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Terça-feira, 15 de Dezembro de 1992

II Série-C — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

7.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 11 de Dezembro de 1992

relas lt> horas e ÍU minutos, o br. Presidente cia Comissão de Economia, Finanças e Plano (Manuel dos Santos) declarou aberta a reunião, iniciamlo-se a votação, na especialidade, da parte relativa à despesa da proposta de lei n." 37/V1— Orçamento do Estado paru 1993.

Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD). Helena Torres Marques (PS). Lino de Carvalho (PCP), Guilherme Oliveira Martins e Ferro Rodrigues (PS), Rui Carp (PSD). Carneiro dos Santos e Edite Estrela (PS), Carlos Coelho (PSD). José Manuel Maia (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Castro Almada (PSD). António Lobo Xavier (CDS) e Artur Penedos (PS).

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 30 minutos.

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O Sn'Presidente (Manuel dos Santos): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Esta reunião de trabalho visa, essencialmente, proceder

à votação, ria especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993.

Entretanto, gostaria de fazer algumas referências de carácter-metodológico, uma vez que as votações se repartem pela Comissão de Economia Finanças e Plano e pelo Plenário,' e obedecem a determinadas regras.

Quanto à votação propriamente dita, como não podia deixar de ser, temos de nos gu:ar pelos dispositivos constantes no artigo 14.°, n.° 2, da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, que passo a referir, para efeitos de registo e'para reavivar a memória dos Srs. Deputados.

No n.° 2 diz-se:

O Plenário da Assembleia da República discute e vota obrigatoriamente na especialidade:

a) A criação de novos impostos e o seu regime de incidência taxas, isenções e garantias dos contribuintes;

h) A extinção de impostos;

c) As matérias relativas a empréstimos e outros meios de financiamento.

No n.° 3 diz-se:

As restantes matérias são discutidas e votadas na Comissão de Economia Finanças e Plano, excepto as relativas ao regime fiscal que forem objecto de requerimento subscrito por um décimo dos Deputados em efecüvidade de funções, as quais serão discutidas e votadas em Plenário.

No n.° 4 diz-se:

Serão igualmente discutidas e votadas em Plenário as matérias que forem objecto de avocação, nos termos gerais.

Face a esta orientação geral e legal, obteve-se um consenso entre os grupos parlamentares, representados na Comissão, à semelhança do ano passado, uma vez que há matérias que, mesmo face a este enquadramento legal, suscitam sempre alguma dúvida.

Portanto, iremos votar em Comissão, relativamente a matéria não fiscal, os artigos 2.", 3o, 4", 5", 10°, 11.°, 12.°, 13", 14.°, 15.°, 16°, 17.", 18", 20°, 51°, 53.", 62." e, respeitante a matéria fiscal, os artigos 21.°, 22." 23.°, 24.°, 25.", 26.°, 27.°, 28.°, 29.", 30.", 31.°, 32.°, 33.°, 35.°, 36.", 37.", 38.°, 40°, 43.°, 54." e 55."

Em Plenário iremos apreciar e votar, ao abrigo do artigo 168." da Constituição da República Portuguesa, os ar-Ügos 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 19.°, 30.", 34.°, 39.°, 40.°, n.° 2, 41.° e 42"; ao abrigo do artigo 164.°, alínea h), da Constituição da República Portuguesa, toda a matéria referente a empréstimos, ou seja os artigos 44 °, 45.°, 46.°, 47.°, 48.°, 49°, 50.°, 52.°, 56.°, 57.°, 58.", 59°, 60.° e 61°; ao abrigo do artigo 164.°, alínea g), o artigo 1.°

Em relação a esta metodologia, sobre a qual há consenso, lembro os Srs. Deputados que podem usar úa faculdade que lhes é conferida pelos n.°" 3 e 4 do artigo 14° da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado. Ou seja, a matéria de incidência fiscal pode ser discutida em

Plenário, desde que haja um requerimento subscrito por um décimo dos Srs. Deputados em efectividade de funções — que são exactamente 23 — e também a matéria constante no n.° 4 que se refere às avocações, que são,

aliás, feitas nos termos gerais e que exigem a subscrição de 10 Deputados.

Assim, toda essa matéria pode ser também objecto de transferência para Plenário, tendo em conta as regras que os Srs. Deputados já conhecem.

Neste momento, não temos na mesa qualquer avocação ou requerimento de transferência para Plenário sobre matéria fiscal.

Para além disto, a discussão irá ser orientada pela mesa com a flexibUidade habitual, embora condicionada às disposições regimentais, que iremos interpretando conforme a discussão for ocorrendo.

Finalmente, houve ainda um consenso, obtido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, segundo o qual esta reunião se iniciaria às 15 horas — o que só não aconteceu por dificuldade em obter as fotocópias das propostas de alteração para todos os Srs. Deputados— e terminaria às 18 horas, podendo ultrapassar um pouco mais somente para se concluir o assunto que estiver no momento em discussão.

Recomeçaremos na próxima segunda-feira às 15 horas, até se concluirem as votações, ainda que se prolongue pela madrugada, como já vem sendo habitual noutros anos, uma vez que na terça-feira esta matéria subirá a Plenário.

Há também consenso para que a matéria a tratar hoje, em primeiro lugar, e presumo que exclusivamente, porque já não teremos possibilidade para passar ao articulado, seja aquela a que se refere às propostas classificadas no âmbito das alterações ao chamado PEDDAC.

É, pois, esta a matéria que iremos tratar, ministério a ministério, não pela ordem de entrada das propostas mas ministério a ministério.

São estas as regras gerais. Peço aos Srs. Deputados que, à semelhança do que aconteceu no ano passado, tenham a necessária compreensão para com uma ou outra falha que possa surgir. Da parte da mesa, posso dizer que teremos a flexibilidade possível para que todos emitam as suas opiniões e para que todas as explicações possam ser formuladas e dadas.

Portanto, é esta a orientação geral que resultou de um consenso e que vamos seguir se não houver qualquer observação por parte dos Srs. Deputados.

Uma vez que não há qualquer obstáculo, considero adquirida esta metodologia.

Vamos, então, começar por apreciar as várias propostas de emenda substituição, aditamento ou eliminação, que tenham sido formuladas relativamente ao PIDDAC.

A primeira proposta refere-se à rubrica «Encargos Gerais da Nação» e foi apresentada pelo PCP, a quem darei a palavra para fazer a apresentação da proposta.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para colocar uma simples questão à mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, já aquando da primeira discussão na especialidade, em sede de Comissão, tinha feito uma solicitação no sentido de as diversas forças políticas, ao apresentarem propostas de alteração, terem o cuidado de não ultrapassar o défice

orçamental. Digo isto porque a Sr.* Deputada Helena Tor-

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res Marques afirmou que o PS, como partido responsável que era, nunca iria apresentar propostas que alterassem o défice.

Gostaria que, se possível, a mesa confirmasse as declarações da Sr.a Deputada Helena Torres Marques feitas no 1.° dia.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, o que disse, e repito, é que as propostas de alteração ao Orçamento do Estado que o PS tem apresentado têm sempre cobertura em receitas. Isto resulta fundamentalmente, do facto de o Govemo subestimar sistematicamente as receitas consagradas no Orçamento. De cada vez que são apresentados orçamentos rectificativos, constatamos sempre um aumento das receitas para valores que, aliás, estão sempre muito próximos daqueles que o PS propõe, o que significa que o PS tinha razão.

Foi sempre esta a nossa perspectiva e é sempre assim que seguimos.

Para este Orçamento, como o Sr. Deputado já deve ter reparado, as estimativas das receitas não devem estar deflacionadas e, além disso, o Governo toma uma posição que é a de redução do défice à outrance, por causa da convergência real.

O PS considera que não há necessidade de reduzir o défice à velocidade e ao ritmo a que o Govemo está a propor e, por isso, neste Orçamento vamos seguir uma actuação diferente.

O Sr. Presidente: — Vou ainda dar a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, mas pedia aos Srs. Deputados que não entrassem neste tipo de debate, que está feito e refeito, quer na discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 1993, quer ainda hoje, na discussão do orçamento rectificativo.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, só gostaria de dizer que a posição política do PS sobre esta proposta de Orçamento e a postura que o PS vai adoptar neste debate, na especialidade, foi devidamente publicitada em momento próprio pelo partido.

Portanto, não faz sentido a interpelação que foi feita nesta fase dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Antes, porém, de dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero informar os Srs. Deputados de que ainda há mais propostas, que entraram hoje, nomeadamente as do CDS, o que é perfeitamente compreensível, na medida em que houve uma substituição de Deputados e, portanto, o Deputado que representa o CDS só hoje pode participar nos trabalhos desta Comissão.

Estas propostas vão ainda ser fotocopiadas. Sei que uma delas se refere ao PIDDAC, não sei bem a que capítulo diz respeito, mas só quero chamar a atenção para o facto de podermos, eventualmente, encerrar um capítulo e termos de voltar a ele se, entretanto, a proposta do CDS tiver de se lhe ajustar.

Vamos, então, dar início à apreciação da proposta sobre a rubrica «Encargos Gerais da Nação», apresentada pelo PCP, que é uma proposta com várias sugestões.

Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer, em primeiro lugar, que não interviemos nesta primeira fase do debate sobre a questão da redução do défice mas, de qualquer modo, quero sublinhar que as nossas propostas, globalmente consideradas, não agravam o défice, como pode ser verificado.

Queria ainda afirmar que os indicadores de convergência nominal e não real, como disse a Sr.* Deputada Helena Torres Marques, em relação ao défice, não são nossos, são da responsabilidade do Govemo e dos acordos que assinou e, além do mais, não são um fetiche, pois a estratégia orçamental também não é nossa, é do Governo e não temos nada que a assumir.

Por outro lado, quero explicar que procurámos facilitar o trabalho da Comissão, sintetizando as propostas que apresentamos no âmbito do PIDDAC, por ministérios, procurando também acelerar os nossos trabalhos.

Contudo, num caso ou noutro, iremos autonomizar uma outra proposta por razões que justificaremos.

Em relação às propostas sobre Encargos Gerais da Nação, como em relação às outras, estão explicadas por si mesmas. Só quero afirmar que neste conjunto de propostas, que se destinam ao reforço de verbas ou a programas novos de criação de infra-estruturas e equipamentos para as áreas cultural, monumental ou histórica propomos, Sr. Presidente, que seja autonomizada a votação dos projectos ligados à recuperação da Fortaleza de Peniche e ao apoio ao Museu de Peniche, por razões que têm a ver com a incoerência de voto que se verificou o ano passado, quando, por unanimidade, se votaram verbas de reforço para estes projectos.

