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Terça-feira, 15 de Dezembro de 1992
II Série -C — Número 10
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
8.° SUPLEMENTO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 14 de Dezembro de 1992
SUMÁRIO
Pelas 15 horas e 45 minutos, o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano (Manuel dos Santos) declarou aberta a reunião, concluindo-se a votação, na especialidade, da parte relativa à despesa da proposta de lei n.° 37/V1 (Orçamento do Estado para 1993), tendo usado da palavra, a diverso titulo, além da Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Ferro Rodrigues e Guilherme Oliveira Martins (PS), António Filipe (PCP), Fernando Pereira Marques e Edite Estrela (PS), Rui Carp (PSD), Leonor Coutinho, Joel Hasse Ferreira, Maria Julieta Sampaio e Luís
\_._
Capou las Santos (PS), Castro Almeida (PSD), Gameiro dos Santos e Helena Torres Marques (PS), Apolónia Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS), António Martinho (PS), Maria Luísa Ferreira (PSD), João Proença (PS). João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Rui Rio (PSD), Octávio Teixeira (PCP), José Vera Jardim, José Apolinário, José Sócrates e Ana Maria Bettencourt (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 4 horas e 10 minutos do dia seguinte.
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O Sr. Presidente:— Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 45 minutos.
Srs. Deputados, recordo que na sessão realizada na passada sexta-feira iniciámos a votação das propostas relativas ao PEDDAC. Começámos por votar capítulos e, dentro destes, as respectivas propostas pela sua ordem de entrada. Todavia, algumas propostas entraram durante a própria sessão e, consequentemente, serão integradas nos respectivos capítulos.
Assim, antes de continuarmos a avançar para os capítulos seguintes, faremos uma nova «digressão» pelas propostas do PIDDAC a partir do capítulo «Encargos Gerais da Nação» ou «Presidência do Conselho de Ministros».
Vanios voltar a esse capítulo para o «arrumarmos» definitivamente, visto que combinámos que não haveria mais propostas relativas ao PIDDAC, embora esse apelo não tenha sido inteiramente correspondido, uma vez que já deram entrada mais duas propostas. No entanto, penso que não entrarão mais.
Recordo que votámos na última reunião as propostas de alteração n.~ 45-C e 71-C.
Srs. Deputados, vamos discutir e votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração n.° 112-C, apresentada pelo Sr. Deputado do PS Domingues Azevedo, relativa ao PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros, que cria uma verba total de 500 000 contos para o Convento de Santa Maria de Bouro.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, gostaria que V. Ex." nos pudesse dizer os números de todas as propostas relativas ao capítulo «Encargos Gerais da Nação», que estão para votar.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as propostas são as seguintes: 112-C, 114-C, 115-C, 116-C, 117-C, 118-C, 119-C, 120-C, 121-C 122-C, 123<; 134-C, 135-C e 137-C.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E a proposta n.° 130-C, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — A proposta 130-C não está incluída neste capítulo, mas pode ser erro nosso. Aliás, admito que no final tenhamos de «pegar» nas propostas que estão mal classificadas. Como ate essa proposta ainda teremos de votar várias outras, vamos votá-las e no momento oportuno resolveremos essa questão.
Srs. Deputados, está em discussão a proposta de alteração n.° 112-C atrás referida.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, como a proposta está bem justificada por escrito, não vale a pena intervir.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
PIDDAC: Presidência do Conselho de Ministros.
Cap. 50— OE. Sector Cultura.
Projecto: Convento de Santa Maria de Bouro. No ano de 1993 — 250 000 contos. No ano de 1994 — 250 000 contos. Total do projecto — 500 000 contos.
Srs. Deputados, está em discussão a proposta n.° 114-C, apresentada pelo Sr. Deputado do PS António José Seguro, de alteração aos mapas n e v. Encargos Gerais da Nação, que é do seguinte teor
Diminuir a verba do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude, incluída no capítulo 05, divisão 03, classificação funcional 3.01, dos Encargos Gerais da Nação, de 25 276 contos.
Aumentar as verbas a transferir do capítulo 05, divisão 04, classificação funcional 3.03, dos Encargos Gerais da Nação como transferências correntes para o Instituto da Juventude de 25 276 contos.
Esta proposta tem o mérito ou o demérito, conforme a escolha ideológica, de não aumentar o défice.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Posso interrompê--lo, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, apresentámos uma proposta de alteração n.° 137-C, que também se relaciona com este assunto e por isso talvez fosse preferível discuti-las conjuntamente.
O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado.
Aliás, aproveito para solicitar a todos para que, quando encontrarem situações semelhantes, me alertem, a fim de rentabilizarmos o nosso tempo.
Para apresentar a proposta de alteração n.° 114-C, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta não envolve qualquer agravamento do défice; pretende apenas, em nome da transparência, cometer ao Instituto da Juventude, organismo que tem as competências definidas na lei, estas verbas, de modo que claramente seja o órgão vocacionado para desempenhar estas funções a ter a seu cargo o montante correspondente.
Assim e apesar de não envolver qualquer agravamento do défice, é em nome da transparência que apresentamos esta proposta.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta de alteração n.° 137-C, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de, em primeiro lugar, pedir um esclarecimento não sei se ao PS se a V. Ex.": é que presumo que a proposta de alteração n.° 114-C, para todos os efeitos, dá corpo à proposta de alteração n.° 43-C, que diz respeito ao orçamento da Juventude. Presumo até que a substitui porque, a não ser assim, haverá alguma sobreposição.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, antes de dar o esclarecimento pedido, gostaria de informar que hoje teremos duas sessões: uma que terminará às 20 horas e outra que começará às 21 horas.
Respondendo agora ao Sr. Deputado António Filipe, direi que penso que não será bem assim e por isso acho melhor votarmos a proposta de alteração n.° 114-C e, quando chegarmos ao mapa n, teremos oportunidade de verificar, talvez já com a presença do Sr. Deputado subscritor, se essa proposta que refere está ou não prejudicada.
Para já, discutiríamos então a proposta apresentada pelo Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins concorda com esta sugestão?
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para fazer a apresentação da proposta de alteração n.° 137-C.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, penso que fará mais sentido discutirmos a nossa proposta aquando da discussão da outra, na medida em que se refere ao Conselho Nacional de Juventude.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede a transferência da proposta de alteração n.° 137-C para quando se discuür, no mapa n, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado José António Seguro?
O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — A Mesa não vê qualquer inconveniente.
Srs. Deputados vamos transferir a proposta 137-C, apresentada pelo PCP, para quando votarmos o mapa n.
Vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 114-C, anteriormente lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração n.° 115-C, apresentada pelo PS, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, que adita dotações específicas para os Museus da Música e da República e da Resistência.
Tem a palavra, para apresentar a referida proposta, o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.
O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha nota justificativa fornece os elementos essenciais para fundamentar esta proposta.
Em relação ao Museu da Música trata-se da situação escandalosa em que se encontra uma preciosa colecção de instrumentos musicais dos séculos xvi a xix e que se encontra actualmente armazenada em condições precárias no Convento de Mafra.
Desde há muito que este projecto de criação de um museu que valorize devidamente esta colecção se encontra em gestação, sem que haja qualquer decisão. Julgo que o facto de existir uma dotação específica em relação ao
tal projecto significará também uma responsabilização de carácter político, o que deveria permitir a resolução desta situação escandalosa no que diz respeito à salvaguarda de um património precioso.
A outra componente desta proposta visa a criação de uma dotação específica para o estudo, recolha de espólio e instalação do Museu da República e da Resistência e é apresentada para que, finalmente, se resolva um problema que já roça os limites da ilegalidade, na medida em que existe, desde 1976, um decreto-lei que cria na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Museu da República e da Resistência. No entanto, várias peripécias têm acontecido em torno deste decreto-lei, apesar de ter sido constituída uma comissão instaladora para este Museu, que acabou por ser extinta. Ora, como esta extinção não implicou na revogação do decreto-lei, é incompreensível que não se dê cumprimento ao que nele consta e não se crie o Museu da República e da Resistência enquanto decisão de carácter político e cultural cuja importância é deveras relevante na salvaguarda da memória da luta do povo português no sentido da construção da democracia no nosso país.
Esta dotação visa ainda contribuir para o cumprimento da lei e para o enriquecimento do património português.
Parece-me, pois, que ambas as dotações estão devidamente fundamentadas e justificadas e, no último caso que desenvolvi, inclusive sob o ponto de vista legal.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos à votação da proposta de alteração n.° 115-C, informo o Sr. Deputado Lino de Carvalho que a proposta de alteração n.° 130-C, que aludiu, apresentada pelo PS, foi por nós classificada no mapa n, onde parece não estar. mal. Embora tenha a designação «Presidência do Conselho de Ministros»...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Posso interromper, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, já agora gostava de assinalar— até para conhecimento do Partido Socialista— que acabei de reparar na existência de uma outra proposta de alteração — a n.° 67-C —, apresentada pelo PS.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Srs. Deputados, vamos votar, no âmbito do PIDDAC, a proposta de alteração n.° 115-C, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Presidência do Conselho de Ministros. 50 — Investimentos do Plano. Sector Cultura.
Programa: Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus.
Criação de dotações específicas para:
Estudo e instalação do Museu de Música — 200000 comos;
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Estudo, recolha de espólio e instalação do Museu da República e da Resistência — 200 000 contos.
Srs. Deputados, temos agora, para apreciação, as propostas de alteração n.°* 116-C a 123-C, apresentadas pelo PS, que têm como primeiro subscritor o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, as quais serão votadas separadamente. No entanto, proponho a sua discussão conjunta, para ganharmos tempo.
Algum dos seus subscritores pretende usar da palavra para apresentá-la?
A Sr.' Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, a nossa proposta de alteração n.° 119-C, relativa a um reforço de verba de 17 000 contos para o Mosteiro dos Jerónimos e a Torre de Belém, foi retirada.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.* Deputada. A Mesa tomou a devida nota de que essa proposta foi retirada.
Portanto, as propostas que iremos apreciar são num total de sete e referem-se aos seguintes projectos: Carta Arqueológica de Portugal e Estudo, Prospecção Científica e Protecção de Estações Arqueológicas; Estações Arqueológicas Romanas de Tróia e de Miróbriga; Inventário do Património Cultural Móvel; Apoio à Musealização do Mosteiro da Flor da Rosa no Crato; apoios à edição e gravação de primeiras obras de música contemporânea e a primeiras exposições de artistas plásticos; Museu de Arte Popular; e levantamento de arquivos, microfilmagem e plano de edições na área do património histórico -musical e levantamento e restauro de órgãos a nível nacional.
Para apresentar estas propostas de alteração, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.
O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é possível fazer uma apresentação global das diversas propostas que enunciou, dado que em todas elas predomina uma preocupação essencial: a salvaguarda do património cultural nacional.
No entanto, destacaria a proposta relativa ao reforço da verba para o inventário do património cultural móvel, a qual, por se tratar de uma acção de interesse nacional, deveria ser considerada prioritária pela Secretaria de Estado da Cultura.
No entanto, as declarações do Sr. Secretário da Cultura sobre esta matéria têm sido deveras contraditórias.
Relativamente a esta acção, sabemos que os cerca de 100 contratados para levá-la a cabo verão os seus contratos terminarem no decurso deste mês de Dezembro e que o Sr. Secretário de Estado já manifestou a intenção de renová-los. No entanto, continuamos a não perceber qual é o projecto global em relação a este inventário e quais as implicações orçamentais.
Com efeito, o PIDDAC para 1993 prevê apenas para ele uma dotação de 33 000 contos, inserida num programa de instalação de arquivos e de bibliotecas públicas. No entanto, não será certamente com essa verba que a Secretaria de Estado da Cultura pretende prosseguir uma tarefa desta dimensão, pois só para pagamento de ordenados — e isto no caso de continuarem, na execução do projecto, os contratados actualmente existentes — terá de despender entre 280000 e 300000 contos.
Neste sentido, concretizando o que parece ser a vontade, várias vezes repetidas, do Sr. Secretário de Estado
da Cultura e responsabilizando também essa vontade em termos públicos e orçamentais, achámos que deveria ser prevista uma dotação específica para esta operação. Orçámo-la na ordem dos 200 000 contos, prevendo a possibilidade de haver uma confluência de verbas proveniente de outros organismos da Secretaria de Estado da Cultura para que o inventário do património cultural móvel possa prosseguir e ser levado a bom termo, no interesse nacional e tendo em conta o esbatimento das fronteiras, previsto a partir de Janeiro de 1993.
Feito o destaque desta proposta pelo seu significado, cabe-nos ainda dizer que as outras seis inserem-se na preocupação global que o Partido Socialista tem em relação à salvaguarda do património nacional. Nesse sentido, procuram criar dotações específicas em torno de projectos concretos, de forma a que, como já disse várias vezes, exista uma responsabilização política e orçamental em tomo do prosseguimento desses projectos.
Uma dessas propostas incide sobre a componente da investigação arqueológica e dos trabalhos em tomo da prospecção científica e da protecção das estações arqueológicas.
Como sabemos, no orçamento para 1992, da dotação global para o actual IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico) só 1,4 % era destinado a trabalhos na área da arqueologia.
Em nosso entender e também no dos arqueólogos, no de todos os interessados por esta matéria, no de todos os que têm o sentido da responsabilidade e da importância desta área de actuação, tal percentagem é manifestamente insuficiente.
Ora, como no PIDDAC para 1993 essa percentagem não sofre significativa alteração, propomos o reforço de várias verbas em relação a projectos como a criação da carta arqueológica de Portugal, que continua a não ultrapassar a fase de projecto, assim como o reforço da dotação para o estudo, prospecção científica e protecção de estações arquológicas.
Existem depois outras propostas em alteração em tomo de projectos concretos, mas gostava de destacar a que propõe dotações específicas para o levantamento de arquivos, microfilmagem e plano de edições na área do património histórico-musical, assim como a criação de uma dotação específica para o levantamento e restauro de órgãos a nível nacional, por se tratar de áreas do nosso património histórico-musical que, nos últimos anos, têm sido menosprezadas pela Secretaria de Estado da Cultura.
Não me estenderei em mais considerações sobre esta matéria e limitar-me-ei a referir, por fim, uma proposta de natureza um pouco diferente, que visa a criação de programas e de dotações específicas para o apoio à edição e gravação de primeiras obras de música contemporânea e as primeiras exposições de artistas plásticos.
Relativamente a este género de apoios, poder-se-á argumentar que eles são concedidos através do Fundo de Fomento Cultural. No entanto, este Fundo é um saco (a que não quero chamar azul) que, embora dê um pouco para tudo, às vezes não dá para aquilo que deveria ser considerado prioritário, no sentido do prosseguimento de uma política cultural coerente. Na verdade, a obscuridade existente em tomo deste Fundo de Fomento Cultural permite a discricionariedade na sua gestão.
Assim, no sentido de suprir — e aqui limitamo-nos a apresentar uma proposta de carácter meramente exemplar — a arbitrariedade e a discricionariedade que tal obscuridade permite, propomos a criação de dotações espe-
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cíficas para as duas acções que referi e que visam o incentivo à composição de música contemporânea e o apoio aos jovens artistas plásticos. Como já disse anteriormente, esta é uma forma de responsabilização política em torno de projectos assumidos publicamente e claramente delineados.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está apresentado o conjunto de propostas de alteração que referi, de autoria do Partido Socialista.
