaram que os museus e palácios não tinham dinheiro para pagar a conta da água ou da electricidade e mesmo que alguns deles tinham a luz cortada. Ora a situação mudou a tal ponto que, após uma primeira fase em que as contas foram saneadas, vamos poder abalançar-nos ao enriquecimento das possibilidades de funcionamento dessas instituições essenciais da cultura, em Portugal e em qualquer país do mundo.

Relativamente ao Teatro Nacional de São Carlos, quero salientar que, no que respeita à transferência da Secretaria de Estado da Cultura, a respectiva verba está inscrita no Gabinete do Secretário de Estado, tal como «em acontecido em anos anteriores.

Ainda relativamente ao Teatro Nacional de São Carlos, como sabem e comparando com 1992, foi autonomizada a Companhia Nacional de Bailado que, neste momento, funciona em regime de instalação, tal como foram autonomizadas as responsabilidades com a orquestra. Assim, a verba inscrita no Gabinete do Secretário de Estado será transferida para os encargos de funcionamento e para os encargos com a temporada do segundo centenário do referido Teatro.

As obras do Teatro São Carlos estilo a decorrer dentro

do prazo previsto, termircinio no final do mês de Fevereiro e o Teatro reabrirá as suas portas no mês de Março para a tal temporada comemorativa do n Centenário.

Gostaria de salientar que aumenta em cerca de 20% a verba inscrita no Orçamento do Estado para transferência para o Fundo de Fomento Cultural. Também quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que, no período final deste ano, o Fundo de Fomento Cultural leve de fazer face aos encargos resultantes da liquidação da Empresa Pública do Teatro São Carias, foi este mesmo Fundo a assumir os encargos com a contratação dos elementas do coro do Teatro, até dia 31 de Dezembro de 1992. Para além disto, o Fundo de Fomento Cultural também é o organismo que tem satisfeito os primeiros encargos resultantes dos contratos necessários à temporada comemorativa do II Centenário do Teatro São Carlos. Tudo isto representou para aquele Fundo um encargo adicional que ultrapassa 200 000 contos.

Ora, aquando da elaboração do decreto-lei que extinguiu a Empresa Pública do Teatro São Carlos, no 1.° semestre deste ano, fizemos logo a opção de que deveria ser o Fundo de Fomento Cultural a suportar os encargos até ao nas-

cimento da fundação que irá reger aquele Teatro e a Orquestra Sinfónica de Lisboa. Tal opção levou-nos a um tipo de gestão do Fundo de Fomento Cultural que permitiu a disponibilização das verbas que citei, sem que este Fundo tenha chegado ao fim do ano com qualquer tipo de défice na sua gestão. Como digo e apesar de este não ter sido um ano excepcionalmente bom no que respeita às receitas do totoloto e do totobola — mas também não foi um ano mau, foi razoável a tender para o bom —, o Fundo de Fomento Cultural poderá fazer face a estes encargos que enumerei.

Igualmente gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que, em termos percentuais, corresponde às despesas de funcionamento a maior diminuição de verbas, por áreas de actividade na Secretaria de Estado da Cultura — e esta «arrumação» foi feita nos termos da classificação de despesas económicas, proposta pela UNESCO. Lsto é, os serviços mais ligados à gestão e ao funcionamento da própria Secretaria de Estado são aqueles onde as respectivas verbas sofreram um maior corte. E se este corte não é ainda maior nas verbas relativas ao pessoal, é porque, nas termos da lei, nos primeiros tempos da passagem dos funcionários para o quadro de efectivos departamentais, os encargos com as remunerações mantêm--se idênticos aos do regime de que aqueles disfrutavam quando estavam em plena efectividade de funções. De facto, só a partir do 2.° semestre de 1993 se fará sentir algum alívio neste domínio.

Há muitos outros dados que poderia e gostaria de esclarecer junto dos Srs. Deputados, mas penso que devo reservá-•los para a resposta aos pedidos de esclarecimentos que se seguirão. No entanto, há dois aspectos fundamentais que não quero deixar de salientar.

Mais uma vez, este foi um orçamento sem necessidade de qualquer reforço e, em segundo lugar, apesar de o Orçamento do Estado para 1993 ser de contenção, não porá em causa qualquer projecto, qualquer obra nem qualquer compromisso da Secretaria de Estado da Cultura porque à gestão do nosso orçamento presidirá o rigor habitual.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Filipe, Edite Estrela, Fernando Pereira Marques, Lemas Damião, Guilherme Oliveira Martins, Maria Julieta Sampaio, João Corregedor da Fonseca e António Martinho.

Antes de prosseguirmos e para estabelecermos uma metodologia de trabalho, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se deseja responder a cada um dos pedidos de esclarecimentos ou no fim dos mesmos.

O Sr. Secretária de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, prefiro responder no fim.

No entanto, antes de o Sr. Presidente dar a palavra ao primeiro Sr. Deputado, gostaria de acrescentar uma informação que coasidero relevante.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa mas, há pouco, não mencionei na minha intervenção que, juntamente com o mapa relativo à distribuição de verbas por áreas nas actividades da Secretaria de Estado da Cultura também vos foi entregue um outro mapa que contém a distribuição, por

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despesas de pessoal, funcionamento e actividade, das verbas do Fundo de Fomento Cultural, desde 1974 até agora. Entregámo-vos este mapa para que os Srs. Deputados possam proceder à comparação relativamente a algumas considerações que têm sido feitas publicamente quanto à distribuição das referidas verbas.

Assim, em primeiro lugar, os Srs. Deputados poderão constatar que as percentagens mais altas de verbas para as actividades são relativas aos anos de 1990 e de 1991.

Em segundo lugar, também poderão verificar que, quer em 1990 quer em 1991, que são os anos da minha responsabilidade, a percentagem das verbas destinadas ao pagamento de trabalhos ou de aquisição de serviços por parte do Fundo de Fomento Cultural não excede, em termas gerais, as médias de verbas aplicadas à mesma finalidade em anos anteriores, principalmente a partir dos anos 80. De facto, salvo duas ou três excepções, todos os anos houve aplicações de verbas do referido Fundo — e bem! — para aquelas finalidades.

Aliás, já há meses, a aplicação de verbas do Fundo de Fomento Cultural para pagamentos de serviços desde 1974 foi «passada a pente fino» por mim próprio, que as requeri aos serviços. Ora, à excepção de dois ou três casos, que me dispenso de referir nesta sede, não considero que, desde 1974, tenha havido qualquer pagamento que mereça algum comentário especial, sendo todos compreensíveis, à excepção, repito, de dois ou três casos que se referem principalmente ao pagamento de serviços aos chamados embaixadores extraordinários da cultura portuguesa em anos qüc já lá vão. Torno a repetir que, fora estes casos, não deparei com nenhuma verba que merecesse algum comentário anómalo.

Alias, todos estes documentos já foram postos à disposição da comunicação social, mas é bom que seja estabelecida a comparação que referi, até porque já tem sido dito que é ilegal o pagamento de verbas para aquisição de serviços por parte do Fundo de Fomento Cultural. Ora, este tipo de pagamento ocorreu todos os anos, com duas excepções, tendo as contas já sido aprovadas, não só pelo próprio Tribunal de Contas como pela contabilidade pública.

É por isto que, mais uma vez, quero desmentir nesta sede as insinuações de ilegalidade que não existe, estando confirmada pelas próprias instâncias competentes de fiscalização do Estado a referida aplicação de verbas e a respectiva distribuição pelas rubricas de pessoal, funcionamento e actividades.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário de Estado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que vou colocar-lhe diz respeito a Lisboa Capital Europeia da Cultura 94, matéria que abordou e sobre a qual deu alguns esclarecimentos, com os quais não me considero satisfeito, pelo que vou solicitar-lhe outros mais concretos.

Como o Sr. Secretário de Estado referiu, as verbas necessárias, a preços de 1994, para Lisboa Capital Europeia da Cultura 94 serão da ordem de 10 milhões de contos, dos quais está previsto que a Secretaria de Estado da Cultura e a Câmara Municipal de Lisboa suportem a despesa de 8,05 milhões de contos, sendo estas responsabilidades divididas a 50% por cada uma destas entidades.

De acordo com um memorando de 4 de _usto deste aio, que o Sr. Secretário de Estado assinou, estabelece-se o quadro de necessidades financeiras para Lisboa, Capital Europeia

da Cultura 94 e, relativamente ao ano de 1993, refere-se um financiamento de 1,75 milhões de contos, por parte da Câmara Municipal de Lisboa e 1,75 milhões de contos, por parte da Secretaria de Estado da Cultura. Portanto, os 3,5 milhões de contos que o Sr. Secretário de Estado referiu estão divididos em partes iguais por aquelas duas entidades.

Acontece que, no que se refere à Câmara Municipal de Lisboa 1 milhão de contos tem a ver com as obras que já estão iniciadas no Coliseu dos Recreios, sendo que os restantes 750000 contos estão inscritos no orçamento desta autarquia para 1993. Portanto, da parte da Câmara Municipal de Lisboa, o quadro é claríssimo e sabe-se quais são e onde estão as verbas necessárias para o ano de 1993.

Ora no que se refere à Secretaria de Estado da Cultura, ainda não conseguimos perceber onde está consignada a referida verba de 1,75 milhões de contos que vai ser necessária para cumprir o protocolo de que falei. O Sr. Secretário de Estado já referiu que existe uma concertação quanto ao momento destes financiamentos, o que consideramos muito louvável. Mas a questão que queremos colocar-lhe é a de saber de onde irão sair estas verbas que terão de ser disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Cultura ou pelo Governo, conforme for o entendimento durante o próximo ano, pelo que têm de estar inscritas nalgum lado e, portanto, têm de ter cabimento no Orçamento do Estado para 1993.

Assim, repito que é isto que ainda não conseguimos perceber. É porque se o Sr. Secretário de Estado diz que não haverá obras nem projectos que estejam em curso e que venham a ser prejudicadas por este facto, requer-se uma explicação sobre de onde sairão aquelas verbas, que são avultadas.

Para além disto, não quero deixar de colocar uma questão que, embora lateral, também tem a ver com Lisboa, Capital Europeia da Cultura 94.

O decreto-lei coastitutivo da sociedade Lisboa, Capital Europeia da Cultura 94, ao contrário do que, inicialmente, estava previsto e acordado, não previu a possibilidade de requisição das pessoas a afectar ao serviço da referida sociedade. Como sabe, este facto coloca a sociedade Lisboa, Capital Europeia da Cultura 94 perante uma situação difícil, na medida em que mesmo alguns membros do respectivo conselho de administração estarão numa situação ilegal porque afectados por incompatibilidades. Sei, também, que o Sr. Secretário de Estado se comprometeu a resolver essa situação airavés de um diploma legal, prevendo a possibilidade de requisição dos elementos a afectar à sociedade Lisboa Capital Europeia da Cultura 94. Perante isto, gostaria de saber quando é que esta questão estará resolvida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela

A Sr." Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou começar por lamentar que os documentos a que fez referência só tenham chegado às nossas mãos neste preciso momento.

Na reunião que se realizou em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para debate na generalidade do Orçamento do Estado, foram-lhe pedidos alguns documentos, considerados por alguns Srs. Deputados como indispensáveis para uma análise pormenorizada e séria do Orçamento, mas que não nos foram fornecidos. Refiro-me, designadamente, aos relatórios de execução do Fundo de Fomento Cultural e aos relatórios contendo as taxas de execução dos programas financiados pelo PRODIATEC.

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Ora, não tendo nós acesso aos relatórios de execução, fica sempre a dúvida se esta é real ou se é mera execução financeira É que, como o Sr. Secretario de Estado sabe, há programas inscritos no PEDDAC que transitam de ano para ano e que alteram as verbas, havendo uma enorme disparidade, por exemplo, entre o que era previsto para 1991 e 1992 e aquilo que, agora, aparece como executado em 1991 e como previsto para 1992.

Não sei se esta minha perplexidade e esta minha frustração serão partilhadas por outros— isto agora é um desabafo —, mas, às vezes, penso que não há seriedade no debate do Orçamento. Esta minha afirmação poderá parecer muito grave — se estiver errada, peço que me corrijam — mas dei-me ao trabalho de confrontar, só em relação ao PIDDAC, as verbas inscritas nestes quatro anos, desde 1990 até 1993, relativas a previsões, execução e orçamento.

Só para terem uma ideia e justificar esta minha afirmação, que, repito, pode parecer grave, a verba prevista no PIDDAC para 1992 para, por exemplo, o sector da cultura excedia os 10,8 milhões dê contos. Pergunto: o que é que aparece agora como execução prevista? A verba agora prevista é cerca de 6,6 milhões de contos, ou seja menos 4 milhões de contos que o ano passado. No Orçamento do Estado para 1992 a execução prevista no PIDDAC para 1991 atingia os 15,7 milhões de contos. E o que é que está no Orçamento do Estado para 1993? Ora o mapa relativo ao PIDDAC Tradicional diz que até 31 de Dezembro de 1991 apenas foram executadas 9,5 milhões de contos, o que dá uma diferença de 6 milhões de contos. Sr. Secretário de Estado, assim, convenhamos, é muito complicado, muito difícil, perceber o que andamos aqui a fazer quando discutimos e votamos estas verbas.

Só para dar mais um exemplo, pois eles são inúmeros, devo dizer que há um novo projecto, que é o «Reequipamento do Sistema de Luz do Teatro Nacional de D. Maria Et», a ter início em 1993 e a concluir em 1995. No entanto, por comparação com os Orçamentas do Estado de anos anteriores, descobri que, em 1991, foi iascrita uma verba para este mesmo projecto de 45 000 contos. Porém, fico sem saber se este dinheiro foi ou não gasto, se houve ou não a necessidade de se remodelar o sistema e, em caso positivo, se foi ou não feito. Em suma fico sem saber se este projecto foi ou não executado e, portanto, se esse dinheiro foi gasto em qualquer outra coisa como, provavelmente, no próprio Teatro de D. Maria II. Isto para dizer, Sr. Secretário de Estado— e sinto isto desde que estou na Assembleia—, que, de facto, enquanto não houver relatórios de execução, enquanto não soubermos o que é de facto executado, é muito difícil discutirmos com profundidade, com seriedade e rigor o Orçamento do Estado.

Posto isto, e na sequência do que já foi dito pelo Sr. Deputado António Filipe, gostaria de acrescentar que o Sr. Secretário de Estado disse, no debate do Orçamento na generalidade, que as verbas para Lisboa 94 — uso esta terminologia apenas para abreviar— seriam distribuídas pelos vários organismos envolvidos. Mas, como alo sabemos quais são os organismos envolvidos nem o montante com que cada um desses organismos vai comparticipar, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse este ponto.

Registo o que o Sr. Secretário de Estado, contrariamente àquilo que disse no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1992, vem agora confirmar, que não houve, de facto, qualquer diminuição nas verbas de funcionamento em resultado da propalada reestruturação dos serviços da Secretaria de Estado da Cultura. Acabou por dizer agora que «a redução não chegou a existir». A menos que tenha ouvido mal!

O Sr. Secretário de Estado veio dizer-nos que, contrariamente àquilo que consta e que foi aprovado no relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, as verbas de investimento, ou seja as verbas inscritas no PIDDAC, não foram reduzidas. A menos que haja uma disparidade entre os números fornecidos pelo Ministério das Finanças e os que estão na posse do Sr. Secretário de Estado da Cultura, comparando com o Orçamento do ano passado, há, de facto, uma redução nas verbas de investimento inscritas no PIDDAC.

O Sr. Secretário de Estado também veio dizer que a verba para o Teatro Nacional de São Carlos está inscrita no Gabinete da Secretaria de Estado da Cultura, como em anos anteriores, e que se destina ao funcionamento e à celebração do bicentenário.

Neste sentido, gostaria de saber qual o montante dessa verba, a fim de podermos ajuizar sobre se esse quantitativo é ou não suficiente para fazer face a essas despesas. Sem esta informação não podemos fazer uma avaliação segura

O Sr. Secretário de Estado também disse que o Fundo de Fomento Cultural registava um aumento de 20%, só no que diz respeito ao Orçamento, porque, de facto, a percentagem que advém do totobola e do totoloto será resultante do muito ou do pouco que os Portugueses venham a jogar. Costumo dizer que o Sr. Secretario de Estado invoca muito «São Mecenas» e «São PRODIATEC» e agora eu acrescentaria «São Totoloto». É que se os Portugueses muito jogarem, mais dinheiro haverá para o sector.

Mas, Sr. Secretário de Estado, eu também gostaria de agarrar numa outra sua afirmação, que me parece muito importante, que é a seguinte: não existirão — e as palavras são suas — verbas disponíveis para projectos que não estejam já previstos ou já em andamento. Então, não seria nada difícil, convenhamos, apresentar-nos os projectos, dizer-nos quais são. Assim haveria rigor e transparência na gestão dos dinheiros e poderíamos perceber que o senhor não tem, de facto, um projecto, consequentemente, uma programação a médio e longo prazo para cada um dos organismos sob a sua tutela. Portanto, não tendo nós esses elementos, não sabendo quais são os projectos, se são ou não válidos e se as verbas que lhes estão atribuídas são ou não suficientes, nada podemos dizer.

Neste momento, quase me apeteceria dizer que o principal problema da Secretaria de Estado da Cultura não é sequer orçamental, mas sim de política cultural, de prioridades,... saber o que foi ou não feito, que se tem anunciado e não tem sido cumprido.

Ora não só a informação não abunda como também, às vezes, alguns dos documentos divulgados, designadamente os que já aqui referiu como tendo sido divulgados à comunicação social, mas que não enviou à Assembleia da República mesmo esses não são elucidativos, visto incluírem «outras acções da Secretaria de Estado da Cultura», o que, em meu entender, é vago, ou seja, é um saco onde cabe tudo. O mesmo acontece com este documento que o Sr. Secretário de Estado nos enviou hoje, ao falar de «acções comuns ou polivalente». Ora, também não sabemos que tipo de acções são essas. São comuns a quê e polivalentes a que título?

O mesmo problema se coloca relativamente à rubrica, por exemplo, do teatro. Se o Sr. Secretário de Estado não nos diz quais são as verbas atribuídas ao Teatro Nacional de D. Maria U; se não nos diz quais os critérios — para além daqueles que constam das regras, ou do pretenso regulamento de apoio ao teatro independente, visto ser demasiado vago para se perceberem os critérios de atribuição desses apoios— também ficamos sem perceber como vão ser geridas essas verbas.

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Quem se deu ao trabalho de ir ler as prioridades definidas nas Grandes Opções do Plano, tendo em conta muitas das suas palavras proferidas hoje e aquando do debate na generalidade, verificou que, como já üve oportunidade de dizer, não há coerência entre as prioridades anunciadas e os valores para elas orçamentados. Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado tem falado — e já o fez hoje — nas prioridades da língua e do livro, mas o que verificamos é que as verbas inscritas no PEDDAC para alcançar esses objecüvos prioritários são de tal modo escassas que quase, diria não servem para nada. E há até redução de verbas em relação a

1992. Cito-lhe alguns exemplos.

A verba inscrita no PLDDAC para: o Projecto de Apoio à Edição de Reconhecida Qualidade Literária é de 50000 contos, o que não dá para nada; o Projecto de Apoio ao Estudo e Classificação e Preparação de Elementos para Publicações Clássicas e Contemporâneas é de 35 000 contos; o Projecto de Difusão do Livro Português nos PALOP é de 97 750 contos.

Ora tendo em conta que a verba prevista mesmo no ano passado, era mais elevada para os dois primeiros projectos que referi e que o Projecto de Difusão do Livro Português nos PALOP era, até aqui, suportado pelo Fundo de Fomento Cultural, convenhamos que, para quem assinou ou, penso, terá subscrito uma resolução aprovada em Outubro passado, em Paris, pelos Ministros da Cultura da Comunidade Europeia — tenho-a algures aqui e posso facultá-la —, que define como prioridades o livro, a leitura a tradução, é uma surpresa pois, a meu ver, esse compromisso assumido com os seus pares europeus não está, de facto, consagrado neste Orçamento.

Acresce que, no que diz respeito às bibliotecas, há também uma diminuição de verbas. Não só em relação à rede de bibliotecas públicas mas também para a reformulação e mou^mizaçáo dos arquivos e bibliotecas públicas, que, em minha opinião, é irrisória visto ser de 8500 contos.

Quanto à Biblioteca Nacional, uma questão que também tem a ver com a política da língua e do livro, gostaria de dizer que as verbas inscritas são de tal maneira escassas que não percebo como podem servir para a consecução dos objecüvos que constam das Grandes Opções do Plano para

1993. Por exemplo, não está prevista uma verba para a expansão da rede de informatização, embora se fale nisso; não está prevista uma verba para a microfilmagem, que é indispensável numa política de prevenção; e temos conhecimento de que, por escassez de meios, a nossa Biblioteca Nacional não se tem feito representar em reuniões internacionais, o que foi já referenciado publicamente por uma funcionária que, como consequência teve um processo disciplinar.

Em resposta a um requerimento feito pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Manias, a Secretaria de Estado da Cultura comunicou que, em 1991, a Biblioteca Nacional adquiriu 36 livros portugueses e 30 estrangeiros, ou seja a Biblioteca Nacional, por falta de meios, está transformada em mero depósito legal. Não me parece que este estado de coisas se possa alterar com as diminutas verbas que lhe são atribuídas.

Não queria alongar-me muito, nem abusar da paciência dos presentes, mas quero ainda referir, para justificar a falta de coerência que lhe atribuí, as questões do património, que o senhor acabou de valorizar e de coasiderar— não me lembro quais foram as palavras textuais— uma forte aposta.

O Sr. Presidente: — Sr." Deputada permita-me uma interrupção, por questões logísticas. O Sr. Deputado Lemos Damião pediu para intervir porque tem de se ausentar desta

reunião, por questões de natureza pessoal, em determinada hora; deste modo, o que eu queria saber é quanto tempo vai demorar a sua intervenção, para poder articular...

A Sr.' Edite Estrela (PS): — Pouco tempo, mas se o Sr. Deputado Lemos Damião quiser intervir já, eu posso interromper a minha intervenção e concluí-la posteriormente.

O Sr. Presidente: — Eu interrompi-a agora, dado que ia iniciar uma matéria diferente.

A Sr." Edite Estrela (PS): — Eu cedo a palavra ao Sr. Deputado Lemos Damião e concluo a minha intervenção posteriormente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): — Agradeço, Sr.* Deputada Edite Estrela e Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, é com grande satisfação que hoje vejo reafirmado pela parte de V. Ex.a que o orçamento para a cultura se pautava pelo rigor. Creio que temos de constatar que esta é, de facto, uma postura cultural, na medida em que o rigor na cultura manifesta isso mesmo.

Também é caso para eu ficar satisfeito o facto de, depois de V. Ex." ter debatido na generalidade, de uma forma exaustiva todas as questões ligadas à cultura, vermos hoje reafirmados os mesmos princípios. Julgo que isso é positivo, tanto mais que V. Ex.J, na altura, deixou em aberto a possibilidade de vir à Assembleia da República e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura tantas vezes quantas as necessárias para que os Srs. Deputados ficassem devidamente esclarecidos e para que este órgão de soberania exercesse de facto as suas verdadeiras funções.

De uma forma muito sintética e também com o rigor possível, vou colocar as questões que não lhe coloquei na altura e que são as seguintes: quando V. Ex.* se refere a Lisboa Capital Europeia da Cultura 94, não ficou bem claro para mim se esta acção se circunscrevia única e exclusivamente a Lisboa ou se isto poderia ter ramificações para outros centros culturais do nosso país. Uma vez que tenho a felicidade de pertencer à capital histórica e mesmo sentimental, de Portugal, gostava de saber se está prevista alguma ramificação para lá.