Naturalmente que as verbas foram transferidas, as obras de recuperação da Fortaleza de Peniche e de apoio ao Museu de Peniche não foram conlcuídas e certamente que, nessa linha de coerência se justifica a sua autonomização e, naturalmente, se justificará o voto favorável que o ano passado tiveram de todos os partidos, em geral, e do Sr. Deputado Carlos Coelho, em particular.

A nossa proposta Sr. Presidente, é, pois, a de que se autonomizem esses dois elementos na votação que viermos a fazer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está apresentada a proposta de alteração e aceite o requerimento formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Na altura própria votaremos o conteúdo dessa proposta de alteração, excepto as duas verbas que referiu, ou seja, as que se destinam à «recuperação da Fortaleza de Peniche» e ao «apoio ao Museu de Peniche», que são, respectivamente, de 10 000 e de 2000 contos.

No entanto, antes de passar à votação, gostava de saber se algum Sr. Deputado quer intervir sobre esta proposta de alteração, apresentada pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Posso interpelar a Mesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista tem uma proposta de alteração relativamente

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à construção da Casa Memória de Camões, em Constância, que também está incluída nesta proposta do Partido Comunista.

.Portanto, penso que este projecto também deveria ser

autonomizado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não tinha ainda passado às propostas relativas aos outros projectos.

No entanto, na sequência lógica do que há pouco disse, também propomos a autonomização da votação da verba de reforço para a construção da Casa Memória de Camões, em Constância, que, o ano passado, também mereceu os votos favoráveis, por unanimidade, de todos os partidos. Por isso, estamos esperançados que tal votação se repita este ano.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, autonomizar essa proposta.

Relativamente a esta matéria há ainda uma proposta de alteração do Partido Socialista, que será considerada na devida altura.

Aliás, Srs. Deputados, não há apenas uma mas sim duas propostas de Deputados do Partido Socialista, uma da Sr.' Deputada Edite Estrela e outra do Sr. Deputado Jorge Lacão. Uma delas não se encontra incluída nos documentos que vos foram distribuídos em virtude de ter sido apresentada apenas hoje de manhã.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo Partido Comunista Português à proposta de lei n.° 37/VI — Orçamento Geral do Estado para 1993, excepto as verbas que dizem respeito aos projectos «Recuperação da Fortaleza de Peniche» (10000 contos), «Museu de Peniche — apoio ao Museu de Peniche» (2000) e «Continuação da construção da Casa Memória de Camões, em Constância» (95 000 contos).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

01 — Encargos Gerais da Nação. 50 — Investimentos do Plano. Sector: cultura.

Projecto: Edifício da Escola de Música de Espinho.

Montante para 1993 — 10 000 contos.

Projecto: Criação do Museu da Indústria (São João da Madeira).

Montante para 1993— 10 000 contos.

Projecto: Mosteiro de Santa Maria do Bouro (Amares).

Montante para 1993 — 20 000 contos.

Projecto: Mosteiro de Rendufe (Amares) (obras de recuperação do claustro e terreiro e montagem de um sistema de segurança).

Monvaata vara 1993 — 20 000 contos.

Projecto: Biblioteca Municipal da Covilhã. Montante para 1993 — 14 000 contos.

Projecto: Estudo e Arranjo da Zona Envolvente do Mosteiro da Batalha.

Montante para 1993 — 50 000 contos. Projectos:

Recuperação do Centro Histórico de Cascais. Recuperação do Centro Histórico de Alenquer. Remodelação dos moinhos de Alcabideche.

Montante para 1993 — 40 000 contos.

Projecto: Recuperação do Mosteiro de Pombeiro (Felgueiras)

Montante para 1993 — 50 000 contos

Sector desporto e ocupação dos tempos livres. Projecto: Recuperação do Edifício da Pousada da Juventude de Monte Alto.

Montante para 1993 — 50 000 contos.

Sector cultura.

Projecto: Instalação do Museu de Trabalho Industrial, no Porto.

Montante para 1993 — 30 000 contos.

Projecto: Subsídio para Obras da Sede da Associação de Jornalistas e Homens de Letras (Porto). Montante para 1993 — 20 000 contos.

Projecto: Recuperação do Centro Histórico do Porto.

Montante para 1993 — 100 000 contos.

Projecto: Museu de Etnologia (Porto). Montante para 1993 — 30 000 contos.

Projecto: Recuperação do Centro Histórico de Gaia. Montante para 1993 — 50 000 contos.

Projecto: Recuperação do Mosteiro de Grijó. Montante para 1993 — 30 000 contos.

Projecto: Instalação do Museu da Cerâmica (Vila Nova de Gaia).

Montante para 1993 — 30 000 contos.

Projecto: Obras de Reparação do Convento de Almoster (Santarém).

Montante para 1993 — 50 000 contos.

Projecto: Início da Construção da Sede da Banda Marcial de Almeirim.

Montante para 1993 — 5000 contos.

Projecto: Conservação e Limpeza da Casa-Museu dos Patudos (Alpiarça).

Montante para 1993 — 40 000 contos.

Projecto: Reparação e Conservação do Museu da Fotografia Carlos Relvas (Golegã). Montante para 1993 — 40 000 contos.

Projecto: Recuperação do Castelo de Alcácer do Sal.

Montante para 1993 — 35 000 contos.

(A desagregar do projecto «Outros monumentos».)

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Projecto: Beneficiação e Conservação da Ponte Românica em Vilar de Mouros.

Montante para 1993 — 30 000 contos.

Projecto: Construção do Edifício para o Conservatório Regional de Música — Academia de Música (Viana do Castelo).

Montante para 1993 — 250 000 contos.

Projecto: Recuperação do Mosteiro de Salzedas (Tarouca/Viseu). Montante — 50 000 contas.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, na parte que respeita aos projectos «Recuperação da Fortaleza de Peniche» (10 000 contos), e «Museu de Peniche — apoio ao Museu de Peniche» (2000 contos).

Tanto quanto sei, esta proposta não tem qualquer correspondência com propostas de outros partidos.

Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Carp.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, gostava que me dissessem, pelo menos, qual é o estado de adiantamento destas obras.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Deputado, segundo as informações que tenho sobre as obras em curso para a recuperação da Fortaleza de Peniche e do Museu de Peniche — e, neste caso, trata-se de obras de conservação, de restauro e de melhoria das condições de visionamento de toda a exposição que ali se encontra em permanência—, as verbas em falta são, sensivelmente, as que se encontram inscritas na nossa proposta de alteração.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Mas qual é o grau de execução deste ano, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Deputado, como não sou engenheiro civil, não sei dar uma resposta exacta em termos do grau de execução da obra No entanto, posso reafirmar que as verbas em falua para que as obras se concretizem, designadamente quanto ao apoio ao Museu de Peniche, são as que constam da proposta de alteração que apresentámos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

01 — Encargos Gerais da Nação. 50 — Investimentos do Plano. Sector cultura.

Projecto: Recuperação da Fortaleza de Peniche. Montante para 1993 — 10 000 contos.

Projecto: Museu de Peniche— apoio ao Museu de Peniche.

Montante para 1993 — 2000 contos.

Srs. Deputados, relativamente ao projecto continuação da construção da Casa Memória de Camões, em Constância», que tem três propostas de alteração, uma de autoria dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Octávio Teixeira, do Partido Comunista Português (95 000 contos), outra do Sr. Deputado Jorge Lacão, do Partido Socialista (90 000 contos) e uma outra do Partido Socialista (45 000 contos), de que a Sr.' Deputada Edite Estrela é a primeira subscritora, da qual tenho conhecimento pessoal, mas que, por não estar ainda fotocopiada, não consta da documentação que foi distribuída aos Srs. Deputados. No entanto, certamente que a Sr.* Deputada irá apresentá-la.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o Partido Socialista tem duas propostas de alteração para a continuação da construção da Casa Memória de Camões, em Constância?

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Há uma proposta inicial do Sr. Deputado Jorge Lacão — provavelmente por algum desconhecimento —, pois, tanto quanto sei, a proposta do Partido Socialista é a que foi subscrita pela Sr.' Deputada Edite Estrela.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, não estou a fazer qualquer crítica mas apenas a procurar esclarecer-me. Nesse senüdo, gostava de saber se o PS retira uma das propostas ou se mantém as duas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, remeteria essa pergunta para o PS, mas, como o Sr. Deputado Jorge Lacão não se encontra presente, não posso fazê-lo.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Posso interpelar a Mesa Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Jorge Lacão não está presente e como, naturalmente, não posso responder por ele limito-me a uma resposta individual.

De qualquer modo, à semelhança do que aconteceu no ano passado, dada a importância deste projecto, houve a preocupação de se chegar a uma verba realista e consensual e é esse o sentido da proposta subscrita pela Sr.' Deputada Edite Estrela e por outros Deputados do Partido Socialista.

Portanto, a proposta do Partido Socialista é a que pede um reforço de 45 000 contos na verba destinada à construção da Casa Memória de Camões, em Constância.

Já agora gostava de, antes da votação, solicitar ao PSD que, relativamente a esta matéria, esclarecesse se está aberto a considerar a nossa proposta dada a sua importância. Recordo que, no ano passado, esta matéria foi aqui levada em consideração, facto que conduziu a consequências muito positivas, por se tratar de um projecto de interesse nacional, que tem a ver com a Casa Memória de Camões, em Constância, e com um conjunto de iniciativas de animação cultural que estão em curso e que são extraordinariamente importantes na região em que se inserem.

O Sr. Presidente: — Srs, Deputados, sugeria-vos que continuássemos a confiar uns nos outros e, sobretudo, a ter flexibilidade, pois há boas razões para que isso aconteça.

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Temos aqui uma questão de fundo, que é a de saber se incluímos ou não no PIDDAC uma verba para o efeito. Assim, iremos proceder à discussão e, depois, à votação das diversas propostas concretas que foram apresentadas.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que, de facto, esta proposta subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, vem na sequência de uma troca de impressões que tivemos com a direcção da Casa Memória de Camões, que apontou para a necessidade de uma verba de 90 000 contos para as obras poderem prosseguir ao ritmo que foi definido inicialmente.

Chamava a vossa atenção, principalmente aos Deputados do distrito de Santarém, para o facto de que, ainda há bem pouco tempo, estes mesmos Srs. Deputados enviaram, em grande quantidade, a todo o distrito, um livrinho com as obras que aí querem concretizar nos próximos quatro anos. Ora nesse livrinho aparece a Casa Memória de Camões, por isso, espero que não se esqueçam dessa obra e votem favoravelmente a proposta que apresentámos para o efeito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero informar que pude identificar a existência desta proposta alternativa do PS, porque a li hoje de manhã e vem incluída no meio de outras propostas. Portanto, podemos vir a ter outras situações semelhantes, mas, se tal acontecer, voltaremos atrás e faremos as respectivas votações, a não ser que estejam claramente prejudicadas face a uma votação anterior.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, esta nossa proposta sobre a Casa Memória de Camões tem toda a lógica, na sequência da discussão que tivemos aqui o ano passado e que, como sabemos, levou à aprovação de duas propostas, que se fundiram — se a memória não me falha, tais propostas foram apresentadas por nós e pelo PSD, respectivamente.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Do PS, Sr. Deputado!