Os Srs. Deputados proponentes preferem que elas sejam votadas separadamente, dado que ouvi individualizar algumas iniciativas, ou em conjunto?
O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Podem ser votadas em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as propostas de alteração n.°* 116-C a 118-C e 120-C a 123-C.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Eram as seguintes:
Presidência do Conselho de Ministros. 50 — Investimentos do Plano. Sector Cultura.
Programa: Estudo, Prospecção CientíFia e Protecção de Estações Arqueológicas.
Reforço das verbas para os seguintes projectos:
Carta Arqueológica de Portugal — 9000 contos
(mais 5 000 contos); Estudo, Prospecção Cientifica e Protecção de
Estações Arqueológicas — 40 000 contos
(mais 20 000 contos).
Programa: Valorização e Divulgação de Monumentos e Sítios Arqueológicos. Criação de dotações específicas para:
Estação Arqueológica Romana de Tróia —
20 000 contos; Estacão Arqueológica Romana de Miróbriga —
20 000 contos.
Programa: Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas.
Reforço da verba do seguinte projecto:
Inventário do Património Cultural Móvel — 200 000 contos (mais 177 000 contos).
Programa: Valorização do Equipamento Cultural em Zonas Fronteiriças.
Desagregação da verba e dotação específica para o seguinte projecto:
Apoio à Musealização do Mosteiro de Flor da Rosa (Crato) — 100 000 contos.
Programa: Valorização do Património Cultural. Criação de programas e dotações específicas para:
Apoio à edição e gravação de primeiras obras de música contemporânea — 25 000 contos.
Apoio a primeiras exposições de artistas plásticos — 10 000 contos.
Programa: Renovação da Rede Nacional de Museus.
Criação de dotação específica para: Museu de Arte Popular — 400 000 contos.
Programa: Valorização do Património Cultural. Criação de dotações específicas para:
Levantamento de arquivos, microfilmagem e plano de edições na área do património histórico-cultural — 20 000 contos;
Levantamento e restauro de órgãos a nível nacional — 10 000 contos.
Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração n.M 134-C e 135-C, apresentadas pelo PS, que aditam e substituem vários projectos ao orçamento da Cultura. Lembro-lhes que o n.° 3 da proposta de alteração n.° 134-C, referente à construção da Casa-Memória de Camões, em Constância, já foi votado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.' Deputada Edite Estrela.
A Sr.' Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, gostaria de sensibilizar os Srs. Deputados, especialmente os do PSD — porque, detendo eles a maioria, o seu voto é mais decisivo —, para esta proposta de aditamento ao orçamento para o sector da cultura, que diz respeito, no seu n.° 1, à instalação do Museu de Alcobaça, projecto este que o Governo tem inscrito, há vários anos, no PIDDAC da Cultura, mas que não chegou ainda a concretizar. Posso dizer que, para 1992, foi inscrita uma verba de 25 000 contos e a previsão, para 1993, é de 86 633 contos. Acontece que, este ano, foi retirada do PIDDAC, o que significa que não houve execução financeira, nem real, no
PIDDAC dos dois anos anteriores.
No que diz respeito à microfilmagem de espécies da Biblioteca Nacional, esta é uma medida preventiva que se pratica em todas as bibliotecas do mundo civilizado e que, na nossa Biblioteca Nacional, por escassez de recursos, não se pode fazer.
Em relação ao n.° 4, que respeita ao apoio à reinstalação da Sociedade de Língua Portuguesa, penso que os Srs. Deputados terão acompanhado, através da comunicação social, a tragédia que se abateu sobre as instalações da Sociedade de Língua Portuguesa. De facto, o prédio ruiu e foram os próprios livros— que constituem um acervo bibliográfico muito importante — que equilibraram o edifício e evitaram que ele ruísse totalmente. Acontece que, agora, provavelmente terão de ser retirados os livros e destruído o edifício, mas isso é uma questão técnica que me ultrapassa. O que é certo é que a Sociedade de Língua Portuguesa, que tem prestado um serviço importante à comunidade cultural, valorizado a língua portuguesa, interna e externamente, e sido uma instituição altamente dinâmica, vê-se, neste momento, privada de instalações, sobrevivendo, apesar de tudo, com algumas iniciativas culturais, através da hospitalidade do Centro Nacional de Cultura, que lhe cedeu uma sala. Peço a atenção dos Srs. Deputados do PSD para este assunto, porque se trata de uma questão de justiça e fundamentalmente cultural. Também seria uma atitude de cultura da nossa parte se aprovássemos esta «miséria», apenas 50 000 contos, para ajudar a Sociedade de Língua Portuguesa a encontrar provisoriamente umas instalações.
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Passando ao Mosteiro da Batalha, os Srs. Deputados certamente saberão, se estiveram atentos ao que foi veiculado pela comunicação social e se têm contactado com os responsáveis pelo Mosteiro da Batalha e com a autarquia, que ele precisa de obras de intervenção, porque o «cancro» da pedra e toda a poluição gerada pela tráfego da estrada que ali passa perto têm prejudicado seriamente o Mosteiro, uma das nossas jóias arquitectónicas. Por isso e como o Governo se esqueceu de prever no PIDDAC qualquer verba destinada ao Mosteiro da Batalha, o PS apresenta uma proposta de aditamento, no sentido de se atribuir, para esse efeito, uma verba de 100000 contos.
Quanto ao dicionário geral da língua portuguesa, não obstante as afirmações aqui proferidas pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura, aquando do debate na especialidade do Orçamento do Estado nesta Comissão, o que é certo é que os responsáveis pelos dois projectos de elaboração do dicionário geral da língua portuguesa dizem que têm falta de meios. Ora, como é sabido e está previsto no preâmbulo do texto do Acordo Ortográfico subscrito pelos sete países lusófonos, em princípio— e digo em princípio, porque não acredito que isso se venha a concretizar —, o Acordo Ortográfico entraria em vigor em 1994. Também se diz nesse preâmbulo que estaria concluído, nessa altura, um dicionário geral da língua portuguesa, produzido e editado em Portugal. Daí esta verba adicional de 50 000 contos para a concretização desse projecto, que tanta falta nos faz, de elaboração do dicionário geral da língua portuguesa.
Finalmente, no que diz respeito à Régie Cooperativa Sinfonia quero referir que este é um projecto do PSD, designadamente do governo do Prof. Cavaco Silva, quando era Secretária de Estado da Cultura a actual Secretaria de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Dr.* Teresa Patrício Gouveia. Contestámos a forma como foi criada essa cooperativa e considerámos que era um projecto muito dispendioso e megalómano. No entanto, julgamos que o Governo deve ser responsável pelas suas criações e que não pode enjeitar os filhos que deita ao mundo, designadamente ao mundo cultural. O Governo criou a Régie Cooperativa Sinfonia, com prejuízo das orquestras sinfónicas da RDP do Porto e de Lisboa, que desmembrou, e, neste momento, prepara-se para deixar Portugal sem uma única orquestra sinfónica, embora vá dizendo — mas, das palavras aos actas, vai uma enorme distância — que pretende criar orquestras por todo o País. Mas, enfim, o que está, neste momento, em discussão é uma verba para que a Régie Cooperativa Sinfonia possa sobreviver. Ainda hoje, no Diário de Notícias, vem publicado um artigo da autoria do maestro José Atalaia em que ele louva a boa qualidade da interpretação e do repertório da orquestra sinfónica do Porto. Tenho conhecimento de que, se não houver uma verba para que sejam saldadas as dívidas, este projecto morrerá e, naturalmente, o Governo será o responsável, porque, tendo sido ele a criá-lo, deverá ser ele a justificar sua a morte.
Quero voltar a referir — e não me cansarei de o fazer — que há muita hipocrisia e leviandade nos debates do Orçamento do Estado, porque, num ano, aprovamos umas verbas, no ano seguinte, outras, e ninguém se entende. Por exemplo, no que diz respeito à Régie Cooperativa Sinfonia, no ano passado, o Governo concordava em atribuir--lhe, para este ano, WS 600 contos, mas, este ano, já é da
opinião de que não deve atribuir-lhe absolutamente nada! Ora não deverá o Governo justificar por que é que, num ano, pensa que tem de atribuir determinadas verbas e, no
ano seguinte, já julga que não é necessário fazê-lo? Gostaria que alguém me explicasse isto, para que, nos anos vindouros, consiga perceber melhor o seu funcionamento.
Passando à proposta de substituição do orçamento para o sector da cultura, julgo que a nota justificativa que a acompanha é, por si, suficiente. Não fomos nós, mas, sim, o Governo, que anunciou, como prioridade das prioridades para o sector cultural, a língua e o património. No entanto, entre essa declaração de princípios e as verbas orçamentadas para esse fim vai um abismo. Assim, apresentámos esta proposta de substituição, uma vez que nos parecem ridículas as verbas consagradas para alcançar esses objectivos que o Governo definiu nas GOP para 1993 como sendo os primeiros da política cultural do Governo.
Para comprovar o que disse — e parece que os Srs. Deputados do PSD estão pouco interessados neste assunto, mas também se fala para a acta e para a comunicação social —, quero chamar a atenção para o ridículo daquilo que está em causa. Imaginem que, para um projecto relativo ao Mosteiro de Tibães — que tem sido tão falado e que precisa de uma intervenção regular, uma vez que as verbas atribuídas para a sua recuperação têm sido escassas —, o Governo previa uma verba de 5000 contos! Pergunto: o que é que se pode fazer no Mosteiro de Tibães com 5000 contos?! Para o Mosteiro de Alcobaça o Governo previa uma verba de 10 000 contos! O que é que se pode fazer no Mosteiro de Alcobaça com 5000 contos?! Para o Palácio de Monserrate, atribuía uma verba de 2500 contos e para o Convento de Cristo, 5250 contos. Pergunto: o que é que se pode fazer com verbas desta ordem? Provavelmente, numa casa de habitação, dará para fazer uma marquise, pintar o exterior da casa e pouco mais. Parece que estamos a brincar com o nosso património e a pôr em causa aquilo que nos foi legado pelos nossos antepassados e que nós temos a obrigação de preservar e de valorizar para transmitir aos vindouros.
Srs. Deputados, não me alongo mais, porque vejo que, por parte da maioria, não há grande sensibilidade para as questões culturais, o que muito lamento. O PS pedirá a avocação desta matéria pelo Plenário. Talvez os membros do Governo então aí presentes revelem uma maior sensibilidade em relação a este assunto.
Passava, agora, à proposta de alteração do artigo 28.° do Orçamento do Estado, da autoria do PS,...
O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada, essa proposta só irá ser discuüda à npite, porque se trata de matéria fiscal, mais concretamente de uma alteração ao artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Se ela se referisse ao PIDDAC, poderia atender o seu pedido e discuti-la agora, mas, neste caso, não é possível.
A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Antes de passar à síntese do que foi exposto pela Sr.* Deputada Edite Estrela, aproveito para informar os Srs. Deputados que o instituto da avocação se rege pelo artigo 159.° do Regimento. Portanto, a qualquer momento, qualquer decisão da Comissão pode ser avocada pelo Plenário, a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados.
Assim sendo, independentemente da discussão e da votação que tenha sido feita em sede de Comissão, um requerimento apresentado em Plenário, a partir de amanha, subscrito por 10 Deputados, permiürá a discussão do requerimento — e não propriamente a avocação, porque isso
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só será possível depois da aprovação do requerimento. Em sede de Plenário, os Srs. Deputados disporão de três minutos para apresentar o requerimento.
As propostas apresentadas pela Sr.* Deputada Edite Estrela contêm vários pontos. Gostaria de saber se os Srs. Deputados querem votá-los em conjunto ou separadamente.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. E, já agora, pode aproveitar para responder, em nome do seu grupo parlamentar, à pergunta que formulei.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de precisar, relativamente ao instituto de avocação, que o requerimento referido tem de ser subscrito não por 10 mas por um décimo dos Deputados, ou seja, 23 Deputados.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não tem a ver com a avocação mas, sim, com o requerimento sobre matéria fiscal a ser discutida em Plenário, que, esse sim, exige 23 assinaturas. A avocação é algo de diferente e está regulada no artigo 159.° do Regimento.
O Orador: — É que as restantes matérias serão discutidas e votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, excepto as relativas ao regime fiscal que forem objecto de requerimento subscrito por um décimo de Deputados em efectividade de funções, o que dará 23 para a parte não fiscal, que foi o que tivemos agora a discutir.
O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Num caso desta natureza, as avocações podem ser feitas por requerimento em Plenário para que o assunto, apesar de ter sido discutido e votado aqui, volte a ser discutido e votado em Plenário.
Tem a palavra a Sr.* Deputada Edite Estrela.
A Sr.* Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, é apenas para esclarecer o Sr. Deputado Rui Carp que o PS dispõe de mais de 23 Deputados para poderem subscrever um requerimento de avocação desta proposta a Plenário.
Gostaria ainda de solicitar ao Sr. Presidente a votação em separado das propostas relativas à Régie Cooperativa Sinfonia e ao apoio à reinstalação da Sociedade de Língua Portuguesa.
Por último, gostaria que ficasse em acta que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, no dia de hoje, rejeita estas verbas insignificantes, que são fundamentais para a cultura portuguesa.
O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada, eu não sei se a Comissão rejeita, porque ainda não pus a proposta à votação.
Em todo o caso, gostaria também de dizer que, assumindo o cargo de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não gostaria que esta Comissão ficasse com esse ónus ou benefício, pois não será a Comissão mas, sim, os grupos parlamentares representados na Comissão que votam.
Srs. Deputados, vamos, então, votar osn." 1, 2, 5 e 6 da proposta de alteração n.° 134-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Eram os seguintes:
01 — Encargos Gerais da Nação. 50 — Investimento do Plano. Sector Cultura.
1 — Instalação do Museu de Alcobaça — 200 000 contos.
2—Miaofümagem de espécies (B.N.) —100 000 contos.
5 — Mosteiro da Batalha— 100 000 contos.
6 — Dicionário Geral da Língua Portuguesa — 50 000 contos.
Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4 desta proposta de alteração.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Era o seguinte:
4 — Apoio à reinstalação da Sociedade de Língua Portuguesa— 50 000 contos.
Srs. Deputados, vamos ainda votar o n.° 7 desta proposta de alteração.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Era o seguinte:
7 — Régie Cooperativa Sinfonia — 200 000 contos.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 135-C, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
01 — Encargos Gerais da Nação. 50 — Investimentos do Plano. Sector Cultura.
1 — Apoio à edição de reconhecida qualidade literária — 100 000 contos.
2 — Apoio ao estudo, classificação e preparação de elementos para publicações clássicas e contemporâneas — 100 000 contos.
3 — Difusão do livro português nos PALOP — 200 000 contos.
4 — Gestão da criação da rede de bibliotecas de leitura pública — 50 000 contos.
5 — Informatização da rede de bibliotecas públicas— 200000 contos.
6 — Recuperação de centros históricos — 100 000 contos.
7 — Valorização e defesa de valores culturais — 150000 contos.
8 — Mosteiro dos Jerónimos e Torre de Belém — 50 000 contos.
9 — Mosteiro de Santa Clara-a-Velha — 50 000 contos.
10 — Convento de Cristo— 50 000 contos.
11 — Palácio de Monserrate — 30 000 contos.
12 — Mosteiro de Alcobaça— 80 000 contos.
13 — Aquisição de espécies e espólios — 100 000 contos.
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14 —Palácio Nacional de Mafra — 50 000 contos.
15 — Palácio Nacional de Queluz — 50 000 contos.