Uma outra questão que queria colocar-lhe refere-se à recuperação do património: no Orçamento está prevista (uma vez que não tenho aqui os documentos que, à última hora V. Ex.a fez chegar aos Deputados) alguma acção de recuperação para o Mosteiro de Santa Maria de Bouro e para o Mosteiro de Tibães, no distrito de Braga?

Mais duas questões: uma, que já abordei na especialidade, diz respeito a um sector que me diz muito, na parte cultural, e que é a perda, que corremos o risco de assistir em Guimarães, do Teatro Jordão. Pergunto: V. Ex." vê, através do mecenato cultural, a possibilidade de, em articulação com a Câmara Municipal, podermos manter um teatro que tão caro é aos Vimaranenses e cuja perda seria um prejuízo cultural muito assinalável?

Para terminar, Sr. Secretário de Estado, quando V. Ex.' apresenta um acréscimo de 4,4% no que diz respeito ao livro e à leitura é nesta verba que cabe — ou ainda não é este ano — o problema do novo dicionário ortográfico que decorre da celebração do acordo luso-brasileiro?

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0 Sr. Presidenta — Como se trata de perguntas concretas, e embora o Sr. Deputado Lemos Damiflo tenha dito que, no caso de o Sr. Secretário de Estado não poder responder de imediato, ele consultaria as actas posteriormente, eu sugeria se houvesse acordo nesse sentido, que o Sr. Secretário de Estado respondesse de seguida às questões agora formuladas.

Pausa.

Dado que verifico a sua concordância, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Cultura

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Muito rapidamente, gostava de dizer que, quanto às ramificações da iniciativa Lisboa Capital Europeia da Cultura 94, penso que chegar ou não àquela a que chamou a capital sentimental do País depende das iniciativas dos próprios cidadãos dessa capital sentimental.

Em relação a Lisboa Capital Europeia da Cultura 94, está previsto no regulamento das Comunidades Europeias que as acções se centram na cidade que é escolhida. Mas posso dizer-lhe que esse também é o ano do Infante, que tem a sua sede no Porto.

Assim, julgo que, em 1994, a associação de instituições da capital sentimental de Portugal e do ano do Infante trará, talvez, resultados previsivelmente mais fáceis de obter do que apenas os da Lisboa Capital Europeia da Cultura 94.

Quanto a Santa Maria de Bouro, é das tais histórias que vêm escritas e que não vale a pena comentar. O que aconteceu — já tive oportunidade de esclarecer aos órgãos autárquicos em causa — foi que eu recebi o Sr. Presidente da Câmara competente, que me indagou da possibilidade de transferência ou de modificação do protocolo que tinha sido estabelecido com uma anterior direcção do Instituto Português do Património Cultural. Ele disse-me que tinha investidores privados dispostos a viabilizar essa recuperação, se lhes fosse dada a concessão da pousada e perguntou se estaríamos dispostos a prescindir da parte que nos cabia no protocolo. Respondi que sim, quem me dera a mim que isso acontecesse em muitos pontos do País!

No dia seguinte, li nos jornais do Norte o seguinte: «Secretário de Estado da Cultura informa o Presidente da Câmara que renuncia à reconstrução do Convento de Santa Maria de Bouro!» É daquelas coisas que uma pessoa lê e nem acredita! Mas eu vou receber, na próxima semana uma delegação da região para saber, de uma vez por todas, se querem ou não querem o apoio do Instituto Português do Património Cultural.

Quanto a Tibães, as obras vão continuar, apesar de ter havido algum impasse, por força de divergências entre o arquitecto da recuperação do Mosteiro e o arquitecto escolhido pela ENATUR para a pousada. É que foram escolhidos dois arquitectos diferentes, e o do Mosteiro disse que só fazia senüdo fazer o projectõse fosse para o todo da obra em causa Porém, o impasse está resolvido e estão contempladas verbas no PIDDAC deste ano para estas obras.

Quanto ao Teatro Jordão, de Guimarães, quem me dera! A Sr" Deputada Edite Estrela diz que sou um devoto tle «São Mecenato» — sou, e procurarei ser cada vez mais! Se aparecer mecenato, muito bem. Mas, numa perspectiva realista como já tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado Lemos Damião: se a Câmara Municipal de Guimarães tomar a iniciativa de assumir a responsabilidade de metade de um financiamento ou de um investimento, que tem de ser realista a Secretaria de Estado tem essa orientação como

regra de actuação: portanto, poderá assumir a outra metade,

se os preços nao forem exorbitantes! Porque também não

deixo de dizer, e já o referi no outro dia- o facto de termos anunciado e de estarmos a realizar este programa de infra-estruturas levou a que, de repente, uma série de proprietários privados, que não queriam saber dos teatros que tinham fechados, estejam neste momento dispostos a vendê-los à Secretaria de Estado e às câmaras. Isto levou, como é evidente, à subida dos preços. Temos de lidar com este problema.

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Aumenta a oferta descendo os preços, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Aumento a procura, neste caso. Isto levou a este aumento dos preços porque sabem que o Estado está interessado neste programa e continuará a estar.

Quanto ao novo dicionário da língua portuguesa as verbas necessárias sairão do Fundo de Fomento Cultural. O processo na Academia das Ciências continua em desenvolvimento e o pagamento é processado através de verbas do Fundo.

Quanto ao dicionário e ao acordo ortográfico, já disse no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado que é um problema acerca do qual pedirei em breve aos Srs. Deputados a maçada de me aturarem nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir com a metodologia já ontem definida ou seja as primeiras intervenções de cada partido terão um tempo mais dilatado, sem aplicação do Regimento.

Desta forma volto a dar a palavra à Sr." Deputada Edite Estrela para continuar a sua intervenção.

A Sr.° Edite Estrela (PS): — Gostaria de retomar o «fio à meada» começando por um comentário à fé do Sr. Secretário de Estado em «São Mecenas», dizendo-lhe que não confie muito nisso.

Como sabe, há um estudo feito pela Universidade Nova de Lisboa que chega à conclusão de que, em Portugal, o tecto máximo para apoio mecenáüco é de 1 milhão de contos — o que chega para muito pouco! Não temos muitas grandes empresas... Dois milhões de contos custa somente manter aberto o Centro Cultural de Belém — 2,2 milhões contos!

Retomando algumas das suas afirmações em resposta ao Sr. Deputado Lemos Damião porque as questões estão interligadas, gastaria que nos dissesse, de uma vez por todas (já que fala tanto na recuperação dos recintos culturais e das infra-estruturas), quais são e onde estão as verbas para a recuperação de cine-teatros. Porque as verbas que estão inscritas no PEDDAC são de tal maneira modestas que não chegarão, sequer, para recuperar um só desses cine-teatros!

Quanto ao dicionário, o Sr. Secretário de Estado fala apenas do dicionário da Academia das Ciências e até disse que já estavam concluídos dois terços das entradas totais — como sabe, isso não é verdade. Se falar com o Prof. Malaca Casteleiro, ele dir-lhe-á isso mesmo. Mas esquece-se de um outro dicionário, que também encomendou! Porque neste momento preparam-se dois dicionários, e ainda bem! Eu acho que até deveria haver três ou quatro, porque temos falta de bons dicionários. Aliás, é inadmiss/ve/ que, durante os seus quatro anos na Secretaria de Estado, bem como nos anos antecedentes, igualmente da responsabilidade do PSD, não tivessem já elaborado o vocabulário técnico e científico da língua portuguesa. Não sei se qualquer destes projectos

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dá resposta a esta minha preocupação, que está expressa num projecto que apresentei aqui, na Assembleia, para a criação de uma comissão nacional responsável pela uniformização do vocabulário técnico e científico, em articulação com os outros países lusófonos.

Voltando à questão do dicionário, como sabe, também a Prof.* Leonor Buescu tem uma equipa a trabalhar num dicionário menos ambicioso do que o da Academia das Ciências. Gostaria de saber se está prevista alguma verba para esse dicionário ou se esse projecto já não conta.

Ainda antes de abordar as questões do património, como tinha dito, dado que as perguntas do Sr. Deputado Lemos Damião me suscitaram outras questões, gostaria de referir a problemática da promoção do livro e da leitura, no sentido de saber se está previsto algum apoio às livrarias e à abertura de livrarias. Nesse âmbito, que projectos é que a Secretaria de Estado da Cultura tem? É preocupante que algumas capitais de distrito possam vir a ficar sem uma livraria sequer e que, mesmo em Lisboa, diariamente se assista ao seu fecho. Parecendo que não, e embora não seja o Sr. Secretário de Estado o único a tentar desvalorizar o aumento de 5% no IVA, esta não é uma questão de somenos.

E dou um exemplo: a Fundação Gulbenkian adquiriu livros no valor de 80 000 contos e teve de pagar 3200 contos de IVA. Se pensarmos em grandes números, essa percentagem de 5% é muito significativa.

Finalmente, no que diz respeito ao património, anunciado como uma grande prioridade, não só no seu discurso, como também nas Grandes Opções do Plano, sou levada a concluir que se vive uma situação que é, no mínimo, surpreendente.

Se constitui uma prioridade a recuperação da Fortaleza de Sagres, dos Palácios de Queluz e da Pena, do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, dos Museus de Soares dos Reis e Machado de Castro, é precisamente em relação a estes projectos concretos que há uma diminuição signiiicaüva das verbas. Ou seja, em relação à Fortaleza de Sagres foram orçamentados menos 9000 contos, no que diz respeito ao Mosteiro de Santa Clara-a-Velha menos 88 000 contos, ao Museu de Soares dos Reis menos 25 000 contos, ao Mosteiro de Tibães, que já aqui foi mencionado, menos 195 000 contos. Pergunto: com 5000 contos o que é que o Sr. Secretário de Estado consegue fazer em Tibães?

Para os Jerónimos e Torre de Belém, que é um projecto conjunto, foram orçamentados menos 22 000 contos. Para o Convento de Cristo menos 22 250 contos, o que é tanto mais significativo se pensarmos que apenas lhe são atribuídos, este ano, 5250 contos. Se este é o orçamento para as prioridades, como é que será para aquilo que não é prioritário?

Fica esta pergunta, para a qual espero que haja respostas mais convenientes do que aquelas que habitualmente nos dá.

(A oradora reviu.)

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, peço autorização a V. Ex.a para manifestar aqui a minha indignação pela intervenção policial que teve lugar ontem, dia 23 de Novembro, em Muge, a pedido da Secretaria de Estado da Cultura, porque julgo que não é dessa forma que se sensibilizam as populações para a defesa do seu património e se consegue que os outros cidadãos participem no usufruto do património que consideram deles.

Feila esta consideração introdutória, tenho a dizer que lamento, Sr. Secretário de Estado da Cultura, que só no início desta reunião nos tenham sido fornecidos elementos extremamente úteis para uma análise mais cuidada do documento em apreço.

Não posso deixar de recordar a V. Ex." que, no decurso da última sessão legislativa, apresentei 13 requerimentos aos quais a Secretaria de Estado ua Cultura não respondeu. Inclusive, três deles eram sobre o Fundo de Fomento Cultural, assunto em relação ao qual o Sr. Secretário de Estado forneceu vários elementos à imprensa sem, no entanto, se ter dignado a responder-me. De facto, não recebemos qualquer explicação, apenas os elementos genéricos a que já fiz referência Faço este reparo para que o Sr. Secretário de Estado pesquise os seus arquivos e possa, então, dar uma resposta a estes 13 requerimentos, de acordo com aquilo que, aliás, a Constituição prevê e obriga.

Ultrapassada esta questão, gostava de colocar algumas perguntas em relação a várias questões entretanto já aqui afloradas.

No que diz respeito ao património, existe no Programa de Obras de Recuperação de Monumentos Classificados uma dotação para a Fortaleza de Sagres no valor de 220 000 contos. Não sei se será com o objectivo de levar a cabo aquele projecto controverso classificado de bunker por algumas pessoas, mas, posta de parte a questão da controvérsia do projecto, não posso deixar de constatar o contraste existente entre esta dotação e a já aqui referida pela minha camarada Edite Estrela em relação ao Mosteiro dos Jerónimos e Torre de Belém, sobretudo, relativamente ao primeiro, onde desde há muito foi diagnosticada a necessidade de uma intervenção em profundidade para salvaguardar este monumento da degradação sofrida pelo decurso dos anos.

Não posso deixar de referir o contraste entre esta verba e

a dotação para o Convento de Cristo, onde esta, desde há muito, parado o restauro da charola continuando ainda por definir o projecto de conversão em museu deste monumento de grande valor. E, principalmente, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de constatar o contraste que há entre uma verba tão generosa para um projecto controverso, como eu disse, e, por exemplo, a verba atribuída aos centros de conservação e restauro, que foram um dos argumentos que o Sr. Secretário de Estado utilizou para justificar a reestruturação do defunto IPPC.

Como V. Ex." seguramente se recorda um dos argumentos que referiu foi no sentido de que haveria uma descentralização no que diz respeito aos centros de conservação e restauni. Se eu bem me pude aperceber, no PIDDAC para 1993 há uma dotação no valor de 5000 contos e seguramente que o Sr. Secretario de Estado não desconhece que só uma lupa binocular, que é um instrumento essencial para tarefas de conservação e restauro, custa 8000 contos. Ora gostava que me explicasse como é que vai instalar com 5000 contos estes centros de conservação e restauro.

Por outro lado, também não posso deixar de sublinhar a escassez da verba para o Programa Estudo, Prospecção Científica e Protecção de Estações Arqueológicas. No Orçamento anterior, estava prevista para 1993 uma dotação de 77 000 contos; em vez disso, no Orçamento agora em discussão, a dotação prevista é de 50 000 contos, o que seguramente virá a dar mais razões aos arqueólogos para continuarem a manifestar o seu descontentamento e, porventura, mais razões para o Sr. Secretário de Estado Jeyaniar procCôM ÚUitipU-nares.

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Ainda no âmbito da política do património, gostava que o Sr. Secretário de Estado me deslindasse o mistério do Museu da Literatura— se foi ou não extinto, se o vai ser,

se desapareceu, se vai aparecer, o que é que se passa — e

do Museu da Música, se assim o podemos designar, isto é, daquele rico acervo de instrumentos antigos, e não só, que anda em bolandas entre a Biblioteca Nacional e Mafra

Em relação à questão do inventário do património, o Sr. Secretário de Estado, em Julho deste ano, numa entrevista que concedeu ao Diário de Notícias, pôde aclarar que não havia falta de dinheiro. As coisas mudaram e, hoje, vem falar-nos de um orçamento de contenção.

Entre este optimismo de Julho, o realismo de Novembro e a leitura optimista que, de qualquer maneira, acabou por fazer, sobrepõem-se os factos. E no que diz respeito ao inventário do património, segundo os elementos que temos — e que, portanto, peço ao Sr. Secretário de Estado para confirmar—, verifica-se que, segundo a dotação prevista no PEDDAC, existe uma redução significativa que, aliás, já tive a oportunidade de comentar com V. Ex.a aquando do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado. Na altura, disse-me que as verbas necessárias para que o inventário prosseguisse seriam retiradas dos diversos organismos, mas a verdade é que as minhas dúvidas permanecem.

Tanto quanto é possível saber no que diz respeito ao inventário dos arquivos, os contratados, que são cerca de 30, não recebem desde Julho os respectivos ordenados nem as ajudas de custo para viagens. O mesmo se passava nas bibliotecas, mas parece que, entretanto, foi feito um pagamento. Porém, suponho que esta situação ainda não se resolveu no que diz respeito aos funcionários dos arquivos, o que significa que, desde essa altura, os contratados estão praticamente parados.

Mas, mais importante que isto na perspectiva orçamental, o Sr. Secretário de Estado garantiu, aquando do debate do Orçamento na generalidade, que o inventário iria prosseguir, inclusive, se bem entendi, também no domínio dos arquivos.

Gostava de saber com que projectos e com que objectivos é que vão continuar. Porque, tanto quanto eu sei, o projecto que actualmente está em curso no domínio dos arquivos estará praticamente terminado em Dezembro. O que é que vai suceder depois? Que aspectos do inventário do património móvel vão continuar a ter lugar? Neste sentido, qual é a quantificação dos custos da continuação deste inventário?

O ex-Subsecretário de Estado da Cultura Sousa Lara referiu que estavam disponíveis 500000 contos e que só os «travões» da Administração Pública impediam que se satisfizessem os salários em atraso, mas a verdade é que, como já disse, a dotação para este ano é escassa.

Em resumo, qual é a perspectiva que tem do ponto de vista orçamental e também ao nível do projecto para o prosseguimento do inventário do património cultural móvel?

Finalmente, coloco-lhe algumas questões em relação ao projecto Lisboa Capital Europeia da Cultura 94.

Como todos sabemos, foi criada uma sociedade anónima para assumir a sua realização. Como é que vai compatibilizar-se a necessária autonomia de uma sociedade de direito privado e a dependência da própria gestão sempre problemática dos organismos da SEC? Sabemos que, por exemplo, o Teatro de D. Maria II funciona na base de duodécimos. Qual é a maleabilidade que Lisboa, Capital Europeia da Cultura 94 poderá ter para concretizar os seus projectos e iniciativas?

No domínio da música, o director da Régie Sinfonia declarou, há tempos, que se o seu défice ultrapassasse os

200 000 contos, seguramente, a SEC não o iria assumir. Há dias, numa reunião de comissão, o Sr. Secretário de Estado disse que esse défice orçaria os 400 000 contos, o que ultrapassa, portanto, no dobro esta previsão do director da Régie Sinfonia. Pergunto, muito simplesmente, tendo em conta que no orçamento de funcionamento não há qualquer dotação para a Régie Sinfonia se pode considerar-se que esta orquestra acabou.

Já neste ano, aquando do debate do Orçamento do Estado para 1992, que teve lugar em Fevereiro, como seguramente se recorda, o Sr. Secretário de Estado lamentava-se pelo facto de não haver um único Deputado que tivesse dito, e vou citá-lo: «Cumpre-me louvar o Governo pelo modo como foi levado a cabo o projecto EUROPÁL1A, pela forma como a aplicação de verbas aí foi feita e os resultados conseguidos».

Ao que parece, existe um défice, que foi transferido para o Fundo de Fomento Cultural, na ordem dos 251 760 contos. Quero saber se confirma este défice e se, de facto, o Fundo de Fomento Cultural o vai assumir. Com certeza que isso vai suceder, porque há dívidas para com empresas públicas e privadas e, como têm sido pagas as dívidas as privadas ficando as públicas para o fim, julgo que esta não é a melhor forma de gerir os dinheiros do Estado e dos contribuintes.

Mas gostava que o Sr. Secretário de Estado se referisse a esta questão, que dissesse, se possível, quais as dívidas existentes para com as empresas públicas, se, por exemplo, a TAP tem a haver 88 000 contos, a Rodoviária Nacional 60 539 235 contos e se existem dívidas para com diversas seguradoras, bem como para com a PSP e a GNR; até parece que o «desgraçado» Teatro Nacional de São Carlos tem a haver 11 000 contos.

Por último, este Verão foi agitado por uma controversa questão em tomo da pala de um estádio. Não vou reabrir a discussão dessa questão, mas quero perguntar a V. Ex.° se tenciona cumprir o ponto 7 do Protocolo assinado em 12 de Agasto com o Sporting, no qual se obrigava a Direcção--Geral dos Espectáculos e das Artes a comparticipar, juntamente com outros ministérios, na assunção dos custos destas obras na célebre pala de Alvalade. Se sim, qual é o quantitativo?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, irei dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lélis, atribuindo-lhe o estatuto de primeiro orador da sua bancada portanto sem limitação de tempo, uma vez que o Sr. Deputado Lemos Damião usou da palavra a título excepcional.

Em relação aos Srs. Deputados que se vão seguir no uso da palavra — e isso já se aplicava também ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques —, solicitava-lhes que, na medida do possível e conhecendo o meu estilo de condução dos trabalhos, se limitassem aos tempos regimentais, que são de cinco ou três minutos, conforme se trate da primeira ou da segunda intervenção, excepto no que se refere ao Sr. Deputado André Martins.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): — Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa no sentido de ser esclarecido sobre as seguintes questões: não estou na política há tão pouco tempo que não entenda mas também não estou há tanto tempo na Assembleia que não me surpreenda a forma como certos temas são tratados.

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Esta minha interpelação à Mesa está um pouco prejudicada, na medida em que não quis interromper a intervenção da Sr.* Deputada Edite Estrela, no entanto, só faria sentido prescindir dela se fosse o último orador. É que, quando se invoca tanto rigor, há certas dúvidas que se me levantam sobre a condução dos trabalhos, que vão continuar ainda, felizmente, e sobre as quais o Sr. Presidente poderá repensar.

Todos procuramos informações e temos o direito institucional de o fazer. Eu também procuro informar-me, de uma maneira formal e informal, através das informações que nos manda o Sr. Secretario de Estado da Cultura, das informações que o Subsecretário de Estado da Cultura, eventualmente, não nos manda dos programas da SIC, dos programas de Carlos Cruz e dos outros media que também foram referidos. Essa informação não será institucional, mas é também uma forma de sabermos.

Isto porque gastamos aqui algumas horas em debates, que é a nossa obrigação e o nosso trabalho, mas por vezes perguntamos: onde é que eu já ouvi isto? Creio que este sentimento é partilhado por outros Srs. Deputados.

Por outro lado, Sr. Presidente, gastaria que me informasse se esse direito à informação, que temos como Deputados desta Casa se pode confundir, no limite, com o pedido de relatórios de gestão. É que a Assembleia da República é um órgão fiscalizador, mas não tem a tutela de áreas do Executivo.

Penso que V. Ex.a, como Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, compreenderá um pouco a minha dificuldade de entendimento, e até a minha postura e participação nos trabalhos, quando vejo, no tipo de perguntas, chegar-se ao relatório de gestão. É porque há opções — e o Sr. Presidente me dirá, pois se trata de uma interpelação à Mesa— que são nitidamente do foro do Executivo e não de outro, embora haja muitas outras perguntas a fazer-se.

Uma outra pergunta que desejava fazer, usando ainda da figura de interpelação à Mesa sem que isto seja um álibi de uma nova figura, pois não precisava dela porque tinha o estatuto de primeiro orador da minha bancada, é se é pertinente ou curial falar-se tantas vezes de verbas escassas se, à partida, se sabe que este Orçamento Geral do Estado — digo «geral» porque é genérico e não porque seja essa a designação actual— tem um crescimento de 0%. Como se pode dizer que as verbas são menores, ou outra coisa qualquer, numa discussão, na especialidade, de um orçamento que, á partida, já se sabe que, na generalidade, tem um crescimento de 0%? É claro que podemos debater esse crescimento de 0% na generalidade, mas, no debate na especialidade, parece-me menos curial fazê-lo... De qualquer modo, o Sr. Presidente dirá, como orientador dos trabalhos.

Sr. Presidente, se não tivermos em conta estas observações, podemos «cair» naquilo que esteve iminente há pouco, não fora o bom senso do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques. É que achei pertinente a sua preocupação com a carga da polícia mas já estranharia que, numa discussão na especialidade do orçamento da cultura, demorasse muito mais a falar dela Mas tal como ele a fez e nos seus estreitos limites, entendo que a sua intervenção não causou o perigo, que eu via, de degenerarmos para outras questões.

Sr. Presidente, não se trata de uma critica à condução dos trabalhos, pois ela é feita tendo por base a sua experiência e, por isso, aceitarei a sua decisão de a considerar ou não como intervenção principal da minha bancada Em lodo o caso, neste momento, trata-se de uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Lélis, penso que V. Ex.J fez considerações que podem ser entendidas como interpelação à Mesa, mas também fez considerações de fundo que, seguramente, serão respondidas pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura. Como é evidente, só posso pronunciar-me sobre as primeiras, que se referem a questões regimentais; no entanto, é muito difícil saber o que é generalidade, ou o que é especialidade, porque há questões de especialidade que, obviamente, relevam para a generalidade e vice-versa. Mas como já não é a primeira vez que oriento estes trabalhos — já o fiz no ano passado —, já criei alguma doutrina em volta desta questão.