O Orador: — Pelo PS, peço desculpa.

E não foi, certamente, pelas horas a que foi votada mas, sim, por razões de fundo que estão subjacentes à necessidade de apoiar esta obra aliás, no quadro da defesa da língua portuguesa e do Instituto de Camões que houve um acordo geral que justificou a aprovação desta proposta.

A verba de 95 000 contos por nós proposta é exactamente aquela que, no quadro dos contactos que temos mantido com os responsáveis dessa instituição, nos foi comunicada como sendo a verba necessária para a prossecução das obras e dos investimentos que se têm vindo a fazer. Daí a justificação da apresentação desta proposta, que nos parece ser de inegável interesse nacional e que, Certamente, poderá merecer o consenso desta Casa.

Porém, estamos disponíveis para votar quaisquer outras propostas com outras verbas, desde que possam merecer o consenso global da Assembleia.

Em relação à existência de duas propostas do Partido Socialista entendo que talvez fosse bom encontrar uma solução para que se possa fazer uma votação com alguma lógica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Deputada Edite Estrela para apresentar a proposta do Partido Socialista.

A Sr.* Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, na sequência daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, quero justificar o facto de existirem duas propostas do Partido Socialista em relação a esta matéria.

Com efeito, os responsáveis pela Casa Memória de Camões apresentaram como verba necessária e desejável para a prossecução dos trabalhos em curso 95 000 contos e, por isso, o Sr. Deputado Jorge Lacão, do círculo eleitoral de Santarém, resolveu apresentar, a titulo individual — e com todo o direito —, uma proposta deste montante.

Acontece que, tendo esta proposta estado ligada, no debate do Orçamento do ano passado, à discussão que se gerou em tomo da verba a atribuir a esta instituição e tendo verificado a falta de receptividade do PSD para ser muito generoso, decidimos reduzir substancialmente a verba para assim ser possível obter o consenso e o voto do PSD, não se verificando a interrupção dos trabalhos, o que, em nosso entender, seria grave.

Pensamos que o facto de, ano sim ano não — caricaturando, naturalmente—, haver disponibilidade para aprovar uma verba para estas obras da Casa Memória de Camões, tem também prejudicado não só o andamento das mesmas mas também tem onerado os seus custos, porque, se há interrupções, não existe um bom andamento dos trabalhos e, naturalmente, depois, é mais difícil a recuperação.

Chamo à atenção dos Srs. Deputados do PSD, cujos votos são indispensáveis para que esta proposta seja aprovada, para a importância simbólica que tem a Casa Memória de Camões e para o facto de os argumentos que, no ano passado, foram invocados se manterem este ano, com redobrado valor.

Portanto, por uma questão de coerência e também de amor ao património, que é de todos nós, faço aqui um apelo aos Srs. Deputados do PSD para reverem a sua intenção de voto, no caso de — como me pareceu pressentir — estarem preparados para a reprovar.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS):— Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para dizer que, em meu entender, a discussão está feita e, portanto, podemos votar as três propostas, começando pela de maior valor, passando-se à seguinte, se esta não for votada e assim sucessivamente.

0 Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado!

O Sr. Rui Carp (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é apenas para perguntar aos senhores proponentes das várias hipóteses de alteração do PIDDAC se sabem qual foi o grau de execução das verbas que nele foram inscritas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr." Deputada Edite Estrela.

A Sr." Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, foram inscritos 40 000 contos no Orçamento aprovado há um ano e o grau de execução previsto até ao final deste ano é de 100 %. Posso dizer-lhe que, neste momento, só não estão ainda gastos, de acordo com o relatório que nos foi enviado pelos responsáveis da Casa Memória de Camões, uns escassos 5000 contos.

Quero ainda referir que todas as verbas gastas estão documentadas, por isso, está disponível para ser enviado a esta Assembleia ou a quem de direito um dossier completo com os justificativos das despesas efectuadas.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, proponho que a mesa informe o Sr. Deputado Rui Carp de que quem tem de responder sobre o grau de execução das obras do PIDDAC é o Governo.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, agradeço imenso os esclarecimentos dos Srs. Deputados Edite Estrela e Feno Rodrigues, embora pense que quem propõe tem de fundamentar e tal fundamentação também tem de ter por base o estado das obras.

Por outro lado, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos referiu aqui que foi distribuído às populações de Santarém, pelos Deputados eleitos por esse círculo, um dos quais está aqui presente, o Sr. Deputado Carlos Coelho, um livrinho com as propostas e com as promessas eleitorais, nas quais se incluía a recuperação do dito Horto de Camões — hoje, Casa Memória de Camões — que, como se recordam, foi incluído, pela primeira vez, no PIDDAC, no Orçamento de 1990, por proposta da então Deputada Natália Correia. Portanto, a ideia que tenho é a de que se os Deputados do PSD prometeram que a Casa Memória de Camões estará em condições de ser aberta ao público durante esta legislatura então irão cumprir a promessa.

Como fiz alusão ao Sr. Deputado Carlos Coelho, que é Deputado eleito pelo círculo de Santarém, ele poderá confirmar ou não esta minha ideia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vale a pena recordar que este assunto foi, um pouco insólitamente, introduzido na dinâmica orçamental, depois de um vivo diálogo, que os Srs. Deputados recordarão, entre a então Deputada Natália Correia e o Sr. Ministro Miguel Cadilhe.

Foi uma concessão do poder executivo ao legislativo, que, publicamente, em Plenário, concedeu uma verba especificamente para esse efeito.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Peço a palavra para interpelar a mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É no sentido de pedir ao Sr. Presidente que procure esclarecer o Sr. Deputado Rui Carp de que, a levarmos a sério a sua intervenção, não temos condições para discutir o PIDDAC, porque o Govemo não diz, em relação a todos os projectos, qual é o grau de execução em 1992.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, fico muito lisonjeado com a atenção que VV. Ex.M dedicam à minha intervenção. Não creio que isso se repita por muitas vezes durante a discussão do Orçamento e, portanto, é com muito orgulho que registo a vossa simpatia e amabilidade.

Em relação a esta matéria o que se me oferece dizer é o seguinte: havia de facto, um projecto em curso, que, devido à exiguidade de verbas no ano anterior, mereceu um aumento, votado nesta Comissão, por proposta dos Deputados do PSD,...

Protestos do PS e do PCP.

... a que, naturalmente, os outros Srs. Deputados se associaram ... Aliás, entendemos como muito positiva essa associação e. como os Srs. Deputados mais ligados a este círculo constatarão, nem sequer quisemos «embandeirar em arco» com a circunstância de termos apresentado esta proposta em sede de Comissão. O que releva aqui são as duas matérias que estão em questão.

A primeira trazida tanto quanto sei, pela voz do Partido Socialista relaciona-se com um compromisso nosso que assumimos relativamente a todos os círculos eleitorais numa publicação que o PSD fez. Congratulo-me muito com a atenção que as nossas edições merecem a VV. Ex", mas recordo que os compromissos eleitorais têm o prazo da legislatura e, portanto, devem ser analisados tendo em conta esse calendário.

Quanto à segunda, está pendente o problema da consequência, neste ano, dessas obras. Ao contrário do que sucedeu no ano passado, em que os promotores se socorreram directamente do apelo aos grupos parlamentares para intervirem no processo, a informação que recebi dos promotores é que estavam em curso conversações bem encaminhadas entre os promotores e a Secretaria de Estado Cultura. Na nossa convicção, naturalmente que estando obras em curso o Sr. Secretário de Estado da Cultura não deixará de as apoiar este ano. Seria estranho que o não fizesse, paralisando umas obras que beneficiaram não só de apoios da Secretaria de Estado da Cultura como dos que foram expressamente votados pela Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano no Orçamento do ano anterior.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, fiz várias vezes referência, ao longo dos debates, a uma publicação dos

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serviços de apoio às comissões onde se encontram registadas todas as propostas, respectivo teor e origem. Correndo O risco de não citar aqui outra proposta do PCP, que eventualmente tenha existido — não sei se houve ou não —, posso, no entanto, dizer que há duas propostas: uma, que foi rejeitada apresentada pelo PS no valor de 90 000 contos, e outra, que foi aprovada, no valor de 40 000 contos e que foi apresentada pelos Deputados do PSD. Foi isso que se passou e que consta do tal documento de apoio — que desta vez se fez e que já várias vezes citei — que vem publicado no Diário da Assembleia da República, n.° 17, de 13 de Fevereiro de 1992.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Coelho confirmou o que eu disse. Só há um facto que lamento. O Sr. Deputado referiu que, se há obras em curso, decerto que a Secretaria de Estado da Cultura não deixará de as apoiar. Mas é preciso que esse apoio tenha tradução na proposta de Orçamento. Concretamente aqui no PIDDAC, no mapa xi, não aparece nenhuma proposta de dotação de verbas para a Casa Memória de Camões. É isso, de facto, que nós queremos. Não queremos que as verbas apareçam novamente no ano de eleições —em 1995—, mas, sim, que apareçam já, pois esta obra não pode ficar comprometida. A obra não pode parar para depois ficar muito mais cara e, eventualmente, custar mais ao erário público. Devemos ter consciência disso.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, só para repor a verdade histórica — e mesmo em relação ao Diário, posso ir verificá-lo, mas já fomos buscar as propostas, porque as temos lá dentro, numeradas e assinadas —, quero dizer umas palavras em relação à forma como se processou no ano passado a aprovação desta proposta, aliás, já a altas horas da madrugada. Foi uma proposta que apresentámos com esse valor a que o PSD se associou porque tinha uma proposta idêntica. A nossa foi a primeira a ser votada porque tinha entrado primeiro na mesa com esse número e, entretanto, a votação da proposta do PSD ficou prejudicada porque a nossa já tinha sido votada. E isto passou-se depois de ter sido rejeitada uma proposta do PS com uma verba superior à que constava da proposta que apresentámos.

Foi exactamente assim que aconteceu —recordo-me perfeitamente porque fui eu que intervim nesse debate com o Deputado Carlos Coelho. Não sei como foi depois a transcrição para o Diário da Assembleia da República, mas, se for caso disso, temos no nosso arquivo as propostas e podemos trazê-las para verificação. Era só uma questão da reposição da verdade histórica.