16 — Mosteiro de Tibáes — 50 000 contos. Total — 1 410 000 contos.
Srs. Deputados, vamos passar ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna, relativamente ao qual temos a proposta de alteração n.° 133-C, apresentada pelo PS, que cria uma dotação específica para o quartel da GNR em Caneças, concelho de Loures.
Para justificar esta proposta, tem a palavra a Sr.* Deputada Leonor Coutinho.
A Sr.* Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, penso que a nota justificativa refere aquilo que se pretende.
De qualquer forma, gostaria de dizer que nos subúrbios de Lisboa os problemas de segurança são extremamente graves, existindo em vários locais problemas com postos da PSP e da GNR, nomeadamente no concelho de Loures, razão pela qual apresentámos esta proposta para a criação de um quartel da GNR em Caneças.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que, pela nossa parte, iremos votar favoravelmente essa dotação de verba— aliás, importa recordar que se trata da atribuição de uma verba para o quartel da GNR em Caneças, que também já constava de uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, já votada e rejeitada, com a abstenção do PS.
Portanto, não regatearemos o voto a favor, mas parece--nos que não neste caso, que também nos parece relevante, mas num conjunto de outros que tivemos oportunidade de propor, o problema da segurança das populações na área metropolitana de Lisboa é uma das primeiras preocupações das populações devido ao crescimento significativo da criminalidade e à escassez de meios das forças de segurança para poderem intervir eficazmente face a essa realidade.
Este é, pois, um problema da área metropolitana de Lisboa que deveria ter uma resposta eficaz e integrada, mas, infelizmente, isso não sucede.
De qualquer forma, coerentemente com a posição que já defendemos, vamos votar "a favor desta proposta de alteração apresentada pelo PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de chamar a atenção, dizendo que a posição de abstenção por parte do meu partido aquando da votação da proposta apresentada pelo PCP, referida pelo Sr. Deputado António Filipe, e a apresentação desta proposta agora em discussão é perfeitamente coerente, uma vez que a proposta do PCP tinha, por um lado, verbas diferentes e, por outro, agrupava várias instalações.
Entendemos, pois, que é perfeitamente possível estabelecei prioridades e foi essa a opção que o PS fez.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 133-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CSD e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
50— Investimentos do Plano. Sector Segurança e Ordem Pública. Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança. Criação de dotação específica para:
Quartel da GNR em Caneças, concelho de Loures — 10 000 contos.
Srs. Deputados, relativamente ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, gostaria de chamar a vossa atenção para a transferência de uma proposta de alteração do PS, que estava classificada em Ministério da Educação, para este Ministério: trata-se da proposta de alteração n.° 41-C, que propõe a inclusão de uma dotação de 5000 contos para a conclusão do novo pavilhão do Esmoriz Ginásio Clube, apresentada pela Sr.' Deputada Maria Julieta Sampaio.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra a Sr.* Deputada.
A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Esmoriz Ginásio Clube desenvolve uma actuação muito importante ao nível da comunidade onde está inserido.
Gostaria de lembrar que já esteve inscrita no PIDDAC uma verba para a construção do seu pavilhão gimnodesportivo — e posso facultar aos Srs. Depoutados do PSD, se estiverem interessados, todas as verbas já utilizadas pelo Ginásio—, mas a verba que está inscrita este ano no PIDDAC é insuficiente para os acabamentos finais, ou seja, para os arranjos exteriores, pelo que propomos o seu reforço no valor de 5000 contos.
Por último, gostaria de dizer que a actividade desportiva que o Esmoriz Ginásio Clube tem desenvolvido, ao nível da zona onde está sediado, merece a aprovação desta proposta de alteração, sem o que a obra ficará inacabada, pois não há verba para terminá-la.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CSD e votos
Era a seguinte:
Projecto: Construção do novo pavilhão do Esmoriz Ginásio Clube — Reforço de comparticipação — 5000 contos.
Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, relativamente ao qual existe a proposta de alteração n.° 50-C, apresentada pelo PCP, que respeita a vários projectos...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer que podemos começar pela discussão e votação dessa proposta, mas creio que há também a proposta de alteração n.° 39-C, apresentada pelo PS, referente à Sociedade Recreativa e Cultural do Bairro de Campinas, que também deveríamos votar, pois, segundo nos parece, respeita ao PIDDAC.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, üvemos alguma dificuldade em classificar as propostas que deveriam fazer parte do PIDDAC e as do mapa d. No entanto, conheço a proposta a que o Sr. Deputado se refere e creio que ela deverá ser discutida neste capítulo.
Assim, se não houver objecções, peço à Sr.* Deputada Maria Julieta Sampaio, primeira e única subscritora, o favor de apresentar a referida proposta.
A Sr.* Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados do PSD para o facto de a Sociedade Recreativa e Cultural do Bairro das Campinas estar sedidada num dos bairros sociais do Porto e ter uma acção que considero muito importante.
Como sabem, estes bairros sociais têm, ao nível das crianças, problemas de grande gravidade e esta sociedade recreativa ocupa as crianças com actividades circum-es-colares durante o tempo em que as mães trabalham, para além de recolhê-las quando estas saem da escola e não têm ninguém que as receba em casa e que possa olhar por elas.
Na verdade, esta proposta, Srs. Deputados, tem muito a ver com a humanização da nossa sociedade, especialmente nos grandes centros urbanos.
Por último, gostaria de dizer que esta sociedade recreativa tem vivido das esmolas e das quotizações dos sócios, mas está com muita dificuldade em continuar a acção social que tem desenvolvido até ao momento.
Srs. Deputados do PSD, trata-se de 5000 contos, o que não é nada — é uma gota de água! —, mas que vai ajudar à humanização de mais um bairro social da cidade do Porto.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 39-C, que acaba de ser apresentada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Sociedade Recreativa e Cultural do Bairro de Campinas— inclusão da dotação de 5000 contos.
Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão da proposta de alteração n.° 50-C, apresentada pelo PCP, relativa a vários projectos no âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, vamos seguir a metodologia que anunciámos no último dia, ou seja, afirmar, em primeiro lugar, que as propostas se justificam por si mesmas e, em segundo lugar e no sentido de poupar tempo, justificar, apenas, aquilo nos pareça merecer uma justificação adicional.
Neste caso, penso que as propostas se justificam. Contudo, desejava frisar que, no essencial, se trata de um conjunto de propostas para construção de lares e centros de dia para a terceira idade, designadamente em regiões onde a taxa de envelhecimento das populações é extremamente elevada e onde também se regista grande carência desses equipamentos.
Pensamos que se trata de um conjunto de propostas que têm plena oportunidade, tendo em conta, designadamente, as regiões para onde se destinam e a necessidade dos referidos equipamentos nessas mesmas regiões.
O Sr. Presidente: — Está apresentada a proposta.
Uma vez que não há pedidos de intervenção e os Srs. Deputados do PCP não vêem inconveniente em que a mesma seja votada em conjunto, vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social.
50 — Investimentos do Plano.
Sector. Habitação e Urbanismo.
Projecto: Construção do Lar e Centro de Dia para a Terceira Idade em Ferreira do Alentejo.
Montante para 1993 — 75 000 contos.
Projecto: Construção de um Lar para a Terceira Idade em Vidigueira.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Comparticipação nas obras e equipamentos para um Lar da Terceira Idade na Amareleja (Moura).
Montante para 1993 — 15 000 contos.
Projecto: Equipamentos e serviços para crianças e jovens privados de meio familiar normal em Castelo Branco.
Montante para 1993 (reforço de verbas) — 13 000 contos.
Projecto: Equipamentos e serviços para idosos em Castelo Branco.
Montante para 1993 (reforço de verbas) — 19 000 contos.
Programa: Equipamento e Serviços para Idosos.
Projecto: Construção de um Lar de Idosos no Vimieiro — Arraiolos.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Construção do Centro de Dia para Idosos em Santiago do Escoural — Montemor-o-Novo.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Construção do Lar-Residência para Deficientes da Associação 29 de Abril — Montemor-o--Novo.
Montante para 1993 —- 10 000 contos.
Projecto: Lar de Idosos em São João das Lampas e Centro de Dia em Pêro Pinheiro.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Construção do Centro Social de Mosteiros no concelho de Arronches.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Lar de Idosos em Torres Novas (estudos).
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Apoio à construção do Centro de Dia para a Terceira Idade no Soajo.
Montante para 1993 — 60 000 contos.
Projecto: Construção do Lar de Idosos na Granja Nova (Tarouca).
Montante para 1993 — 25 000 contos.
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Projecto: Construção do Lar de Idosos da Sr." da Boa Sorte na freguesia do Touro (Vila Nova de Paiva).
Montante para 1993 — 25 000 contos. Sector Cultura.
Projecto: Apoio a centros de dia no concelho de Mação.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Reforço da construção do Centro de Dia de Fazendas de Almeirim.
Montante para 1993 — 15 000 contos.
Projecto: Reforço da construção do Centro de Dia de Benfica do Ribatejo.
Montante para 1993 — 15 000 contos.
Sector: Segurança Social.
Programa: Equipamentos e Serviços para a Infância
Projecto: Creche e Jardim-de-Infância do Vale da Amoreira.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos.
Projecto: Centro Paroquial da Cova da Piedade, Almada.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Lar e Centro de Dia na Vila da Baixa da Banheira, Moita.
Montante para 1993 — 25 000 contos.
Projecto: Centro de Dia de Palmela, a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Equipamentos e Serviços para Idosos — Setúbal».
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos — Setúbal.
Projecto: Conservação e ampliação das instalações para a terceira idade da Santa Casa da Misericórdia de Alcochete, a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Equipamentos e Serviços para Idosos — Setúbal».
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Construção do Lar de São José da Santa Casa da Misericórdia do Montijo, a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Equipamentos e Serviços para Idosos— Setúbal».
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Instalações da APPACM — Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Sabrosa.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Sector Formação profissional.
Programa: Construção de Novos Centros de Formação Profissional.
Projecto: Centro de Formação Profissional de Sines, a desagregar do projecto inscrito no PEDDAC «Construção de Novos Centros de Formação Profissional».
Montante para 1993 — 35 000 contos. Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos. Projecto: Lar da Terceira Idade da Santa Casa da Misericórdia de Sines.
Montante para 1993 — 15 000 contos.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta d& alteração n.° 151-C, apresentada pe\o St. Deputado do PS Joel Hasse Ferreira, que propõe uma verba de 6000 contos para apoio à construção ce um centro para idosos no Lavradio, concelho do Barreiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, apenas para, muito rapidamente, dizer que a proposta está devidamente fundamentada e que nós, nalguns casos, apresentámos algumas propostas em zonas que nos parece deverem ter uma prioridade extremamente elevada e este é efectivamente o caso. Daí a apresentação da proposta para se poder arrancar com este projecto do centro de idosos, que nos parece absolutamente necessário.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está apresentada a proposta, pelo que vamos passar ã sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
Propõe-se uma verba de 6000 contos para apoio à construção de um centro para idosos no Lavradio, concelho do Barreiro, para incluir no PIDDAC, no Programa de Equipamento para Idosos no Distrito de Setúbal.
Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério da Educação, começando pela proposta de alteração n.° 44-C, subscrita pelo Sr. Deputado do PS António Braga, respeitante à abertura de duas escolas preparatórias e secundárias em Real e Celeiros, distrito de Braga.
Apesar de o Sr. Deputado proponente não se encontrar presente, considero que a proposta está suficientemente justificada pela sua exposição de motivos.
Portanto, atendendo a que todos os Srs. Deputados, certamente, já leram a exposição de motivos, que é bastante longa, talvez possamos dispensar a respectiva apresentação, passando, de imediato, à sua votação.
Pausa.
Como ninguém se opõe, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Sector Educação. Capítulo 50 — OE. Programas a criar
Escola Preparatória e Secundária de Real:
Montante para 1993 — 250 000 contos; Montante para 1994 — 250 000 contos.
Escola Preparatória e Secundária de Celeiros:
Montante para 1993 — 250 000 contos; Montante para 1994 — 250 000 contos.
Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração n.° 51-C, apresentada pelo PCP, com a estrutura habitual das propostas apresentadas por este grupo parlamentar, ou seja, com muitos sectores, muitos programas e muitos projectos.
Peço aos Srs. Deputados do PCP o favor de intervirem para apresentação da proposta.
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Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, seria um tanto fastidioso referir uma a uma as dezenas de propostas que, embora suficientemente individualizadas, esta proposta de alteração contém, relativamente ao PIDDAC do Ministério da Educação.
Esta proposta resulta não só de um levantamento que temos vindo a fazer da situação da rede escolar do ensino preparatório e secundário em diversas regiões do País como também de uma selecção das maiores prioridades, quer a nível da construção escolar quer a nível da conservação e reparação de instalações de diversas escolas, em vários distritos e regiões do País.
Uma outra vertente, que também está contemplada nesta proposta, tem a ver com as instalações desportivas escolares, onde, como se sabe, existe um dos défices mais significativos no nosso País e que compromete muito gravemente, quer o desporto escolar, quer a própria leccionação da cadeira de Educação Física em muitas escolas, que continuam, apesar do estipulado na Lei de Bases do Sistema Desportivo, sem dispor de instalações desportivas mínimas nem de instalações mínimas para a prática da educação física.
A proposta tem, sobretudo, essas vertentes, a par de algumas instalações que são propostas a nível da construção de infra-estruturas de acção social em vários estabelecimentos do ensino superior, designadamente do ensino superior politécnico.
Creio que nada mais é necessário acrescentar.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Muito rapidamente para dizer que, deste conjunto significativo de propostas apresentadas pelo PCP, gostaria de destacar uma, pedindo a sua votação em separado e informando o seguinte: já em tempos, a minha colega e camarada Ana Maria Bettencourt apresentou um requerimento ao Governo sobre os planos para o desenvolvimento da rede escolar. Tal requerimento nunca obteve resposta e, na análise que fazemos dessa rede, há efectivamente algumas zonas de ruptura relativamente graves.
Assim, a zona do concelho do Seixal, a que me refiro e que na proposta aparece como «Projecto: Construção de Escolas C+S no Concelho do Seixal— Montante para 1993 — 25 000 contos» é uma zona de ruptura sistemática. Por várias vezes, as entidades escolares e familiares deste concelho se dirigiram, quer aos Deputados do círculo quer aos Deputados da Comissão de Educação, apresentando problemas de sobrelotação, de segurança, etc.
Trata-se, com efeito, de uma zona de enorme expansão urbana e de uma importância fundamental em toda esta área metropolitana.
Neste sentido, pretendíamos a autonomização da votação, no quadro da proposta de alteração n.° 51-C, apresentada pelo PCP, da parte que se refere ao «Projecto de Construção de Escolas C+S no concelho do Seixal — Montante para 1993 — 65 000 contos».
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta, exluindo a parte que se refere ao «Projecto de Construção de Escolas C+S no concelho do Seixal — 65 000 contos».
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
14— Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano. Sector Educação.
Projecto: Escola C+S de Glória/São Bernardo. Montante para 1993 — 20 000 contos. Projecto: Construção da Escola C+S de Silvalde. Montante para 1993 — 25 000 contos. Projecto: Escola C+S de Santa Maria da Feira. Montante para 1993 — 50 000 contos. Projecto: Expansão da Escola C+S de Ferreira do Alentejo.
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Projecto: Construção de uma residência para estudantes do ensino superior na cidade de Beja.
Montante para 1993 — 70 000 contos.