Lembro ao Sr. Deputado que, nos termos regimentais, qualquer grupo parlamentar, desde que tenha o número de votos exigido, pode dar por terminado o debate a qualquer momento. Portanto, quando o Sr. Deputado julgar que o debate está a ultrapassar aquilo que é normal, tem os mecanismos regimentais adequados. Pedir-lhe-ia, porém, com toda a franqueza, que o não fizesse, mas essa faculdade regimental existe.

Sr. Deputado, permita-nos que prossigamos assim, porque me parece que, apesar de tudo, será mais útil, do ponto de vista político, que todos os Deputados possam exprimir aqui os seus pontos de vista, ainda que cada um de nós possa pensar — e eu, por vezes, também o penso — que isso está um pouco tora da ordem de trabalhos. Sinceramente, preferiria continuar com este estilo de condução dos trabalhos, porque é essa a minha maneira de ser e foi isso que deu Ião bom resultado no ano passado.

O Sr. Carlos LélLs (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça lavor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos LélLs (PSD): — Já que o Sr. Presideníe disse «apesar de tudo», dou-me por satisfeito.

Por outro lado, não me sinto autorizado a mais, porque faltei, por ter estado a assistir à tomada de posse do actual Govemo Regional, ao debate do Orçamento na generalidade e, por isso, falta-me a ponte entre estes dois debates.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Lélis, muito obrigado pela sua colaboração.

Nesta conformidade, pedia aos Srs. Deputados que vão intervir a seguir que tivessem em conta não só as observações que fiz ou tenho vindo a lazer ao longo do debate mas também algumas pertinentes observações do Sr. Deputado Carlos Lélis, e que, sobretudo, me facilitassem a condução dos trabalhos.

Há dois pedidos de palavra, da Sr:' DepuUida Edite Estrela e do Sr. Deputado António Martinho, que só posso entender como interpelações à Mesa. Portanto, é apenas nesse sentido e com esse estrito objectivo que dou a palavra à Sr." Deputada Edite Estrela.

A Sr." Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que a bancada do Partido Socialista entende que o Sr. Presidente está a dirigir os trabalhos de acordo com o Regimento e com aquilo que desejamos que este debate seja tão profundo e tão rigoroso quanto possível. Entendemos ainda que nestas discussões já se fez doutrina, como o Sr. Presidente disse, não se aplicando rigidamente o Regimen/D, iksignaüamenie no que diz respeito à limitação dos tempos de intervenção.

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Estamos aqui para nos informarmos, para podermos, depois, em Plenário, votar em consciência o Orçamento e para podermos, inclusivamente, apresentar propostas de alteração, como, aliás, o meu grupo parlamentar pretende fazer. Penso, assim, que os trabalhos deverão prosseguir tal como estão a ser conduzidos.

Já agora, aproveito para me inscrever para intervir depois do Sr. Secretário de Estado responder a este conjunto de perguntas.

(A oradora reviu.)

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Martinho, ainda pensa usar da palavra?

O Sr. António Martinho (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, mas pedia-lhe que fosse breve.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, era apenas para perguntar se, das suas palavras, posso entender que existe plena liberdade de intervenção dos Deputados nesta Comissão, visto ter ficado com a impressão de que as palavras do Sr. Deputado Carlos Lélis eram uma espécie de «lei da rolha» à nossa intervenção.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, das minhas palavras e também da interpretação que faço das do Sr. Deputado Carlos Lélis não se pode entender isso, pois ele já participou noutros debates e, embora já tivéssemos tido um conflito semelhante no ano passado, ele foi ultrapassado. Pedia-vos, portanto, que considerassem este assunto encerrado e prosseguíssemos o debate.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): — Uma interpelação não é uma censura à Mesa!

O Sr. Presidente: — Com certeza Sr. Deputado! Eu não fiz essa observação!

Estão inscritos os Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins, André Martins, Maria Julieta Sampaio, João Corregedor da Fonseca António Martinho e Lino de Carvalho, aos quais pedia que tomassem em conta a observação que fiz relativamente à necessidade, quanto mais não seja por razoes materiais, de acabarmos em determinada hora. Aliás, esqueci-me de perguntar ao Sr. Secretário de Estado da Cultura se tem algum limite...

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Não, Sr. Presidente, desde que o debate termine a horas razoáveis.

O Sr. Presidente: — Há pouco esqueci-me de dizer ao Sr. Deputado Carlos Lélis que o Sr. Secretário de Estado não é obrigado a responder a todas as questões que lhe forem aqui colocadas, como é óbvio. Portanto, se ele entender que são aqui colocadas questões que estão fora da ordem de trabalhos, pode deixar de lhes responder, embora não seja hábito a utilização dessa faculdade.

Quero, no entanto, dizer, sem citar nomes, que, no ano passado, um membro do Governo utilizou essa metodologia e disse que não respondia a determinadas questões por não serem de relevância orçamental e eu, como presidente da mesa tive de acatar esta posição, que estava correcta do ponto de vista regimental, embora do ponto de vista político pudesse ou não estar, mas não me compete a mim julgá-la

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, apenas lhe colocarei duas breves questões e a primeira enquanto membro da Comissão de Economia Finanças e Plano, porque é uma quesião comum a todos os membros do Govemo que por aqui passaram e tem a ver com a aplicação, na Secretaria de Estado da Cultura, da chamada «lei dos disponíveis».

Os seus colegas — ministros ou secretários de Estado — que por aqui passaram responderam de forma diversa a esta questão. Houve alguns deles que disseram claramente qual a aplicação no ano de 1993, enquanto outros se escudaram na inexistência de elementos; ora, eu queria justamente saber, no caso da Secretaria de Estado da Cultura, com uma reestruturação recente, como se prevê a aplicação desta lei no ano de 1993.

A segunda questão tem a ver com um tema já aqui abordado, ou seja o do livro e da leitura, não apenas com a resposta ao requerimento que tive a oportunidade de fazer à Secretaria de Estado e que a Sr.a Deputada Edite Estrela já referiu, mas sobretudo, com uma questão que talvez não se note numa leitura dos documentos, designadamente da proposta de lei do Orçamento, mas que se nota certamente, no contacto com as pessoas que funcionam no dia-a-dia nas bibliotecas.

Tenho por hábito frequentar as bibliotecas, não apenas a nacional, mas também outras, e noto uma grande angústia que, no meu caso, é agravada porque as pessoas sabem que sou membro desta Câmara e vêm junto de mim manifestar as suas incertezas, designadamente em relação à falta de meios, mas, sobretudo, em relação ao seguinte aspecto que já aqui foi referido: existem projectos que foram iniciados e a que, depois, não se deu sequência como é o caso da informatização da Biblioteca Nacional. E esta angústia é muito grande, uma vez que o projecto era no momento em que foi posto em prática, um projecto piloto, modelo em toda a Europa mas, neste momento, é um projecto atrasado e que ficou aquém daquilo que dele se esperava.

Sr. Secretário de Estado da Cultura, gostaria de ouvir a sua posição relativamente a esta angústia, que é efectiva e que não se enquadra muito com um certo optimismo da sua parte, que saudamos, porque é importante e salutar, mas que, de algum modo, tem de ser temperado pelo realismo das circunstâncias e pela angústia.

É evidente que nós, na Assembleia, temos ocasião de tomar contacto com os documentos e com as propostas de lei, mas quando saímos dos seus muros, deparamos com as angústias das pessoas e com os seus problemas concretos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martias (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, gostaria apenas de ouvir a sua resposta sobre a questão que lhe vou colocar, porque penso que ela tem a ver um pouco com a concepção e com a estratégia de intervenção da política cultural em Portugal.

Penso que o exemplo do Museu da Marioneta de Lisboa poderá demonstrar bem a forma como está a decorrer ou como se perspectiva a intervenção, por parte da Secretaria de Estado da Cultura, na defesa do património cultural e da dinamização da actividade cultural no nosso país.

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O Sr. Secretário de Estado tem, com certeza, conhecimento da situação, porque existe um longo «romance» entre a Secretaria de Estado da Cultura, o Ministério da Educação e várias direcções-gerais no que diz respeito à situação das instalações desse Museu, por um lado, e ao importante espólio que está instalado nessas instalações completamente degradadas, por outro.

Por outro lado, é certamente do seu conhecimento que várias entidades e organizações internacionais se têm manifestado favoráveis a que este importante espólio seja acolhido em vários países, designadamente europeus.

Face a tudo isto, os responsáveis do Museu têm feito diversas diligências junto da Secretaria de Estado da Cultura e do Ministério da Educação no sentido de resolverem esta situação, porque não gostariam que este património saísse de Portugal, porque, de facto, se trata de património cultural e porque milhares de crianças do nosso país visitam aquele património.

Penso que é unanimemente reconhecida a importância da marioneta como objecto de educação de vários níveis da infância em Portugal, bem como pelas tradições que tem em todo o País, designadamente em zonas rurais, e, assim, o que gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, era em que pé se encontra a resolução deste problema.

Ao longo destes últimos anos, as diligências foram várias, tendo o Grupo Parlamentar de Os Verdes, inclusive, trazido o problema à Assembleia da República e, na semana passada pareceu-me ouvir dizer que haveria a possibilidade de disponibilizar uma verba para ajudar a resolvê-lo. Como essa verba não vem inscrita no Orçamento do Estado, desejava saber como é que a Secretaria de Estado está a «olhar» para esta situação e como é que pensa que ela poderá ser resolvida a bem do interesse nacional e dos Portugueses.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Secretario de Estado, vou sair um pouco da norma: V. Ex.a não se referiu à delegação da SEC no Porto, mas vou falar sobre ela. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado ine referisse qual a autonomia financeira da SEC no Porto, uma vez que isso tem muito a ver com o poder efectivo que aquela possa ter junto de uma região tão importante culturalmente como é o Norte do País e toda a região do Porto.

As informações que tenho, dos autarcas que se dirigem à delegação da SEC no Porto, são as de que ela é, hoje, uma casa de burocracia sem poder, e que todo o poder continua a residir na SEC em Lisboa— ou seja, na Secretaria de Estado da Cultura, o mesmo será dizer em V. Ex." —, o que, na verdade, lhes dificulta muito a vida, porque continuam a dirigir-se à delegação do Porto e não conseguem obter os resultados que muitas vezes os levam a procurar a delegação, tendo obviamente que se deslocar a Lisboa para dialogar directamente com V. Ex.a

Penso que isto não está correcto, num país em que se está a dar prioridade às regiões, em que o Norte tem uma identidade cultural própria. Por isso, seria bom que a delegação da SEC no Porto tivesse efectivamente autonomia financeira para que, baseada e assente nessa autonomia financeira, ela pudesse exercer os seus poderes políticos.

Uma outra questão que gostaria de colocar-lhe refere-se às colectividades culturais e recreativas. O Sr. Secretário de Estado vai já dizer-me que isso é com as autarquias; já no ano passado deu essa resposta ao meu camarada António Martini ki, mas eu vou dizer-lhe muito mais do que isso. É que hoje ...

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Qual foi a resposta?

A Oradora: — O Sr. Secretário de Estado disse, no ano

passado, em resposta ao meu camarada António Martinho, que isso era com as autarquias.

Sr. Secretário de Estado, até sou capaz de estar de acordo consigo. Contudo, faço-lhe uma pergunta: quais são as verbas que as autarquias têm para poderem dar apoio cultural a essas colectividades? Não têm! E como não têm, é óbvio que têm de se dirigir à Secretaria de Estado da Cultura, que por sua vez também não lhes dá esse mesmo apoio.

Como quer o Sr. Secretário de Estado fomentar o amor pelo teatro? Como quer conservar para as gerações futuras toda a riqueza e património cultural que herdamos dos nossos avós — o folclore, a cozinha, o artesanato, os bordados, etc. —, que se estão a perder?! Hoje, essas colectividades começam a não ter meios para poderem continuar as pesquisas e as autarquias não estão em condições de as poder auxiliar.

Uma outra questão que gostaria de abordar e que me foi colocada por algumas colectividades do Norte do País é a seguinte: muitas dessas colectividades, para poderem garantir alguma actividade, instalaram nos seus interiores bares, pequenos bares, onde os amigos vão tomar o seu café à noite, sendo certo que ali vão para poderem apoiar a cultura, o folclore, o teatro, etc. Mas aquilo que eles me dizem e de que se queixam é que lhes é exigida uma contabilidade como se eles tivessem fins lucrativos e que essa contabilidade é sujeita a imposto, como qualquer outra actividade do ramo comercial. Gostaria de deixar aqui este alerta ao Sr. Secretário de Estado, para que houvesse alguma sensibilidade em relação aos problemas levantados por essas colectividades.

Uma última questão, Sr. Secretário de Estado. Não sei se V. Ex." costuma ouvir rádio; eu gosto bastante e, sobretudo aos sábados de manhã, ouço um programa da Antena 1 que é extremamente interessante, porque nos dá a conhecer as raízes culturais do nosso país, em que são entrevistadas pessoas de idade, fala-se sobre as tradições das regiões, etc. Penso que é muito interessante que os nossos jovens comecem a conhecer cada vez mais o que foi o nosso passado histórico e que nenhum de nós deve abdicar das suas raízes. Assim, perguntava-lhe, Sr. Secretário de Estado, se em vez de tantas novelas brasileiras, que hoje a televisão oficial do Estado exibe, não seria preferível fomentar programas dessa índole na televisão, o que, com certeza teria uma repercussão bem melhor no nosso país.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. J«»o Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Secretário de Estado, o que está dito não precisa de ser redito. Muitas das questões que ia colocar já o foram. A minha opinião é a de que o problema português é um problema cultural e V. Ex." não vai dizer, por certo, o contrário. O problema português é cultural e o problema do Governo é cultural. Para um governo que tem uma política económica neoliberal, em que só o economicismo é que vale, em que só o lucro é tido em conta, é evidente que a cultura nunca poderá ser um sector prioritário. Pese embora o que Sr. Deputado Carlos Léus diz: «Uma vez que há crescimento zero, não há nada a discutir.» Só nos resta na nossa óptica, «dar um tiro na cabeça» e ir embora! Não vai ser assim, Sr. Deputado, pois a Assembleia da República, ainda pode

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e deve fiscalizar o Govemo e o Sr. Secretário de Estado não

víü com certeza fugir a isso.

Sabemos que a cultura tem sido ao longo dos anos — e o problema não é só deste govemo (também lhe digo), inas de quase todos ou todos— o parente pobre. De vez em quando assistimos a coisas um pouco estranhas, como ontem, ocorreu em Muge. É clan), Sr. Secretario de Estado, que se foranos visitar alguns antiquários, veremos como muitos padres, sobretudo esses, vendem determinadas obras de arte, uma vez que as retiram das igrejas e capelas, impunemente, e depois os antiquários vendem-nas de qualquer maneira, até para o estrangeiro. Na verdade, peaso que a sensibilização da população para estes problemas não deveria ser como aconteceu em Muge. As populações estão «escaldadas», pois a maior parte das vezes são retiradas obras de arte das suas localidades que nunca mais regressam. Este caso de Muge não será assunto para ser tratado pela Polícia Sr. Secretário de Estado. Aí, estou totalmente de acordo com o que disse o Sr. Deputado Pereira Marques.

No orçamento da SEC podemos encontrar verbas para a recuperação de monumentos e obras classificadas. A talhe de foice, já agora (não me vou demorar muito mais tempo, pois ainda tenho duas perguntas a fazer), gostava de focar o exemplo de uma obra que está a realizar-se na Fortaleza de Sagres. Mas o que é que está a ser feito neste país em termos culturais Sr. Secretário de Estado'.'! Está-se a destruir uma zona daquelas colocando, nomeadamente por cima das muralhas cimento! Creio que ainda é tempo, Sr. Secretário de Estado, de mandar travar essa obra efectuada apesar dos pareceres negativos, julgo eu, quer do próprio IPPC quer da câmara local contra o mamarracho brutal que ali está a ser construído. É lamentável! Já alguém pretendeu construir, na Ponta de Sagres, uma boite e outras coisas do género. Pelo menos, isso parece que está ultrapassado. Mas o que se está a passar um pouco por todo o País é a destruição impune do nosso património cultural. E não é com verbas como as que a SEC aqui nos apresenta que se rxxle defender a nossa cultura.

Duas questões muito concretas! Primeiro, gostava de saber se me pode informar sobre a EXPO 98. Sei que é um programa a médio prazo e uma iniciativa que estará também relacionada com a cultura. Só que possivelmente ainda nada está previsto neste Orçamento. Ora, uma vez que neste debate se falou em tantas generalidades, se nos quisesse esclarecer sobre a EXPO 98, seria interessante, porque realmente é algo que, na minha opinião, deve ser ponderado.

Em relação ao Centro Cultural de Belém (CCB), Sr. Secretário de Estado, vejo que está aqui prevista, no orçamento da SEC, uma verba de 100 000 contos, e até agora a Secretaria de Estado gastou cerca de 2 milhões de contos. No orçamento do Ministério das Obras Públicas a previsão orçamental para o CCB, no total, é de 36 milhões de contos, para este ano, de 6,7 milhões de contos e, para 1994, de 3,5 milhões de contos. Sr. Secretário de Estado, em relação àquele cenuo anticultural', que está a ser erigido em Belém, a que o Govemo chama «monumental» (que ouvos abusivamente classificam de cultural), creio que a SEC tem uma palavra a dizer sobre a sua utilização, uma vez que já gastou 2 milhões de contos e vai gasütr mais 100 000 contos. Como é que se vai processar a utilização futura daquele Centro em Belém!? Com certeza, não vai ser no final das obras, dentro de dois anos, que se elaborará um programa cultural. Gostava de saber o que vai ser preparado. Gastou-se demasiado dinheiro para que agora fique ali aquele mamarrxho, virado para o Tejo, sem aproveitamento.

Agora uma outra questão: não queria entrar no

popularucho fácil, mas porque houve referências à pala do Sporting e, uma vez que sobre isso nada consta do orçamento da SEC, calculo que a pala do Sporting não vai ser paga pela cultura, Sr. Secretário de Estado.

(O orador reviu.)

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, peço autorização para me ausentar durante dois ou três minutos, por motivos de força maior.

O Sr. Presidente: — Faça lavor, Sr. Secretário de Estado.

Srs. Deputados, vamos interromper a reunião por uns breves instantes.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, vamos prosseguir a audição com o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Secretário de Estado, cultura é em si mesma bem-estar e qualidade de vida e é também factor de bem-estar e de qualidade de vida. O Sr. SecreLlrio de Estado, na sua intervenção inicial, não sei sc reparou, mas não fez uma única referência ao País para além do Porto e de Lisboa e, como o País é um todo, deve compreender que, como Deputado eleito por uma região do interior, lhe coloque algumas questões que considero pertinentes ainda que estejamos a debater, na especialidade, o Orçamento do Estado.

Assim, na área de actuação «Património» há uma variação para mais, de 1992 para 1993, na ordem dos 0,8% e queria saber se esta variação já pressupõe que às câmaras municipais vão ser atribuídas competências neste domínio, concretamente no da conservação do património construído e em particular no que se refere aos castelos.

Relativamente a estes, apresento-lhe uma situação con-creta a de Montalegre, Terras de Barroso, em que a Câmara Municipal tem mostrado muito interesse em articular com o Instituto Português do Património Cultural a preservação, recuperação e aproveitamento do castelo, tomando-o «vivo». Para esse efeito, tentou candidatar-se ao PRODIATEC, mas descobriu que as verbas já estavam utilizadas e que não obteria assim, as verbas desejadas. Daí a minha pergunta como se conseguirá dar satisfação a esta necessidade, este desejo, esta vontade de recuperar, preservar e tomar «vivo» um monumento como o castelo de Montalegre?

Na área de actuação «Teatro» constatamos que há um aumento muito significativo, com uma variação de 30,9%; mas já no ano passado V. Ex.° se referiu ao teatro como uma área em que a Secretaria de Estado da Cultura faria um grande investimento e pergunto qual é a participação para os grupos de teatro do interior do País dessas verbas? Especificando, direi que os grupos de teatro existentes na região de Trás-os-Montes e Alto Douro — Teatro em Movimento, de Bragança, o Teatro Filandorra, o Teatro do Nordeste, a nascer em Vila Real com um projecto participado por várias autarquias — se candidataram a este apoio para o teatro descentralizado.

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O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Candidataram-se agora?

0 Orador: — Dentro dos prazos que os serviços da Secretaria de Estado da Cultura impõem.

Por último, gostaria de ver claramente definidas as verbas para as chamadas «expressões populares de cultura» e refiro-me concretamente ao Barroso, terra tão marcada e expressiva em termos de cultura popular. Gostava de ver, no orçamento da SEC, alguma informação sobre esse apoio às expressões populares de cultura, de que saliento o Congresso de Medicina Popular e actividades semelhantes que se desenvolvem no interior do País.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Secretário de Estado da Cultura, já foi feito algum estudo sobre as consequências concretas da chamada «lei dos disponíveis» na Secretaria de Estado da Cultura? Formulei esta pergunta aos vários departamentos que têm vindo a esta Comissão e alguns deles já têm dados e números concretos em relação à percentagem dos seus funcionários que vão ser afectados por essa lei. É também esse o caso da sua Secretaria de Estado?

Relativamente ao apoio aos grupos de teatro e como este ano terminam os contratos bianuais celebrados com alguns grupos, a minha pergunta é a seguinte: no quadro dos apoios ao teatro que estão consagrados no OE, está garantida a continuação do financiamento não só a esses mas também a outros grupos de teatro que eventualmente se candidatem?

Quanto às orquestras regionais confirmam-se as verbas? E o financiamento para fazer face à responsabilidade do Estado nessas orquestras provém de que verbas? Quais são, nesse quadro, as que estão com perspectivas de avançar?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nogueira de Brito deseja usar da palavra?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — De momento não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: guardarei a apreciação geral sobre as perguntas que me foram feitas para o final da minha intervenção. Assim, começarei pela especialidade, respondendo ao Sr. Deputado António Filipe, concretamente à questão sobre Lisboa 94.

Quanto ao problema das previsões normativas da requisição de pessoas para Lisboa 94, posso dizer-lhe que o Conselho de Ministros aprovou, na passada quinta-feira, o decreto-lei que resolve esse problema que não tinha sido contemplado na versão inicial do decreto-lei regulador desse assunto.

Já no que se refere ao financiamento, como V. Ex.1 disse, cabe à Secretaria de Estado da Cultura 1,75 milhões contos em 1993. Aliás, vou ligar este problema com uma reflexão feita pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, ou seja como é que se pode compatibilizar o modelo da sociedade anónima com esta indiscriminação de verbas no orçamento da Secretaria de Estado da Cultura, ao contrário

do que acontece, segundo me disse, no orçamento da Câmara Municipal de Lisboa (CML).

Em primeiro lugar, o modelo de sociedade anónima foi defendido intensamente pela Câmara Municipal de Lisboa e não era aquele que tinha a minha preferência. Todavia o Govemo, na demonstração do tal espírito autoritário, irascí-vel, sem contemplações, foi mais uma vez ao encontro da proposta da Câmara Municipal de Lisboa aceitou a sugestão feita e aprovou, em Conselho de Ministros, essa fórmula defendida pela Câmara Municipal de Lisboa. É bem verdade que teríamos preferido outra fórmula disse-o na altura e repito-o.

Mas, porquê a articulação? Esta questão liga-se com a do financiamento. O Govemo optou pela não existência de uma dotação própria em 1993 porque essa organização se liga com as diferentes áreas de tutela da Secretaria de Estado da Cultura e nas quais a Câmara Municipal de Lisboa também desenvolve a sua actividade. No entanto, estou convencido, que se fôssemos transferir este ano, por exemplo, a verba de 1,75 milhões de contos, que compete à Secretaria de Estado da Cultura, e se a Câmara Municipal de Lisboa fizesse outro tanto, penso que a concertação, que estabelecemos em protocolo com a CML, relativa a Lisboa 94 seria prejudicada.