O Sr. Presidente:— Sr. Deputado Lino de Carvalho, a mesa tinha consciência de que tinha havido também uma proposta do PCP. Não a citei porque, na verdade, não a

encontro aqui concretizada, mas seguramente estará cá. De qualquer modo não temos dificuldade em aceitar... aliás, está aqui exactamente uma proposta do PCP no montante de 40 000 contos, que foi também aprovada. O Dt-ário considera que foram aprovadas as propostas do PCP e do PSD, porque são semelhantes. A do PS foi rejeitada porque era de um valor superior e não pelo fundo da questão.

A Sr.' Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr.' Deputada.

A Sr.' Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, pretendo apenas avivar a memória do Sr. Deputado Carlos Coelho, que não teve oportunidade de ouvir a minha intervenção em defesa desta proposta. Creio que razões de natureza processual não têm de intervir na «bondade» ou na «maldade» das propostas, uma vez que os responsáveis pela Casa Memória de Camões tiveram a delicadeza de enviar a todos os grupos parlamentares uma carta, que teria sido dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, para que fossem disponibilizadas as verbas que permitissem a prossecução das obras em curso.

Ora se o Sr. Deputado Carlos Coelho está em condições de assegurar que, da parte da Secretaria de Estado da Cultura, essa verba está disponibilizada não vejo razões para que não se possa inscrever, com toda a transparência, clareza e rigor, no PIDDAC para 1993, esta verba no montante que se achar adequado para que as obras não sejam interrompidas. Como há pouco disse, tal tem um valor simbólico — nós também vivemos de símbolos — e penso que seria muito negativo que não proporcionássemos os meios à concessão desse objectivo que é a reinstalação do Museu de Camões na Casa Memória de Camões, em Constância.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, pretendo frisar este ponto e chamar a atenção para a gravidade que resultará do facto de as obras se interromperem. Não é por acaso que, recorrentemente, esta questão aqui vem. É porque há, realmente, o risco concreto das obras se interromperem. O Sr. Deputado Rui Carp há pouco falou no Horto. Não é só o Horto. O Horto está feito. O que está aqui, fundamentalmente, neste momento, em causa é a instalação da Casa Memória. Tive ocasião, há poucas semanas, de visitar Constância e de verificar a necessidade absoluta da consagração dessa verba.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, em resposta às intervenções — muito claras — dos Srs. Deputados Edite Estrela e Guilherme Oliveira Martins, pretendo reafirmar o empenho ...

Risos do PS.

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15 de dezembro de 1992

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... do Grupo Parlamentar do PSD, em especial dos Srs. Deputados eleitos por Santarém, que farão todos os esforços para, do ponto de vista político, ajudar o Governo nessa matéria, porque não é só uma matéria do poder central, como pretendeu dizer, e muito bem, o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, existindo o confluir dos esforços de várias entidades e naturalmente não envolve apenas o Governo.

Portanto, esse projecto será concluído no tempo devido e com as verbas necessárias, sem necessidade de estarmos a fazer agora uma alteração sobre um projecto que, naturalmente, foi sopesado pelo Governo quando elaborou o PIDDAC, pelo que, da nossa parte, estamos devidamente esclarecidos e estamos todos empenhadíssimos em que esse projecto se conclua.

A Sr.' Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Para esse efeito, tem a palavra.

A Sr.a Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, para além de fazer uma interpelação à mesa quero ainda aproveitar essa figura regimental para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Rui Carp.

Em primeiro lugar, fala-se que parece que os Srs. Deputados do PSD são dependentes do Governo e do que este pensará desta matéria, não estudaram bem a lição em casa, não estão bem preparados. Pergunto ao Sr. Presidente se não está presente um membro do Governo. Penso que não estou a ver mal — não preciso ainda de óculos — e está aqui presente a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento que representa o Governo.

Aproveito para perguntar ao Sr. Deputado Rui Carp o seguinte: o empenhamento dos Deputados do PSD, não só eleitos pelo círculo de Santarém, mas de todos aqueles que prezam a cultura portuguesa, traduzir-se-á em quanto?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, depois de o ouvir fiquei sem saber se a sua intervenção teve o consenso do Sr. Deputado Carlos Coelho. É que me dá a impressão que o Sr. Deputado Rui Carp se tentou «desempenhar» dessa missão, mas muito mal, não se empenhou em nada «desempenhou-se». Portanto, se queremos continuar a obra, vamos discutir esta proposta e vamos aprová-la. E, acima de tudo, têm de ser coerentes é com aquilo que apregoam, não basta elaborar o tal livrinho muito bonito. Sabem que enviaram isso para as instituições e, se calhar, até para a própria Casa Memória de Camões, para a direcção? Mandaram para lá o livrinho e agora que o mandaram devem ser coerentes com aquilo que afirmam e devem aprovar as propostas que aqui apresentamos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, para terminar as nossas intervenções sobre esta matéria, quero

esclarecer três questões muito simples. Em primeiro lugar, não houve nenhuma desconformidade entre a intervenção do Sr. Deputado Rui Carp e a minha. Em segundo lugar, a nossa convicção é de que as obras não devem parar este ano e muito estranharíamos se o Governo não disponibilizasse verbas para a sua continuação. Em terceiro lugar, os elementos de que dispomos não parecem apontar

para a necessidade de a Assembleia da República reforçar

meios próprios, ao contrário do que fez no ano passado. Isso não nos foi expressamente pedido pela entidade promotora, ao contrário do que sucedeu no ano passado. Se as circunstancias fossem diferentes seria diferente também a nossa postura aqui, na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Nestes termos, a nossa posição justifica-se pelo facto de estarmos perante as informações no sentido das que acabei de referir.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, fizeram alusão ao que eu disse. Estou plenamente de consciência tranquila porque estava eu na altura no Governo quando pela primeira vez esta verba foi incluída no Orçamento e, até, por iniciativa, como disse, da Sr.° Deputada Natália Correia. Nós fizemos um esforço e inscrevemos essa verba. Naturalmente que o Governo não iria cortar uma verba a meio, de um ano para o outro, quando a verba, tendo em conta o que aqui se disse, está a ser utilizada e a obra prossegue.

Portanto —volto a repetir—, a Secretaria de Estado da Cultura, que suponho ser a principal responsável do lado da administração central, terá todo o empenho e utilizará os mecanismos que forem necessários para que a obra não sofra interrupções. Isso é uma garantia. A partir daqui estamos a andar à volta do mesmo assunto com uma utilidade marginal nula, para não dizer negativa. Penso que o assunto está discutido, está profundamente dissecado e

agora devemos avançar.

O Sr. Presidente: — É isso mesmo, Sr. Deputado. O assunto está suficientemente discutido, por isso vamos votar.

Em primeiro lugar, vamos proceder à votação da proposta de aditamento já referida, apresentada pelo PCP, e que surge integrada na proposta anterior.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS.

Era a seguinte:

01 — Encargos Gerais da Nação. 50— Investimentos do Plano. Sector, cultura.

Projecto: Continuação da Construção da Casa Memória de Camões, em Constância.

Montante para 1993 — 95 000 contos.

Vamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Socialista, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, relativa ao mesmo projecto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e. do PCP e a abstenção do CDS.

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Era a seguinte:

01 — Encargos Gerais da Nação. 50 — Investimentos do Plano.

Sector: cultura.

Reforço de 90 000 contos para apoio ao projecto «Construção da Casa Memória de Camões, em Constância».

Vamos agora votar parte de uma proposta, apresentada pelo Partido Socialista, cujo primeiro subscritor é a Sr.* Deputada Edite Estrela, exactamente sobre a mesma matéria.

Portanto, trata-se da proposta de aditamento apresentada pelo PS, de que é primeira subscritora a Sr.* Deputada Edite Estrela, que se refere ao sector da cultura e que consta de sete projectos, mas apenas iremos votar o ponto n.° 3 — Construção da Casa Memória de Camões, em Constância, cuja verba é de 45 000 contos.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados porque esta proposta ainda não vos foi distribuída devido a um atraso nas fotocópias, mas ponho-a já à votação para não termos de retomar este ponto mais tarde.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, é que vi o Sr. Deputado Rui Carp a conferenciar com a Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e, porventura, terá sido sobre este mesmo projecto da construção da Casa Memória de Camões. Assim, gostaria que V. Ex.* adiasse a votação até que o Sr. Deputado retome o seu lugar, pois pode ser que, entretanto, o PSD resolva votar favoravelmente ...

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS.

Era a seguinte:

01 — Encargos Gerais da Nação. 50 — Investimentos do Plano. Sector cultura.

3 — Construção da Casa Memória de Camões, em Constância— 45 000 contos.

Srs. Deputados, há várias propostas que se enquadram neste capítulo «Encargos Gerais da Nação», sobretudo relativas ao sector da cultura, só que, embora eu próprio possua as respectivas cópias, as mesmas ainda não foram distribuídas. Assim, gostaria de saber se acham preferível passarmos ao capítulo seguinte e retomarmos este quando as cópias das propostas já tiveram sido todas distribuídas.

Pausa.

Srs. Deputados, há consenso no sentido de passarmos ao capítulo seguinte, isto é, o do Ministério das Finanças.

Assim, está em apreciação uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Lino de Carvalho, e que diz respeito ao sector de habitação e urbanismo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, há pouco, afirmei que as propostas estão explicadas por si

próprias, ou seja, pela necessidade das obras e pela discriminação do próprio projecto no texto desta nossa proposta. Assim, para facilitar o andamento dos trabalhos,

rediremos a palavra somente quando entendermos que uma

ou outra proposta merece uma justificação adicional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de alteração apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

06 — Ministério das Finanças. 50— Investimentos do Plano. Sector: habitação e urbanismo.

Projecto: Obras de Reconstrução do Antigo Edifício das Finanças (Vouzela). Montante — 30 000 contos.

Srs. Deputados, vamos passar ao capítulo «Ministério da Administração Interna».

Está em apreciação um conjunto de propostas de alteração, apresentadas pelo PCP e cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Estas propostas serão votadas em conjunto e dizem respeito a vários projectos, pelo que passo a lê-las:

07 — Ministério da Administração Interna. 50 — Investimentos do Plano.

Sector Segurança e Ordem Pública. Projecto: Construção do Posto da GNR em Cabeceiras de Basto.

Montante para 1993 — 10 000 contos.

Projectos:

Esquadras da PSP de: Brandoa, Amadora (Comando da Divisão), Vialonga Alverca, Póvoa de Santa Iria, Sacavém, Loures, Santa Iria de Azóia S. Domingos de Rana Parede;

Quartéis da GNR de: Caneças, Loures, Barcarena.

Montante — 400 000 contos (reforço).

Projecto: Construção do Quartel da GNR em Vila das Aves.

Montante para 1993— 50 000 contos.

Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança:

Projecto: Instalações para as Forças de Segurança em: Alhos Vedros, Vale da Amoreira/vila da Baixa da Banheira.

Montante para 1993 — 30 000 contos.

Projecto: Construção do Posto da GNR em Darque.

Montante para 1993 — 10 000 contos.

Projecto: Construção da Esquadra da PSP de Lamego.

Montante para 1993 — 40 000 contos.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte e para facilitar o seu trabalho, proponho que se dispense a leitura prévia das propostas.

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ponho em causa a votação em conjunto, mas gostaria de fazer breves considerações relativamente a um dos projectos que consta do conjunto das propostas de alteração e que tem a ver com o distrito de

Seulbaí.

Chamo a atenção para o facto de que o PIDDAC para 1993 para o sector de segurança e ordem pública apenas prevê uma verba de mil e poucos contos. Assim, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Rui Carp relativamente à execução do projecto da CM visão da PSP de Almada que já vem inscrito no PJDDAC desde 1988. É que já se gastaram 30 000 contos e a primeira pedra foi lançada em 1990, o que me parece importante assinalar e até penso que só por erro é que este projecto ainda está inscrito no PIDDAC. Aliás, ainda concebo que poderá haver alteração com verbas mais amplas, nomeadamente em termos do programa das novas construções.

Para além disto, chamo a atenção para um projecto relativo às forças de segurança na área Barreiro -Moita uma das áreas problemáticas quanto a este sector, com as instalações em Alhos Vedros, Vale da Amoreira e Baixa da Banheira Sublinho este projecto já que não está presente nenhum Sr. Deputado do PSD eleito pelo distrito de Setúbal, embora saiba que o Sr. Deputado Rui Carp conhece estas matérias!...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia, agradeço as suas palavras amáveis, mas, de facto, não sou especialista em forças policiais. No entanto, posso confirmar que o Ministério da Administração Interna é dos mais beneficiados no âmbito do Orçamento do Estado para 1993. Portanto, temos plena confiança em que a modernização e o reforço das forças de segurança na zona de Setúbal vão ser fortemente melhorados no próximo ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, embora saiba que essa sua afirmação tem muita importância relativamente a uma área que consideramos por demais carenciada no distrito de Setúbal e não só, gostaria que me dissesse se entende que com esta verba de mil e tal contos conseguirá fazer-se a modernização a que se referiu, ao nfvel das forças de segurança do distrito de Setúbal e dos seus 13 concelhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): —Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia, respondo-lhe com muito gosto.

É que não preciso de conhecer em pormenor o orçamento das forças de segurança para não só reafirmar o que disse há pouco relativamente ao reforço das verbas do Ministério da Administração Interna como também para recordar-lhe que existe legislação especial sobre a modernização de uma parte significativa das instalações das for-

ças de segurança, a ser financiada pela venda das velhas instalações destas mesmas forças. Portanto, há uma utilização de verbas, salvo erro, criada em 1989, que, por um lado, alivia o Orçamento do Estado em termos de défice e, por outro lado, permite reafectar verbas. Ou seja há aqui uma filosofia de que a oposição se esquece frequentemente e que é a da reafectação dos recursos disponíveis.

Assim, a nossa estratégia de votação na especialidade deste Orçamento do Estado para 1993 vai ser toda no

sentido de não agravar a despesa não agravar o défice e não agravar a carga fiscal. A partir daqui, estamos disponíveis para dialogar com a oposição mas fora destes parâmetros nada podemos discutir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca levantou a questão de os restantes Srs. Deputados terem condescendido amavelmente em que a mesa não seja obrigada a proceder à leitura prévia e integral das propostas em apreciação. Ora quero sossegá-lo, porque a ausência de leitura prévia não implica que as propostas não fiquem registadas, já que, como sabe, as mesmas são publicadas posteriormente, sendo perfeitamente identificada a respectiva votação.

Srs. Deputados, vamos então votar esta proposta de alteração apresentada pelo PCP, que engloba vários projectos dizendo respeito ao sector de segurança e ordem pública, no âmbito do capítulo «07 — Ministério da Administração Interna», e que já foi lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que diz respeito ao Ministério da Justiça.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

08 — Ministério da Justiça. 50 — Investimentos do Plano. Sector: justiça

Projecto: Instalação da 2.* Conservatória do Registo Predial, em Braga. Montante— 15 000 contos.

Projecto: Instalação da Inspecção de Braga da Polícia Judiciária.

Montante— 10 000 contos (reforço de verba).

Projectos: Tribunais Judiciais de Sintra (Palácio da Justiça) e Alenquer.

Montante — 50 000 contos.

Projectos: Conservatórias:

Conservatória do Registo Civil da Amadora. Cartório Notarial e Conservatória de Alverca. Polivalente com Conservatória do Registo CivU e Repartição de Finanças em Azambuja.

Montante — 50 000 contos.

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Sector: justiça.

Programa: Instalações de Tribunais. Projecto: Tribunal Judicial de Palmela. Montante:

Projecto: Construção do Novo Edifício para o Tribunal Judicial de Viseu. Montante — 50 000 contos.

Projecto: Instalação da Directoria da Polícia Judiciária em Viseu.

Montante — 50 000 contos.

Total do Ministério: 225 000 contos.

Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração apresentada pelo PCP, que diz respeito às dotações para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

10— Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

50— Investimentos do Plano. Sector.

Projecto: Aproveitamento Hidráulico do Vouga a Montante do Carvoeiro.

Montante para 1993 — 100 000 contos.

Sector: habitação e urbanismo

Projecto: Apoio à Conclusão das Obras do Edifício Sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho.

Montante para 1993 — 10 000 contos.

Sector: desporto e ocupação dos tempos livres. Projecto: Construção do Parque Urbano de Castro Verde, Polidesportivos e Piscinas. Montante para 1993 — 20 000 contos.

Sector habitação e urbanismo Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Mértola.

Montante para 1993 — 40 000 contos.

Projecto: Construção do Mercado Municipal na Freguesia de Arcozelo, Concelho de Barcelos. Montante para 1993 — 30 000 contos.

Sector: cultura.

Projecto: Conservação e reparação da Ponte Romana em Arco de Baúlhe. .

Montante para 1993 — 5000 contos.

Projecto: Construção do Centro Cultural em Castelo Branco— Conservatória de Música e Canto.

Montante para 1993 (reforço de verba) — .57 990 contos.

Sector habitação e urbanismo Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Sapadores de Coimbra (1.* fase).

Montante para 1993 — 80 000 contos,

Projecto: Construção do Quartel do Comando Distrital de Coimbra da PSP (1.' fase). Montante para 1993 — 70 000 contos.

Projecto: Centro Histórico de Coimbra— Zona 2 — Almedina.

Montante para 1993 — 50 000 contos (reforço de verba).

Programa: Quartéis de Bombeiros. Projecto: Início da Construção do Novo Quartel de Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo. Montante para 1993 — 20 000 contos.

Projectos: Quartéis de Bombeiros Voluntários em:

Barcarena (reforço).

Castanheira.

Vialonga.

Sacavém.

Pontinha.

Caneças (reforço). Odivelas (reforço).

Montante para 1993 — 75 000 contos.

Projectos: Sedes de Juntas de Freguesia de:

Reboleira. Damaia.

Manique do Intendente.

Montante para 1993 — 10 000 contos.

Sector desporto e ocupação dos tempos livres. Projectos:

Piscina dos Bombeiros Voluntários em Alcabideche.

Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de

Carenque. Ateneu Artístico Vilafranquense. Filarmónica Alverquense. Parque Desportivo do F. C. Alverca. Polidesportivo da Quinta da Carreira (São João

do Estoril). Liga de Algés.

Montante para 1993 — 200 000 contos.

Projecto: Construção do Parque Desportivo de Esperança no Concelho de Arronches. Montante para 1993 — 50 000 contos.

Sector, cultura.

Projecto: Recuperação da Igreja Dominicana de Elvas.

Montante para 1993 — 10 000 contos.

Sector: habitação e urbanismo. Projector Recuperação das Igrejas de Avis, Alcór-rego e Valongo, no Concelho de Avis. Montante para 1993 — 60 000 contos.

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Sector cultura.

Projecto: Construção do Centro Cultural Polivalente de Campo Maior.

Montante para 1993 — 50 000 contos.

Sector: habitação e urbanismo.

Projecto: Construção do Novo Quartel dos Bombeiros de Santa Marinha do Zêzere. Montante para 1993 — 30 000 contos.

Sector, cultura.

Programa: Equipamento Cultural. Projecto: Teatro da Parábola— Companhia de Teatro de Almada.

Montante — 35 000 contos.

Sector cultura, desporto e ocupação dos tempos livres.

Programa: Equipamento Cultural e Recreativo. Projecto: Apoio ao Movimento Associativo do Concelho de Almada.

Montante— 100 000 contos.

Sector: habitação e urbanismo. Programa: Reabilitação Urbana. Projecto: Parque Urbano da Paz— Almada. Montante — 80 000 contos.

Sector: habitação e urbanismo.

Programa: Reabilitação Urbana.

Projecto: Recuperação do Centro Histórico do Barreiro Velho (a desagregar do Projecto inscrito no PIDDAC «Apoio a operações municipais de reabilitação urbana»).

Montante — 25 000 contos.

Sector: desporto e ocupação dos tempos livres.

Projecto: Construção da Pista Internacional de Canoagem em Viana do Castelo (já considerada no PDM).

Montante para 1993 — 300 000 contos.

Sector: habitação e urbanismo. Projecto: Construção de Edifício para Alojamento do CCAM e Associações (Viana do Castelo). Montante para 1993 — 120 000 contos.

Sector cultura.

Projecto: Aquisição do Edifício do Cine-Teatro de São Pedro do Sul.

Montante — 40 000 contos.

Projecto: Construção da Sede do Grupo Cénico de São Pedro do Sul.

Montante — 30 000 contos.

Sector: habitação e urbanismo. Programa: Reabilitação Urbana. Projecto: Recuperação de Zonas de Construção Clandestinas da Península de Setúbal. Montante— 150 000 contos.

Projecto: Acções de Recuperação da Quinta do Conde.

Montante — 75 000 contos.

Programa: Acções de Reconversão Urbana — Cooperação Técnica e Financeira com Municípios.

Projecto: Recuperação Urbanística da Lagoa de Albufeira.

Montante— 50 000 contos.

Sector, desporto e ocupação de tempos livres.

Programa: Equipamentos Desportivos.

Projecto: Ginásio Sede do Clube Desportivo Pinhalnovense (a desagregar do projecto no PIDDAC, «Dotação a desagregar — Obras novas — Equipamentos desporüvos»).

Montante — 20 000 contos.