Projecto: Construção da Escola C+S de Celeiros, concelho de Braga.
Montante para 1993 — 25 000 contos.
Projecto: Construção da Escola C+S de Real, concelho de Braga.
Montante para 1993 — 25 000 contos.
Projecto: Consü-ução da Escola C+S em Fão, concelho de Esposende.
Montante para 1993 — 25 000 contos.
Projecto: Construção de pavilhão gimnodesportivo na Escola C+S de Nogueira, concelho de Braga.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Construção de pavilhão gimnodesportivo na Escola C+S de Gualtar, concelho de Braga.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Construção de pavilhão gimnodesportivo na Escola C+S de Tadim.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Construção de pavilhão gimnodesportivo na Escola C+S da Apúlia concelho de Esposende.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Construção de pavilhão gimnodesportivo na Escola C+S de Creixomil, concelho de Braga.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Construção de pavilhão gimnodesportivo na Escola C+S de Gandarela concelho de Cabeceiras de Basto.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Escola Preparatória de Esposende.
Montante para 1993 — 50 000 contos (reforço de verba).
Projecto: Escola Preparatória Rio Caldo, concelho de Terras de Bouro.
Montante para 1993 (reforço de verba) — 50 000 contos.
Projecto: Construção da Escola C+S de Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto.
Montante para 1993 — 25 000 contos.
Projecto: Construção da Escola Secundária de Cabeceiras de Basto.
Montante para 1993 — 25 000 contos.
Projecto: Escola C+S de Teixoso.
Montante para 1993 — 47 600 contos.
Projecto: Ampliação da Escola C+S de Tortosendo.
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Montante para 1993 — 24 850 contos. Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola C+S de Paul.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Biblioteca Geral e Serviços Gráficos da Universidade da Beira Interior.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo do complexo escolar do Fundão.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Escola C+S de Silvares.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Projecto: Escola Superior Agrária de Castelo Branco.
Montante para 1993 (reforço de verba) — 25 200 contos.
Projecto: Instalações desportivas da ESA de Castelo Branco, Instituto Politécnico de Castelo de Branco.
Montante para 1993 (reforço de verba) — 6 150 contos.
Projecto: Escola Básica Integrada de São Domingos. Montante para 1993 (reforço de verba) — 120 000 contos.
Projecto: Acção social — Serviços Sociais da Universidade da Beira Interior.
Montante para 1993 (reforço de verba) — 70 000 contos.
Projecto: Escola Secundária do Fundão. Montante para 1993 (reforço de verba) — 20 000 contos.
Projecto: Conservação e remodelação de parque escolar — Ensino básico e secundário — Distrito de Castelo Branco.
Montante para 1993 (reforço de verba) — 22 500 contos.
Projecto: Construção da Escola C+S de Castelo da Maia.
Montante para 1993 — 50 000 contos. Projecto: Construção da Escola C+S de Alva-relhos.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Construção da Escola C+S de São Martinho do Campo.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Construção-da Escola Secundária das Aves.
Montante para 1993 — 50 000 contos. Projecto: Construção da Escola C+S de Santa Marinha.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Construção da Escola C+S de Avintes.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Construção de Pavilhão Gimnodesportivo na Escola Secundária de Rio Tinto.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Centro de Recuperação Infantil de Torres Novas.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Construção da Escola C+S de Coruche.
Montante para 1993 — 120 000 contos.
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário.
Projecto: Construção da Escola C+S de Cercal do Alentejo a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Outras instalações (a desagregar)».
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Projecto: Construção da Escola Básica Integrada da Sobreda-Almada.
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Programa: Educação Especial.
Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo da Escola C+S de Alhos Vedros, Moita.
Montante para 1993 — 15 000 contos.
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário — Sul.
Projecto: Instalações para o ensino básico e secundário na Comporta e em Alcácer do Sal.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Programa: Rede Integrada de Infra-Estnituras Desportivas.
Projecto: Construção do Complexo de Piscinas de Sesimbra (1.* fase).
Montante para 1993 — 45 000 contos.
Programa: Instalações para o Ensino Básico e Secundário.
Projecto: Construção da Escola C+S Poceirão--Marateca, em Palmela.
Montante para 1993 — 35 000 contos.
Projecto: Construção da escola alternativa à Escola Preparatória de Mendonça Furtado.
Montante para 1993 — 25 000 contos
Programa: Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas.
Projecto: Construção de pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária n.° 2 do Montijo.
Projecto: Construção da Escola C+S em Vila Praia de Ancora.
Montante para 1993 — 80 000 contos.
Projecto: Construção da Escola C+S do Soajo.
Montante para 1993 — 80 000 contos.
Projecto: Construção da Escola Preparatória de Mangualde.
Montante para 1993 — 40 000 contos.
Projecto: Construção da Escola C+S do Caramulo (Tondela).
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Construção de pavilhão gimnodesportivo da Escola C+S de D. Duarte, em Figueiró (Viseu).
Montante para 1993 — 40 000 contos.
Projecto: Construção de pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Vouzela.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Criação da Escola Superior de Hotelaria e Turismo.
Montante para 1993 — 75 000 contos.
Sector. Desporto e ocupação de tempos livres.
Projecto: Obras no pavilhão gimnodesportivo do União de Coimbra.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de D. Dinis (Coimbra).
Montante para 1993 — 80 000 contos.
Projectos: Construção do novo edifício para a Escola Preparatória de Reguengos de Monsaraz.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Ampliação das Escolas C+S de Arraiolos, Redondo e Mora.
Montante para 1993 — 14 000 contos.
Construção de pavilhões gimnodesportivos das Escolas C+S de Vendas Novas, Mora, Viana do Alentejo, Redondo e Borba.
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Montante para 1993 — 100 000 contos.
Construção do pavilhão gimnodesportivo em Évora (protocolo assinado entre a CME e a DGD).
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Construção da bancada e iluminação do campo de jogos do Grupo União Sport.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Construção de nova piscina (protocolo assinado entre a CME e a DGD) — Évora.
Montante para 1993 — 50 000 contos
Projecto: Acção social — Serviços Sociais da Universidade do Algarve.
Montante para 1993 — 75 000 contos (reforço de verba).
Projecto: Escola Preparatória e Secundária de Loriga.
Montante para 1993 (reforço de verba) — 30 000 contos.
Projecto: Escola Preparatória e Secundária de Seia. Montante para 1993 (reforço de verba) — 40 000 contos.
Projecto: Estudo de localização e projecto da nova Escola C+S na cidade da Guarda.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Acção Social Escolar (Instituto Politécnico da Guarda).
Montante para 1993 (reforço de verba) — 40 000 contos.
Projectos: Escolas preparatórias e secundárias: Escola Secundária do Alto de Santa Catarina (Oeiras); C+S de Tercena; Escola Preparatória de Caxias; C+S de Castanheira; C+S do Bom Sucesso (Alverca); Escola Secundária de Vialonga; Escola Básica Integrada de Bucelas.
Montante para 1993 — 300 000 contos.
Projectos: Pavilhões gimnodesportivos nas escolas preparatórias e secundárias: Escola Secundária da Damaia; Escola Secundaria da Venteira; C+S de Aveiras de Cima; C+S de Manique do Intendente; Escola Secundária da Azambuja.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Projecto: Escola Superior de Belas-Artes e Escultura (Loures).
Montante para 1993 — 15 000 contos.
Projecto: Construção da Escola C+S de Montargil.
Montante para 1993 — 40 000 contos.
Projecto: Construção da Escola C+S de Elvas.
Montante para 1993 — 40 000 contos.
Projecto: Construção de novas instalações para a actualmente degradada Escola Preparatória de Valbom.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Sector Habitação e Urbanismo.
Projecto: Construção do edifício para residência de estudantes em Viseu.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Srs. Deputados, vamos agora votar a parte excluída da proposta, ou seja, o «Projecto para construção de escolas C+S, concelho do Seixal. Montante para 1993 — 65 000 contos».
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Srs. Deputados, para acabar este capítulo, temos apenas a proposta de alteração n.° 106-C, subscrita pelo PS, que
adita ao mapa xi um programa no sector «Investigação cientifica e desenvolvimento» no Ministério da Educação, com uma verba de 4 milhões de contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, desejo dizer, muito sucintamente, que esta proposta é complementar daquela que já discutimos aqui, na reunião da passada sexta-feira, e pretende salvaguardar uma preocupação que também aqui manifestamos.
Assim, ela corresponde, por um lado, a uma grave confusão que neste momento existe entre a função educativa e a função de investigação científica das universidades, que estão carentes de verbas para apoio à sua actividade de investigação científica.
Por outro lado, a extinção do LNIC contribuiu para agravar esta situação, motivo pelo qual entendemos fundamental apresentar um reforço de verba no montante de 4 milhões de contos, uma vez que as diversas universidades públicas têm chamado a atenção, em várias circunstâncias e em vários locais, para a falta de meios relativamente à investigação científica.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Carp deseja usar da palavra?
O Sr. Rui Carp (PSD): — Não, Sr. Presidente. Já está tudo bem esclarecido.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas foi só para chamar a atenção do Sr. Deputado Rui Carp de que esta proposta é complementar de uma que discutimos na passada sexta-feira. Porque o Sr. Deputado, na altura, fez intervenções sobre o assunto, poderia, agora, querer completar.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é para, em breves momentos, dizer que a extinção do Instituto Nacional de Investigação Científica e a integração dos respectivos centros nas universidades veio criar um perigo para o financiamento do ensino superior em Portugal, que é o de, com a extinção do organismo de coordenação dos financiamentos, os problemas de carência orçamental, que cronicamente afectam as universidades, serem extensivos às respectivas actividades de investigação.
Daí termos criticado a opção de se extinguir o Instituto Nacional de Investigação Científica. Nesse sentido, parece-nos importante que as verbas para investigação científica sejam claramente demarcadas dentro dos orçamentos de funcionamento corrente das universidades.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 106-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Cria um programa de investigação no ensino superior no sector da Investigação Científica e Desenvolvimento no Ministério da Educação com a verba de 4 milhões de contos.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra apenas para dizer que, para não
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perder tempo, juntaremos à acta uma declaração de voto, que será comum relativamente a este ponto e ao ponto que votámos na passada sexta-feira.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica registado de que haverá uma declaração de voto em relação às propostas que acabámos de votar e à que votámos na sexta-feira.
Srs. Deputados, vamos passar ao capítulo seguinte, o do Ministério da Saúde.
Foi apresentada pelo PCP a proposta de alteração n.° 23-C, que adita uma verba de 400 000 contos para centros de atendimento de toxicodependentes e comunidades
terapêuticas. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, se há um sector relativamente ao qual muito tem sido publicitado e pouco tem sido feito é, precisamente, o do centros de atendimento aos toxicodependentes e o das comunidades terapêuticas. Há longos anos, tem sido publicitada a intenção do Govemo de vir a criar, em todos os distritos do território nacional, centros de atendimento de toxicodependentes e comunidades terapêuticas para desintoxicação de toxicodependentes, na medida em que a incapacidade de resposta destas instituições é flagrante e notória.
É uma evidência que as instituições de apoio aos toxicodependentes, designadamente as que se referem ao seu internamento, não devem ter uma lotação muito elevada. No entanto, o que é necessário é que o seu número seja multiplicado e que passe a haver uma capacidade de resposta, que actualmente não existe.
O universo de toxicodependentes, em Portugal, é, infelizmente, de algumas dezenas de milhares de cidadãos, sobretudo de jovens, e a capacidade disponível a nível das comunidades terapêuticas, em todo o País, ultrapassa em pouco as 50 camas. Toma-se, pois, necessário acelerar rapidamente este plano — sempre anunciado, mas nunca concretizado — de criação de comunidades terapêuticas em todas as capitais de distrito ou, no mínimo, de centros de atendimento de toxicodependentes.
Daí, na nossa opinião, a necessidade de incluir no PIDDAC um programa específico destinado a atingir esse objectivo, ou seja, a lançar projectos de criação de comunidades terapêuticas e de centros de atendimento de toxicodependentes nos distritos do território nacional onde ainda não existam — e são alguns.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração n.° 23-C, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
Ministério da Saúde.
Programa: Centros de Atendimento de Toxicodependentes e Comunidades Terapêuticas. Montante — 400 000 contos.
Vamos iniciar a discussão da proposta de alteração n.° 26-C, apresentada pelo PS, que adita ao Programa de Ampliação e Apetrechamento de Hospitais Distritais o projecto Hospital do Patrocínio em Évora, com a dotação de 250 000 contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o Partido Comunista Português também apresentou a proposta de alteração n.° 52-C, em que um dos projectos é idêntico ao do Partido Socialista e que, embora disponha de uma verba diferente, tem o mesmo objectivo.
Se o Sr. Presidente submeter as duas propostas à discussão, posso defender a minha e, por extensão, a do Partido Socialista.
Risos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que o Partido Comunista Português também apresentou uma proposta de alteração, com vista ao reforço da verba do projecto Finalização das obras do Hospital do Patrocínio, em Évora, que de certa forma se relaciona com a proposta do PS, vamos discutir conjuntamente as duas propostas.
Para apresentar a proposta do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.
O Sr. Luís Capoulas Santos (PS):— Sr. Presidente, vou explicar rapidamente a razão de ser da apresentação desta proposta.
Trata-se de uma importante infra-estrutura hospitalar que está em vias de ser concluída há quase três décadas e tem a particularidade de ser praticamente adjacente ao actual hospital distrital.
Mais do que eu próprio, a Comissão de Saúde, à qual tive o grato prazer de me associar, visitou e constatou, recentemente — e não sei se algum dos Deputados que a integram está aqui presente —, que se trata de um assunto gerador de grande consenso em toda a região e de uma infra-estrutrura da maior importância.
Assim, nada parece justificar que continue omissa do Orçamento do Estado, tanto mais que as verbas necessárias à sua conclusão são praticamente ridículas, pois estima-se que se situem entre os 200 000 e os 300 000 contos. E isto em relação a um edifício e a um conjunto de infra--estruturas que, neste momento, valem seguramente alguns milhões de contos.
Esta infra-estrutura hospitalar permitirá, por um lado, resolver o problema do hospital distrital, que luta com grandes dificuldades em termos de instalações e, por outro lado, nos termos de um protocolo com a Santa Casa da Misericórdia, utilizar parte do edifício numa acção que se prende com a problemática dos idosos e é da maior importância para a região, pois dessa fonna supre-se uma lacuna extremamente grave numa região com características de grande envelhecimento.
Inexplicavelmente, pudemos constatar que no PIDDAC não há qualquer alusão a esta obra, razão pela qual decidimos apresentar esta proposta.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, a questão do Hospital do Patrocínio tem vindo à Assembleia anualmente e já há bastante tempo que se ouve afirmar, por parte do próprio Ministério da Saúde e do representante do Govemo no distrito, o governador civil, que o problema vai ser resolvido.
O Hospital do Patrocínio foi construído a partir de uma doação feita à cidade de Évora e integrado no hospital
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distrital daquela cidade. Aliás, no quadro dessa integração, já foi inclusivamente aprovado, por um Governo anterior, um plano de actividades para o hospital distrital, integrando esta nova infra-estrutura.
No tempo da Sr.* Ministra da Saúde, Maria Leonor Beleza o Governo entregou a gestão desta parte do hospital distrital à Santa Casa da Misericórdia, que, entretanto, não só não avançou com as obras como tem deixado entrar em degradação as infra-estruturas já existentes.