Lsto porque não acredito que a sociedade Lisboa 94 precise, no ano de 1993 — como VV. Ex." sabem há uma parte desta verba que é para investimento, para obras, e há outra que é para apoio a actividades —, de uma verba de 1 milhão de contos para apoio a actividades. Em 1993, a sociedade Lisboa 94 tem de fazer contratações, tem de assumir os primeiros encargos no que respeita a actividades, aos contratos que estabelece para o ano de 1994, mas a maior parte das verbas são relativas a obras e investimentos.

Dou-lhe um exemplo, Sr. Deputado: V. Ex.a referiu, no caso da CML, o Coliseu dos Recreios, e eu cito, no caso da SEC, o Museu Nacional de Arte Antiga, o Museu Nacional de Arte Contemporânea só para lalar nos dois exemplos maiores, porque existem outros. O Museu Nacional de Arte Antiga implica o investimento de 856 000 contos no ano de 1993 e o Museu de Arte Contemporânea no Chiado, implicará verbas ligeiramente superiores.

No entanto, a execução não será toda em 1993 e, por isso, as transferências de verbas para actividades e essa discriminação devera ser feita entre a SEC e a sociedade Lisboa 94, de comum acordo, e a sua divisão por investimento em obras ou por actividades será feita à medida das necessidades e das realizações. Julgo que este método é preferível ao da transferência pura e simples, que poderia permitir à sociedade Lisboa 94 algumas aplicações financeiras das verbas transferidas, mas não se coadunaria com o rigor que temos de imprimir sempre, e ainda mais em 1993, à gestão do orçamento que temos pela nossa frente.

Por esse motivo, não acredito que isso prejudique a concertação, muito pelo contrário, favorece-a. Por exemplo, na área do cinema e do audiovisual está projectado um filme de Wim Wenders, que está cá para acertar com a sociedade Lisboa 94 esse filme sobre Lisboa e é natural que em relação ao projecto dessa grande metragem existam já compromissos significativos em 1993, que, no que compete à SEC, serão transferidos.

Ttxlavia outras áreas existem onde não é necessária uma acção tão antecipada em relação a 1994 e a transferência para actividades só faz sentido nesse ano. Por isso, cm vez da transferência cega surda ou muda ou com os três atributos em simultâneo, preferimos optar por este caminho da concertação, que, aliás, foi também desejado pela Câmara

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Municipal de Lisboa. E o facto de a CML ter inscrito 350 000 contos não significa que não a deseje e não esteja apostada nessa concertação.

Aliás, não estou a dizer-lhe que — e não estou a cometer nenhuma inconfidência— por cada suspiro, por cada preocupação que exteriorizo na discussão deste orçamento e nas reuniões com o Dr. Constâncio, o Dr. Jorge Sampaio não suspira duas vezes ou exterioriza uma preocupação a dobrar; pelo menos, a sua preocupação é certamente igual à minha. Quem tem de gerir orçamentos e quem tem pela frente investimentos como este, sentirá a mesma preocupação e procurará soluções que sejam mais rentáveis e mais produtivas.

Ainda esta semana e em termos do que está estatuído no decreto-lei sobre a sociedade Lisboa 94, vamos transferir o resto da prestação de capital a que estamos obrigados. Havia a transferir 200 000 contos para a sociedade Lisboa 94; já transferimos, este ano, 62 500 contos e o resto transferi-lo-emos até ao final da semana. Assim, estas obrigações estão em dia, para além de outras que cumprimos e que não nos cabia só a nós assegurar.

A Sr." Deputada Edite Estrela fez uma pergunta que também se relaciona com este tema e em que desejava saber quais os organismos envolvidos nas transferências para Lisboa 94. Esses organismos são o Fundo de Fomento Cultural, e, naturalmente, pelo tipo de actividades que prosseguem, o Instituto Português de Cinema e a Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes. Eventualmente, outras enüdades poderão proceder a algumas transferências, mas estas são aquelas a quem caberá maior fatia

Julgo que isto é natural e legítimo, isto é, não haver duplicação ou dispersão de meios. Vejam o que aconteceu em Madrid e cujo exemplo estou sempre a sublinhar. Aí existiram não sei quantas entidades, cada uma a «remar» para seu lado, não houve a devida concertação, o orçamento foi muito maior do que se esperava e já quase triplicou em relação aos 4 milhões de contos previstos no início exactamente porque não houve essa concertação, essa convergência. Alias, o teatro de ópera nem sequer ficou pronto e vai estar parado não sei quantos anos.

Aliás, de todas as grandes iniciativas, no ano grande da Espanha/1992, aquela que deu, sem dúvida piores resultados, que teve menos frutos quanto às expectativas iniciais, foi Madrid, Capital Europeia da Cultura, relativamente aos Jogos Olímpicos e à Exposição de Sevilha.

Relativamente à redução do PIDDAC, Sr." Deputada, não sei quais foram os números que foram fornecidos pelo Ministério das Finanças, mas calculo que coincidam com os que tenho. O que posso dizer-lhe é que o PIDDAC da Secretaria de Estado da Cultura, sem a comparticipação civ munitária aumenta de 4 milhões de contos para 4,8 milhões de contos. É o que está inscrito no orçamento e é com isso que contamos. Não sei que outros números terá a Sr.* Deputada.

Quanto às reformulações a que a Sr." Deputada fez referência e que têm mais a ver com o PIDDAC, com o PRODIATEC e com os investimentos, chamaria a sua atenção, nesse estudo exaustivo que verifico, com alegria, que a Sr." Deputada está ora dedicada a fazer, para o facto de este PRODIATEC ser um programa integrado para a cultura e para o turismo. Portanto, sendo um programa integrado, há um acerto permanente na sua unidade de gestão e isto pren-Úe-se com o problema dos castelos focado por outro Sr. Deputado.

Em relação ao andamento dos projectos que aparecem ex novum, posso dizer-lhe que, por exemplo, o Teatro de São João foi um projecto que se concretizou mas em relação

ao qual existiram algumas dúvidas. Lembro-me de, no ano passado, me terem perguntado: «Então, estão aqui inscritos sd 50 000 ou 80 000 contos para o Teatro de São Mo?» Era uma abertura da correspondente rubrica. Mas, Sr.* Deputada, quando se chegou a acordo para a aquisição do Teatro de São João, levou-se a candidatura a Bruxelas e foi aprovada na unidade de gestão do PRODIATEC, tendo--se procedido às respectivas transferências.

Quanto à verba que está inscrita na comparticipação comunitária— já que a Sr." Deputada, e muito bem, quer ter a visão inteiramente real do que estamos aqui a discutir —, devo dizer que é um cálculo aproximado, que poderia ser ainda mais erróneo nos primeiros tempos do PRODIATEC, porque depende dos projectos que são, efectivamente, aprovados em Bruxelas, concretamente na área da cultura. 0 que tem de ser rigoroso é a comparticipação nacional e o PIDDAC Tradicional, porque a comparticipação comunitária é sempre uma verba por aproximação.

De facto, o que a Sr." Deputada deveria avaliar — e isso é o mais correcto nesse tal rigor que é pretendido — é se, nos projectos que foram anunciados, que estão inscritos, isto é, dos grandes projectos, houve ou não atrasos, desvios ou desistências.

Por exemplo, houve um caso de desistência de um projecto, que chegou a estar inscrito, a Fundação Paço de Arcos, que não foi aprovada nem pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território nem pela Secretaria de Estado da Cultura porque entendemos que não reunia as condições necessárias. Por outro lado, houve um outro que foi iascrito de novo, a Fundação Ricardo Espírito Santo, da tutela do Ministério das Finanças e também da Secretaria de Estado da Cultura.

Portanto, por vezes, houve alterações, e estou a dar exemplos delas prircipalmente para a comunicação social, que está presente hoje mas que não esteve aquando do debate na generalidade— do que até tenho pena—, para que possa ter a certeza de que não há nenhuma reformulação por motivos menos claros.

Os Srs. Deputados dizem: «Então, dá prioridade ao património?» «Então, o senhor tira 5000 contos ao Mosteiro dos Jerónimos e tira 5000 não sei onde e 22 000$ não sei onde?...» Mas o que devemos ver é o que está, de facto, em andamento, neste momento, na área do património. E património, permitam-me que lhes diga, não são só museus ou palácios. Considero, por exemplo, a aquisição do Teatro de São João um investimento muito significativo na área do património. Alias, considero importante, por exemplo, em Sagres, que foi aqui apontado como um tema controverso, o investimento que estamos a fazer na área do património, designadamente na recuperação.

Os exemplos que a Sr." Deputada deu foram de verbas pequenas ou daquelas que apresentam uma correcção de dotação para baixo. E as que apresentam uma dotação ao contrário? As que demonstram que os projectos principais, todos eles, continuam em andamento? Temos o exemplo disso nos grandes museus nacionais, o Museu de Soares dos Reis, o Museu de Machado de Castro, o Museu de Arte Antiga — e alo está cá o Sr. Deputado António Martinho para lhe dizer que não é só Lisboa e Porto.

Quando classificámos os principais museus nacionais, escolhemos os principais de Lisboa, do Porto e de Coimbra, para além de outras obras que estamos a fazer em grandes monumentos em Coimbra e também noutros locais espalhados pelo País, em que hâ investimentos muito significativos na área do património.

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Entre 1992 e 1993, o Museu de Soares dos Reis, o Museu de Arte Antiga e o Museu de Machado de Castro representam uma verba entre 2 e 3 milhões de contos.

Os Srs. Deputados falam no Mosteiro dos Jerónimos. Mas por que é que são capazes, pelo menos uma Vez na Vida,

de reconhecer que, é verdade, no Museu Ue Soares dos Reis

está a ser feita uma grande obra, assim como no Museu de Arte Antiga?! É verdade que, neste último, fizemos de novo parte de uma ala e agora faremos a outra parte do Museu, que vai ficar como novo, o que não era feito há anos e, nalguns casos, nunca foi feito!

Convido os Srs. Deputados a visitarem a obra que está a ser levada a cabo no Museu de Soares dos Reis, assim como a do Museu de Machado de Castro e a extraordinária conciliação que aí foi conseguida entre os trabalhos de arqueologia e os de recuperação do próprio espaço do Museu.

Talvez um dia — e isso é próprio da democracia — eu volte a estar na oposição, para poder dar um exemplo de como deve actuar um Deputado nessa situação, porque quanto mais os ouço mais me arrepio. Como é que não vêem que essa maneira de estar leva, precisamente, a que as pessoas não confiram crédito às vossas intervenções, traduzin-do-se esse crédito nas umas, porque não faz sentido uma pessoa «pegar» só naquilo que aparece como menos visível, por uma razão ou por outra...

Tenho até uma explicação para os casos do Mosteiro dos Jerónimos e da Torre de Belém. No Mosteiro dos Jerónimos estamos a fazer obras com o apoio do mecenato — aliás, são visíveis. Em relação ao acidente que houve no Mosteiro dos Jerónimos, estão concluídas as obras da abóbada, das coberturas daquela zona do Mosteiro e estamos agora a intervir nos portais do Mosteiro dos Jerónimos, repito, com o apoio do mecenato.

Não tem sido fácil, e com certeza que temos prioridades no âmbito do PRODIATEC, face a outros instrumentos alternativos que podemos ter, mas é a primeira vez que está a ser concluído um processo absolutamente inédito de investimento nos Jerónimos e na Torre de Belém, em que participarão entidades públicas e privadas, o Help Monument Found e a Secretaria de Estado da Cultura. Vai ser constituído um fundo, a que são consignadas, se isso for possível nos termos da Lei da Contabilidade Pública, as receitas dos Jerónimos e da Torre de Belém, fundo esse que será aplicado tão-só na recuperação do património português em terras estrangeiras que têm ligações connosco. É a primeira vez que isto é feito e estamos à beira da conclusão deste protocolo.

Portanto, em relação aos trabalhos que estão a ser feitos no Mosteiro dos Jerónimos, trabalhos que vão levar anos e anos, o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques tem razão quando diz que os Jerónimos necessitam de intervenção. Lá está! Devemos saber reconhecer razão aí) que os outros dizem e fazem...

De facto, o Mosteiro dos Jerónimos necessita de intervenção e há-de ter obras durante muitos anos, precisa delas e em permanência. Só que as obras lêm de ser feitas à medida dos projectos que existem, da colaboração que temos com a UNESCO e das nossas possibilidades de intervenção. Veja-se, por exemplo, a Catedral de Colónia, relativamente à qual se diz que há uma maldição do diabo, porque nunca deixou de ter obras desde que começou a ser reconstruída...

Passando agora a Sagres, gostava de ouvir os Srs. Deputados (aliás, é pena não termos tempo para proceder a um questionário) quanto à noção que têm das edificações que existiram, no passado, em Sagres — passado recente, próxi-

mo, e remoto. É que, por vezes, as pessoas falam muito, como se nunca tivesse havido edificação alguma em Sagres. Gostava de lhes perguntar — e, com certeza, que o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, que frequenta muito

Difíliotccas, é capaz de conhewr— se conhecem os mapas

do sílio de Sagres, as plantas das edificações que existiram ao longo de décadas e no século passado em Sagres.

Não raciocinemos sobre Sagres como se nunca nada lá tivesse existido. Pessoalmente, devo dizer-lhes que este projecto foi lançado...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — De cimento, não havia!

O Orador: — Havia havia! Eslá a ver, Sr. Deputado, ainda não investigou devidamente! Eu envio-lhe as plantas que quiser, porque está completamente enganado!

Agora, se me perguntassem qual a minha opinião, diria que teria preferido deixar o sítio praticamente como estava. Mas, Srs. Deputados, temos de nos informar como deve ser das coisas que dizemos aqui. O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca disse que a Câmara Municipal de Vila do Bispo e o Instituto Português do Património Cultural são contra o projecto.

O Sr. João Corregedor da Foaseca (Indep.): — Eu disse que julgo!...

O Orador: — Se julga, julga mal! Desculpe dizer-lhe, mas são a favor! A Câmara Municipal de Vila do Bispo é das mais entusiastas defensoras do projecto, que, como sabe, nem é do PSD!

O projecto foi elaborado por um júri de que faziam parte a Comissão dos Descobrimentos, uma representação de instituições ligadas ao património e o próprio Instituto Português do Património Cultural, ainda com a direcção e gestão anterior à minha. Foi aprovado pela Câmara Municipal de Vila do Bispo, que estava fcunbém presente no júri, e por unanimidade. Mas o que se passa neste país é que ninguém presta atenção ao que é projectado, desenvolvido, estudado e aprovado e quando começa a ser feito diz-se: «Aqui d'el--rei que não gosto daquilo!»

Eu e a Secretaria de Estado da Cultura já demos a devida atenção a um «coro» que se ergueu em relação a uma parte do projecto, o célebre corredor que estava projectado para Sagres. Quando se sentiu esse repúdio paralisado, pedi ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro-Ministro, porque julgava que eles deviam ter uma palavra a dizer em relação ao que está projectado para um sílio que ê símbolo nacional como Sagres, que dessem as suas opiniões.

Foi feita uma exposição para que as pessoas se pronunciassem, apreciando a maqueta que estava patente, a qual foi visitada por quem quis, e devo dizer que não teve a visita da maior parte dos Srs. Deputados. Foi divulgada pela comunicação social...

A Sr." Edite Estrela (PS): — Ah, fiscaliza quem vai e quem não vai?!

O Orador: — Sabe porquê, Sr." Deputada? Porque os serviços da Secretaria de Estado, como já teve oportunidade de provar, têm instruções para atender com especial deferência, como os Srs. Deputados sempre reclamam, a visita dos membros dos órgãos de soberania. Portanto, quando elas existem, ficam registadas e são comunicadas, o que não aconteceu.

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A Sr," Edite Estrela (P§); — Sjo ym\m aUtnfÍSaçCf6SS

especiais?

O Orador: — Não. A Sr.' Deputada visitou-a anonimamente? A Sr." Deputada, que é uma figura pública de enorme relevância, não a visitou?!

A Sr.1 Edite Estrela (PS): — Por acaso não. Mas houve outros Srs. Deputados que o fizeram.

O Orador: — Como vê, nesses casos, as pessoas falam muitas vezes sem conhecimento de causa!

E quando se promove o debate público, quem é que participa? A Associação dos Arquitectos Portugueses? Participaram outras entidades! Os Srs. Deputados, que aqui se mostram incomodados com o projecto que está feito, não participaram nesse debate, não foram ver aquilo que estava a ser debatido, não estudaram, não leram, não viram, não tomaram as medidas necessárias. Posso dizer-lhes que o projecto foi aprovado por unanimidade e, portanto, o Secretário de Estado da Cultura não pode agora vir dizer «Deite--se abaixo que o Secretário de Estado da Cultura não gosta o Sr. Deputado x e a Sr.* Deputada y não gostam...» Essas coisas têm as suas regras, tem os seus trâmites e é até uma reflexão interessante, à luz do direito constitucional e do direito administrativo, pois vemos até que ponto vão os poderes de um membro do Govemo nessa matéria.

Há uma parte do projecto do museu, uma parte muito pequena, de que não gosto. Agora julgo que não tenho poderes, salvo em caso extremo de ofeasa grave ao património, para dizer: «Mande-se destruir ou mande-se fazer aquilo que o Secretário de Estado da Cultura gosta!» De facto, não se trata de uma questão subjectiva...

Mas o projecto foi aprovado, por unanimidade, por um júri; o que está feito é um museu, foram restauradas as muralhas, a rosa-dos-ventos também vai ser completamente restaurada, assim como a própria igreja. Por outro lado, são feitas instalações para os turistas lá poderem ficar ou tomar as suas refeições em ordem e não na imundície que, hoje em dia muitas vezes se verifica porque as pessoas vão fazer piqueniques, ficando o recinto completamente deplorável — e com certeza que não por responsabilidade do tal poder de Lisboa não descentralizado!

Portanto, julgo que essa é uma obra que vai valorizar o sítio de Sagres. Devo dizer que gostava muito daquilo como estava mas essa é a minha posição perante um júri de especialistas que se pronunciaram por unanimidade. Assim sendo, que direito tenho eu de a contestar? Não tenho esse direito! Seria um abuso de poder, a não ser que houvesse pronunciamento generalizado em relação a uma parte do projecto.

Sr." Deputada sabe por que é que, em parte, tínhamos direito a intervir? Porque, de facto, parte do projecto prejudicava a visão geral do sítio de Sagres e uma pessoa que estivesse em determinados locais da fortaleza deixava de ter a visão de conjunto e aquela relação com o horizonte que caracteriza o valor e a essência daquele local. Neste caso, isso não acontece.

Transmiti isso aos arquitectos e daí o meu desagrado por uma pequena parte do projecto, pois nenhuma parte da construção deveria subir um pouco que fosse acima das fortalezas, quer na visão ao longe quer na visão aproximada— nem um pouco! Mas há uma parte na fachada do museu que sobe ligeiramente. Só que, lá está, deram-me uma lição de 30 minutos sobre a razão, em termos arquitectónicos e estéticos, daquele acrescento. É o gosto do arquitecto! Isto, para dizer tudo o que estamos a fazer a propósito do património.

Em reiap íi straYap üc anjuivosi depois üc ama-

nhA. vou ao Porto para a adjudicação da obra do Arguivo

Distrital do Porto, o que também é um investimento na área do património. O mesmo se passa com outros arquivos, como o de Bragança, que está numa situação extremamente perigosa ou o Arquivo Distrital de Faro.

Considero que estes também são investimentos na área do património e não só aqueles que são feitos em palácios.

Relativamente a estes últimos, realizaram-se os seguintes investimentos: acabámos as obras no Palácio da Pena; fizemos obras no Palácio da Ajuda no valor de 500 000 contos; lançámos o concurso de ideias e o estudo para o Palácio Nacional de Mafra; no próximo ano, vamos lançar as primeiras obras no Palácio Nacional de Mafra — obras, ainda só na zona da biblioteca que não precisam de concurso, porque é uma intervenção de emergência; abrimos um concurso de ideias para o Palácio Nacional de Sintra depois dos trabalhos de restauro e recuperação do muro lateral, obras estas que vão orçar em 1 milhão de contos e que envolvem as coberturas do Palácio; temos grandes obras em curso no Palácio de Queluz, que, para além da recuperação de todas as alas, abrangem também a recuperação das cavalariças do tempo de el-rei D. Carlos, e a construção de um picadeiro para a Escola de Arte Equestre.

Ora, isto são obras no património, de norte a sul do País! E não só no continente! É que, agora, foi dado um apoio de 40 000 contos para as obras do Museu da Sé do Funchal. Ora, o que os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e Edite Estrela fizeram foi apontar as verbas que sofriam uma diminuição de 5000, 10 000 ou 20 000 contos, não se tendo referido a mais nada.

No entanto, há um caso, o do Convento de Cristo, relativamente ao qual entendo que os Srs. Deputados poderão ter motivo para ficar perplexos, porque a verba inscrita é muito pequena. O projecto do Convento de Cristo tem sofrido atrasos consideráveis no seu desenvolvimento, devido a um grande problema ainda não definitivamente resolvido, que é a opção pela construção da pousada e, portanto, o acordo com a ENATUR. É preciso saber-se, de uma vez por todas, se vamos, ou não, construir lá uma pousada aproveitando as obras em curso no Convento de Cristo. É que as exigências colocadas pelo actual responsável pelo Convento de Cristo à ENATUR são lais — sobre as quais não quero aqui pronunciar-me — que tornam absolutamente inviável a construção dessa pousada. Lembro-lhes, a propósito, que o programa PRODIATEC exige a articulação entre o vector cultura e o vector turismo. Por isso, não podemos dizer, pura e simplesmente, à ENATUR que «não queremos saber de si!», até porque julgamos que o aproveitamento turístico de sítios de interesse patrimonial e de conjuntos de interesse monumental e patrimonial é bom para o País.

Em relação à arqueologia Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, não é só essa verba que mencionou que está inscrita— o ano passado, só estava inscrita uma verba de 50 000 contos. Este ano, temos o Programa de Estudo de Prospecção Científica e Protecção de Estações Arqueológicas, para o que estão inscritos 55 000 contos, o Programa da Valorização e Divulgação de Monumentos e Sítios Arquelógicos, com intervenção na Sé de Lisboa e também na Vila Cardilio, com uma verba total inscrita de 40 000 contos — para além de outras, porque também no INTER-

REG existem verbas previsuts para os estudos e prospecções arqueológicas.

Aliás, não há obra ou intervenção alguma que façamos no património que não acarrete — e ainda bem — a

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intervenção dos arqueólogos e verbas para esse efeito, como, há pouco referi no caso do Museu de Machado de Castro. Essas são verbas que não aparecem contabilizadas especificamente nos programas para a arqueologia. Portanto, este ano, haverá um aumento, e não uma diminuição, das verbas consagradas ás actividades arqueológicas.

Quanto ao que foi dito acerca da informatização das bibliotecas públicas, esta matéria também se prende com a informatização da Biblioteca Nacional a que o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins fez referência. Como sabem, este problema condicionou muitas opções. Por exemplo, o Instituto Português do Livro e da Leitura a certa altura, queria ter uma central informática alternativa à PROBASE. Contudo, a nossa opção foi que isso não acontecesse. A única central informática era a da Biblioteca Nacional, e pareceu-nos que a opção mais correcta era a de fazer essa ligação à rede de leitura pública. Caso contrário, seria um investimento de mais umas largas dezenas de milhares de contos, que nem se justificava em termos culturais, para o funcionamento da rede nacional geral de bibliotecas. Neste momento, isso não está inscrito, mas é um aspecto em que o PIDDAC relativo à Torre do Tombo poderá levar em consideração.