Projecto: Apoio à Construção de Pavilhões Gimno-desportivos no Concelho do Seixal. Montante— 75 000 contos.

Sector: habitação e urbanismo. Programa: Quartéis de Bombeiros. Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Canha.

Montante — 20 000 contos.

Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcochete. Montante — 30 000 contos.

Sector: habitação e urbanismo. Projecto: Remodelação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vouzela. Montante — 40 000 contos.

Sector: cultura.

Projecto: Construção de Um Auditório em Vouzela.

Montante — 30 000 contos.

Sector: habitação e urbanismo Projecto: Construção do Centro Paroquial de Queira (Viseu).

Montante — 25 000 contos.

Sector cultura.

Projecto: Reconstrução da Antiga Estação da CP em Vouzela para Fins Recreativos e Culturais. Montante — 25 000 contos.

Total do Ministério: 2 237 990 contos.

Srs. Deputados, a próxima proposta é da autoria do PS e consiste no reforço de uma verba. Para apresentar esta proposta tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Antes de dar início à apresentação e discussão desta proposta, penso que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira ainda relativamente à proposta anterior, dado que houve um lapso, pretende dizer alguma coisa.

O Sr. Presidente: — Embora já tenha sido votada a proposta anterior, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Quanto à Casa Memória de Camões, conheço-a bem. Estive lá no início

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das obras, se calhar até arranjo facilmente o cronograma de obras para o Sr. Deputado Rui Carp. Mas, quanto a isto, há aqui um conjunto muito grande de propostas e,

no momento exacto em que estava a identificá-las, verifiquei que estão algumas propostas em relação às quais a

nossa posição é diferenciada. Portanto, eu ia preparar-me

para pedir a autonomização destas propostas quando se passou à votação.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, fica registado que a posição do PS não era uniforme relativamente a esta matéria.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, queria ainda aproveitar para dizer que, em relação a um conjunto destas propostas, nomeadamente às que se referem às acções de recuperação da Quinta do Conde e de recuperação urbanística da lagoa de Albufeira a nossa posição era favorável, pelo que gostava que ficasse registado que o lapso se deve, pura e simplesmente, a mim. Contudo, a nossa posição política é favorável dado que se trata de pontos em relação aos quais me parece importante o assumir destes compromissos que, nalguns dos casos, até deram origem a deslocações do Sr. Primeiro -Ministro à zona prometendo prosseguimento das obras.

O Sr. Presidente: — Do ponto de vista da votação, mantém-se, como é óbvio, o resultado que já foi anunciado; no entanto, fica registado na acta que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, em relação a duas das propostas desse conjunto, teria manifestado uma postura diferente, embora o resultado prático da votação se mantivesse o mesmo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Queria apenas fazer uma pequena sugestão, no sentido de evitar lapsos idênticos a este, e que é a seguinte: antes da votação das propostas, que nos fosse dado um pequeno intervalo de dez segundos para podermos proceder à respectiva identificação.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta que já referi anteriormente, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — A proposta que fazemos é de aditamento ao mapa xi. De facto, trata--se de um aspecto extremamente importante neste Orçamento para 1993.

Na sua posição política relativamente a este Orçamento, o PS considerou haver três domínios relativamente aos quais o Orçamento está insuficientemente dotado, e esses três domínios são a educação, a cultura e a ciência. Nessa medida, nesta nossa proposta relativa à ciência, entendemos propor o reforço da verba correspondente ao Programa da Cooperação Internacional em Ciência e Tecnologia. Por que é que o fazemos? Porque entendemos ser necessário dar um sinal claro à comunidade científica de que a ciência é, neste momento, um tema prioritário para o desenvolvimento nacional. Como tal, quando reflectimos profundamente com a própria comunidade científica pusemos problema de saber qual é que seria o sector no qual esse aumento, esse reforço de verba, faria mais sentido. E, na árcunstància actual, entendemos que é o da cooperação internacional em ciência e tecnologia. A própria comuni-

dade científica (com cujos elementos o nosso grupo parlamentar promoveu uma audição, aqui mesmo, nesta saia)

teve ocasião de salientar a preocupação _ mm rAteixuj\4-

çao muito grande — relativamente à situação neste domínio. Foi justamente tendo em conta esta preocupação da comunidade científica, tendo em conta a necessidade de considerar como prioridade efectiva a política de ciência em Portugal, que fizemos esta proposta, agora em discussão, que constitui, a nosso ver, uma das principais propostas nesta discussão do Orçamento para 1993.

O Sr. Presidente: — Dado que me foi solicitada uma informação sobre as condições regimentais, vou ler o artigo 108°, que orienta a participação de Deputados nestas reuniões: «nas reuniões das comissões pode participar, sem voto, um dos Deputados autores do projecto de lei ou da resolução em apreciação»; seguidamente, diz: «qualquer Deputado pode assistir às reuniões ou nelas participar, sem voto, se a comissão o autorizar». Estamos aqui numa reunião da Comissão de Economia Finanças e Plano, na qual é tradição que todos os Deputados que dela não fazem parte estejam autorizados a participar ao abrigo deste n.° 2 do artigo 108.°, excepto se houver qualquer deliberação em contrário, o que não foi o caso até ao momento. Estando superada esta situação, vamos prosseguir os trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Queria perguntar ao Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins se pode dar-nos uma indicação sobre o conjunto de alterações orçamentais no capítulo da despesa qual o somatório de despesa a mais nesse conjunto de alterações orçamentais. V. Ex." refere--se aqui a um programa de cooperação internacional em ciência e tecnologia, no valor de 1 milhão de contos; o seu grupo parlamentar, durante o debate na generalidade, foi várias vezes questionado pela minha bancada no sentido de saber quais são os programas e os projectos alternativos qne tinha para 1993 e, na altura, nunca respondeu. Agora, aparecem com uma proposta de aditamento relativa a uma cooperação internacional em ciência e tecnologia — será esta uma das grandes proposta que o PS apresenta? V. Ex." diz que sim, mas eu limito-me a ver uma proposta com 10 Unhas que se refere a mais 1 milhão de contos.

A pergunta que lhe faço, para além de querer saber se pode dar-me ideia de quantas dezenas de milhões de contos é que o PS propõe a mais na despesa para 1993, é no sentido de saber se me pode dar a indicação de qual é a correlação entre esta despesa a mais e os diversos programas e projectos que se desenvolvem na área do sector público administrativo em Portugal co-financiados pela Comunidade Europeia e integrados em projectos como, por exemplo, o EUREKA, o ERASMUS, o CERNE e outros, não comparticipados pela Comunidade Europeia Gostaria de ter uma ideia geral de qual é a vossa coerência relativamente a este milhão de contos a mais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. Antonio Lobo Xavier (CDS): — Nós temos a ideia de que, para este processo se desenrolar em termos céleres e económicos, será preferível não fazermos intervenções em todas as propostas, mas apenas de vez em quando, quando for necessário, a propósito de algum assunto especial. Eu próprio não tinha sequer feito uma in-

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tervenção acerca da posição geral do meu partido em relação a tudo aquilo em que se manifestar o meu silêncio, pelo que aproveito para fazê-lo em relação a esta proposta que o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins acabou de apresentar.

A nossa ideia é a de que o Govemo já quer gastar tudo quanto pode — de acordo com o nosso ponto de vista, até quer gastar mais do que o que deve. Portanto, tudo quanto seja atribuir mais créditos orçamentais ao Govemo é mau, sobretudo quando o Govemo, ele próprio, não quis gastá-los — este governo que, para nós, é suspeito de querer gastar muito. Eu sou muito sensível à área que o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins referiu e que pretende reforçar, mas prefiro que não seja feita essa despesa a entregar mais um crédito desse montante ao Governo, que ele próprio não quis gastar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): — Nós estávamos com curiosidade de saber como se concretizaria um dos desígnios que o PS apresentou no início do debate do Orçamento como sendo muito importante, e que era o de privilegiar a ciência e tecnologia. Verificámos depois que a tradução concreta deste anunciado desígnio do PS consta desta proposta que estamos a debater e à qual o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins atribuiu uma grande relevância dizendo que era das mais importantes, se bem entendi, de todas as que traz ao debate.

De facto, nós temos revelado ter o maior empenho no reforço das nossas competências e da participação do nosso país nos programas de ciência e tecnologia, designadamente através da nossa participação em organizações internacionais, pelo que estávamos com curiosidade de saber que dado novo é que o PS traria que estratégia nova que novos planos de ataque para reforçar as nossas competências nesta matéria e o que vemos é que o PS apenas pede mais dinheiro!

O Sr. Deputado Rui Carp já colocou a questão: quanto é que significa, em termos de acréscimo que é trazido às verbas disponíveis para ciência e tecnologia este reforço de I milhão de contos? Isto representa muito pouco, de facto, mas sublinho que é apenas uma questão de quantidade: aquilo que o PS traz de novo à discussão sobre o papel do nosso país e do Governo no âmbito da ciência e tecnologia em Portugal traduz-se apenas em mais 1 milhão de contos para gastar. Ficámos a saber que o PS opta por gastá-lo em programas de cooperação internacional — já é algo mais. Isso parece-nos bem e será uma boa solução, mas ficámos sem saber em que projectos, com que parceiros e, mais ainda ou sobretudo, para fazer o quê. A informação de que dispomos, garante-nos que a dotação orçamental que é proposta pelo Governo é suficiente para assegurar todos os nossos compromissos em matéria de cooperação internacional no âmbito da ciência e tecnologia. O PS, ao vir propor um reforço de 1 milhão de contos para o Orçamento de 1993 no Programa de Cooperação Internacional de Ciência e Tecnologia, que já existe, teria de saber-se qual a sua finalidade.

Estes programas, no domínio da cooperação internacional, estabelecem-se com alguma antecedência e implicam que se firmem protocolos e se assumam compromissos. O Partido Socialista vem propor um reforço de 1 milhão de contos, na perspectiva de, posteriormente, serem escolhidos os parceiros e estabelecidas as utilizações.

Ora, numa altura em que o nosso país está carenciado em tantos aspectos, que sabemos concretamente quais são, parece-nos que não é rigoroso e não corresponde a uma opção séria sobretudo quando pretende ter importância, reforçar o programa de cooperação internacional em ciência e tecnologia em 1 milhão de contos, sem que se saiba

com que finalidade.

Sendo ainda certo que o Quadro Comunitário de Apoio termina no próximo ano e que vai iniciar-se um novo programa os Srs. Deputados propõem, no ano em que este programa termina, um reforço de 1 milhão de contos para coisa alguma. Estaríamos, deste modo, a cativar verbas que não teriam utilização práüca, a não ser que o Partido Socialista apresentasse uma proposta concreta no sentido de financiar este e aquele programa com este e aquele parceiro, o que implicaria um custo global determinado, identificando a participação portuguesa no seu financiamento.