Como já foi aqui referido, trata-se de uma situação que merece o consenso de todas as forças políticas, incluindo do PSD, pois é simultaneamente motivo de escândalo local e nacional. Por isso, estou crente de que, desta vez, o PSD vai votar favoravelmente.
Não há nenhuma razão para que esta questão continue paralisada, a não ser que o PSD esteja a aguardar as próximas eleições legislativas para anunciar que, desta vez, é que o hospital vai ser acabado, como vem fazendo em todas as eleições legislativas.
A verdade é que o hospital distrital, mais conhecido por hospital «velho», precisa de novas valências, precisa de se estender, e isso é perfeitamente aceite, hoje, por todos os sectores, inclusive pela administração do Hospital Distrital de Évora, cujo presidente é, aliás, membro da comissão política distrital do PSD.
Ora, esta iniciativa não tem nenhuma tradução orçamental, pelo que as instalações que inicialmente eram para uma valência de rastreio do cancro e agora podiam estar reorientadas para valências de apoio à terceira idade e para receber alguns doentes acamados que estão no hospital velho, sem condições, estão a degradar-se, perdendo-se investimentos de centenas de milhares de contos a 100 m do outro hospital, porque falta acabar as obras, instalar os equipamentos e resolver, no fundo, o problema criado durante o «Ministério Beleza», ou seja a entrega da gestão do edifício à Santa Casa da Misericórdia que tem mantido a situação paralisada.
Trata-se de uma questão de fundo, de política de saúde e de política orçamental, e por isso é imperioso e justifica-se plenamente que, de uma vez por todas, à semelhança, aliás, do que já aconteceu num Orçamento do Estado anterior, em que, por nossa iniciativa, o PSD aprovou uma verba, esta verba seja votada e aprovada.
Nesse sentido, Sr. Presidente, solicito que esta proposta seja autonomizada do nosso conjunto de propostas e votada à parte.
O Sr. Presidente: — Para intervir acerca da proposta apresentada pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, já foi referida pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos a questão da visita da Comissão de Saúde ao Hospital do Patrocínio. Nesse sentido, quero apenas dizer que os diferentes Deputados dessa Comissão estiveram obviamente presentes e a informação que transmitiram sobre a situação do hospital corresponde efectivamente ao que foi dito na apresentação desta proposta de aditamento.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 26-C apresentada pelo PS, embora importe salientar que a diferença entre as propostas do PS e do PCP é apenas de montante.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Que seja aditado ao Programa de Ampliação e Apetrechamento de Hospitais Distritais o projecto «Hospital do Patrocínio — Évora», com a dotação de 250000 contos em 1993.
Vamos agora votar um dos projectos da proposta de alteração n.° 52-C, apresentada pelo PCP, que foi discutida em conjunto com a anterior.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do PS.
Era o seguinte:
15— Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Sector. Saúde.
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais.
Projecto: Finalização das obras do Hospital do Patrocínio, em Évora.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Vamos prosseguir a reunião com a discussão da proposta de alteração n.° 70-C, que adita uma verba no âmbito do apoio à assistência materno-infantil apresentada pelo PS, que veio substituir a proposta de alteração n.° 36-C no mesmo domínio, também apresentada pelo PS, que foi retirada.
Para apresentar a referida proposta, tem a palavra a Sr.' Deputada Maria Julieta Sampaio.
A Sr.* Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista propõe um aumento de 500 000 contos para o apoio à assistência materno-infantil.
É um dado conhecido que, em Portugal, tem havido uma evolução preocupante nos índices da mortalidade infantil. Por isso, o Partido Socialista entendeu inscrever esta verba no Ministério da Saúde, dado que os problemas se têm avolumado e muitas vezes as verbas são exíguas e a sua falta impede que os problemas sejam solucionados.
É um sector que a todos nos diz respeito, pois trata-se do apoio à criança um valor de investimento humano que deve sensibilizar esta Comissão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que mais ninguém deseja intervir, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Um aumento de 500 000 contos no apoio à assistência materno-infantil, na verba do PIDDAC (capítulo 50), correspondente ao Programa de Saúde Materno-infantil inscrito no Ministério da Saúde.
Vamos passar à discussão da proposta de alteração n.° 52-C, apresentada pelo PCP, para os investimentos a realizar no âmbito do Ministério da Saúde.
Para apresentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, já justifiquei uma parle desta proposta, quando, há pouco, foi discutida a proposta de aditamento de verbas no domínio do Hospital do Patrocínio, um dos aspectos que merecia maior desenvolvimento.
Esta proposta explica-se por si, pois trata-se de uma proposta para a construção e para o reforço de verbas em centros de saúde, tendo em conta as necessidades existentes, designadamente no interior do País.
No entanto, existem duas verbas que quero salientar, em particular as que dizem respeito ao processo de restauração e ampliação do Hospital dos Covões e do Hospital Pediátrico, em Coimbra, pela importância que estes centros têm e pelas condições em que se encontram neste momento.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Sector. Saúde.
Projecto: Unidade de saúde de Esgueira. Montante para 1993 — 20 000 contos. Projecto: Unidade de saúde da Marinha de Silvalde.
Montante para 1993 — 20 000 contos. Projecto: Fase III do Hospital de São Paio de Oleiros.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Projecto: Centro de Saúde de Castro Verde.
Montante para 1993 — 40 000 contos.
Projecto: Ampliação e adaptações do Centro de Saúde de Odemira, com vista a internamento de doentes.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Instalação de serviços de maternidade na cidade de Moura.
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Projecto: Hospital Distrital de Braga.
Montante para 1993 (reforço de verba) — 50 000 contos.
Projecto: Centro de Saúde de Esposende. Montante para 1993 (reforço de verba) — 50 000 contos.
Projecto: Centro de Saúde de Senhora-a-Branca, concelho de Braga.
Montante para 1993 (reforço de verba)— 50 000 contos.
Projecto: Construção de uma nova extensão do Centro de Saúde de Esposende.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Construção de uma nova extensão do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão para a freguesia de Ribeirão.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Construção de instalações próprias para uma extensão do Centro de Saúde em Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Ampliação do Centro de Saúde das Taipas, concelho de Guimarães.
Montante para 1993 — 7500 contos.
Projecto: Melhoramento da extensão do Centro de Saúde de Ruães, concelho de Braga.
Montante para 1993 — 7500 contos.
Projecto: Hospital Distrital da Covilhã.
Montante para 1993 (reforço de verba) — 125 000 contos.
Projecto: Hospital dos Covões — Centro Hospitalar de Coimbra — restauração e ampliação.
Montante para 1993 (reforço de verba) — 100 000 contos.
Projecto: Hospital Pediátrico — Centro Hospitalar de Coimbra.
Montante para 1993 (reforço de verba) — 50 000 contos
Programa: Construção de centros de saúde da Administração Regional de Saúde de Évora.
Projecto: Construção da 2.* fase (internamento) do Centro de Saúde de Estremoz.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Centro de Saúde de Lagos.
Montante para 1993 (reforço de verba) — 30 000 contos.
Projecto: Hospital Distrital do Barlavento Algarvio (Portimão).
Montante para 1993 (reforço de verba) — 350 000 contos.
Projecto: Centro de Saúde de Silves. Montante para 1993 (reforço de verba) — 30 000 contos
Projecto: Centro de Saúde de Aljezur. Montante para 1993 (reforço de verba) — 20 000 contos
Projecto: Centro de Saúde de Faro. Montante para 1993 (reforço de verba) — 50 000 contos
Projecto: Início da construção do novo Hospital em Figueiró dos Vinhos.
Montante para 1993 — 20 000 contos. Projectos:
Centros de Saúde de Damaia, Paço de Arcos, Alverca Queijas, Agualva-Cacém, São João da Talha Camarate, Pontinha São Domingos de Rana Beato, Loures, Sacavém, Moscavide, Ameixoeira;
Extensões de Centros de Saúde em Tercena, Porto Salvo, Sobralinho, Forte da Casa, São João das Lampas;
Serviços de atendimento permanente em Odivelas, Pontinha Sacavém e Santo António dos Cavaleiros;
Unidades de saúde em Portela de Sacavém, Ramada.
Montante para 1993 — 500 000 contos. Projecto: Hospital de Loures. Montante para 1993 — 100 000 contos. Projecto: Centro de Saúde de Alter do Chão. Montante para 1993 — 60 000 contos. Projecto: Construção do Centro de Saúde de Fânzeres.
Montante para 1993 — 40 000 contos. Projecto: Construção do Centro de Saúde da Maia. Montante para 1993 — 40 000 contos. Projecto: Construção do Centro de Saúde de Freamunde.
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Montante para 1993 — 40 000 contos.
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Vila das Aves.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Canelas.
Montante para 1993 — 40 000 contos. Projecto: Construção do Centro de Saúde de Arcozelo.
Montante para 1993 — 40 000 contos. Projecto: Construção do Centro de Saúde de Fânzeres
Montante para 1993 — 60 000 contos.
Projecto: Início da construção do novo Centro de Saúde de Almeirim.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Centro de Saúde de Constância— Estudo.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Programa: Ampliação e Apetrechamento de Hospitais Distritais.
Projecto: Ampliação, remodelação e apetrechamento do Hospital Distrital de Santiago do Cacém.
Montante para 1993 — 80 000 contos.
Projecto: Centro de Saúde do Vale da Amoreira.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Centro de Saúde de Palmela.
Montante para 1993 — 25 000 contos.
Programa: Construção de centros de saúde da Administração Regional de Saúde de Setúbal.
Projecto: Centros de saúde no Seixal.
Montante para 1993 — 40 000 contos.
Programa: Construção e Apetrechamento de Centros de Saúde.
Projecto: Centro de Saúde de Alcochete.
Montante para 1993 — 15 000 contos.
Projecto: Centro de Saúde do Lavradio— Barreiro.
Montante para 1993 — 15 000 contos. Projecto: Extensão do Centro de Saúde do Montijo.
Montante para 1993 — 20 000 contos. Projecto: Beneficiação e readaptação do Centro de Saúde de Paredes de Coura.
Montante para 1993 — 20 000 contos. Sector Educação.
Projecto: Escola de Enfermagem do Distrito de Setúbal.
Montante para 1993 — 80 000 contos. Total do Ministério — 2 685 000 contos.
Vamos, agora, passar à proposta de alteração n.° 63-C, apresentada pelo Deputado independente Mário Tomé, de reforço de dotação de verba, no montante de 50 000 contos, a inscrever para a realização de um ensaio terapêutico, designado por «Imunoadsorção na paramiloidoise», através do Hospital de Santa Maria.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, já agora, gostaria de saber se a proposta de alteração n.° 37-C, apresentada pelo PS, que propõe acréscimos nas dotações para a luta contra a droga foi retirada.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa proposta não está inserida no capítulo do Ministério da Saúde.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E a proposta de alteração n.° 38-C, também apresentada pelo PS, relativa a um aumento de 200 000 contos para as verbas utilizadas no combate à sida, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, no que respeita às propostas apresentadas pelo PS, posso esclarecer, desde já, que a proposta relativa a um aumento de 500 000 contos no apoio à assistência na verba do PIDDAC correspondente ao Plano de Saúde Materno-In-fantil, foi substituída pela que, bá pouco, acabou de ser submetida à votação, tendo sido rejeitada As propostas que V. Ex." referiu não se incluem neste capítulo, mas no mapa n.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, seria bom que a Mesa tomasse em atenção que há um conjunto de propostas apresentadas pelo Partido Socialista sobre o mesmo tema sobretudo nesta área, porque há também em outras áreas, para que quando se fizer a votação das propostas relativas ao mapa n tudo ser bem esclarecido.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — E vai ser tudo esclarecido, Sr. Deputado!
Posso, entretanto, adiantar que a proposta de alteração n.° 37-C, respeitante aos acréscimos nas dotações para a luta contra a droga, englobava três pontos: prevenção primária nas escolas, tratamento de toxicodependentes e avaliação cientifica da concretização das medidas do Projecto VEDA.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já posso informar que a proposta de alteração n.° 37-C foi retirada e substituída por outras. A proposta de alteração n.° 38-C está, efectivamente, no mapa n, e parece que bem.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 63-C, apresentada pelo Deputado independente Mário Tomé.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
15 — Ministério da Saúde.
50— Investimentos do Plano.
Montante: 50 000 contos.
Verba a inscrever para a realização de um ensaio terapêutico, designado por «Imunoadsorção na paramiloidoise», através do Hospital de Santa Maria.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, gostaria só de informar que o PSD tem também uma proposta sobre esta matéria, que admito que esteja mal classificada, mas que repeita a um reforço de verbas para o combate à paramiloidoise. Aguardarei que a proposta seja submetida à votação.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa proposta foi apresentada agora ou já tinha sido apresentada em sede de Comissão?
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O Sr. Castro Caldas (PSD): — Já tinha sido apresentada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, se deseja interpelar a Mesa, faça favor.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, faz sentido que a proposta do PSD seja submetida agora à votação. Aliás, se a proposta vai na mesma lógica e se considera montantes semelhantes, não sei por que é que o PSD votou contra -esta.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sua observação ficou registada.
Sr. Deputado Castro Almeida, pode identificar melhor a proposta do PSD?
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, neste momento não tenho os elementos necessários que me permitam identificar a proposta convenientemente, mas sempre direi, em todo o caso, que não se trata de uma proposta que, como a que foi apresentada pelo Deputado Mário Tomé, vá acrescer ao défice. É, antes, uma proposta de substituição de verbas, de anulação de uma e de reforço de outra, e o montante também não é idêntico. Neste sentido, há toda a justificação para ter sentido de voto distinto.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta que o Sr. Deputado Castro Almeida acaba de referir é a 57-C e tem, efectivamente, a ver com a mesma matéria a que respeita a proposta do Sr. Deputado Mário Tomé, pelo que terá de ser submetida à votação agora.
Na verdade, trata-se de uma proposta manuscrita, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado António Bacelar, que não está presente, e os outros subscritores são os Srs. Deputados Macário Correia, Joaquim Araújo, Conceição Monteiro e outro. Porque não era formalmente classificável no PIDDAC não foi inserida neste bloco.
Para melhor elucidação dos Srs. Deputados, passo a ler a proposta, que é do seguinte teor
Propõe-se que seja inscrita para o Centro de Luta contra a Paramiloidoise de Lisboa (Hospital de Santa Maria) a verba de 25 milhões de escudos.
Portanto, o sentido útil da proposta é o mesmo da do Sr. Deputado Mário Tomé, embora as verbas sejam distintas.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, penso que há ainda uma outra proposta relativa à matéria da paramiloidoise, a n.° 86-C, que foi apresentada pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
E, já agora, como ouvi o Sr. Deputado Castro Almeida dizer que a proposta do PSD não acrescentava o défice, gostaria que ele esclarecesse isso melhor, ou seja, por que é que a proposta do Sr. Deputado Mário Tomé acrescenta o défice e a do PSD não acrescenta, uma vez que não contém quaisquer compensações.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Castro Almeida, se quer interpelar a Mesa, faça favor.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, depois de analisar a proposta que V. Ex.* acabou de ler, constatei que não é aquela a que, há pouco, me referia, pois estava a pensar numa outra proposta do PSD que considerava a anulação e o reforço de verbas.
Em face disto, solicito ao Sr. Presidente que continue com o processo de votação, deixando a proposta do PSD que leu para o final.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aceita o requerimento agora apresentado no sentido de que a proposta do PSD, já lida, fique suspensa até melhor avaliação e apreciação.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, pensamos que há uma forma simples de compensar esta situação, uma vez que, segundo julgo saber, há meios no Gabinete do Ministro da Saúde para este efeito.