Apresentamos uma candidatura a um programa comunitário para essa informatização da rede de leitura pública que, neste momento, está em disputa com a informatização dos museus, no Programa TELEMATIQIIE, que nunca foi feita e à qual nos queríamos abalançar agora. Mas, neste momento, ainda não sabemos se temos as verbas suficientes no QCA para podermos lançar os dois programas em simultâneo.

Quanto à informatização da Biblioteca Nacional, ela tem estado um pouco parada— e nem sempre há boas razões, mas, neste caso, penso que o são— por duas ordens de motivos: em primeiro lugar, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, a informatização da Biblioteca Nacional foi lançada e — como uma vez o anterior ministro da Educação, João de Deus Pinheiro, o reconheceu em público — constituiu um investimento muito grande, com algum prejuízo de outras necessidades de financiamento para actividades da Biblioteca Nacional, que levaram a um desiquilíbrio de exploração da própria Biblioteca. A nossa prioridade foi no sentido de pôr no «são» as contas da Biblioteca Nacional no seu orçamento de funcionamento. Há cerca de um ano eram muitos milhares de contos que estavam em dívida à ADSE, à segurança social e a outras instituições. Neste momento, até ao final de 1992, fica tudo saldado.

Entendi que não era correcto, como muitas vezes faço, estar a pedir à Sr.° Secretária de Estado do Orçamento tratamento para uma instituição que devia em excesso, que não tinha o tal problema do aquecimento resolvido, nem o das obras de referência solucionado; era mais importante resolver estes problemas de base, pôr as contas da instituição no «são» e, agora, retomar esse arranque, que pode ser compaginável com a tal aprovação, em Bruxelas, do Programa de Informatização da Rede de Leitura Pública que tem sido um projecto exemplar para outros países comunitários, graças a técnicos muito competentes da Biblioteca Nacional. Agora, Sr.a Deputada, não tenho conhecimento de nenhuma funcionária— a Sr.a Depuuida cita sempre esses casos particulares, como o fez, no outro dia na televisão —, a quem eu tenha recusado uma deslocação ao estrangeiro. À Biblioteca Nacional tem verbas mais do que suficientes para pagar essas deslocações ao estrangeiro e não recuso deslocação alguma para participações e reuniões internacionais. Por vezes, digo que, em vez de três pessoas, vai só

uma ou duas; agora nunca impedi que Portugal estivesse presente em reuniões internacionais.

A Sr.a Edite Estrela (PS): — Várias vezes!

O Orador: — Não! A Sr.a Deputada provavelmente, está a referir-se a outro tipo de problemas, que envolvem relações no plano disciplinar entre uma antiga subdirectora e a directora da Biblioteca Nacional. Mas esse é outro problema! Agora no Projecto NARCISE e em todos os projectos que temos na área dos arquivos e das bibliotecas, os funcionários portugueses estão presentes em permanência. Mas se me quiser desmentir, com cópia para a comunicação social, em relação a algum caso concreto, a um assunto extremamente importante, estou à sua disposição para receber esse esclarecimento. Não tenho directamente a tutela do Instituto da Biblioteca e do Livro, nem sou eu que dou todas as autorizações — era o anterior subsecretário de Estado e agora é o novo Secretário de Estado que o faz.

Quanto ao museu da literatura, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, esse é um problema que se arrasta há anos, e só o facto de o mencionar cansa. Inclusivamente, se o Sr. Deputado quiser ter uma conversa comigo — e o senhor sabe muito mais do assunto do que eu — e com a directora do Instituto da Biblioteca e do Livro sobre o acervo do museu da literatura e sobre a necessidade, ou não, da sua existência teria muito gosto nisso. Para já, devo dizer-lhe que, no plano dos princípios, tenho muitas dúvidas sobre a existência de um museu da literatura. Julgo que não faz sentido. Esta é a minha posição, mas estou disposto a ser convencido, como na generalidade das matérias. O espólio que exista, de interesse documental e patrimonial, deve ser transferido, ou para a Biblioteca Nacional, ou — o que é a minha opinião — para a Biblioteca Municipal do Porto. Manter um museu da literatura autónomo, como o que tenho conhecimento ser o seu acervo, julgo que não faz sentido. Esta não é a opinião do Secretário de Estado da Cultura leigo na matéria— a mim, à partida é a intuição e também a dedução, com base nalgumas premissas de raciocínio, que me leva a pensar assim —, mas é, por exemplo, a da directora do Instituto da Biblioteca e do Livro. Estamos prestes a resolver esse problema, de uma vez por todas, e julgo que essa é uma solução mais aconselhável do que a de se autonomizar agora um museu da literatura. O que é isso de um museu da literatura autónomo? Temos as bibliotecas, os arquivos,... Penso que não faz sentido.

Quanto ao museu da música todos se incomodaram com o facto de os instrumentos musicais terem sido transferidos para Mafra, depois de terem estado, anos a fio, na Biblioteca Nacional, sem ninguém lhes prestar a mínima atenção, no que respeita à sua divulgação pública Quando eles foram enviados para Mafra, por causa das necessidades de utilização da Biblioteca Nacional, após uma decisão, de que assumo a responsabilidade mas que foi tomada pela minha anterior Subsecretaria de Estado, Dr." Natália Correia Guedes, «caiu o Carmo e a Trindade»! A Dr.a Simoneta Luz Afonso, como já veio publicado nos jornais, está, neste momento, a desenvolver várias iniciativas junto de várias entidades, uma delas por insólito que pareça como sabem, é o Metropolitano de Lisboa, para dar uma utilização em coerência com a necessidade de divulgação desse espólio junto do grande público, em relação a esse conjunto tão valioso de instrumentos musicais.

Quanto ao que di.sse o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, ou seja, que numa entrevista dada ao Diário de Notícias, em Julho, eu tinha dito que não havia falta de di-

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nheiro na Secretária cie Estado da Cultura — aliás, foi este o título da notícia— e que agora disse que era um orçamento de contenção, o que lhe nosso dizer é que isto não é nada contraditório!

É evidente que as pessoas podem usar os títulos como

quiserem, mas a pergunta que me foi colocada foi a seguinte: se eu não me queixava de falta de dinheiro, porque havia outros membros do Govemo que se queixavam. Ora, eu disse: «Não me queixo de falta de dinheiro, pois uma pessoa quando é confrontada com um determinado orçamento ou não o aceita e demite-se ou, se o aceita, deve geri--lo.» Aceitei o orçamento, razão pela qual disse que não me faltava dinheiro na Secretaria de Estado para aquilo que queria fazer e que considero importante que seja feito.

Em todo o caso, o jornal Diário de Notícias colocou o seguinte título ao artigo: «Não falta dinheiro na SEC.» Como lhe digo, sendo um orçamento de contenção, não me falta dinheiro para 1993 para aquilo que tem e que deve ser feito.

Portanto, não me queixo nem está nos meus hábitos fazê--lo em relação a esse tipo de matérias.

Relativamente às dívidas da ElIROPÁLIA, de facto, temos seguido a metodologia de pagar, em primeiro lugar, a empresas particulares e em relação às outras empresas públicas, como, por exemplo, a TAP, estamos a seguir outro esquema No entanto, não quero comentar mais uma vez este assunto e voltarei apenas a fazê-lo um destes dias após ter procedido a um estudo que ainda não concluí.

Quanto à questão sobre a cobertura do estádio do Sporting, vulgo «pala», quero dizer-lhe que esse protocolo prevê uma disponibilização de verbas por parte dos Ministérios da Educação, do Planeamento e da Administração do Território e da Secretaria de Estado da Cultura para as obras que vierem a ser feitas, mas não prevê, primeiro, a disponibilização total de verbas, segundo, essa disponibilização, como consta do despacho do Sr. Primeiro-Ministro de Agosto, deverá ser feita, após o devido requerimento nos termos da lei, pelo Sporting Clube de Portugal, o que até ao momento, que eu tenha conhecimento, ainda não aconteceu.

Quanto à EXPO 98 não lhe posso dizer nada, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pois, por enquanto — e espero que assim continue —, isso está fora da minha alçada

Quanto ao CCB, julgo que já falei várias vezes sobre este assunto, mas, e sem querer tomar muito tempo à Comissão, posso dizer-lhes que o CCB vai abrir as suas portas ao público no princípio de 1993, estando previstos dois tipos de actividade: uma ligada mais à realização de congressos e seminários, utilizando o chamado «módulo 1»; outra, voltada para as componentes culturais, fazendo uso dos módulos 2 e 3.

A primeira temporada cultural, propriamente dita, com princípio, meio e fim, será a de 1993-1994. No entanto, é natural que antes do Verão, se o ritmo de conclusão das obras do grande auditório permitir, existam ainda actividades experimentais, quer no módulo 2 quer no 3.

Por outo lado, a administração do CCB já está instalada no módulo 3 e no final deste mês passará para o módulo 1, que é onde ficará em permanência, e o CCB, como já disse, começará a abrir as suas portas, creio eu, em Fevereiro de 1993.

Quanto ao conteúdo da programação, posso dizer-lhe que isso é matéria na qual não intervenho, pois a Fundação das Descobertas tem autonomia para isso, pelo que eles farão a programação que entenderem com as verbas que conseguirem reunir e, nos primeiros tempos, com apoio por parte do Orçamento do Estado.

O Sr. Deputado António Martinho disse que quando falei parecia que o País era só Lisboa e Porto. Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que se há alguém, muitas vezes contra os ventos de Lisboa, que tem insistido e repisado que a prioridade da acção da Secretaria de Estado da Cultura

nesta Legislatura se dirige, principalmente, a tudo aquilo que não é Lisboa, esse alguém, julgo, sou eu, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro.

Quando o Sr. Deputado falou dos patrimónios dos castelos, referiu-se ao Castelo de Montalegre. Posso dizer-lhe que está inscrito no PRODIATEC, nos programas de animação tuística um programa para castelos que, neste momento, está todo utilizado. Aliás, já ouvi manifestações de desgosto por parte de vários presidentes de câmaras, nomeadamente de Trancoso e Montalegre, uma vez que os projectos apresentados não chegaram a tempo.

Por outro lado, o Sr. Deputado falou das competências das câmaras nesta matéria mas posso dizer-lhe que pane destes projectos já são pagos pelas câmaras — inclusivamente, algumas câmaras até assumem em exclusivo a comparticipação nacional. Portanto, isso não é uma inovação, mas o facto de já não haver dinheiro, isso é bom sinal, pois significa que todos os recursos foram utilizados.

Há também outros municípios que se adiantaram na apresentação dos projectos, no entanto, eu — e sei que é ano de eleições autárquicas, o que aumenta o desgosto dos Srs. Presidentes das Câmaras —, sem olhar a cores partidárias ou a seja o que for, estou a fazer um esforço no PIDDAC de 1993 para que essa expectativa, que é das gentes dessas terras, mais do que dos presidentes dessas câmaras, possa ser alcançada. Em todo o caso, a questão do Castelo de Montalegre não é fácil, mas vamos ver o que se pode fazer!

O Sr. Deputado disse, ainda— e fiquei muito contente por ouvir isso, já que não sabia—, que estava em constituição um grupo de teatro do Nordeste, com a participação de várias autarquias. Espero, pois, que à semelhança do Teatro do Noroeste, em Viana do Castelo, surja agora com os apoios da Secretaria de Estado da Cultura este novo grupo de teatro. Oxalá tenham apresentado um projecto válido, pois o nosso empenho é que, tal como em Coimbra Évora e no Porto, os apoios sejam distribuídos de íórma geograficamente equilibrada por uxlo o País, e não só por Lisboa

A nossa política é exactamente a da partilha de responsabilidades com as autarquias, não exigindo a estas aquilo que elas não têm, mas pedindo-lhes que se juntem e que, por exemplo, tirem só uma pequena parcela daquilo que, muitas vezes, transferem para os clubes de futebol, porque com 3000, 4000 ou 5000 contos já chega e que se associem para corresponder aos projectos que queremos desenvolver em conjunto.

Relativamente às expressões populares de cultura, ao Congresso de Medicina Popular — e devo dizer-lhe que não sou especialista nessa matéria — e às colectividades, disse, e reafirmo-o, que a posição do Governo decorre da reformulação do papel do Estado na área da cultura anunciado no Programa do Govemo.

Assim, cada vez mais, a respoasabilidade pelo apoio a essas instituições passará para os organismos regionais e locais. Porém, o Sr. Deputado disse que essas instituições têm pouco dinheiro. Bom, poderia dar-lhe alguns exemplos de terras onde, por um lado, os ranchos folclóricos ou bandas não têm um tostão das respectivas câmaras e onde, por outro lado, mais de 140 000 contos foram para clubes de futebol. Bom, é uma opção das autarquias! Mas a verdade é que a Secretaria de Estado da Cultura também não tem dinheiro para todos.

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Indo directamente ao assunto que a Sr.º Deputada Edite Estrela focou, posso dizer-vos que na semana passada tive uma enorme satisfação, pois pensava que iria visitar só a colecção de Thyssen e soube que tinha aberto também uma exposição sobre recuperação de espaços teatrais em toda a Espanha, programa este de que não tínhamos conhecimento que existia em Espanha, só que, nesse país, comparticipam também o Ministério das Obras Públicas, para além do da Cultura e das autarquias.

De facto, é extraordinário o que estão a fazer ao recuperar teatros do século passado e dos princípios deste. Como sabe, e é por isso que não percebo a razão da sua pergunta, assinámos este ano e já fizemos com 23 autarquias do Norte, do Centro e do Sul protocolos não de intenções, mas sim de realizações, já com tradição no Orçamento deste ano, pira reabertura, aquisição, obras ou equipamento de cine-teatros de norte a sul do País e mais se seguirão em 1993, isto para além, como disse, das obras dos Teatros de São João, de D. Maria, e de São Carlos.

Portanto, a verdade é que se estão a abrir cine-teatros e eu não me canso de dizer isto: durante décadas causticou-se o encerramento dos cine-teatros, fazendo que eles passassem para bingos, centros comerciais, etc. Ora, agora está a acontecer o inverso, isto é, está a ser cumprido aquilo que anunciei há dois anos, ou seja, não está a ser autorizada a desafectação de nenhum espaço teatral para outras actividades, e posso dizer-lhes que tive as maiores pressões por parte de pessoas que queriam fazer salas de bingo e outras actividades, o que não autorizei, com excepção de Matosinhos, porque me foi amplamente explicado o porquê e quaí a alternativa.

Portanto, são muitos, são dezenas, os teatros que estamos a recuperar e para estarmos a fazer este esforço não podemos, ao mesmo tempo, estar a pagar por todo o País todas as colectividades que, cada vez mais, hão-de nascer.

Assim, o que vamos fazer, em 1993, com as câmaras das terras onde fizemos investimentos em infra-estruturas é um programa de animação, por forma a garantir que, pelo menos, uma vez por semana, haja um espectáculo pago metade pela Secretaria de Estado e outra metade pelas autarquias.

Na verdade, a minha preocupação é que esses teatros, que agora abrem, que são reabertos ou recuperados, não fechem e que mantenham as suas portas abertas. Mas tem de ser, como é evidente, com animação cultural feita nas próprias comunidades e não por itinerância dos espectáculos produzidos em Lisboa, porque isso é impossível, pois o Estado não pode continuar a apoiar os pedidos de 2000 contos daqui, 500 contos dacolá, 200 dacoli...

Por exemplo, as bandas musicais são uma actividade da maior relevância, mas é uma actividade tipicamente lixai ou regional. Se uma câmara municipal não se responsabiliza no seu orçamento cultural por esse tipo de actividades e tem de ser o Estado também a fazê-lo a nível orçamental, então isto não faz sentido! É evidente que temos ainda um grande fosso entre aquilo que é a realidade nos outros países comunitários e a relação entre Estado e autarquias e outras entidades em Portugal. Por isso, queremos caminhar devagarinho'....

Dizer que as coisas vão ficar como estavam, Isso é que não, pois progressivamente estamos a avançar!

A política de património, a política da língua, as instituições nacionais, o investimento em infra-estruturas competem ao Estado, o resto não compete ao Estado a nível central. É, pois, para aqui que estamos a caminhar, embora sem rupturas.

Sr. Deputado Lino de Carvalho...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Secretário de Estado, se me permite, gostaria de colocar-lhe outra questão que há pouco me esqueci.

O Orador: — Com certeza Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O Sr. Secretário de Estado, em meados deste ano, procedeu à assinatura de um protocolo com a Universidade de Évora para a transferência para esta do Arquivo Distrital de Évora, processo algo conturbado e polémico a nível regional — aliás, em Abril fiz um requerimento ao Sr. Secretário de Estado da Cultura sobre esse assunto e ainda não obtive qualquer resposta.

Sem estarmos agora a historiar o processo e essa polémica que se estabeleceu em tomo das condições e da forma como foi feita a transferência, a verdade é que a base iv do protocolo diz o seguinte: «A transferência referida efectuar--se-á: a) Quando a Universidade de Évora conseguir espaços adequados; b) Na medida em que sejam encontrada cobertura orçamental para os encargos dela decorrentes.»

Acontece que não me parece haver cobertura orçamental nem na parte do orçamento da Universidade nem na parte da Secretaria de Estado da Cultura e a questão é: qual vai ser o futuro desse protocolo?

Ainda sobre as questões do teatro, que há pouco coloquei, gostaria que o Sr. Secretário de Estado introduzisse na sua resposta as questões ligadas a Coimbra «capital do teatro», e se vai ter prolongamento para o ano que vem, em que condições e com que verbas.

O Orador: — Quanto às consequências da lei dos disponíveis na Secretaria de Estado da Cultura, questão levantada pelos Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins e Lino de Carvalho, posso dizer que temos, na sequência da reestruturação feita, concluído com o Ministério das Finanças a elaboração das portarias dos novos quadros e, depois, as listas nominativas de pessoal.

Portanto, espero que até ao final deste mês tenhamos concluído esse processo e tenhamos já a ideia definitiva das consequências e de qual o pessoal que passará para os disponíveis e depois, ou não, para os excedentes. No entanto, como anunciei aquando da reestruturação, é certo que duas ou três centenas de pessoas entrarão nesse regime na Secretaria de Estado da Cultura.

Como sabem, este trabalho não é fácil e envolve muitos organismos, alguns deles levaram uma volta muito grande, mas a verdade é que não deixarão de ser atingidas algumas centenas de pessoas, no bom sentido do termo, por esta reeestruturação e com a nova lei dos disponíveis.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto aos contratos bianuais está garantida a sua continuação. Como faz parte do regulamento, que a Sr.a Deputada Edite Estrela disse que era vago, estamos a proceder a avaliação dos resultados dos contratos anuais. As companhias que demonstrarem ter cumprido as exigências do regulamento verão os seus contratos, em função dos projectos que apresentem, renovados e as que não o fizerem não verão os seus contratos renovados.

Por outro lado, posso dizer que vai continuar o apoio a Coimbra, «capital do teatro», e espero que em Évora o mesmo apoio continue. Não há razões nenhumas para isso não acontecer.

Já disse e volto a frisar a ideia, até porque ainda não está tomada a decisão final, de que gosto de falar das coisas em público, desde que não tenha motivo para que não se fale, mesmo antes da deásãp ima), para as pessoas se poderem pronunciar e poderem dizer da sua preferência pela solução

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B ou C quando, atinai, eu prefiro a A que, em princípio, será a de Coimbra continuar como «capital do teatro» para o ano. E isto porque acho que a iniciativa de Coimbra ainda não deu os frutos que gostávamos que desse. Por isso, julgo que, em vez de estarmos a transferi-la para outra cidade, faz mais sentido continuar aquele esforço ali.

Em Évora, deu bons resultados e até irradiou para uma série de terras à volta, onde há experiências de teatro infantil e de dramatologia interessantes. Contudo, em Coimbra é mais difícil e tal ainda não aconteceu. Há esta necessidade de concertação entre a Câmara a Reitoria a própria Secretaria de Estado e, por isso, achamos preferível continuar em Coimbra.

Braga é também uma cidade que temos debaixo de olho, que está no horizonte, mas acho que faz mais sentido no tal ano que já referi. E isto liga-se à questão da capital, pois sei que há rivalidade entre Guimarães e Braga.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado Lemos Damião, sobre a capital sentimental do País, acho que faz mais sentido, no ano em que o Porto tem a sede das comemorações do ano do Infante, que é 1994, ser Braga a capital nacional do teatro e Coimbra continuar a sê-lo em 1993.

Com efeito, não queremos que esta iniciativa não deixe resultados lá, que seja só um fogo-fátuo. Não, queremos que ela produza frutos. Para isso, achamos que a Coimbra faz falta mais uma ano com este estatuto, até porque— e permitam-me que lhes diga — isto liga-se com outra pergunta da Sr.a Deputada Edite Estrela «Onde é que estão as verbas [e isto também é património] para a recuperação das infra-estruturas?»

Posso, por exemplo, dizer-lhe que o Teatro de Gil Vicente, em Coimbra entra no PRODIATEC; o Teatro de Viriato, em Viseu, a sua reconstrução, entra também no PRODIATEC. E para cada teatro são entre 220 000 e 240 000 contos.

Em Coimbra para além do Teatro de Gil Vicente, vamos também reconstruir o Teatro de Paulo Quintela e apoiámos com 30 000 contos as obras do Teatro Avenida, que é de propriedade privada Por isso, Coimbra fiai uunbém coberta, de uma forma radicalmente diferente, no plano das suas infra-estruturas destinadas ao teatro.

No entanto, temos 270 000 contos inscritos na Direcção--Geral dos Espectáculos e das Artes e, julgo, 170000 no PLDDAC do Instituto Português de Cinema que, como já aconteceu este ano, foram as duas instituições que se conjugaram para esse efeito.

Quanto as orquestras regionais, o Sr. Deputado Lino de Carvalho pergunta onde está o financiamento. Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que está no orçamento do Fundo de Fomento Cultural. Já no corrente ano é assim. Este ano, pusemos a concirno, pela primeira vez, esse programa numa iniciativa que anunciámos há ano e meio e em que ganhou a Associação Cultural do Norte. Foi, aliás, também uma resposta extraordinária das autarquias às associações do distrito de Aveiro e à sua volta do distrito de Castelo Branco, em Trás--os-Montes com a Associação Cultural do Norte e, no Alentejo, à volta do distrito de Évora. Isto era, exactamente, o que nós pretendíamos.

Um novo concurso vai ser aberto no princípio do ano, e vamos, nos termos do que está estabelecido no regulamento, transferir, neste ano de 1992, os primeiros 60000 contos, salvo erro, para a primeira orquestra regional. Para o ano, mais nascerão.

A Sr." Edite Estrela (PS): — Só 60 000 contos?!

0 Orador: — Este ano, 60 000; para o ano, mais 80 000 e, no ano a seguir, o resto, ou seja 40 000.

Agora já existe uma e para o ano, pelo menos, nascerá outra embora esteja convencido de que poderão nascer duas. Vamos ver se a gestão orçamental consegue esse milagre, mas admito que sim, que seja possível.

Quanto ao Museu da Marioneta e ao Arquivo Distrital de Évora devo dizer, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, em relação a este último, preocupou-me e não fiquei satisfeito ao ver algumas reacções que houve, depois da assinatura do protocolo, que exteriorizavam oposições de que eu não tinha conhecimento, com base nas informações que me foram transmitidas. Ora, queria dizer que tenho cobertura orçamental para essa transferência mas gostava de ir um dia destes a Évora para analisar essa questão.

Não estou, obviamente, a dizer que o protocolo vai ser revogado, mas queria falar com todas as entidades envolvidas no assunto, porque gostava que nesta matéria de transferências de arquivos históricos não houvesse divergências, embora às vezes, tenha de haver algumas e a opção me tenha parecido correcta em te.se e também na prática

Quanto ao Museu da Marioneta que é também daquelas histórias que nos persegue, devo começar por dizer ao Sr. Deputado que o ouvi na intervenção extremamente correcta que fez, permita-me a opinião, e, pela pergunta fiquei a saber que o seu partido tinha trazido o tema à Assembleia Porém, em conjugação com as autarquias, estamos a trabalhar no sentido de estruturar a rede nacional de museus e a negociar este protocolo de transferência de competências para as autarquias e a definir quais os museus que devem ficar sob a jurisdição das autarquias. Julgo que o Museu da Marioneta concretamente este, não deve estar na jurisdição do Governo.