Sr. Presidente, fomos defraudados com esta proposta! Vemos agora que a importância e o impacte que o Partido Socialista deu a esta matéria no início da discussão do Orçamento, anunciando dar uma grande relevância à ciência e tecnologia, não tem afinal tradução na prática, não tendo igualmente, do nosso ponto de vista, a proposta em concreto qualquer consistência.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou absolutamente espantado! Já sei que o Sr. Deputado Castro Almeida também está espantado, mas vou explicar-lhe qual a razão do meu espanto.

Não sei em que país vivem os Srs. Deputados Castro Almeida e Rui Carp, uma vez que toda a gente tem conhecimento do que foi dito por membros da comunidade

científica, nomeadamente por um antigo presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), o Professor Mariano Gago, que, num livro recentemente publicado e em várias entrevistas divulgadas a nível nacional, terá mencionado que a ciência está insuficientemente dotada. E não se pretenda Srs. Deputados Castro Almeida e Rui Carp, que a oposição, patemalis-ticamente, venha aqui indicar as soluções concretas, porque essa tarefa compete ao Govemo.

Ora, Sr. Deputado Castro Almeida a grande questão que se coloca, da qual fazemos ponto de honra nesta matéria, é a seguinte: a ciência e a tecnologia em Portugal estão insuficientemente dotadas e o Orçamento não lhes dá a atenção suficiente. E, se estou espantado, é porque entendo que este problema não é de mercearia, que não é pôr ou tirar 1 milhão de contos; o problema fundamenta], Srs. Deputados, é o da opção, é uma questão de prioridade e, de facto, não fomos nós. Deputados, que primeiro o dissemos, mas sim a própria comunidade científica.

Numa audição que o Partido Socialista teve a ocasião de realizar nesta sala, e que já mencionei, que contou com a presença de membros da comunidade científica, a certa altura perguntaram-nos o seguinte: «O que vai fazer-se na sequência da extinção do INIC Gnstiluto Nacional de Investigação Científica)?» Há um vazio efectivo decorrente dessa extinção, que já está a ter as suas consequências, designadamente na confusão que existe entre a parte educativa do orçamento das universidades e a de investigação científica, que são autónomas e devem ter um tra-

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(amento específico. Daí a nossa preocupação muito grande peio facto de a extinção doLNIC ter dado origem a

um vazio.

Termino a minha intervenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que esta proposta tem o sentido de dar, fundamentalmente, o alerta, porque temos consciência de que não é através de uma verba orçamental que vamos resolver os problemas da ciência em Portugal. Esse problema resolver-se-á através das políticas adoptadas em concreto, mas verificamos que o Governo está completamente distraído e insensível a estas questões, que dizem respeito ao futuro e que são extraordinariamente importantes.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à questão de saber os montantes globais, Sr. Deputado Rui Carp, vamos aguardar pelas diversas propostas que surgirão e no momento próprio terá ocasião de verificar exactamente quais são esses montantes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, agradeço-lhe que me tenha permitido intervir de novo, porque parece-me que as palavras do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins são muito esclarecedoras sobre as propostas que o Partido Socialista tem em mente para a política de ciência e investigação em Portugal. É que VV. Ex." acabam — e lamento que não tenha sido em Plenário — por mostrar que, de facto, não têm quaisquer alternativas às do Governo. E porquê? O Sr. Deputado diz — e muito bem — que a políüca de ciência e invesügação em Portugal não é uma questão de mercearia. Correcto! Correctíssimo! V. Ex.a diz ainda mais, que não é uma questão de mais

milhão ou de menos milhão. Correcto! Correctíssimo! E depois diz que pretende dar o alerta e que este reforço de 1 milhão de contos tem esse significado. Ora, parece-me que um alerta de 1 milhão de contos é caro demais e que há alertas mais baratos, apenas é necessário que sejam consistentes.

Referiu-se também a afirmações do Professor Mariano Gago, investigador cuja obra muito admiro e prezo e que, aliás, até tem tido uma actividade que, pela sua irrequie-tude, tem sido muito posiüva para dinamizar a investigação em Portugal. Falou de uns escritos colectivos que ele produziu — e nerdoe-se-me a imperfeição da forma como os referencio — salvo erro, no quadro da EUROPÂLIA e que, aliás, foram recentemente publicados num livro, tendo, contudo, na altura, sido amplamente divulgados a propósito de umas declarações que o Sr. Presidente da República fez.

Recordo-me que tal ocorreu antes das eleições legislativas de 1991, quando foi feita uma grave acusação ao Govemo, segundo a qual ele não se preocupava com a ciência e a investigação em Portugal, acusação essa que recebeu depois, nas eleições, uma resposta políüca clara, contradizendo inequivocamente as inquietações da comunidade científica.

V. Ex." defende-se argumentando que os nossos investigadores dizem que dispõem de meios insuficientes. Pois claro que o dizem! É natural que o digam! Sempre o dis-

seram e sempre o dirão, porque se os investigadores pudessem ter 10 vezes mais do que têm para investigação,

naturalmente que haveriam de pedir 15 vezes mais. E é lógico que peçam sempre mais, numa perspectiva sectorial, pessoal e mesmo de acordo com os interesses do instituto em que trabalham. É uma posição reivindicativa lógica e legítima! Simplesmente, o Governo assumiu um compromisso nacional que não se baseia apenas nas verbas para investigação, mas nas necessidades do todo nacional, na política referente a toda a coisa pública. E naturalmente que, se tem meios limitados, deve rateá-los. Mas o que é certo é que VV. Ex." — e aqui termino a minha pequena intervenção — não apresentam quaisquer alternativas, limitando-se a dizer que é preciso mais dinheiro. Todos gostaríamos de ter mais dinheiro para variados projectos, mas sabe-se que há limitações.

E ainda dizem que, relativamente a esses projectos, não interessa a verba total. Essa é outra deficiência fundamental que apresentam, pois não sabem nem são capazes de quantificar as verbas destinadas, em termos orçamentais, de origem nacional e comunitária à investigação científica e sem esses valores é impossível avaliarmos sobre a bondade da vossa proposta. Ou seja, com todo o respeito e admiração que o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins sabe que lhe tenho, só posso classificar essa proposta como uma pequena demagogia que não lhe fica mal, mas que, naturalmente, não vamos apoiar.

O Sr. Presidente: — Lembro que alguns Srs. Deputados já intervieram pela segunda ou terceira vez, pelo que pedia que tivessem em conta o facto de a primeira intervenção ser, normalmente, mais exteasa e as seguintes mais breves.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, agradeço a sua generosidade, mas compreenderá que, apesar de não ser este o procedimento habitual, há matérias que justificam que se lhes dedique mais atenção.

Quero recordar aqui que nas intervenções que ocorreram no final da primeira sessão legislativa desta Legislatura, o Sr. Deputado Jaime Gama, líder da bancada do Partido Socialista, veio anunciar o seguinte: «Bom, este ano isto foi a brincar, para o ano é que os senhores vão ver. Logo no início dos trabalhos parlamentares os senhores verão as surpresas que temos para apresentar e, então, na área económica, preparem-se para grandes novidades.»

A seguir, o Partido Socialista fez uma interpelação ao Govemo em matéria económica cujo teor e conclusões já não recordamos — nem o País recorda — e que terminou desta forma: «Esperem, vem aí o Orçamento, nessa altura vamos conversar e verão quais são as nossas alternativas.»

Fez-se a discussão do Orçamento na generalidade e, quando pedimos à oposição que explicitasse as suas propostas alternativas, frequentemente ouvimos dizer: «Esperem, o Orçamento ainda não terminou e verão, na discussão na especialidade, as propostas que temos para apresentar.» E é por essa razão que esta discussão na especialidade assume relevância — o PS foi adiando sucessivamente até à votação na especialidade a apresentação das suas importantes alternativas.

Srs. Deputados, temos vindo de frustração em frustração até à desilusão final. O Partido Socialista disse, ao enunciar a sua posição sobre o Orçamento, que tinha algumas prioridades, entre as quais se incluía o reforço das

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verbas destinadas à ciência e tecnologia. Nessa altura foi dito: «Na especialidade, verão!» O que temos de constatar é que, na especialidade, atinai, o que o Partido Socialista tem para dizer sobre esta matéria é que quer mais dinheiro para a ciência e tecnologia. Nada mais disse! Apenas que queria mais dinehiro! Quanto? 1 milhão de contos! Para fazer o quê? Não diz!

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Não diz? Então, Sr. Deputado, não há uma referência à cooperação internacional em ciência e tecnologia? Ao menos, como a reunião é pública, peço-lhe que seja rigoroso.

O Orador: — Ainda bem que me dá a oportunidade, Deputado Guilherme Oliveira Martins, de ser rigoroso nesta matéria. Quero, aliás, felicitá-lo pela solidariedade que revela na defesa de uma proposta que não foi subscrita por si, facto digno de registo para com os seus colegas que a subscreveram. Mas a verdade é que não tem razão!

A proposta do Partido do Socialista é muito clara: 1 milhão de contos para gastar em 1993 destinados ao reforço de um programa que foi criado, designado por cooperação internacional em ciência e tecnologia. Ora, todos os projectos inseridos neste programa têm o seu financiamento assegurado, portanto, propor o reforço de 1 milhão de contos para gastar num programa cujos compromissos estão financeiramente assegurados, significa um tiro no vazio; é dar dinheiro a quem dele não precisa. Mas sou mais preciso, Sr. Deputado, significa afectar dinheiro sem que se saiba concretamente para quê.

Se, no ano de 1993, forem estabelecidos acordos de colaboração com organizações internacionais em matéria de ciência e tecnologia, estando Portugal neles envolvido, esses acordos vão dar lugar a compromissos para o ano seguinte. Creio que não faz qualquer sentido e põe em evidência uma completa ausência de rigor por parte dos subscritores da proposta definir uma verba que não se sabe por que razão é de 1 milhão de contos e não de 2 ou de meio milhão. É para fazer concretamente o quê? É esta ausência de rigor que nos leva a ficar completamente desiludidos com a alternativa.

Sr. Deputado, V. Ex.a há-de concordar comigo. Não queremos que o Partido Socialista, paternalisticamente, nos diga o que devemos fazer, mas ao fazer as suas propostos deve assumidamente saber, concretamente, o que pretende.

Creio que tudo isto ficou claro e de alguma forma desmistificado quando o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins disse no final da sua intervenção que o sentido da proposta era dar um alerta.