Ora, como não se pode fazer grandes exercícios, porque não há grandes alternativas, o Partido Socialista propõe, porque entende que esta questão é prioritária, que sejam reduzidas as verbas inscritas no Gabinete do Ministro da Saúde para reforço desta verba, tal como propõem o Sr. Deputado Macario Correia e outros, e gostaríamos de saber se o PSD aceita ou não esta nossa proposta.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, insistimos no sentido de que esta proposta fosse votada no final das votações respeitantes ao PIDDAC para termos boa consciência do que vamos votar.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, nós mantemos a nossa sugestão.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Castro Almeida, de acordo com o pedido de V. Ex.', votaremos a proposta do PSD no final da votação das propostas relativas ao PIDDAC, tendo em conta também a proposta do PS apresentada agora pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins e que visa, fundamentalmente, a redução paralela da respectiva verba inscrita no Gabinete do Sr. Ministro da Saúde.
Vamos passar à votação da proposta de alteração n.° 86-C apresentada pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca, relativa à transferência de uma verba de 70000 contos destinados a investigações terapêuticas sobre a doença da paramiloidoise, que já foi discutida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Cuidados de Saúde.
Transferência de uma verba de 70 000 contos destinados a investigações e ensaios terapêuticos sobre a doença da paramiloidoise, a efectuar no serviço de neurologia e imunoterapia do Hospital de Santa Maria, em Lisboa, e no Centro de Estudos da Paramiloidoise, no Porto.
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Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração n.° 72-C, apresentada pelo Sr. Deputado António Murteira, do PCP, que respeita ao projecto de recuperação das instalações do ex-Hospital de Odemira e transformação em hospital de rectaguarda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de começar por salientar que a proposta agora em discussão tem uma nota justificativa que, por si só, explica a razão da sua existência.
Na verdade, como sabemos, o concelho de Odemira é o mais extenso do País e o ex-Hospital de Odemira está, neste momento, em condições tais que é necessário recuperá-lo e transformá-lo em hospital de rectaguarda, para apoiar a assistência domiciliária que se faz neste concelho.
Com efeito, a Comissão de Saúde esteve no concelho e, salvo erro e omissão, discutiu esta matéria localmente, tendo a Câmara Municipal assumido a responsabilidade pela elaboração de um projecto e as outras três entidades: ARS, Segurança Social e Santa Casa da Misericórdia responsabilizaram-se pelos financiamentos.
Assim, o que o PCP propõe é que a verba a ser comparticipada pelo Ministério da Saúde seja reforçada em termos de PIDDAC, para permitir a concretização da recuperação das instalações do ex-Hospital de Odemira e a sua transformação em hospital de rectaguarda.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, gostaria de colocar a seguinte questão ao Sr. Deputado Lino de Carvalho: não está em causa a importância da iniciativa mas o que não me parece muito razoável é que, em sede de discussão da proposta do Orçamento do Estado, se apresente uma proposta para que a Santa Casa da Misericórdia comparticipe com 5000 contos. Obviamente, não temos nada a ver com o orçamento da Santa Casa da Misericórdia, pelo que ou esta proposta é corrigida ou então não pode ser votada nos termos em que foi apresentada.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, pensamos que a nossa proposta está bem identificada e é óbvio que das três parcelas que ela contém a única que diz respeito ao Orçamento do Estado é a primeira.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.
A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta matéria gostaria de registar que o problema que se coloca é mais profundo do que o que esta proposta do PCP evidencia.
Como todos sabem, o concelho de Odemira é maior do que o distrito de Viana do Castelo e o distrito de Beja tem uma área superior às áreas dos distritos de Lisboa do Porto, de Braga e de Aveiro, todos juntos.
Ora, em face disto, e tendo em atenção estas distâncias, é absolutamente impossível que deixe de funcionar um hospital em Odemira com as condições necessárias de um hospital distrital. Defendemos esta tese.
Saliento ainda que o PS, normalmente, nunca vota a favor destas propostas avulsas, pois entendemos que esta não é a solução para resolver este problema que exige uma solução de fundo por parte do Ministério da Saúde, como, aliás, já há muito temos vindo a insistir.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que ninguém pediu a autonomização de qualquer verba.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de deixar claro que se trata de uma única proposta e a única verba que está em causa é a de 15 000 contos, ou seja, a primeira.
Admito que a proposta possa estar mal redigida — para o Sr. Deputado Ferro Rodrigues ficar satisfeito —, mas o que está em causa é a primeira parcela que dela consta.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em conclusão, a proposta de alteração n.° 72-C, do PCP, é no sentido de que para o projecto de recuperação do ex-Hospital de Odemira haja uma comparticipação do Ministério da Saúde de 15 000 contos.
Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
15 — Ministério da Saúde. 50— Investimentos do Plano. Sector Saúde.
Projecto: Recuperação das instalações do ex-Hospital de Odemira e transformação em Hospital de rectaguarda.
Cbrnparticiração do Ministério da Saúde—15 000 contos.
Comparticipação da segurança social — 35 000 contos.
Santa Casa da Misericórdia — 5000 contos.
Segue-se a proposta n.° 113-C, apresentada pelo PS, no âmbito do programa «Construção do Centro de Saúde da Administração Regional de Saúde de Setúbal», que propõe a inclusão de uma verba de 10 000 contos para apoio à construção de um centro de saúde no Lavradio.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferrara (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, subscrita por mim e pelo Sr. Deputado José Reis, parece-nos fundamental, porque diz respeito à necessidade de desenvolver a estrutrura de saúde, no quadro dos equipamentos de saúde do distrito. A verba é relativamente reduzida e já foi aqui discutida no ano passado.
A nossa abstenção de há pouco em relação a uma proposta em que este centro de saúde estava englobado justificou-se, simplesmente, porque era uma verba efectivamente superior àquela que propomos. Pelos dados que temos, supomos que a verba de 10 000 contos é suficiente para arranque, no ano de 1993, caso o PSD rompa com a sua tradicional política de bloqueio destas propostas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Apolónia Teixeira.
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A Sr.* Apolónia Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, só para dizer que o PCP apresentou há pouco uma proposta de igual teor, e que embora haja uma diferença quantitativa das duas propostas, julgamos que é pouco significativa Portanto, vamos votar favoravelmente esta proposta, porque ela corresponde, aliás, a uma reivindicação e a uma aspiração das populações locais.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira deseja usar da palavra?
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, considero que a Sr.* Deputada já esclareceu. De facto, a proposta é de igual teor, mas de montante diferente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 113-C, que acabou de ser apreciada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PS.
Srs. Deputados, vamos passar ao capítulo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
A primeira proposta, relativa ao sector «Habitação e urbanismo», é a n.° 5-C, e é apresentada pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para apresentar a proposta.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, trata-se. de uma proposta que visa o reforço da «magra» dotação orçamental que o PIDDAC apresenta para o programa «Promoção directa», designadamente virado para a construção de habitação social nas zonas mais carenciadas, sobretudo nas áreas dos maiores aglomerados urbanos.
Como houve oportunidade de se discutir em sede de generalidade, concluiu-se — pelo menos, penso que há um largo consenso por parte da oposição —, que as verbas que estão explicitadas para habitação são muito «magras» e estão muito longe das necessidades, pois há meio milhão de habitações para construir no País.
Daí, a necessidade e a justificação deste reforço de verba, que apresentamos nesta proposta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Leonor Coutinho.
A Sr.° Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, eu e vários Deputados do PS também fizemos uma proposta neste sentido e, embora não discordemos da proposta do PCP, consideramos a nossa mais adequada às necessidades.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 5-C, apresentada pelo PCP, que diz respeito ao reforço da dotação orçamental para o programa «Promoção directa», visando projectos de construção de habitação social nas zonas mais carenciadas, designadamente nas áreas dos maiores aglomerados urbanos, no valor de 6 milhões de contos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Vamos passar à proposta n.° 53-C, também apresentada pelo PCP, que engloba vários projectos, no montante de 7 560 000 contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para apresentar a proposta.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esses projectos, que condensámos no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, são muito diversificados e vão desde novas estruturas rodoviárias, novos projectos de IC e IP, que não estão no PIDDAC, a obras ligadas à recuperação e beneficiação de bairros e monumentos.
Nesse sentido, quero destacar um dos projectos, porque já existe um princípio de acordo com o Governo, que diz respeito às verbas de recuperação do Castelo de Monte-mor-o-Novo e do Convento dê Nossa Senhora da Saudação, de Montemor-o-Novo.
Estas verbas aparecem porque já há projectos que estão concretizados e há acordos feitos entre a autarquia local e o Govemo no sentido de as obras poderem avançar e concretizarem-se. Como esse acordo não teve explicitação no PIDDAC, trouxemos esta questão à colação, uma vez que o acordo existente tem de ter concretização prática no PIDDAC.
Portanto, chamamos a atenção para essas duas verbas de recuperação, pelo que pedimos que se autonomizem para efeitos de votação.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é evidente que, do nosso ponto de vista, há algumas rubricas na proposta do PCP que são interessantes.
No entanto, nomeadamente no que diz respeito à desagregação nalgumas infra-estruturas rodoviárias, parece-nos que nâo será a melhor forma de se proceder. Consideramos que se cria uma rigidez excessiva, mas deve ficar claro que pelo facto de não se apoiar algumas desagregações não significa que não consideremos que seja fundamental. Porém, nem sempre será vantajoso introduzir alguma rigidez excessiva neste funcionamento, que obrigaria, no caso de haver verbas ou obras que avançassem mais depressa e outras mais devagar, a fazer alterações ao Orçamento do Estado, o que seria pouco curial e traduzir-se-ia num atraso global de várias dessas obras.
Portanto, a consideração da importância de algumas obras desagregadas — e refiro-me concretamente à que diz respeito ao anel de Coina —, julgo que introduz uma rigidez que, em nosso entender, pode ser um pouco bloqueante.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.
O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de informar que o PS votará favoravelmente a proposta no que se refere à questão da recuperação do Convento de Nossa Senhora da Saudação.
Para tal, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados porque, de facto, trata-se de um monumento em acelarado estado de degradação, onde existe um património único em termos de azulejaria do século xvu, que corre o risco de ser irremediavelmente perdido se não for desbloqueada rapidamente a situação. Acresce que, há quatro ou cinco meses atrás, na cidade de Montemor-o-Novo, foi solenemente prometido pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura que, em 1993, seria resolvido o problema.
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Uma vez que não há qualquer proposta nesse sentido no Orçamento do Estado, é de toda a conveniência que esta proposta seja aprovada.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Leonor Coutinho.
A Sr.' Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta, em que estão enunciados muitos projectos com os quais concordamos, saliento, por exemplo, o do prolongamento do metropolitano a Odivelas/Cidade Nova, que é um projecto pelo qual o PS se tem sempre batido e com o qual concorda.
No entanto, não nos parece que seja a maneira mais adequada de, a nível de PIDDAC, prever uma verba de 100 000 contos para o efeito, uma vez que, como sabe, não é a este nível que estão a ser financiadas as obras do metropolitano. Portanto, não me parece ser este o modo mais eficaz de o conseguir.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou autonomizar a proposta sobre a recuperação do Convento de Nossa Senhora da Saudação e a recuperação do Castelo de Montemor-o-Novo.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 53-C, do PCP, excluindo os dois projectos que foram autonomizados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
50— Investimentos do Plano.
Sector. Infra-estruturas rodoviárias.
Projecto: Alargamento do IP5 e reforço da sua segurança.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Sector Transportes ferroviários.
Projecto: Construção de passagem desnivelada sobre o caminho de ferro na Mealhada.
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Sector Infra-Estruiuras Rodoviárias.
Projecto: Atravessamento do IC2 para as escolas na Mealhada.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: No IP 8, obras de adaptação da EN 260 a IP, de acordo com o previsto pela JAE.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Estudo para reconversão da Base Aérea n.° II, em Beja, em terminal geral de serviços de manutenção e reparação aeronáutica.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Construção de terminal rodoviário em Ferreira do Alentejo.
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Projecto: Arranque da construção do troço do itinerário principal entre Beja e Castro Marim.
Montante para 1993 — 200 000 contos.
Projecto: Arranque da circular interna de Beja com 2,7 km (contrato-programa).
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Projecto: IC 14 — Braga-Prado.
Montante para 1993 — 100 000 contos (reforço de verba).
Projecto: Construção dos acessos do IC 14 a Braga.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Conclusão da variante circular em Braga (Infías-Feira Nova).
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Conclusão da variante Gualtar, no concelho de Braga.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Recuperação e melhorias da estrada Barcelos-Ponte de Lima.
Montante para 1993 — 40 000 contos.
Projecto: Reparação e melhoria da EN 205, Bar-celos-Prado.
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Projecto: Reparação e melhoria da estrada Forjães--São Paio de Antas.
Montante para 1993 — 25 000 contos.
Projecto: Construção da variante da Apúlia, no concelho de Esposende.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Construção de uma nova ponte sobre o Cávado, no lugar dá Ponte do Porto, concelho de Amares.
Montante para 1993 — 20 000 contos. Projecto: Reparação/beneficiação da linha do Tua. Montante para 1993 — 750 000 contos. Projecto: EN 233, variante de Penamacor. Montante para 1993 — 100 000 contos (reforço de verba).
Projecto: IP2 Covilhã-Guarda.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Projecto: Construção da ponte rodoviária sobre o rio Mondego entre Moinho de Almoxarife e Lares — l.'fase (Coimbra/Miranda do Corvo).
Montante para 1993 — 70 000 contos.
Projecto: Passagem desnivelada na linha do Norte em Souselas e em Torre de Vilela, ambas em Coimbra.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Passagens desniveladas (substituição de passagens de nível) na Unha da Beira Alta no ramal Pampilhosa-Figueira da Foz.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Construção da 3.* ponte sobre o rio Mondego, em Coimbra— 1.* fase.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Sector: Transportes, comunicações e meteorologia.
Projecto: Alargamento do tabuleiro para via dupla da ponte ferroviária — linha da Lousã — sobre o rio Mondego entre Moinho de Almoxarife e Lares.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Linha da Lousã.
Aquisição e renovação de material circulante e
electrificação; Estudo do prolongamento da linha para ligação
à linha da Beira Alta e o ramal de Tomar.
Montante para 1993 — 150 000 contos.
Projecto: Linha da Beira Alta — ramal da Pampilhosa-Figueira da Foz. Renovação da linha e aquisição de material circulante.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Sector. Cultura.
Montantes para 1993. Projectos:
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Recuperação do Convento dos Lóios — Arraiolos 30 000 contos;
Recuperação da Igreja Matriz, Borba— 10 000 contos.
Sector Infra-estruturas rodoviárias. Programa; Rede Complementar. Montantes para 1993. Projectos;
Beneficiação da EN 253: Montemor- o -Novo--Alcácer do Sal — 10000 contos;
Beneficiação da EN 390: Évora-Arraiolos-Pa-via — 10 000 contos;
Beneficiação da EN 356: Évora-Sâo Leonardo — 10 000 contos.
Projecto: Manutenção e melhoramento das seguintes estradas: ....
Gouveia-Mangualde — 200 000 contos; Guarda-Manteigas — 200 000 contos; Seia-Gouveia— 150 000 contos.