O Sr. João Corregedor da Foaseca (Indep.): — É um museu nacional e não é só de Lisboa!

O Orador: — O da marioneta? Isso são todos, Sr. Deputado, lodos os museus têm interesse...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Por isso é que eles vão para o estrangeiro!

O Orador: — Sr. Deputado, essa conversa de ir para o estrangeiro!... Nesse sentido, se fizer o favor, pedia-lhe que, amanhã ou mesmo até ao fim da semana me enviasse cópia das propostas de compra concretas do estrangeiro. Gostava de as receber.

É que, cada vez que me vêm oferecer um espólio, que me vêm pedir para comprar alguma obra, algum manuscrito, diz-se sempre que há a universidade ou a instituição tal e tal do estrangeiro que a quer. Nalgumas conferências que já fiz, chegou-se à conclusão de que não havia ninguém interessado.

Portanto, esse é um argumento que ouço cada vez que um antiquário ou alguém quer vender algum espólio ao Estado. Então, vêm logo dizer que há muita gente interessada, no estrangeiro.

O Sr. André Martins (Os Verdes): — O Sr. Secretário de Estado permite-me que o interrompa?

O Orador: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): — Neste momento, não tenho aqui os elementos, mas tenho alguns em minha

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posse e, portanto, penso que é do conhecimento da Secretaria de Estado da Cultura que muitos dos especialistas que trabalham no Museu da Marioneta estão a trabalhar no estrangeiro, precisamente em instituições interessadas em instalar o património que o Museu da Marioneta tem.

Portanto, penso que embora se trate do Museu da Marioneta de Lisboa o espólio que ele tem é de interesse nacional e internacional.

O Orador: — São todos!

O Sr. André Martins (Os Verdes): — Por exemplo, algumas das peças que trouxe aqui, à Assembleia da República, e que os Srs. Deputados tiveram oportunidade de ver são peças únicas e, por isso, de interesse internacional.

De facto, pensava que a Secretaria de Estado da Cultura tivesse tido acesso a todo esse processo. Disponho de alguns documentos da correspondência travada entre a Secretaria de Estado da Cultura, o Ministério da Educação e o Museu da Marioneta e pensava que tivesse também essa informação. Não a tem, mas poderei fazê-la chegar às suas mãos.

O Orador: — Sr. Deputado, acredito na sua palavra mas não me respondeu exactamente àquilo que perguntei. Se me permite, esclareço que perguntei por ofertas concretas de aquisição do espólio. Sobre isso, até lhe referi — e garanto--Ihe que não estou a exagerar— que sempre que alguém quer que a Secretaria de Estado da Cultura compre seja o que for, diz: «Tenho a instituição tal e tal, lá fora, que quer comprar.»

Ora, esse argumento, de facto, impressiona-me pouco, até porque o Estado tem poderes de intervenção nesse domínio se isso se viesse a verificar.

Também posso dizer-lhe, por exemplo, que os bordados e determinadas peças de artesanato de certas regiões são peças de interesse nacional. Há museus que têm só esse espólio, que são peças únicas, como as marionetas o são do Museu da Marioneta. No entanto, não devem ser museus nacionais! Vamos medir as distâncias. O espólio daquele Museu não justifica que seja um museu nacional.

Sobre isso, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, com franqueza, que tenho tido enorme paciência em relação ao caso, porque se for, de facto, narrar as conversas que várias instituições me fazem sobre os cuidados que devo ter com as transferências de verbas para esse Museu, atento o modo como são geridas, nunca mais ninguém batia na Secretaria de Estado da Cultura.

O Sr. Deputado falou em vários ministérios e na Secretaria do Estado, mas, como sabe, institucionalmente, é com a Câmara Municipal de Lisboa que esse Museu tem tido mais relações. Com efeito, até tive conversas sobre esse Museu com o Sr. Vereador João Soares e ouvi o que ele me disse sobre as experiências anteriores.

Portanto, o que me dispus a fazer, e até com a paciência de, mais uma vez, ouvir a senhora do Museu, cujo nome agora me não recorda, mas a Sr:' Deputada Edite Estrela fará o favor de me ajudar...

A Sr." Edite Estrela (PS): — Helena Vaz, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — É que, quando anunciei o primeiro apoio ao Museu da Marioneta, ouvi, à noite, na televisão, essa senhora apelidar «de ridículo» o apoio da Secretaria de Esta-

do da Cultura. Ora, o que me apeteceu, de facto, no dia seguinte, ao chegar à Secretaria de Estado, foi revogar esse despacho. Mas enfim...

A Sr." Edite Estrela (PS): — Isso era uma vingança!

O Orador: — Sr.a Deputada, não é vingança! É que tem de haver respeito nas relações entre as pessoas e com as instituições. Desculpe dizer-lhe, mas, então, uma pessoa atribui um apoio e no dia seguinte ou no mesmo dia, à noite, é insultada no telejornal.

Sr." Deputada, devo dizer-lhe que este caso não tem mais importância do que aquela que tem. Contudo, só quero dizer que, mais uma vez, foi a Secretaria de Estado, o Instituto Português de Museus, que tomou este assunto em mãos e que vai propor um contrato de gestão — passe o pretenciosismo— ao Museu da Marioneta para que fique assegurado o destino das verbas que para lá são transferidas. No mesmo sentido, vamos trabalhar também com a Câmara Municipal de Lisboa.

Libertámos só o tal «subsídio ridículo», numa primeira fase, mas queremos ter toda a cautela em relação ao desuno das verbas. Mas digo-lhe — e essa é a minha posição e é firme — não é um museu para ser inscrito na rede de museus nacionais. Nem pouco mais ou menos, o que não significa que não deva ter o seu lugar.

Há, contudo, um ponto muito importante que o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques referiu que são os centros de conservação e restauro.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o facto de estar inscrita essa verba autonomamente, ela é um caso de rubrica aberta, ou melhor, está aberta a verba que deve ser reforçada à medida das necessidades, que irá sair do orçamento de funcionamento do IPAR, e a maior parte nem é do PIDDAC.

A instalação do primeiro centro em Viseu, mesmo em frente ao Museu de Grao-Vasco, está feita, isto é, a casa está feita e não precisamos de fazer obras ali. A Camara Municipal de Viseu, que está interessada na instalação desse centro de restauro, não nos exige tal comparticipação.

Portanto, as verbas vão sair do orçamento de funcionamento e o funcionamento, ele próprio, vai sair de acordos entre o Instituto de José de Figueiredo e a Fundação Ricardo Espírito Santo. Esta em princípio, vai ficar mais com o centro de restauro no distrito de Évora. Por sua vez, o Instituto de José de Figueiredo vai apoiar a instalação deste primeiro centro de conservação e restauro no distrito de Viseu.

Portanto, o programa não está suspenso nem parado. Como disse no princípio, nenhuma acção, nenhum projecto, nenhum compromisso da Secretaria de Estado, apesar de o Orçamento ser de contenção, vai parar, vai andar para trás, vai ser posto em causa. Isto é que é importante, isto é que julgo ser o essencial.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passámos em revista longamente várias questões ligadas à problemáüca da cultura, às Grandes Opções do Plano e também ao Orçamento. Vamos proceder a uma pequena segunda volta, presumo, porque temos, naturalmente...

A Sr." Julieta Sampaio (PS): — Antes da segunda volta, há uma pergunta que ficou por responder!

O Sr. Presidente: — Já lá vamos, Sr." Deputada. Como ia a dizer, lemos, naturalmente, apesar de tudo, alguns limites senão políticos pelo menos físicas.

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O Sr. Secretário de Estado estava a dizer...

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Estava a dizer que falta um quarto para as 7. Nem tinha dado pelo tempo!

O Sr. Presidente: — Pois não, não tinha. Contudo, vamos acabar esta reunião, impreterivelmente, às 19 horas e 30 minutos. No entanto, se puder ser antes, melhor.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Dou, sim, Sr. Secretário de Estado, mas depois de tentar encontrar a razão dos pedidos de inscrição.

Presumo que os Srs. Deputados António Filipe e Fernando Pereira Marques e a Sr." Deputada Edite Estrela pediram a palavra para uma segunda intervenção e que a Sr.° Deputada Julieta Sampaio apenas para uma pequena «recordatoria» ao Sr. Secretário de Estado.

Se assim não for, peço o favor de se pronunciarem.

Faça favor de usar, agora da palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — É apenas para explicar, se me permite, Sr. Presidente, que, quando fiz o desabafo das horas, foi porque às 18 tinha a inauguração de uma exposição e às 19 unha uma reunião de trabalho na Fundação das Descobertas, no Centro Cultural de Belém. Foi só por isso. E nem dei pela passagem da hora da inauguração da exposição que era presidida por mim.

Só por isso, peço desculpa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Julieta Sampaio.

A Sr." Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, peço muita desculpa porque, realmente, o tempo vai já bastante adiantado, mas o Sr. Secretário de Estado não respondeu a uma questão muito concreta que lhe coloquei sobre a Delegação do Porto da Secretaria de Estado da Cultura e a sua autonomia financeira.

Ora porque considero que é uma pergunta bastante pertinente e que tem a ver com a descentralização da cultura em Portugal, gostava que me respondesse.

O Sr. Presidente: — Fica registado e o Sr. Secretário de Estado, seguramente, no finid da segutida volta das intervenções, assumirá essa questão.

Tem a palavra a Sr." Deputada Edite Estrela, a quem peço para ter em conta o facto de se tratar de uma segunda intervenção e o limite de tempo fixado para a reunião.

A Sr." Edite Estrela (PS): — Muito obrigada Sr. Presidente.

Tentarei ser sucinta embora tenha muitas perguntas a fazer, algumas das quais não foram respondidas na primeira volta.

Acresce que este é um tema particularmente aliciante para mim e que interessa a todos os presentes, suponho. Alias, pegava naquela estatística que o Sr. Presidente nos revelou para concluir que, pelo menos da minha bancada, há uma grande participação e um grande interesse nestas questões e lamento que o mesmo não se verifique por parte de outras bancadas.

Naturalmente, o Sr. Secretário de Estado da Cultura também dará por bem empregue o seu tempo discutindo estas questões, até porque não temos tido tantas oportunidades como isso.

Em relação às perguntas que ficaram por responder, gostaria de obter mais alguas esclarecimentos, embora de uma forma genérica acerca da política de promoção do livro, da leitura e da língua Referi concretamente os projectos de dois dicionários — o Sr. Secretário de Estado tem falado apenas num— e referi também a escassez de verbas inscritas no PEDDAC para o apoio à edição e para a rede de bibliotecas de leitura pública.

Pegando na pergunta que foi agora formulada pela minha camarada Julieta Sampaio, acrescentava o seguinte: o Sr. Secretário de Estado tem uma concepção do papel do Estado na cultura que não é a minha mas refere frequentemente que as câmaras, as autarquias, devem ser responsabilizadas, devem participar, etc. Ora parece-me que esse é um conceito muito xui generis de descentralização, isto é, descentralização não é remeter para as autarquias aquilo que é da competência do Estado sem lhes atribuir os correspondentes recursos financeiros e técnicos. Como sabe, em 1992, as autarquias viram reduzido o seu orçamento em 53 milhões de contos e este ano deve acontecer o mesmo, se não for mais... As autarquias já o contestaram, e com razão. Seria um sinal de descentralização se, em vez de atribuir, às delegações regionais da Secretaria de Estado da Cultura pequeníssimas dotações, lhes fossem atribuídas verbas suficientes para um efectivo apoio à produção cultural das respectivas regiões.

Havia muiia coisa que gostaria de comentar, designadamente uma afirmação que ê muito cara ao Sr. Secretário de Estado, e que é a seguinte: «É a primeira vez que isto é feito!» Sr. Secretário de Estado, com efeito, é a primeira vez que muitas coisas são feitas, nomeadamente as destruições de algumas das nossas instituições seculares, como é o caso do Teatro de São Carlos. Vamos comemorar o bicentenário do Teatro de São Carlos, mas em que condições?

Não vou agora perder tempo e massacrar os presentes com as suas originalidades na gestão da cultura— muito haveria a dizer—, mas o Sr. Secretário de Estado fala por exemplo, no projecto das orquestras regionais e diz que já assinou um protocolo, que vai assinar outro e que vai criar outra orquestra. Ora, eu gostaria de saber de quantos instrumentistas se vai compor cada uma dessas orquestras. É que, lamentavelmente, não temos músicos suficientes para todas essas orquestras...

O Sr. Secretário de Esíaclo da Cultura: — Mas a Sr.3 Deputada é contra o projecto?

A Oradora: — Não sou, em princípio, contra o projecto, enquanto tal. Mas tenho legítimas dúvidas quanto à sua concretização. O Sr. Secretário de Estado é fértil em anunciar projectos e medidas e cm fazer promessas, embora depois, quando se passa à prática...

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.' Deputada quer que o projecto nasça ou não?

A Oradora: — Quero que nasça mas não basta anunciá--lo. É preciso dizer quantos são os instrumentistas e como vão as orquestras funcionar, com que dinheiros... Lamentavelmente, não temos, neste momento, uma única orquestra sinfónica em Portugíd. É sabido que a manutenção de uma orquestra custa cerca de 1 milhão de contos.

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O Sr. Secretário de Estado falou aqui do caso de Espanha e do programa de recuperação de recintos culturais, em Espanha, mas eles têm 22 orquestras sinfónicas e nós não temos nenhuma. É essa a diferença!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Mas nem

todas pertencem ao Estado!

A Oradora: — A maior parte delas é subsidiada pelo Estado.

Sr. Secretário de Estado, há muitas discussões em que é a sua palavra contraposta à minha. De futuro, talvez seja desejável que façamos as nossas afirmações.

Em relação à recuperação do património, peguei naquilo que eram as suas prioridades e perguntei-lhe se é com 5000 contos que se recupera o Mosteiro dos Jerónimos, se é com 5000 contos que se recupera o Museu de Soares dos Reis.

Outro caso paradigmático, de que não falei há pouco, é o Mosteiro de Alcobaça. Todas as pessoas sabem que precisa de uma intervenção urgente. Não é com os 10 000 contos que o Governo orçamentou.

Outro exemplo: o projecto de criação do museu de Alcobaça, que é um projecto antigo, foi abandonado pelo Governo. Sabe quanto é que estava inscrito, pira esse efeito, no Orçamento do Estado para 1992? Estavam inscritos, no PJUDAC para 1992, 25 000 contos que não foram gastos e, além disso, como previsão para 1993, estavam 86 633 contos. Tudo isto ficou reduzido a zero. Será porque não interessa, que não faz sentido?

Já que o Sr. Secretário de Estado me acusou de não ter interpretado correctamente o regulamento dos apoios aos grupos de teatro, gostava de lhe dizer que o qualifiquei de vago, é mesmo vago. Vejamos: há três escalões, o segundo dos quais diz que as companhias de teatro são consideradas grupos regionais, se tiverem o apoio das câmaras.

Ora, o ano passado, a menos que o Sr. Secretário de Estado tenha mudado de ideias, quando aqui falei de vários grupos, designadamente de A Barraca e do grupo do Chiado, o Sr. Secretário de Estado disse que tais grupos já beneficiavam dos apoios camarários, designadamente, quanto a instalações, e que, portanto, não precisavam dos apoios da Secretaria de Estado da Cultura.

Afinal como é? A Secretaria de Estado da Cultura não os apoia, quando são apoiados pela câmara mas também lhes recusa o apoio se não tiverem previamente assegurada a comparticipação camarária. Repito: em que ficamos? Também gostava de saber se é verdade, como consta que antes de terminar o prazo de apresentação das candidaturas os seus serviços tinham a arrogância e o despudor de dizer que só o Teatro Experimental de Cascais e o Teatro Aberto iam ser considerados no primeiro escalão. Isso é verdade?

É que, se for verdade, é muitíssimo grave.

A propósito de uma sua afirmação, pergunto por que razão a campanha publicitária de incentivo à leitura, primeiro prevista para Outubro e, agora, para Novembro, foi encomendada em Londres? Será que, em Portugal, não temos pessoas competentes para realizar esse projecto?

Também se falou aqui do Museu de Arte Contemporânea, que tem inscrita uma verba de 65 000 contos. Gostava de saber se está acautelado o espólio desse Museu, pois já alertei, em anos anteriores, na altura do debate do Orçamento — no tempo da sua antecessora e, posteriormente, também no seu tempo—, para o facto de haver muito desse fundo patrimonial disperso pelos corredores e pelos gabinetes de alguns ministérios. Transmittvlhe esta preocupação e, se não me souber responder, agradecia-lhe que averiguasse,

pois trata-se de um acervo precioso para andar por aí disperso e perder-se, sem controlo.

Finalmente, gostava de colocar mais duas questões. Em relação ao Fundo de Fomento Cultural era desejável e útil, para evitar suspeições, que o Sr. Secretário de Estado nos

facultasse elementos suficientes para percebermos onde é que os dinheiros são gastos. Digo isto, porque, ao comparar aquilo que o senhor mandou para os órgãos de comunicação social, e não mandou para a Assembleia da República com aquilo que vem publicado na 2.' série do Diário da República — deu-me um trabalhão enorme, como deve calcular —, cheguei à conclusão de que há descoincidência o que é grave!

Assim, quero saber se o que está certo é o que consta dos Diários da República, ou é o que consta daquela montanha de papéis com que o senhor pretendeu «intoxicar» a comunicação social? Presumo que o que está certo é o que está no Diário da República mas, sendo assim, é grave que o Sr. Secretário de Estado mande para a comunicação social dados que não são exactos.

A última questão que lhe quero colocar diz respeito ao Centro Cultural de Belém. É ou não verdade que o projecto para o módulo 3 ainda não está concluído? É ou não verdade que o projectista ainda não foi pago?

E gostava muito de perceber por que é que o Sr. Secretário de Estado, agora, só cria fundações, quando houve um tempo em que estava na moda os institutos. Gostava de perceber por que é que gosta tanto das fundações. Será porque as fundações têm um estatuto que lhes permite alienar património sem terem de dar contas a alguém? É que isto já me foi soprado e, como não sou jurista — o senhor é, mas eu não—, não percebo muito bem por que recorre tanto ao modelo da fundação.

Voltando à questão inicial, a Fundação das Descobertas tem toda a autonomia para fazer a programação que quiser, etc., e cá estaremos para ver qual a programação que vai apresentar. O que lhe pergunto é com que meios? Porque, como sabe, e isto foi dito por si, só estão assegurados 13 mecenas com 20 000 contos cada um, o que perfaz um total de 260 000 contos, e no PIDDAC estão inscritos 100 000 contos.

Ora não é com este dinheiro que vai gerir sequer dois meses de funcionamento, ou seja pagar a electricidade, a segurança a água, enfim, todas as despesas inevitáveis, excluindo o pessoal, pelo que gostava de saber com que dinheiros é que vai manter o Centro Cultural de Belém em funcionamento e onde é que tais verbas foram inscritas.

(A oradora reviu.)

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, utilizando um conceito que a Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento está, presumo, em condições de perceber perfeitamente, espero que o multiplicador das perguntas em relação às respostas seja manifestamente inferior à unidade e, portanto, que se aproxime de 0,1 porque, se não, não temos tempo, seguramente, até às 19 horas e 30 minutos.

Risos.

Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Peço-lhe que tenha em conta que quero dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, para responder ao conjunto das perguntas feitas nas segundas intervenções, por volta das 19 horas e 15 minutos e o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques ainda vai usar úa palavra.

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Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, para tranquilidade dos presentes, não vou trazer novas questões à colação.

Quero apenas dizer que não fiquei muito tranquilo com a explicação que o Sr. Secretário de Estado deu relativamente à pergunta que lhe coloquei sobre a sociedade Lisboa Capital Europeia da Cultura 94. E isto porque o Sr. Secretário de Estado, reconhecendo naturalmente o conteúdo do protocolo relativo a este evento, que foi assinado com a Câmara Municipal de Lisboa por proposta presumo, do próprio conselho de administração da Lisboa Capital Europeia da Cultura 94, vem aqui apresentar o seu próprio entendimento do protocolo, abrindo a porta para que ele não seja integralmente cumprido.

É sabido que aquilo que está no memorando apresentado pela sociedade Lisboa Capital Europeia da Cultura 94, e que foi assinado pelo Sr. Secretário de Estado, traduz a obrigação por parte da Câmara Municipal de Lisboa e por parte do Governo de dotar esta iniciativa no ano de 1993, com 1,75 milhões de contos. Acontece que da parte da Câmara Municipal de Lisboa a afectação dos dinheiros é absolutamente clara e sabe-se que 1 milhão de contos será para as obras do Coliseu dos Recreios, que já se inicmram, e 750 000 contos constam do orçamento da Câmara, mas verifica-se que da parte do Governo não sabemos onde está essa inscrição.

V. Ex." diz-nos que estão em curso obras em museus, tal como a Câmara Municipal de Lisboa tem obras no Coliseu dos Recreios, que vão ser utilizadas no âmbito da iniciativa Lisboa Capital Europeia da Cultura 94. Ora, sucede que é perfeitamente claro no protocolo que 1 milhão de contos da Câmara Municipal de Lisboa é subscrito através das obras no Coliseu, mas não está previsto, que eu saiba da parte da Secretaria de Estado da Cultura, que as obras em curso nos museus que sejam afectados a esta iniciativa possam funcionar como subscrição do capital a que o Governo está obrigado, porque se o Sr. Subsecretário de Estado me disser que é conhecida a lista de equipamentos culturais e as infra--estruturas culturais que vão ser afectadas em 1994, a Lisboa Capital da Cultura 94, e entre elas está o Centro Cultural de Belém, e se me vier dizer que os 6,5 milhões de contos que estão no Centro Cultural de Belém funcionam como subscrição das verbas a que o Governo está obrigado para Lisboa Europeia Capital da Cultura 94, então ainda lhe sobra dinheiro e não precisa de dar nem mais um tostão. Portanto, isto não está claro!

De facto, o que está determinado por protocolo é que o Governo se comprometeu, no ano de 1993, a disponibilizar 1,75 milhões de contos, isto é, uma obrigação contratual. E, como se sabe, o Orçamento do Estado tem por obrigação constitucional cumprir as obrigações resultantes de lei ou de contrato. Portanto, todos nós esperamos que no Orçamento do Estado para 1993 esteja contemplada essa verba ou que, pelo menos, seja possível discernir a sua origem.

No entanto, aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos diz aponta, claramente, para se poder cumprir ou não o que lá está em função da avaliação que possa fazer quanto às necessidades financeiras do projecto. Ora, evidentemente, não é isso que está no protocolo e o que se espera é que ele seja cumprido. E quanto a isso não fiquei muito tranquilo!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

0 Sr. Fernando Pereira Marque? (PS): — Sr. Secretário de Estado, depois de o ouvir não posso deixar de comentar é pena que V. Ex.* não prossiga na carreira da advocacia porque é um brilhante orador, imaginoso, consegue dar a volta às questões, pegando-lhes da maneira que mais lhe convém, e revela características absolutamente necessárias a qualquer advogado. Tudo isto corresponde, portanto, à sua formação universitária.

Entrando, agora, nas questões que gostaria de colocar-lhe, e não querendo alongar excessivamente esta reunião, começo par interligar dois acontecimentos: a EUROPÂLIA e Lisboa 94.