Sr. Deputado, quanto ao dar alertas, quero dizer-lhe que este texto mais parece um texto para ler num período de antes da ordem do dia no Plenário da Assembleia da República do que uma proposta concreta de alteração orçamental. Os alertas dão-se no Plenário em intervenções no período de antes da ordem do dia ou da ordem do dia, mas não ao inscrever dotações orçamentais sem viabilização prática.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, tem a palavra.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, vou ser muito breve.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Castro Almeida, certamente, muito assoberbado com as novas tarefas par-

tidárias, não tem tido tempo para ler os õrgãos de informação, uma vez que nós, Partido Socialista, já anunciámos oportunamente o conjunto das propostas de alteração na especialidade e, portanto, não há aqui qualquer segredo.

Quando o Sr. Deputado diz que estamos sempre a anunciar para amanhã que vamos tirar da cartola qualquer novo coelho que os vai supreender, quero dizer-lhe que as nossas propostas de alteração foram anunciadas oportunamente. Elas têm a ver com as opções fundamentais, com o sistema fiscal e com um conjunto de propostas concretas que, efectivamente, fizemos. Mas também dissemos desde o início que não iríamos apresentar um orçamento alternativo. Poderia ter sido essa a opção, mas não foi.

Quando há pouco lhe dizia que antes de mais a nossa proposta era um alerta, não pense o Sr. Deputado que estava a dizer que isto era um mero gesto que pretendíamos fazer. Porque quando aqui estivemos nessa audiência promovida pelo Partido Socialista com os membros da comunidade científica, várias questões foram colocadas.

A primeira questão foi que este Orçamento era opaco no tocante à ciência pois, a certa altura vários dos participantes nessa audição perguntaram se os Deputados iriam trabalhar com estes documentos, de contrário não tínhamos mais elementos do que aqueles que constavam das propostas. E nós respondemos, dizendo que eram os elementos de que dispúnhamos.

Ora bem, dessa reflexão verificou-se que havia vários domínios nos quais pocorrem dificuldades por falta de meios. Mas um domínio existia que foi salientado por vários elementos, que eram de vários horizontes políticos e, sobretudo, cientistas. Tratava-se da cooperação internacional de ciência e tecnologia num domínio particular da investigação de ponta no qual tem ocorrido a seguinte circunstância, a nosso ver extremamente grave, que é a seguinte: Portugal não tem podido participar em projectos internacionais por não haver a correspodente dotação orçamental.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Uma vergonha!

O Orador: Em relação a esta matéria foi-nos dito unanimemente que não existia dotação.

O Sr. Deputado Rui Carp diz que cada centro quer «puxar a brasa à sua sardinha». É evidente que se fôssemos responder a todas as reivindincações dos diversos centros, obviamente, que teríamos aqui um saco sem fundo. Isso é óbvio. É preciso optar e daí a decisão política que passa por escolhas, mas ao passar por escolhas entendemos que a questão mais grave, a mais preocupante, aquela que não poderia deixar de ser imediatamente considerada, era a correspondente à cooperação internacional nessa investigação de ponta que, realmente, não está a ser apoiada.

Sr. Deputado, esta é a questão fundamental.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E é uma questão grave!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao mapa xi, relativa à cooperação internacional em ciência e tecnologia, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PSD e do CDS e votox a/amr do PS e do PCP.

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Era a seguinte:,

Reforçar a verba do programa «cooperação internacional em ciência e tecnologia» em 1 000 000 de contos, com o fim de possibilitar a participação portuguesa em programas internacionais de investigação nos quais Portugal ainda não participe.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta das propostas de aditamento ao mapa xi, relativas à construção das instalações para bombeiros, apresentadas pelo Partido Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, estas duas propostas inserem-se numa atitude que para nós não podia deixar de ser assumida, uma vez que, quer os Deputados do PSD, quer os Deputados do PS, no conjunto de visitas que foram formulando a essas localidades, uns e outros constataram as condições em que os bombeiros se encontram naquelas duas localidades.

Penso até que por parte dos Deputados do PSD terá existido a promessa de que seria atribuída uma verba de 30 000 contos para a ampliação do quartel de bombeiros de Lousada.

Independentemente disso e dos livrinhos, pensamos que vale a pena apostar neste tipo de investimentos, uma vez que quer uma região, quer a outra, flageladas como são pelos incêndios, merecem que tenhamos uma atenção muito especial e que sejamos capazes de unanimamente aprovar e defender este tipo de propostas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao mapa xi, sobre a construção do quartel de bombeiros de Lousada, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Criar o projecto «Ampliação das instalações do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Lousada» no programa «Quartéis de bombeiros» do MPAT, com a dotação de 30 000 contos para 1993.

Srs. Deputados vamos votar de seguida a proposta de aditamento ao mapa xi, sobre a construção do quartel de bombeiros de Santa Marinha do Zêzere, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Criar o projecto «Construção das instalações do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Santa Marinha do Zêzere, em Baião» no programa «Quartéis de bombeiros» do MPAT, com a dotação de 30 000 contos para 1993.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português, relativa ao Ministério da Agricultura, para «Investimentos do Plano», sector da agricultura, silvicultura e pecuária.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, nas propostas que aí estão incluídas três delas referem-se ao

Alentejo e uma outra ao Algarve.

Na linha daquilo que disse há pouco quase que dispensavam justificação, mas merecem uma nota adicional.

Como sabemos, em matéria agrícola, o País está perante exigências que decorrem designadamente da reforma da política agrícola comum, que obriga a uma atenção particular, designadamente para as regiões mais afectadas como consequência daquela reforma.

Este é o caso, naturalmente, do Alentejo, onde se exige, por um lado, uma reconversão e uma orientação da actividade agrícola que nela é desenvolvida e, em particular, se exige a necessidade de aproveitar os recursos hídricos existentes como linha estratégica para que o País e a região estejam em condições de dar resposta às consequências desta nefasta reforma. Daí as nossas propostas quanto a um programa de orientação e reconversão agrícola para o Alentejo e de estudos para a reconversão e reabilitação dos perímetros de rega.

Por outro lado, sabemos, e é público, que as próprias intituições têm estudos efectuados nesse sentido, que urge fazer a preservação, a valorização e a recuperação dos montados de sobro e de azinho, designadamente os primeiros, que vêm sendo vitimados por doença.

Pensamos que é preciso elaborar um programa para essa área, e daí a justificação desta proposta.

Por último, a proposta para a região do Algarve no sentido do desenvolvimento das culturas de regadio decorre da necessidade de ampliar as áreas regadas em Portugal, condição necessária para o desenvolvimento da agricultura no actual contexto.

Sr. Presidente, tendo em conta que as propostas apresentadas têm, uma a uma, justificações bem pertinentes, propunha que a sua votação fosse autonomizada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, projecto a projecto, a proposta de alteração apresentada pelo PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o primeiro programa/projecto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

11 — Ministério da Agricultura. 50— Investimentos do Plano. Sector agricultura silvicultura e pecuária. Programa/projecto: Programa de Orientação e Reconversão Agrícola do Alentejo. Montante para 1993 — 20 000 contos.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração no que diz respeito ao segundo programa/projecto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

11 — Ministério da Agricultura.

50 — Investimentos do Plano.

Sector agricultura silvicultura e pecuária.

Página 343

15 DE DEZEMBRO DE 1992

84-(343)

Programa/projecto: Programa de Preservação e Valorização dos Montados de Sobro e Azinho. Montante para 1993 — 20 000 contos.

Vamos agora votar a proposta de alteração no que se refere ao terceiro programa/projecto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

11 — Ministério da Agricultura. 50 — Investimentos do Plano. Sector: agricultura silvicultura e pecuária. Programa/projecto: Estudo para a Reconversão e Reabilitação dos Perímetros de Rega. Montante — 20 000 contos.

Finalmente, vamos votar a proposto de alteração relativa ao último projecto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

11 — Ministério da Agricultura.

50 — Investimentos do Plano.

Sector: agricultura, silvicultura e pecuária.

Projecto: Desenvolvimento de Culturas de Regadio na Região do Algarve (Funcho, Odelouca) Barlavento.

Montante para 1993— 125 000 contos.

Sr. Deputado Castro Almeida, tem a palavra.

O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, segundo a ordenação que tenho em meu poder, existe mais uma proposta relativa ao Ministério da Agricultura, apresentada pelo Partido Socialista, que poderíamos votar imediatamente.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, essa proposta pertence ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na verdade, essa proposta está mal classificada e, portanto, passou para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Desejava, ainda transmitir o seguinte: era suposto terminarmos hoje todas as propostas relaüvas ao PIDDAC, o que significava, face às regras de funcionamento adoptadas, que a Mesa já não poderia aceitar mais propostos relativas ao PIDDAC, embora se aceitem ainda propostas

relativas ao articulado, porque ainda não entramos na votação. Procuraremos usar de flexibilidade, dado que não fomos completos na apreciação do PIDDAC, mas, de qualquer modo, solicito-se aos Srs. Deputados que não apresentem mais propostas senão o nosso trabalho complica-se.

Porém, há seguramente uma área em relação à qual já não podem ser apresentadas mais propostas, que é a dos capítulos que já discutimos, designadamente: «Encargos Gerais da Nação, Ministério da Defesa Nacional, Ministério das Finanças, Ministério da Administração Intema, Ministério da Justiça, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério do Planeamento e da Administração do

Território e Ministério da Agricultura».

O que está determinado, e não pode deixar de ser assim, é que não sejam apresentadas novas propostos destes capítulos. É óbvio, no entanto, que as propostas já foram apresentadas e que, por razões logísticas, foram distribuídas já no decurso da sessão, irão ser todas discutidas e constam dos respectivos dossiers.

Nestes termos, voltaremos atrás e começaremos novamente pelos «Encargos Gerais da Nação», capítulo sobre o que temos, aliás, uma multiplicidade de propostas para apreciar relativas à cultura e a outros temas.

Portanto, para que fique claro, repito que não se perde nenhuma das propostas que, entretanto, foi apresentada; o que se pretende é que não apresentem novas propostas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, era só, sob a forma de interpelação à mesa, para solicitar ao Sr. Presidente que verifique se uma proposta que foi entregue e não foi substituída nem alterada não se terá extraviado. A proposta a que me refiro, subscrita pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, por mim próprio e por outros colegas, diz respeito ao «reforço do apoio à assistência na área materno-infantil» e ...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta está considerada e será votada na respectiva ordem.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, é só para comunicar à mesa que os Deputados do Partido Socialista entregarão uma declaração de voto relativa à questão científica.

O Sr. Presidente: — Ficou registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos prosseguir, voltando atrás, ao capítulo «Encargos Gerais da Nação», mas conünuando o PIDDAC, na próxima segunda-feira às 15 horas.

Presumo que as coisas correrão bastante melhor porque, entretanto, já nos treinámos nesta metodologia.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Página 344

DIÁRIO

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