Projecto: Repavimentacão e regularização da estrada Leiria-Marinha Grande (desde a saída da variante de Barosa em Albergaria até à Marinha Grande).
Montante para 1993 — 60 000 contos.
Projecto: Estudo para rectificação da estrada São Pedro de Muel-Marinha Grande.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Início das obras de rectificação e alargamento do troço da EN 242 entre a Quinta Nova e Nazaré, com eliminação da Ponte das Barcas.
Montante para 1993 — 80 000 contos.
Sector. Habitação e urbanismo.
Projecto: Realojamento — CRJL (protocolo JAE/ IGAPHE).
Montante para 1993 — 175 000 contos.
Sector: Habitação e urbanismo.
Projecto: Realojamento do Bairro da Falagueira.
Montante para 1993 — 200 000 contos.
Projecto: Construção de habitação social no concelho de Loures.
Montante para 1993 — 200 000 contos.
Projecto: Recuperação de bairros clandestinos nos concelhos de Loures, Vila Franca e Cascais.
Montante para 1993 — 225 000 contos.
Sector Infra-estruturas rodoviárias.
Projectos: Nós de ligação à Auto-Estrada do Norte em São João da Talha e Alhandra.
Montante para 1993 — 200 000 contos.
Projectos: Nó do Cacém — IC 19, variante da EN 10 — Beirolas, remodelação geométrica da ponte em Alcabideche e Terminal Rodoviário da Azambuja
Montante para' \993 — 175 000 contos.
Sector: Transportes. -
Projecto: Terminal ferroviário da Azambuja.
Montante para 1993 — 25 000 contos.
Projecto: Prolongamento do metropolitano a Odivelas/Cidade Nova.
Montante para 1993 — 100 000 contos. .
Sector: Habitação e urbanismo.
Projecto: Recuperação dos Bairros de Alfama e Mouraria (com vista à classificação da Colina do Castelo como património mundial).
Montante para 1993 — 200 000 contos.
Projecto: Recuperação dos centros históricos do Bairro da Madragoa e Bairro Alto.
Montante para 1993 — 150 000 contos.
Sector Infra-estruturas rodoviárias.
Projecto: Recuperação e beneficiação das EN 243 e 244, no distrito de Portalegre.
Montante para 1993 — 80 000 contos.
Sector Transportes, comunicações e meteorologia.
Projecto: Construção do aeródromo de Portalegre.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Sector Infra-estruturas rodoviárias.
Projecto: Recuperação da ponte Figueira e Barros, Ervedal.
Montante para 1993 — 40 000 contos.
Projecto: Recuperação da estrada Portalegre-Elvas.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Sector. Habitação e Urbanismo.
Projecto: Construção da nova sede da Junta de Freguesia de Santa Maria do Zêzere.
Montante para 1993 — 60 000 contos.
Sector: Infra-estruturas rodoviárias.
Projecto: Construção da Ponte da Ermida— ligação ao IP5.
Montante para 1993 — 60 000 contos.
Projecto: Alargamento da EN 270— troço da serra da Agrela.
Montante para 1993 — 80 000 contos.
Projecto: Construção dos acessos ao cais da Sar-doura (Douro).
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Projecto: Construção da ponte sobre o Douro/En-tre-os-Rios.
Montante para 1993 — 80 000 contos.
Projecto: Arranque da construção VCI-Gaia ligação à ponte do Freixo-Devezas.
Montante para 1993 — 80 000 contos.
Projecto: Construção da via estruturante do vale do Sousa.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Projecto: Duplicação da electrificação da linha do Douro — Porto-Marco de Canaveses.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Projecto: Conservação e aproveitamento da Ponte de D. Maria para transporte urbano rápido.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Projecto: Projecto de construção da ponte rodoviária de cota baixa: sobre o Douro (entre a Ponte de D. Luís e a Ponte da Arrábida).
Montante para 1993 — 75 000 contos.
Projecto: Construção da via alternativa EN 106 (ligação A4-IP5).
Montante para 1993 — 80 000 contos.
Sector Infra-estruturas rodoviárias.
Projecto: Rectificação e beneficiação da EN 209 entre o Freixo (Porto) e São Pedro da Cova (Praceta das Britadeiras).
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Construção do IC 25, ligando Lousada à A4.
Montante para 1993 — 50 000 contos
Projecto: Alargamento e conservação da ponte sobre o rio Centeio em Pernes.
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Sector. Infra-estruturas rodoviárias.
Projecto: Nova ponte sobre o rio Tejo em Santarém (estudo).
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Montante para 1993 — 20 000 contos.
Sector Transportes, comunicações e meteorologia.
Projecto: Instalação de um observatório do ambiente (Santarém).
Montante para 1993 — 15 000 contos.
Projecto: Nova estação ferroviária do Entroncamento (estudo).
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Alargamento da ponte-viaduto de Benavente.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Projecto: Transformação da Ponte ferroviária de D. Amélia (entre Muge e Valada) em ponte rodoviária.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Projecto: Via variante de Azeitão, Setúbal.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Sector. Transportes, comunicações e metereologia.
Projecto: Passagens desniveladas sobre o apeadeiro do Quebedo, Setúbal.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Programa: Modernização da Rede Complementar.
Projecto: Via circular da AML-Sul (E3-anel de Coina-IC13), ligando Almada, Seixal, Sesimbra e Barreiro-nó de Coina a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Eliminação de estrangulamentos».
Montante para 1993 — 300 000 contos.
Programa: Infra-Estruturas de Longa de Duração.
Projecto: Prolongamento da via rápida da Costa — Variante à Costa da Caparica.
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Sector: Transportes, comunicações e metereologia.
Programa: Modernização da Rede.
Projecto: Passagens desniveladas na variante de Grândola.
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Programa* Conservação Periódica.
Projecto: Ponte de Melides no concelho de Grândola a desagregar no projecto no PIDDAC «Bereficiaçâo de pontes».
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Programa- Conservação Periódica.
Projecto: Reparação de estradas nacionais no concelho de Grândola, a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Beneficiação de pavimentos».
Montante para 1993 — 60 000 contos.
Sector: Transportes, comunicações e metereologia
Programa: Infra-Estruturas de Longa Duração.
Projecto: Passagens desniveladas de Pinhal Novo, Palmela, a desagregar do projecto do PIDDAC «Infra-estruturas de longa duração».
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Sector Transportes, comunicações e metereologia.
Programa: Modernização da Rede Complementar.
Projecto: Via variante à estrada nacional n.° 252 entre Aires e Pinhal Novo, Palmela.
Montante para 1993 — 25 000 contos.
Projecto: Comparticipação na construção na via alternativa à estrada nacional n° 10, concelho do Seixal, a desagregar o Projecto no PIDDAC «Eliminação de estrangulamentos».
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Sector Cultura.
Programa: Defesa e valorização do património cultural.
Projecto: Recuperação do Convento da Madre de Deus da Verderena.
Montante para 1993 — 25 000 contos.
Sector: Transportes, comunicações e metereologia
Programa Eliminação de estrangulamentos.
Projecto: Obras complementares e acessos rodoviários ao terminal rodo-ferroviário-fluvial do Barreiro, a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Elirmnação de estrangulamentos».
Montante para 1993 — 150 000 contos.
Sector Infra-estruturas rodoviárias.
Projecto: Alargamento da estrada Soajo-Parada-monte.
Montante para 1993 — 80 000 contos. Projecto: Pavimentação da EN 322 — Sabrosa a Pinhão.
Montante para 1993— 100 000 contos. Projecto: Pavimentação da EN 313 (Vila Real-Ré-gua).
Montante para 1993— 100 000 contos.
Projecto: Alargamento da ponte sobre o rio Balsemão na EN 226 (Lamego).
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Projecto: Variante à EN 234 em Nelas.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Ligação da Zona Industrial de São Pedro do Sul no IP5.
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Projecto: Construção da estrada São Pedro do Sul--Arouca,
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Construção da variante das Termas de São Pedro do Sul e alargamento e beneficiação da ponte.
Montante para 1993 — 40 000 contos.
Projecto: Continuação da abertura do troço da EN 329 (entre São João da Tarouca e Touro).
Montante para 1993 — 75 000 contos.
Projecto: Melhoramento do nó de acesso do IP3 a Tondela no cruzamento da Naia.
Montante para 1993 — 25 000 contos.
Projecto: Continuação da ligação do IP3 ao IP5 em Caparrosa, Tondela.
Montante para 1993 — 25 000 contos.
Projecto: Beneficiação e alargamento da EN 323 (troço Vila Nova de Paiva-cruzamento da EN 229).
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Projecto: Construção do nó de acesso ao IP5 em Adasmo (Vouzela).
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Projecto: Variante de Vouzela — Obras de arte — Construção de duas passagens superiores em Alto Sampaio e Monte Cavalo.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Sector: Transportes, comunicações e metereologia.
Projecto: Estudos — Travessia do Tejo (corredor central — Barreiro-Chelas).
Montante para 1993: 60 000 contos.
Sector Infra-estruturas desportivas.
Projecto: Obras de beneficiação e ampliação do pavilhão do Infante de Sagres, freguesia de Lordelo do Ouro, cidade do Porto.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Vamos votar agora a parte da proposta relativa aos dois projectos que não foram votados, ou seja, os relativos à
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recuperação do Convento de Nossa Senhora da Saudação, Montemor-o-Novo, no valor de 30 000 contos e o da recuperação do Castelo de Montemor-o-Novo, no valor de 10 000 contos.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do PS.
Vamos passar à proposta de alteração n.° 59-C, de reforço de dotação orçamental que se destina ao programa «Promoção directa» para projectos de habitação social nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, substituindo alojamentos precários habitados por famílias insolventes, no montante de 10 milhões de contos, apresentada pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Dado que não se encontra presente o Sr. Deputado para a apresentar, vamos proceder à votação da proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Vamos passar à proposta de alteração n.° 73-C, relativa às obras de beneficiação e ampliação do pavilhão do Infante de Sagres, na freguesia de Lordelo de Ouro, Porto, no valor de 50 000 contos, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o Deputado José Calçada, que subscreveu esta proposta, não está presente, e ninguém melhor do que ele poderia desenvolver e justificar plenamente a proposta.
No entanto, o que posso dizer, neste momento, é que a proposta foi autonomizada face à particular acuidade desse problema para a cidade do Porto, que tem a ver com obras para as quais já há amplos compromissos na zona.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Julieta Sampaio.
A Sr.a Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, só para dar o meu acordo às palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho, pois este pavilhão Infante Sagres é muito antigo na cidade do Porto e precisa, realmente, de obras de beneficiação. Por isso, considero que é de aprovar esta proposta.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração n.° 73-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Vamos passar à proposta de alteração n.° 64-C, relativa ao estudo da travessia do Tejo (corredor central— Bar-reiro-Chelas), no valor de 60 000 contos, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.* Deputada Apolónia Teixeira, que é a primeira subscritora.
A Sr." Apolónia Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta, como os Srs. Deputados têm oportunidade de ver, está bastante fundamentada.
A necessidade do estudo sobre o corredor central é, aliás, conhecida e, nesse senüdo, pronunciaram-se já a
Junta Metropolitana e a Assembleia Metropolitana de Lisboa.
É também conhecida que a actual opção do corredor nascente (Olivais-Monüjo), embora sendo uma solução descentrada e corresponda a funções interregionais, não resolve a situação neste momento e não é alternativa à actual situação de congestionamento que os utentes da Ponte de 25 de Abril, os milhares e milhares de cidadãos daquela zona, vivem diariamente.
Portanto, a necessidade do estudo sobre o corredor central Cbelas-Barreiro é uma solução, e sendo uma solução mista, irá, com certeza, aliviar e descongestionar o enorme tráfego que se faz sentir e que afecta, sobretudo, as populações dos quatro concelhos da península de Setúbal: Barreiro, Moita, Almada e Seixal.
É neste sentido que a proposta do PCP se fundamenta, para que haja, efectivamente, um estudo sobre o corredor central, a travessia do Tejo Chelas-Barreiro.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferrara (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos pronunciar-nos sobre esta proposta, na medida em que é importante desenvolver os estudos que, ainda recentemente, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território informou, em sede de Comissão de Equipamento Social e Ambiente, que estavam a ser feitos quanto a esta alternativa. É necessário aprofundar a questão da solução ferroviária, rodoviária, etc, embora não seja necessário fazê-lo em termos de PIDDAC, porque consideramos que há recursos suficientes nas entidades dependentes do próprio Ministério no sentido de poderem desenvolver esses estudos e análises. Julgamos, assim, que não se resolve o problema por via da proposta em apreço.
Que fique bem claro, por outro lado, que o facto de termos esta posição sobre a referida proposta ou estarmos a emitir estas considerações não significa, de forma alguma, qualquer opção relativamente à questão das pontes. Constitui tão-só uma tomada de posição quanto à metodologia de financiamento, execução e elaboração dos estudos em relação ao desenvolvimento das soluções do corredor central.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 64-C, apresentada pelo PCP, que acabou de ser analisada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
50 — Investimentos do Plano.
Sector: Transportes, comunicações e meteorologia.
Projecto: Estudos — Travessia do Tejo (corredor central Barreiro-Chelas).
Montante para 1993: 60 000 contos.
Vamos agora proceder à votação da proposta de alteração n.° 87-C, da iniciativa do Sr. Deputado independente João Corregedor da Fonseca, no sentido de reforçar o sector da habitação e urbanismo do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações com uma verba de 7 500 000 contos, que, sendo semelhante à apresentada
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pelo Sr. Deputado Mário Tomé, foi já suficientemente discutida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
50 — Investimentos do Plano.
Sector-. Habitação e urbanismo.
Montante: 7 500 000 contos.
O programa «Promoção directa» vê reforçada a sua dotação orçamental em 7,5 milhões de contos desünados a projectos de construção de habitação social nas áreas mais carenciadas.
Passamos à apreciação da proposta de alteração n.° 91-C, da iniciativa do PS, que inclui uma série de propostas sectoriais, umas das quais — a subsumida no n.° 3 daquela — poderá ser discutida em conjunto com a proposta de alteração n.° 139-C, do CDS, relativa à diminuição da verba destinada ao Centro Cultural de Belém.
Para apresentar a proposta, mas apenas quanto aos n.°" 1), 2), 4), 5) e 6), sem referência, pois, ao ponto relativo ao Centro Cultural de Belém, a ser discutido conjuntamente com a proposta do CDS sobre a mesma matéria, tem a palavra a Sr." Deputada Leonor Coutinho.
A Sr." Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de se tratar de uma proposta global, tentarei realçar todos os pontos em que ela se divide, com exclusão do n.° 3), pelas razões apontadas pelo Sr. Presidente.
O sentido da proposta é não um aumento do PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que já é um dos ministérios mais beneficiados no conjunto do Orçamento do Estado, mas sim uma redefinição de prioridades no interior do referido Ministério. Por isso, a proposta retira e adiciona verbas, mas o seu conjunto não altera o montante das verbas destinadas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Apenas reafecta tais verbas de um modo que, a nosso ver, traduz mais as prioridades que são necessárias.
O primeiro objectivo desta proposta é o de reforçar significativamente as verbas dedicadas à habitação, tanto à promoção directa como ao RECRIA, o mesmo é dizer à recuperação de imóveis degradados, sendo a promoção de habitação para realojamento aumentada em 9,1 milhões de contos e as verbas para o programa RECRIA aumentadas em 900000 contos, ou seja, duplicadas.