Assim, se nos recordarmos que a EUROPÂLIA, ao contrário do que se passa com Lisboa 94, não assumiu aquele estatuto de sociedade de direito privado, mas que aconteceram todos aqueles problemas enumerados no relatório e sintetizados pela «existência de desajustamento temporal e qualitativo entre as sucessivas fontes de receita e os programas superiormente aprovados e negociados com a Fundação Europália Internacional», que deram azo a toda uma série de bloqueamentos na transferência de verbas, e que a comissão da EUROPÁLIA teve de assumir despesas de restauros com o Instituto de José Figueiredo, com a compra de material para esse mesmo instituto, com gastos com o Arquivo Nacional de Fotografia com embalagens, etc., que somaram várias dezenas de milhares de contos, e se tivermos em conta que a EUROPÁLIA enfrentou, de facto, todas estas dificuldades, pergunto: Sr. Secretário de Estado, o que é que nos permite supor que, em relação a Lisboa 94, os mesmos bloqueamentos, os mesmos problemas, esta mesma situação, porventura reforçada até pela dificuldade de articulação institucional e jurídica, não vão acontecer? E, já agora Sr. Secretário de Estado, uma outra questão na sequência desta: confirma ou não V. Ex.* o conteúdo e a natureza do relatório que citei e que foi divulgado pela comunicação social?

Quanto à questão colocada sobre a política do património, nomeadamente a que se refere aos museus, penso que o problema não está na dotação para a Fortaleza de Sagres ou no facto de ser ou não importante o que se está lá a fazer. A questão que coloquei foi muito simplesmente a seguinte: qual é a coerência da sua política qual a definição de prioridades e quais os objectivos? É que é isso que nos escapa permanentemente.

Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito, por exemplo, aos museus, a sua preocupação de renovação é, sobretudo, em relação aos quatro grandes museus nacionais ou em relação à rede de museus que têm características nacionais, regionais ou monográficas? Qual é, de facto, a sua preocupação e quais as suas prioridades e objectivos?

Se tivermos em conta que, do ponto de vista até orgânico, existem vários factores de confusão, ou pelo menos de bloqueamento, como o que acontece com aquela divisão de museus, palácios e monumentos nacionais pelo IPPAR e pelo IPM, por razões até de carácter financeiro, e que no IPPAR estão, por acaso, os palácios que mais rendibilidades dão, enquanto no IPM estão os museus que menor rendibilidades têm em termos de entradas, à excepção do Museu dos Coches, por exemplo, qual é a sua coerência no domínio da política do património?

Ora tudo isto levanta várias e velhas questões que o Sr. Secretário de Estado já conhece e até adivinha que vou colocar. Assim, para quando a regulamentação da velha lei de 1985? Para que é que serve o Conselho Superior para a Defesa e Salvaguarda do Património Cultural, que, com pompa e circunstiincia foi criado em 1990? Aquela campanha de sensibilização de salvaguarda colectiva do riatrimô-

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rúo nacional, que foi anunciada, também com pompa e circunstancia pe'0 Sr. Secretário de Estado em 1990 já começou? Não dei por isso! Quando é que começa? Será que as acontecimentos de Muge também já se inserem nessa campanha de sensibilização?

Em relação à arqueologia, no Orçamento do Estado para 1992, no cômputo geral, a verba inscrita no PIDDAC para o IPPAR era de 1,2%. Confesso que não fiz as contas para saber qual é a percentagem no Orçamento para 1993, mas só isto ilustra bem o carácter residual que tem a arqueologia

Contudo, para além desta questão das verbas atribuídas ao sector da arqueologia há ainda outras: a da criação da carreira de arqueólogo no quadro dos organismos da SEC; a da publicação de legislação regulamentar em matéria de arqueologia, que tem a ver com a Lei do Património de 1985; a da revisão da estrutura administrativa que tem a ver com esta área de intervenção; a de uma planificação científico-patrimonial para a definição dos planos nacionais de trabalhos arqueológicas, e ainda muitas questões de fundo da política que o Sr. Secretário de Estado, na sua argumentação — acabando por cair numa mera enumeração de verbas e numa mera apreciação do relacionamento delas em face dos Orçamentos do Estado para 1992 e para 1993 —, procura iludir.

Não pretendo alongar muito mais este pedido de esclarecimento, mas quero dizer-lhe, só como nota passageira que quando coloquei a questão sobre o museu da literatura foi no sentido de saber da viabilidade do mesmo, até porque também tenho a minha opinião pessoal sobre ele. E, já agora, não posso deixar de dizer — com todo o respeito — que, por vezes, a sensação que o Sr. Secretário de Estado me dá é a de que dispara mais depressa com a sua sombra, tal como aquele herói de banda desenhada o Lucky Luke. De repente, decide criar um congresso da imaginação, arranja uns milhares de contos, paga a uma senhora, nomeia-a como responsável desse congresso e, também de repente, retira dos seus projectos esse congresso da imaginação, e nem sequer se sabe quantos milhares de contos foram investidos nele.

Na verdade, o Sr. Secretário de Estado é muito rápido a tomar certas decisões para o bem e para o mal, mas depois certos projectos, como o do museu da literatura por exemplo, arrastam-se, arrastam-se!... Tome medidas, Sr. Secretário de Estado, clarifique as suas posições!

Por outro lado, a sua argumentação em relação ao museu da música não me convence e é absolutamente lamentável que, depois de eu, pessoalmente, ter apresentado vários requerimentos, que foram enviados pela Assembleia da República à Secretaria de Estado da Cultura continue à espera de uma resposta de V. Ex.a sobre as questões neles colocadas. Não sei onde caem, na Secretaria de Estado, esses requerimentos que são enviados pela Assembleia da República. E se insisto na questão é porque, tanto quanto parece, há razões de preocupação pelo estado em que está o acervo de instrumentos em Mafra. Mas enfim, talvez este problema se resolva e, finalmente, o museu da música ganhe, então, forma.

Ainda sobre a questão da coerência das políticas e da sua política, gostaria de salientar que, no ano passado, aquando da discussão do Orçamento do Estado, o Sr. Secretário de Estado verificou que nele existia um artigo onde em pedida uma autorização legislativa para a revisão da lei do mecenato e, inclusive, também para a elaboração de uma legislação própria para Lisboa Capital Europeia da Cultura 94. Pelos vistos, possivelmente, o Sr. Secretário de Estado não se entende com o Sr. Ministro das finanças e continua a não

existir qualquer reformulação da chamada lei do mecenato, pois continua a não existir legislação para Lisboa 94.

No entanto, nesta matéria, o Partido Socialista, para corresponder à preocupação da maioria que está permanentemente a dizer que não temos alternativas, avançou com um projecto de lei que já foi entregue nesta Assembleia

Para terminar, gostaria apenas de contar com a ajuda do Sr. Secretário de Estado para completar um pequeno jogo sobre o Centro Cultural de Belém que tenho andado a elaborar. Com efeito, estive a fazer uma enumeração dos palpites lançados pela Dr.' Maria José Stock e por V. Ex.' sobre o aproveitamento do espaço museológico do módulo 3 do Centro e listei os seguintes palpites, ou ideias, como quiser chamar-lhes: um deveria ser o museu da descoberta outro poderia ser o museu da história local e do edifício — coisa que nunca percebi muito bem, mas foi aquilo que foi divulgado —, outro o museu da ciência e da tecnologia outro ainda o museu da modernidade, o museu dos coches, sendo para ali transferidos os coches que estão no museu com esse nome, e, por último, o museu da diáspora dos Portugueses.

Ora, em face desta enumeração, e tendo em conta os projectos que, seguramente, V. Ex.* já tem para a utilização daquele edifício, gostaria de saber qual é a sua proposta a sua ideia para a utilização daquele espaço museológico.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Secretário de Estado, sem querer, evidentemente, abrir aqui uma discussão a esta hora com a Sr." Deputada Edite Estrela que muito estimo, não posso deixar de fazer um comentário, ou antes, uma consideração final, de ordem geral, sobre a referência que a Sr.' Deputada fez, na sua segunda intervenção, sobre o interesse das bancadas neste debate.

Assim, começaria por recordar aos Srs. Deputados aqui presentes que travámos um debate na generalidade bastante intenso, mas cujas fronteiras com o debate na especialidade são, evidentemente, muito difíceis de determinar, e nesse debate — não quem, evidentemente, falar por todos os Deputados, pois cada um fala por si — a Sr.' Deputada estará recordada que eu próprio coloquei ao Sr. Secretário de Estado algumas perguntas de vária índole e obtive respostas para quase todas — e já vou explicar o «quase» —, pelo que não me pareceu que tivesse interesse para mim, uma vez que já estou esclarecido, repetir aqui as perguntas e obter as respostas de novo. Portanto, não queria deixar de referir este ponto. Se estou esclarecido, não vou repetir um esclarecimento que já obtive.

Em relação ao que disse o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, por exemplo, posso dizer que fui um dos Deputados que levantou a questão da revisão da lei úo mecenato. Se ouviu uma das minhas duas intervenções nessa reunião — e não foi assim há tanto tempo — insisti muito nessa revisão, uma vez que me parecia muito urgente, e o Sr. Secretário de Estado explicou que não dependia apenas dele, mas também do Ministério das Finanças e do Governo em geral, mas que era um processo que estava em andamento.

Há pouco, quando disse que tinha obtido resposta para quase todas as perguntas, estava a lembrar-me de que jâ tentei, numa outra sede, abordar o Sr. Minsitro das Finanças sobre esta matéria mas como isso não foi possível vou fazê-lo agora.

A propósito da doação de obras de arte em pagamento do imposto sucessdrio e da isenção de direitos na importa-

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Cão de obras de artes, como o Sr. Secretário de Estado muito bem disse, se esta isenção de direitos não existir, essas obras de arte não entram no nosso país. Quanto aos benefícios fiscais, o que é muito frequente em alguns países da Europa — benefícios fiscais por motivo de obras em monumentos ou imóveis de interesse público na passe de particular, como sejam aquilo a que os Franceses chamam de castelos, mas que para nós seriam as casas apalaçadas, os solares, se quiserem, e ainda outros casos —, o Sr. Secretario de Estado não concretizou muito, pois também não depende só da sua Secretaria de Estado, mas como entretanto passaram algumas semanas gostaria de saber se nestes três casos que referi houve já algum progresso.

Finalmente, faria uma consideração de ordem geral, que é a seguinte: estas duas reuniões, quer aquela que ocorreu no seio da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quer esta hoje, e beneficiando da tolerância do Sr. Presidente e do facto de não haver qualquer outro membro do Govemo a seguir, ao contrário do que acontece noutros dias, mostraram a importância e o interesse desta área.

Não falo só de hoje, mas, também, desse debate alargado aos Deputados de todos os partidos que estiveram presentes na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e que manifestaram um extraordinário interesse nesta matéria. Penso que os nossos colegas da Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento aqui presente retirarão, evidentemente, um conjunto de preocupações que são as nossas e verão que para nós esta matéria é muito importante.

Para terminar, concluiria com uma nota que não posso deixar de fazer. Efecüvamente, aquilo que determina ou caracteriza uns políticos em relação a outros é que todos sabemos — e ainda bem que o sabemos — que há muito a fazer e que há muitas carências, quer nesta área quer noutras. Mas sem fazer agora comparações com outras áreas, mesmo dentro desta área é preciso optar. A política é opção. Se fosse possível resolver tudo num só ano, a política acabava no ano seguinte.

Uma vez que esta reunião vai ficar registada em acta, gostava de deixar a seguinte mensagem: como homens políticos, temos de optar, já que não é materialmente possível fazê-lo, e ainda que o fosse seria um absurdo porque a política extinguir-se-ia no próprio ano. Portanto, penso que a importância é muita, mas, evidentemente, temos de hierarquizar. E como diz o povo «Roma e Pavia não se fizeram num dia», mas é essência da política optar, com efeito, não é materialmente possível, nem sequer teoricamente, conceber nesta matéria, como noutras, que se possa fazer tudo de uma vez. Não falo já num só ano. Referi um ano porque o Orçamento é anual, mas esqueçamos o limite anual.

Dito isto, congratulo-me muito — certamente que o Sr. Secretário de Estado também — pela importância que é dada a esta matéria, que é, com efeito, em minha opinião — como aliás a da ciência, que já foi falada aqui ontem—, um dos vectores essenciais numa sociedade democrática para um desenvolvimento integral e não apenas truncado, se é que o desenvolvimento truncado, por exemplo só económico, é desenvolvimento. Para mim não é, obviamente.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cultura para encerrar esta reunião, quero corroborar as palavras do Sr. Deputado Pedro Roseta, presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e referir que, até agora, atendendo ao número de intervenções e ao tempo usado pelas mesmas — e, por que não dizê-lo,

pela qualidade —, foi esta a matéria que suscitou maior debate e maior interesse por parte dos Srs. Deputados desde que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado começaram a ser apreciados por esta Comissão. E não se diga que até agora foram tratadas matérias de menor importância, porque não o foram.

Portanto, ainda bem que a condução dos trabalhos foi efectuada desta forma — respondendo agora, fraternalmente, ao Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura vai usar da palavra e utilizará o tempo que entender. Relativamente ao limite das 19 horas e 30 minutos, poderá sempre entender-se que eram as 19 horas e 30 minutos dos Açores e, portanto, continuarei a poder cumprir a minha palavra Espero que não vamos tão longe, mas, de todo o modo, o Sr. Secretário de Estado da Cultura vai ter o (empo que entender para responder às questões que lhe foram colocadas.

Sr. Secretario de Estado da Cultura, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, permita-me que comece por congratular-me com a intervenção do Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aliás subscrita por V. Ex.*, que teve a elevação e o nível a que nos habituou e que a todos nos deve fazer pensar.

Gostava também de congratular-me com todo este interesse manifestado por parte dos Srs. Deputados. Uma regra metodológica do exercício do cargo de Secretário de Estado da Cultura é, de facto, contribuir para este debate. O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques e a Sr.* Deputada Edite Estrela dirianv. «São tantos os motivos de polémica, de controvérsia...» Ainda bem que assim é!

É um lacto que a cultura andou muito tempo arredada em excesso dos grandes debates nacionais e é bom que, finalmente, tenha vindo para o centro desses debates, mesmo numa perspectiva política, porque também há políticas de cultura, e, como tal, devem ser debatidas. Portanto, só tenho de alegrar-me com isso.

Em relação a algumas questões que a Sr.' Deputada Edite Estrela colocou nesta sua segunda intervenção, gostava de dizer o seguinte: em relação à política de promoção do livro, a Sr.* Deputada vê o que está discriminado nas verbas do PEDDAC; mas não será só do PEDDAC que surgirão os apoios à edição, à tradução ou outro tipo de apoios à política do livro. Peaso que também no orçamento de funcionamento do Instituto da Biblioteca e do Livro isso deverá acontecer. Penso que o antigo Instituto Português do Livro e da Leitura tinha critérios de gestão e de aplicação de verbas um pouco distorcidos: confiava em excesso na almofada do Fundo de Fomento Cultural, não havia uma relação directa entre os objectivos e as actividades desse Instituto— agora integrado no Instituto da Biblioteca e do Livro — e a gestão do orçamento que era feita.

Tenho procurado lutar contra isso de forma a corrigi-lo. É um caminho gradual, mas, neste momento, por exemplo, o facto de já coastarem do PEDDAC do Instituto da Biblioteca e do Livro as verbas necessárias para a aquisição aos editores das obras que irão para as feiras do livro nos países africanos de expressão portuguesa é positivo para a tal traasparência de gestão. Espero que esta seja uma actividade regular e não excepcional, como em princípio justifica a aplicação das verbas do Fundo de Fomento Cultural.

Sr.1 Deputada, não digo que seja suficiente, mas posso dizer-lhe que foram muitas as obras traduzidas este ano — a Sr.° Deputada sabe-o — para língua estrangeira com apoios do Instituto da Biblioteca e do Livro, como também houve, por exemplo, apoios à edição de vários clássicos.

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Quanto a remeter para as autarquias aquilo que é competência do Estado, Sr." Deputada, em relação às bibliotecas públicas seguimos essa metodologia na rede de leitura pública — projecto que a Sr.' Deputada diz sempre que apoia! Portanto, nós seguimos essa metodologia, ou seja, a da repartição de 50% de responsabilidades e de encargos. É o que estamos a fazer também na área das orquestras.

A Sr.' Edite Estrela (PS): — Peça ao Ministério das Finanças para lhe atribuir as verbas necessárias!

O Orador: — Sr.' Deputada, as câmaras municipais nunca disseram que não para a rede de leitura pública. Até têm respondido. Nas orquestras regionais, como demonstrei agora, também responderam, tal como fizeram para as infra-estruturas. Todas as câmaras disseram: «Sim senhor, participamos em 50%.» Portanto, as centenas de milhares de contos que investimos foram distribuídas num montante igual pelas várias câmaras do País. Com efeito, penso que as câmaras têm alguma capacidade de resposta e só lhes farei essas solicitações na medida das suas possibilidades.

Mas pergunto: se percorrermos o País, quantos campas de ténis ou pavilhões gimnodesportivos existem, às vezes, em terras que distam 20 km uma da outra e em que esses pavilhões não têm a possibilidade de utilização que justificariam investimentos daquele tipo? Isso aconteceu exactamente porque durante anos as autarquias olharam em excesso para o desporto e esqueceram-se da cultura!

Não estou a alijar a carga para cima das autarquias, mas a tentar fazer uma ligeira correcção, em colaboração com as autarquias, na concepção de desenvolvimento dominante existente até há algum tempo.

Como disse o Sr. Deputado Pedro Roseta e muito bem, resta saber se é mesmo desenvolvimento aquele que é truncado no aspecto cultural ou se é, de facto, um desenvolvimento que está amputado de uma componente essencial sem a qual não faz sentido. E as autarquias têm de ter uma palavra a dizer nisto.

A Sr." Deputada fala do Mosteiro de Alcobaça. Quem me dera a mim, como calcula, acorrer já ao Palácio Nacional de Mafra, que vai ter obras no valor de vários milhões de contos! Havia duas opções: ou não olhar para ele e continuarmo-nos a fazer de distraídos — e começava a ruir mais tarde ou mais cedo—, ou começávamos uma intervenção, que se vai prolongar por anos.

Sr." Deputada nós entregámos aos arquitectos Nuno Portas e Teutónio Pereira o estudo do anteprojecto da intervenção no Palácio de Mafra É um projecto que vai exigir uma grande mobilização de recursos financeiros, que vai ser distribuído por anos, mas não podemos acorrer a tudo ao mesmo tempo.

O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques colocou-me uma questão que considero muito oportuna e que versava sobre as prioridades. De íàcto, fiz uma opção não sacrificando a rede regional de museus. Dou-lhe o exemplo do Museu de Abade de Vassalo, o Museu de Castelo Branco e outros de índole regional ou monográfica em que estamos a intervir.

Neste caso não se trata de cuidar da cara ou da imagem quando o resto do corpo está mal, mas era uma vergonha o estado em que estavam os museus nacionais e principais do País como também é o caso, por exemplo, dos Museus de Soares dos Reis ou de Machado de Castro. Inclusivamente, o Museu Nacional de Arte Antiga estava num estado em que, de facto, corria risco de incêndio e outro tipo de riscos. O Museu de Soares dos Reis era um dó de alma, e quando

o visitei no início de 1990 decidi, tal como em relação ao Museu de Machado de Castro, desenvolver esforços no sentido de se obterem as verbas correspondentes. No entanto, decidi com o acordo e o apoio dos dirigentes dos serviços, nomeadamente, no caso dos museus e dos palácios nacionais, de uma pessoa por quem tenho a máxima consideração, que é a Dr." Simoneta da Luz Afonso, que, de facto, considera que são estas as prioridades. Portanto, aí optámos.

Poderá dizer-me que há outros museus que não têm sido colocados no mesmo plano. Sem dúvida! E dou-lhe o exemplo do Museu de Malhoa, nas Caldas da Rainha, onde gostava já de ter intervindo com mais força, principalmente no plano das coberturas, mas, infelizmente, tal não foi possível. Por isso, como disse o Sr. Deputado Pedro Roseta, temos de escolher.

A nossa prioridade foi esta e penso que estes eram os museus que, quer pela sua dimensão e natureza, quer pelo estado em que se encontravam, justificavam esta intervenção primeira.

Em relação ao Mosteiro dos Jerónimos só estão referidos 5000 contos, mas na intervenção que estamos a acabar agora contamos com 50 000 contos do mecenato, o tal mecenato de que a Sr." Deputada Edite Estrela falava. Nomeadamente, as obras realizadas no portal e em algumas áreas dos claustros foram feitas com o apoio do mecenato.

Quanto ao regulamento do Teatro A Barraca, com certeza que a Sr." Deputada conhece a produção A Mulher Careca, que está de momento em cena neste Teatro. Não sei se sabe quem apoiou esta produção, mas foi a Secretaria de Estado da Cultura!

O espaço que aquele teatro ocupa foi cedido pela Câmara Municipal de Lisboa, tenho conversado com o Sr. Presidente da Câmara e este diálogo está a ser feito numa base civilizada, sem vir para a opinião pública, para chegarmos a um acordo sobre quais as áreas de responsabilidade de cada uma das instituições. Por exemplo, o Teatro Comuna também ocupa um espaço da Câmara Municipal de Lisboa.

Devo dizer que possuo um estudo feito sobre as responsabilidades e os apoios dados pela Mairie de Paris e pelo Ministério da Cultura de França, pela City de Londres e pelo Ministério das Artes da Grã-Bretanha, pelas câmaras das capitais dos Países Baixos e respectivos municípios, etc. De facto, há uma grande distorção em Lisboa. Podia ir para a opinião pública atacar a Câmara Municipal de Lisboa, mas não o faço.

A Sr." Edite Estrela (PS): — E de Madrid?...

O Orador: — De Madrid também tenho. É o caso onde exite menos, mas é a única excepção, porque as outras capitais de região apoiam muito. Mas o Ayuntamento em Madrid tem grandes falhas nessa matéria e, por isso, tem sido muito criticado. Ainda na quinta-feira a p. 3 do jornal ABC era toda dedicada às opções do responsável da cultura no Ayuntamento de Madrid e a um conjunto de coisas que disse que mereceram uma crítica generalizada e com um grande alijamento de responsabilidades.

Não faço exploração política, mas penso que tem de haver esta repartição de responsabilidades. Basta os Srs. Deputados pensarem nisto: dos sete grandes apoios que eram atribuídos até eu assumir este cargo eram todos para Lisboa Penso que isto está errado! Há qualquer coisa de mal nisto, qualquer coisa que não faz sentido, e para ser possível uma distribuição mais equilibrada, porque os recursos não são ilimitados, a Câmara Municipal de Lisboa tem de ter aqui um papel.

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O Sr. Presidente da Câmara disse que também pagam muitas obras em teatros, teatrinhos, etc.... Muito bem, mas vamos estudar isso tudo, vamos ver o que é que a Câmara apoia que não devia apoiar, porque devíamos ser nós a fazê -lo, e vamos ver o que é que apoiamos e que devia ser a Câmara a apoiar.

Portanto, temos este processo em curso, mas reservadamente — apesar de sermos de orientações políticas diferentes —, sem fazermos chicana à volta disto, vamos tentar pôr ordem nestes critérios que temos de ter para a intervenção do Estado, das autarquias e dos particulares.

Quanto ao que Sr.* Deputada disse em relação ao TEC e ao Teatro Aberto, quero dizer que não está decidido o concurso previamente. Mas há uma coisa que lhe digo: os requisitos importantes que estão no regulamento são a colaboração com os teatros nacionais, a disponibilidade para iünerâncias, etc.... Há companhias que demonstraram um determinado tipo de colaboração e de empenhamento em projectos de interesse nacional, mas há outras que não o fizeram.

Isto não é uma questão de castigo, é um interesse da comunidade a colaboração entre as companhias do teatro chamado independente e o teatro nacional ou outros teatros espalhados pelo País. Portanto, as que tiverem maior disponibilidade para isso constituem um critério importante para serem integradas no escalão 1, sem dúvida alguma.

Quanto ao espólio do Museu Nacional de Arte Contemporânea que está em parte em Mafra, a Sr.° Deputada disse que parte dele está também em corredores de ministérios, gabinetes de membros do Govemo, aqui na Assembleia da República e noutros órgãos de soberania. Sem dúvida! Mas há uma coisa que lhe garanto, Sr.* Deputada: o facto de esse espólio estar aí guardado não equivale a estar nas ruas! Nós temos o controlo perfeito sobre a situação, e sempre que um quadro é entregue a uma dessas entidades o funcionário vem acompanhar esse entrega com o protocolo, o próprio titular assina o auto de recepção, pelo que lhe nosso assegurar que há um controlo perfeito do paradeiro dos quadros. Pretiro mil vezes que eles estejam aí guardados do que nas caves de um palácio ou de um museu!

Também prefiro — e é algo que ando a pensar há uma série de tempo como é que hei-de fazer, porque é oneroso — que as obras de arte do património nacional circulem, nos devidos termos, pelas nossas embaixadas. É um programa muito interessante, que por exemplo a França tem e nós não. Aliás, os embaixadores pedem-me Isso frequentemente! Teria interesse, inclusive para outros embaixadores, representantes ou membros do govemo de outros países, verem obras de arte do nosso património cultural. É a chamada itinerância pelas embaixadas, o que vamos ver se será possível fazer.

Quanto à campanha do livro, posso dizer-lhe que há outras medidas de apoio ao livro. A campanha de promoção do livro e da leitura que vai passar na televisão é dirigida a quem não lê, a quem lê pouco. Não é, pois, uma campanha destinada àqueles que lêm todos os dias, que têm fortes hábitos de leitura, com a qual vamos gastar mais de 20 000 contos, não sendo mais cara graças às regalias que temos no espaço da televisão publicitária e que foi encomendada em Londres.

A campanha foi encomendada em Portugal, mas não foi cá feita. Ela foi feita através de concurso, mas como havia aspectos técnicos relativos à montagem que não podiam ser feitos cá devido à falta de material para isso, tiveram de ser acabados em Londres. A Sr." Deputada poderá verificar isso com a campanha, onde verá que há uma transmutação de figuras, coisa que tecnicamente não era possível montar em

Portugal. Foram agências portuguesas sediadas em Portugal, que participaram no concurso, em que ganhou a agência que é muito próxima do Sr. Presidente francês, e que já deu provas no êxito de algumas campanhas eleitorais.

Quanto ao Fundo de Fomento Cultural, eu não intoxiquei a comunicação social. A comunicação social é que lançou algumas suspeitas sobre as contas. Não sou técnico de con-tabilidade e essa arrumação contabilística de que a Sr.* Deputada fala confunde-me! Por vezes, as técnicas de contabilidade variam de ano para ano. Eu até já pedi ao Sr. Director-Geral dos Serviços Centrais, que, por inerência, também é presidente do Fundo de Fomento Cultural— ele só entrou este ano, não lhe estou a atribuir culpas —, para encontrar um critério mais estável de arrumação contabilística das várias despesas, o que seria útil porque, de ano para ano,

essas despesas aparecem ora como outras acções da SEC, ora como promoção disto e daquilo, ora arrumadas de um modo diferente, etc.

Portanto, como havia essas suspeitas enviei esses documentos para a comunicação social. Mas, repare, para além dos procedimentos a que estou obrigado para com o Parlamento, não tenho de enviar relatórios de gestão a serem integrados na Conta do Estado a toda a gente! Tenho, sim, de os enviar, e em devido tempo, para o Tribunal de Contas, para as entidades que o solicitem. Mas, Sr.' Deputada, não sou obrigado a enviar documentos avulsos. Aliás, se a isso fosse obrigado qualquer dia estavam a perguntar-me onde é que almoço, se como peixe ou carne, que ementa escolho para os convidados que tenho, etc. Mas, como gosto da transparência enviei tudo— aliás, já o faço desde 1974 —, não ficou lá nada!

Se as técnicas de contabilidade são boas ou más não posso responder-lhe. O que não podia admitir — e foi por isso que coloquei todos os documentos à disposição! — é que houvesse a mínima suspeita sobre os pagamentos que são feitos. Por vezes, as pessoas falam dos pagamentos do Estado sem saberem o que estão a dizer.

Há dias a Sr.° Deputada disse na televisão: «Pagou não sei quantos milhares de contos à Prof.* Maria José Stock, pagou não sei quantos a um motorista ...» Com certeza, Sr.* Deputada, e fixe isto de uma vez por todas: desde 1974 — fomeci-lhe esses dados — que são feitos pagamentos por aquisição de serviços no Fundo de Fomento Cultural!

Protestos da Sr." Deputada Edite Estrela.

As pessoas que estiveram a trabalhar antes da criação da sociedade Lisboa 94 foram pagas pelo Fundo de Fomento Cultural, no Festival Internacional de Teatro houve várias pessoas que também foram pagas através desse Fundo. A Prof. Maria José Stock, que presidia ao gabinete de instalação dos espaços culturais do Centro Cultural de Belém, estava nomeada por despacho, no qual se referia o seu vencimento. E esse despacho a que V. Ex." faz referência tem uma verba mais elevada que corresponde aos vários meses de pagamento que lhe eram devidos e que não tinham sido pagos. Foi essa a razão desses pagamentos, e eu próprio comprovo-lhe isso quando quiser! Por vezes as pessoas falam dos pagamentos do Estado como se fosse possível as pessoas a quem se paga pegarem no dinheiro e fugirem não sei para onde. Os pagamentos têm os seus procedimentos devidos: têm de ser visados, a posteriori, pela contabilidade pública o Tribunal de Contas tem de os visar e aprovar.

Sr.° Deputada, esses pagamentos a pessoas, que são idênticos aqueles que foram feitos sob a minha gestão, estão

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lodos comprovados! Já uma vez convidei um grupo parlamentar para ir ao meu gabinete, e convido a Sr.* Deputada, que até gosta de discutir comigo a dois (como disse no outro dia na televisão), para ir ao meu gabinete e ver comigo as contas do Fundo de Fomento Cultural de todos os anos. Nessa altura poderá verificar que não há nada a esconder, é tudo igual aos outros anos! As pessoas falam do pagamento à Prof.' Maria José Stock como se estivéssemos os dois a fazer um enxoval. Por amor de Deus, os pagamentos são feitos nos termos da lei e enviados às autoridades competentes. E se os pagamentos não fossem feitos nos termos da lei, as pessoas tinham, com base na responsabilidade dos titulares de cargos públicos, de os devolver! Agora tudo isso está devidamente feito e cabimentado.

Para já, Sr.* Deputada, até posso dar-lhe casos concretos que se passam na SEC, onde não existem pagamentos feitos a familiares ou a próximos. Isso não existe! Quando aparece alguém que tem qualquer tipo de ligação conhecida na Secretaria de Estado da Cultura, sabe o que faço? Ou mando esses assuntos para a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros ou para o próprio Primeiro-Ministro! Vou-lhe até dar dois exemplos. Houve uma empresa, à qual estava ligada como sócia uma pessoa da minha família, que ficou em primeiro lugar na adjudicação de um serviço no valor de 200 contos. Sabe o que fiz? Adjudiquei ao concorrente que ficou em segundo lugar e que tinha uma diferença de 50 ou 60 contos. Fiz isso porque entendi que era mais importante salvaguardar o princípio da transparência do Estado do que a diferença de verba de 50 contos. E já fiz isso em outros casos!

É por isso que digo — aliás, estou farto de lutar por isso, e afirmei-o no congresso do meu partido — que a iasinua-çâo é feia! Como é que se justifica que uma pessoa vá para a televisão dizer: «Está aqui um pagamento de 2000 contos, feito no dia tal.» Sr" Deputada, é trabalho feito nos termos de despacho. Posso até dizer-lhe que há professores universitários que levam muito mais por pareceres que nós encomendamos.

Os Srs. Deputados falam dos pagamentos disto e daquilo, mas nada é indevido. Mandei esses elementos para os jornais para provar exactamente isso.

Digo-lhe mais: houve pessoas que lançaram esse tema para a comunicação social, que levaram os papéis em mão à redacção dos jornais. Até sei quem foi, pois todos nós temos as nossas informações, e um dia Isso ainda será falado.

A Sr.' Edite Estrela (PS): — O Sr. Secretário de Estado tem um bom serviço de informações!

O Orador: — Tenho um serviço de amizades bem montado!

De facto, sei quem foi. E posso dizer-lhe que se estas coisas funcionassem como deve ser a pessoa que levou em mão a um jornal diário da nossa praça determinados papéis já estava responsabilizada criminalmente! E porquê? Porque lançou acusações para cima de outras pessoas, mas ela própria era a única que podia ser acusada daquilo que estava a acusar os outros. E nunca falei disto!

Estou farto de dizer que o meu gabinete está à vossa disposição, pois não tenho nada a esconder! Se uma pessoa não divulga à comunicação social é responsabilizada por Isso; se envia todos documentos é porque intoxica. Temos de chegar a uma conclusão, de uma vez por todas, sobre o que é correcto fazer-se ou não.

A Sr.' Edite Estrela (PS): — V. Ex." ainda não respondeu a todas as minhas questões!

O Orador: — Sobre o Fundo de Fomento Cultural?

A Sr." Edite Estrela (PS): — É que não há coincidência com os documentos publicados no Diário da República.

O Orador: — Não sei responder-lhe a isso! Tenho todos relatórios de gestão aprovados pelo conselho administrativo do Fundo de Fomento Cultural publicados desde 1974, enviados como tal ao Tribunal de Contas. Não sou eu que promovo a publicação no Diário da República.

O Sr. Director-Geral dos Serviços Centrais da Secretaria de Estado da Cultura (JRui Leitão): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Com certeza, Sr. Director-Geral.

O Sr. Director-Geral dos Serviços Centrais da Secretaria de Estado da Cultura: — Sr." Deputada Edite Estrela, a lei, que suponho ser deste ou do anterior govemo, apenas obriga à publicitação dos subsídios no Diário da República, que é uma parte, ainda que substancial, do orçamento do Fundo.Trata-se de uma mera publicação cronológica diz-se, por exemplo, «no mês de Março deram-se x subsídios», que vêm enunciados um a um, mas que não estão organizados entre si. Como é óbvio, quando se faz um orçamento ou um relatório tem de se agregar as despesas de acordo com uma lógica contabilística e só muito dificilmente é que se coaseguirá que as coisas dêem certas. Só vendo caso a caso, mas dificilmente...

A Sr.' Edite Estrela (PS): — Há alguns casos!

O Sr. Director-Geral dos Serviços Centrais da Secretaria de Estado da Cultura: — Embora não seja o responsável, depois posso ver isso, Sr." Deputada.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Dá-me licença Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Secretário de Estado, por que é que não enviou para a Assembleia da República os elementos que fez chegar à imprensa? Pergunto isto porque se nas reportarmos unicamente aos elementos que foram divulgados pela imprensa podem surgir várias dúvidas.

Só lhe dou um exemplo: segundo elementos que foram publicados no Diário de Notícias de 10 de Setembro, em 1990 foram atribuídos zero escudos à Biblioteca Nacional e em 1991 3250 contos. Ora, segundo elementos de que dispomos por outras fontes, em 1990 foi atribuída à Biblioteca Nacional do Fundo de Fomento Cultural uma verba de 36 140 contos e em 1991 22 500 contos. Como se vê, «não diz a bota com a perdi gota».

Por que é que não enviou, pois, para a Assembleia da República os elementos que fez chegar à imprensa?

O Oradon — Sr. Deputado, se bem me lembro, esse caso aparece arrumado na rubrica «Apoio a instituições», que beneficiou a Biblioteca Nacional, o Instituto do Património Cultural, o reforço de determinados organismos, etc. Isso foi feito através do Fundo de Fomento Cultural, o que, aliás, também aconteceu em anos anteriores.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 10

O Sr. Director-Geral já deu a explicação quanto ao modo como isso aparece referido no Didrio da República. Até posso dizer-lhe que a publicação desse diploma que obriga à publicação de todos os subsídios é do primeiro governo do Prof. Cavaco Silva, e daí essa coincidência.

Mas, voltando atrás, dou-lhe o seguinte exemplo: o jornal a que eu fiz referência, e que fez um trabalho sobre o Fundo de Fomento Cultural, num determinado dia falou para o meu gabinete pois tinha descoberto uma verba num relatório de 1990, o qual referia «1500 contos — Fundação Universidade de Lisboa». Esse jornal confirmou todas as verbas que apareciam no relatório e falou para a Fundação Universidade de Lisboa que lhe disse que não tinha recebido esse dinheiro. Como tal, no dia seguinte ia sair uma notícia no jornal que dizia mais ou menos isto: «Desapareceram 1500 contos do Fundo de Fomento Cutural. O director desse jornal teve a gentileza de, quando a notícia já estava paginada, me telefonar a perguntar o que é que eu tinha a comentar. Eu disse que nada tinha a dizer sobre essa questão, mas, de seguida, eram 9 horas e tal da noite, telefonei para casa do Sr. Director-Geral dos Serviços Centrais e ele dirigiu-se de imediato, com uma série de funcionários, para o computador da Avenida da República ver o que é que seria (eu, confesso, não me lembrava dessa verba de 2 milhões de contos de 1990 destinada a" muitos subsídios). Lá encontraram os 1500 contos para a Fundação Universidade de Lisboa! O próprio reitor da Universidade de Lisboa, contactado por esse jornal, disse que não tinha recebido esse dinheiro. Mas, repito, foram ao computador dos serviços e lá estava o recibo assinado pelo reitor Meira Soares. O pedido tinha vindo da Universidade de Lisboa, para um estudo da Faculdade de Letras na área da Sociologia, mas no sector do livro. Tinha sido a Faculdade de Letras a receber esse subsídio. Como sabem, a Faculdade de Letras faz parte da Universidade de Lisboa mas a designação contabilística do relatório era a de «Fundação Universidade de Lisboa— 1500 contos». Portanto, quando o Sr. Deputado pergunta por que é que não envio à Assembleia da República respondo-lhe, como já disse, que todos os dados e relatórios de execução são enviados às entidades competentes, a fim de serem julgados, apreciados e depois incluídos na Conta do Estado. Poderemos, porventura, discutir essa questão em sede de poderes de fiscalização da Assembleia. A análise detalhada despesa a despesa, na prática corrente, em resposta a inquéritos da actividade de gestão de um departamento governamental, é que, sinceramente, julgo não fazer sentido.

Quando o problema foi levantado na opinião pública com suspeição sobre a honestidade de quem gere aquela instituição, imediatamente tomei essa opção. Nesses casas — digo-lhe francamente, Sr. Deputado— hei-de reagir sempre assim. De cada vez que houver suspeitas que manchem o bom nome ou a honra, estará sempre tudo à disposição e tudo em aberto para combater esse tipo de situações, não havendo regimento nem seja o que for que limite esse direito. Não lhe digo com isto, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, que agora pode passar constantemente a fazer requerimentos a pôr em causa o meu bom nome e a minha honra, mas a verdade é que, como sabe, são utilizadas certos métodos nalguma comunicação social perante os quais as pessoas visadas, para não haver dúvidas, devem por vezes reagir pela forma que descrevi.

Como o Sr. Deputado pode verificar pelas inscrições orçamentais, foram destinados, em média, 85% a actividades nos anos de 1990 e 1991, pelo que não há rigorosamente nada escondido. Os pagamentos que são feitos a pessoas são-no com base em despachos habilitantes; se o não

forem, têm, então, de especificar quais são os serviços a que se dirigem.

Quanto à questão da autonomia financeira da delegação da Secretaria de Estado no Norte, colocada pela Sr." Deputada Julieta Sampaio, dir-lhe-ei que isso não é possível, porque, nos termos da Lei de Bases da Contabilidade Pública só serviços com dois terços de receitas próprias podem ter essa autonomia financeira. Refiro-me, aliás, a uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República, face à qual esse serviço simples não pode ter autonomia financeira, por não dispor de receitas próprias que lhe permitam tê-la. Pode ter autonomia administrativa, mas não financeira. É impossível, nas termos da lei, ter autonomia financeira

No que respeita ao que foi dito pelo Sr. Deputado António Filipe, está tão claro para Lisboa Capital Européia da Cultura 94 que o Coliseu entra na contribuição da Câmara Municipal como entram o Museu de Arte Antiga e o Museu de Arte Contemporânea. Não percebo por que é que o Sr. Deputado diz que só está clara a inclusão do Coliseu e a dos outros não, porque realmente isso está acordado, por escrito, com a sociedade Lisboa 94. Não pode ser apenas a Câmara com o Coliseu. Gostaria de incluir igualmente o Centro Cultural de Belém, com o que certamente esgotaria a minha participação. Só que ele não foi incluído. A contribuição da Câmara inclui o Coliseu, mas também outras obras, tais como o Museu de Arte Antiga e o Museu de Arte Contemporânea.

Suscita o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques a questão do relatório da EUROPALIA e de saber se não haverá dificuldades com a realização de Lisboa Capital Europeia da Cultura 94. Se as dificuldades para esse acontecimento nos levarem ao mesmo sucesso que a EUROPALIA teve, já ficaria bem satisfeito, mesmo com todas essas dificuldades. Digo-lhe é que o comissário da EUROPALIA só exteriorizou as suas reservas em relação ao orçamento que teve depois de apurados os saldos da sua gestão. Uns têm fama de gestores extraordinários e de outros não se conhecem tais atributos. Devo dizer que, se chegasse ao fim da execução e gestão de um orçamento que me estivesse destinado sem nunca ter protestado contra ele e depois ler apurado um défice daquele tipo, viria pedir desculpa em público. Não lhe escondo isso, Sr. Deputado. Sublinho até que as embalagens do Arquivo Nacional de Fotografia fazem parte disso.

Há um ponto do relatório, cujo conteúdo confirmo, em que tem razão — e isso tem de ser contabilizado por nós. Refiro-me ao protocolo com o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), ex-JPPC, que fez um protocolo a dizer que pagaria os restauros e não pagou. Trata-se de uma parcela muito significativa do défice. O que acabo de dizer nunca invalidou, todavia que, como tenho dito repetidas vezes, apesar das opiniões que possa ter sobre a pessoa em causa o seu estilo e a sua acção, elogiasse — e elogio muito — o trabalho que fez e a correcção, em geral, no trato que teve comigo. Uma coisa não tem a ver com a outra.

O decreto-lei que cria a EUROPALIA — que o Dr. Rui Vilar disse sempre que iria dar lucro — estipulava que os saldos (lamentavelmente ficou lá escrito «saldos» e não «receitas») da EUROPALIA transitariam para o Fundo de Fomento Cultural. Mas nunca esperámos — isso está escrito em documentos sobre a previsão de saldos positivos— é que viesse a ser um saldo negativo e não positivo. Ainda não terminei o estudo que referi, mas posso dizer que irá ser porventura o Fundo de Fomento Cultural a ter de arcar,

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15 UE DEZEMBRO DE 1992

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mais uma vez, com aquele encargo, embora, como sabe, tenha autonomia. Devo é dizer que. mesmo que se tenha registado esse défice, que lamento, penso ter valido a pena. Apesar de tudo, valeu a pena o sucesso que constituiu a EUROPÁLIA.

Quanto à regulamentação da lei do património, trata-se de uma matéria em que até reconheço alguma razão aos Srs. Deputados para fazerem a observação que fizeram, porque, de facto, gostaria que ela já esüvesse pronta. Já está pronta a legislação sobre o património subaquático, mas é um aspecto muito parcelar da regulamentação da lei do património. Só que o atraso surgido— há um grupo de pessoas a trabalhar nesse diploma e já vamos na segunda versão — tem uma explicação. É que não sabíamos qual iria ser o resultado final das directivas e do regulamento sobre a circulação dos meios culturais que, finalmente, foram aprovados, há cerca de três semanas, no Conselho do Mercado Interno das Comunidades Europeias. A regulamentação da legislação sobre o patrimônio irá, assim, s;iir já com a devida adaptação aos instrumentos comunitários adoptados há três semanas.

Estou na disposição de constituir uma equipa com vista á elaboração de um código de legislação relativa a património. Posso adiantar, em ttxlo o caso, que a primeira parte dessa regulamentação não será apenas regulamentação, mas também alteração da já referida lei de 1985. Trata-se, aliás, de uma lei que, com o devido respeito pela Assembleia da República, que a aprovou por unanimidade, penso estar mal feita. A minha opinião como jurista é a de que se trata de uma lei que só veio complicar e não facilitar. Embora tenha sido aprovada por unanimidade, a verdade é que às vezes as leis aprovadas por unanimidade são as que criam maio-res dificuldades — e não vai nisto qualquer piada à da contabilidade pública.

Relativamente ao mecenato, a autorização legislativa caduca no final do mês de Dezembro. Não posso aqui revelar segredos íntimos — isso é mais para um programa de televisão, porventura da nova estação privada —, mas espero — veremos se o conseguimos — concluir brevemente o processo de uülização da autorização legislativa concedida pela Assembleia. Vamos fazê-lo, mas, entretanto, estou também a ler e a estudar atentamente o projecto apresentado pelo Partido Socialista.

Quanto ao museu do Centro Cultural dc Belém, devo dizer que isso não fica mal a ninguém. O Sr. Deputado referiu uma hipótese de que não me lembro, mas que penso respeitar à história do edifício. Deve ter sido da Sr.J Prof." Maria José Stock, porque, como dizia aqui, não é minha com certeza, nem dei por ela. Posso, todavia, dizer-

-lhe que não fica mal c que até gostaria que nos fossem feitas sugestões sobre esse museu, cuja instalação é da responsabilidade do Estado. A reunião que tinha prevista para as 19 horas, no próprio Centro Cultural de Belém, devia-se exactamente a isso, já para acabarmos o projecto final que será submetido a Conselho de Ministros. Posso é dizer-lhe que ficará muito próximo— às vezes no princípio, e não no meio, é que está a virtude— da primeira versão que enunciou, que é a do museu da descoberta. Ficará certamente por aí e cm breve o conteúdo desse conceito será revelado.

Campanha do património, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, já houve. O Sr. Deputado pode não se lembrar, mas já foi feita uma campanha. Não fizemos uma campanha gigantesca— não somos muito ricos — mas houve uma campanha dirigida pala agência Ogilvy & Malher, que foi a empresa que ganhou o concurso. Essa campanha sobre o património escrito, foi para o ar em 1990/1991 e comportava imagens da recuperação de um manuscrito antigo, de património edificado e também de património paisagístico. Passou na televisão durante algum tempo. Se bem me lembro, foi uma campanha que orçou, a preços de há dois anos, em 23 500 contos, foi também precedida de concurso e lançada pelo Conselho Superior de Defesa e Salvaguarda do Património e pela Secretaria de Estado da Cultura.

P;ira terminar, quero, mais uma vez, congratular-me com o interesse demonstrado nesta área, garantir que procurarei continuar a contribuir com fartos motivos de polémica para que o interesse se mantenha, formular o voto de que tenha respondido de forma tão exaustiva quanto possível, mas com a consciência de me ter esquecido, naturalmente, de uma ou outra questão, às perguntas feitas pelos Srs. Deputados e uunbém expressar a minha satisfação pelo conteúdo do debate, neste caso cm causa alheia (se me é permitido o juízo), que foi, todavia, bem mais interessante do que noutras circunstâncias, não propriamente neste Parlamento.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe, Sr. Secretário de Estado da Cultura, a sua presença e os esclarecimentos que prestou. Prosseguiremos oportunamente, pelo menos na próxima discussão do Orçamento do Estado, daqui a um ano, se não for antes.

Retomaremos os nossos trabalhos amanhã, a partir das 10 horas, com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Está encerrada a reunião.

Eram 20 liaras.

A Divisão de Redacção da Assembleia da República.

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DIÁRIO

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