No que diz respeito ao sector dos transportes, para os quais o PEDDAC prevê já 86 milhões de contos e as quais há que acrescentar os 57 milhões de contos que a BRISA vai destinar ao mesmo efeito, pensamos que o equilíbrio entre 144 milhões de contos para rodovias e apenas 6 000 000 de contos para habitação é nitidamente desajustado. Permitimo-nos, por isso, propor a diminuição das verbas dedicadas às rodovias, não porque elas não sejam necessárias — e provavelmente no âmbito do pacote de coesão será possível ir buscar outras verbas para este sector — mas porque as verbas comunitárias não se dedicam à habitação. Parece-nos, assim, mais prioritário que o PIDDAC inscreva verbas superiores neste domínio.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já afirmámos a propósito da última proposta que foi votada, concordamos com a necessidade de reforçar as verbas para a habitação. Temos é sérias dúvidas sobre se o reforço das verbas atribuídas à habitação deve ser feito em prejuízo de outras verbas cuja redução o Partido Socialista propõe, como acontece, entre outras, com a diminuição da verba destinada ao programa de modernização da rede complementar.
É por essa razão que nos iremos abster na votação da aludida proposta de reforço de dotação. O sentido da nossa posição, por sua vez, já foi dado na votação da nossa proposta.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação da proposta n.° 91-C, apresentada pelo Partido Socialista, com exclusão, todavia, do seu n.° 3), que será apreciado e votado em conjunto com a correlativa proposta do CDS, a n.° 139-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Era a seguinte:
É alterado o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do seguinte modo:
1) No sector habitação e urbanismo, programa Promoção Directa, é aumentada a verba relativa ao projecto realojamento de 6 400 000 contos para 15 500000 contos;
2) No sector habitação e urbanismo, programa Promoção Apoiada e relativo à recuperação de imóveis de aluguer RECRIA, é aumentada a verba afecta de 900 000 contos para 1 800 000 contos;
3) [...];
4) No sector transportes e comunicações, programa Modernização da Rede Fundamental, é diminuída a verba afecta de 25 407 401 contos para 23 000 000 contos;
5) No sector transportes e comunicações, programa Modernização da Rede Complementar, é diminuída a verba afecta de 35 756 319 contos para 32 200 000 contos;
6) No sector transportes e comunicações, programa Despesas Comuns, é diminuída a verba de 11 216 965 contos para 9 180 685 contos.
No n.° 3) da proposta cuja maior parte acabou de ser submetida à votação, o Partido Socialista sugere uma diminuição de 2 000 000 de contos na dotação destinada ao Conjunto Monumental de Belém, havendo também uma proposta de alteração do CDS, a n.° 139-C, no sentido de reduzir em 6 000 000 de contos a mesma dotação.
Para apresentar a justificação da proposta do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta insere-se nas críticas
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que temos dirigido ao projecto do Centro Monumental de Belém, que constitui o símbolo de uma tendência para gastos ostentatórios deste govemo. A eliminação que propomos nas verbas correspondentes ao Centro Cultural de Belém é um símbolo, mas um símbolo que significa uma redução de 6 000 000 de contos. Trata-se, pois, de um símbolo bastante grande.
A filosofia de todas as propostas que aqui apresentámos vem no seguimento da nossa ideia de que o Estado também de ser sujeito às medidas relacionadas com a convergência, sendo esta proposta, seguramente, um passo significativo nesse sentido.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos abster-nos em relação à proposta apresentada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, uma vez que subscrevemos uma outra proposta para a mesma rubrica, mas de montante diferente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Leonor Coutinho.
A Sr." Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordamos em que efectivamente o Centro Cultural de Belém é o símbolo de dinheiro gasto sem grande controlo e sem sujeição a programas previamente aprovados e, assim, de dinheiro não bem gasto.
A grande diferença entre a nossa proposta e a do CDS reside no facto de propormos que a verba seja diminuída apenas em 2 000 000 de contos e, sobretudo, reafectada à habitação. Daí que essa redução conste da mesma proposta da habitação. Consideramos completamente insustentável que este PIDDAC preveja para 1993 mais dinheiro para as obras do Centro Cultural de Belém do que para todo o sector da habitação e realojamento de famílias carenciadas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que grande parte dos Deputados desta Câmara, para não dizer a maioria, estará de acordo com algumas das caracterizações que são feitas em relação não ao Centro em si mesmo mas quanto ao elevado e descontrolado gasto de verbas que se tem verificado com o Centro Cultural de Belém.
De qualquer modo, a estrutura está lá e, estando, deve ser aproveitada para funções culturais ou outras funções que se considerem adequadas. A dúvida que me assalta é a de saber, independentemente da questão de fundo, como é que tal estrutura irá ser acabada se, como propõe o CDS, se lhe retiram todas as verbas que estavam previstas. Esta seria a questão a suscitar neste momento se porventura aqui estivéssemos a votar propostas com a perspectiva de serem aprovadas, embora saibamos que na maior parte dos casos assim não acontecerá, já que o PSD, por sistema, bloqueia e vota contra elas.
Protestos do PSD.
A questão de fundo a colocar seria a de saber como é que iríamos terminar aquelas obras e pôr aquela estrutura
a funcionar. Naturalmente, isso preocupa-nos face ao estado em que as obras se encontram. E esta interrogação que se nos coloca que nos levará a abster-nos na votação.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que pretendo dirigir aos dois proponentes, embora mais ao CDS, por reduzir mais a veròa do que ao PS, é a seguinte: considerando que o Centro Cultural de Belém é a maior obra arquitectónica...
Vozes do PS: — Deste regime!
O Orador: — ... do pós-25 de Abril e, assim, do regime democrático, considerando o interesse relevante que essa estrutura tem não só do ponto de vista cultural e arquitectónico mas também para o próprio funcionamento do Estado, considerando ainda a necessidade de a obra, independentemente de se concordar ou não com aspectos pontuais dessa mesma obra, ter de ser concluída, qual seria a proposta política que esta proposta orçamental do CDS confirma?
Havendo uma estrutura em fase de acabamento que exige ainda avultados apoios, importa saber o que é que o CDS propõe. Não me diga que propõe a implosão?!...
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.
O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei resolver as preocupações do Sr. Deputado Rui Carp, mas simplesmente acrescentar um elemento complementar à intervenção da minha camarada Leonor Coutinho em relação à questão em apreço.
O PIDDAC para 1992 previa um custo global deste projecto de 27 330 014 contos e o PIDDAC para 1993 prevê um custo global desta obra de 36 406 000 contos, o que se traduz numa diferença, para mais, de 9 075 986 contos. Para um governo que permanentemente apregoa o rigor e se manifesta, de uma forma quase dogmática, contra o despesismo, não podemos deixar de notar o aumento que se regista, no espaço entre o Orçamento para 1992 e o Orçamento para 1993, de mais de 9 milhões de contos nos cálculos do custo global deste projecto. Direi, como elemento de referência, que o orçamento de funcionamento da Secretaria de Estado da Cultura para o corrente ano é de 10 541 000 contos. Trata-se, pois, de uma quantia deveras significativa, que penso dispensar outros comentários.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os Srs. Deputados escolhem este momento para introduzir uma lógica não política na discussão, teremos, então, de falar noutras coisas.
Não compreendo essa crítica ou aflição do Sr. Deputado do Partido Comunista, sobretudo porque vinda do Partido Comunista. De facto, este partido transformou, com a nossa aceitação — o que tem um valor político —, a votação do mapa do PIDDAC, das rubricas referentes ao PIDDAC, numa espécie de muro de lamentação de todas as ruas e bairros deste país e numa espécie de atendimento porta-a-porta às reivindicações mais pequenas e mais
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insignificantes de todos os que falam nas digressões do Partido Comunista pelo País.
Com efeito, noto que isso tem uma importância política, que aceito e, por isso, calei-me e não critiquei esta monumental exposição e tentativa de outorgar ao Governo projectos que ele não quer prosseguir. Tal não tem qualquer sentido técnico nem qualquer sentido na votação do Orçamento do Estado, tem, sim, um significado político que respeito. Ora, como contrapartida, esperava que o Partido Comunista respeitasse o sentido político da minha proposta Deste modo, da bancada do Sr. Deputado não aceito esse tipo de indagação.
A minha proposta tem, obviamente, um valor simbólico. Se o Sr. Deputado Rui Carp quer saber se conheço as encomendas de tijolos e cimento que já estão feitas e que devem ser pagas no ano de 1993, a minha resposta é, seguramente, a de que não conheço quais foram as dívidas já autorizadas nem quais os encargos que terão de ser pagos relativamente àquele Centro no ano de 1993.
Contudo, o Sr. Deputado Rui Carp, atendendo à ligação que tem com o Governo, porventura, poderia fornecer a esta Comissão essas informações, pois elas seriam úteis. De facto, estaria disposto a modificar a minha proposta com base nas informações que o Sr. Deputado Rui Carp aqui trouxesse.
Risos do PS.
Gostaria ainda de referir que esta proposta do CDS significa um «basta!» geral no sentido de que esse Centro ou essa obra — a tal maior obra desde o 25 de Abril —, não sabendo ainda o Governo que utilidade lhe vai dar, andando a discutir e a pagar projectos, estudos e reflexões sobre a utilidade desse Centro...
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Isso é que me parece grave! Enquanto o Governo não estiver seguro desses estudos, quero parar o sorvedouro que tem sido a ultrapassagem dos limites e orçamentos feitos para o Centro Cultural de Belém.
Por outro lado, esta proposta tem também o sentido das proporções. Há falhas orçamentais que compreendo e que o meu partido aceita, por isso não temos votado agravamentos do défice a propósito de várias propostas apresentadas aqui, pela oposição, apesar de algumas delas merecerem o nosso acolhimento em lermos de princípio. Não temos votado a favor dessas propostas, pois existe uma grande desproporção entre este novo dispêndio de verbas para o ano de 1993 com o Centro Cultural de Belém e as várias carências que vemos a propósito de outros sectores e ministérios.
Posto isto, os Srs. Deputados ficam a saber que a nossa posição é simbólica: a de que não queremos nem mais um tostão gasto com o Centro Cultural de Belém, para além dos que significam protecção a direitos de terceiros já constituídos.
O Sr. Presidente: — De acordo com a ordem de inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
. O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, serei muito breve na minha intervenção. Por um lado, concordo, na generalidade, com o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier. Aliás, como
tive ocasião de referir há pouco, o sentido geral da proposta do CDS merece a nossa concordância, no entanto não a iremos votar favoravelmente uma vez que apresentamos outra proposta mais realista.
De qualquer modo, o Sr. Deputado Rui Carp pode ficar descansado, pois não era a proposta do CDS que iria suscitar a implosão do Centro Cultural de Belém ou resolver os seus problemas, que têm de ser resolvidos, e que se devem, como o Sr. Deputado António Lobo Xavier referiu, à incerteza relativamente ao que vai ser o Centro. Essa é que é a grande questão, que, aliás, não pode deixar de ser colocada.
Nesse sentido, tem todo o cabimento apresentar-se uma proposta de redução de verbas do Centro Cultural de Belém, até porque tal pode ser positivo, pois poderá permitir uma maior reflexão e, para além disso, uma melhor utilização do Centro.
De facto, não propomos a implosão...
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente e Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, se me permitem, gostaria de interromper apenas para dizer que também somos contra a implosão, uma vez que esta é uma técnica muito cara e difícil...
Risos do PSD.
O Orador: — Sr. Deputado António Lobo Xavier, muito obrigado pela sua achega, que é útil.
Termino dizendo que, de facto, a redução de verbas pode constituir um factor extremamente positivo.
O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Helena Torres Marques, tem a palavra.
A Sr.* Helena Torres Marques (PS). — Sr. Presidente, esta discussão vai dar-nos a oportunidade de ficarmos com um conjunto de informações que, certamente, o Sr. Deputado Rui Carp nos vai fornecer, dado que no princípio desta discussão, realizada na última sexta-feira, perguntou qual era a execução orçamental das propostas que se faziam. A partir daí fiquei perfeitamente consciente de que todas as votações que o Sr. Deputado fizer a favor das dotações que estão no Orçamento é porque tem conhecimento óbvio das execuções financeira e física dos projectos.
Como o PSD costuma dizer que os orçamentos que o Governo tem vindo a apresentar são muito rigorosos, com certeza tem a informação concreta sobre quanto é que custa, afinal, o Centro Cultural de Belém. Começou em 6, em 9, em 12, em 19, em 27, em 37 milhões... e, com o andar da carruagem, para o ano há mais!?
Portanto, a primeira pergunta para que possamos votar em consciência quaisquer destas matérias, consiste em saber quanto custa o Centro Cultural de Belém e para que servem estas verbas que estão propostas. Pergunto: para pagar dívidas? Isto significa que já se sabia que o Governo está em dívida para com os empreiteiros há mais de um ano, tal como dissemos na respectiva Comissão de Inquérito, o que o PSD e o Governo sempre negaram!? Ou seja este valor destina-se ao pagamento de dívidas ou vão fazer-se novas obras dentro do Centro Cultural de Belém no valor de 7 milhões de contos?
Sr. Presidente, de facto, estamos a falar de verbas extremamente importantes, que, como a minha colega Leonor Coutinho bisou, são superiores a tudo o que o Governo pensa gastar em educação ou habitação. Se não se sabe dar conta de 7 mi-
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lhões de contos, nunca mais se fale em rigor orçamental! Com efeito, falar em rigor orçamental quando 7 milhões de contos não têm qualquer significado...
Precisamos, pois, saber, concretamente — pois o PSD há-de votar a favor dos 7 milhões que estão inscritos, caso vote contra a nossa proposta ou a do CDS —, a que se desunam estes 7 milhões de contos. Para pagar dívidas ou para fazer novas obras? Quanto é que custa o Centro Cultural de Belém e quanto é que foi executado até agora?
O Sr. Presidente: — Penso que há apenas mais um Sr. Deputado inscrito, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem dou a palavra.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Independentemente de uma declaração de voto que faremos no final relativamente ao PEDDAC, gostaria de afirmar que, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, as nossas propostas de PIDDAC não são, propriamente, o muro das lamentações dos deserdados deste país mas são, seguramente, um conjunto de propostas que radicam numa lógica. Com efeito, elas resultam dos múltiplos contactos e da ligação com as populações — que o meu partido tem e que, porventura, o seu não terá tanto —, e fazem expressar, seja ao nível das populações seja ao das autarquias e de várias outras entidades, a ausência, neste Orçamento, de um conjunto de obras e de investimentos necessários aos vários sectores.
Portanto, as nossas propostas têm também este objectivo, este símbolo ou esta leitura. E isto tem alguma racionalidade! Isto é, propomos um conjunto de obras e de projectos de investimento que resultam de necessidades que nos chegam, que constatamos e que têm esta sustentação.
Por outro lado, não propomos nada do género «que pare a contrução da nova ponte sobre o Tejo». Não fazemos uma proposta neste sentido, ou seja, irracional! O que quero dizer com isto é que estamos de acordo com as críticas que são feitas à monumentalidade do Centro Cultural de Belém, à ausência de qualquer controlo das verbas que nele têm sido gastas, ou seja estamos em completo desarcordo com a ausência de um esclarecimento mínimo sobre qual vai ser o orçamento final do Centro e que afectação ele vai ter.
Contudo, trata-se de uma infra-estrutura que precisa de ser terminada. Não quero que os nossos vindouros venham dizer que a obra do Centro Cultural de Belém ficou a meio porque os Deputados-da Assembleia da República, neste caso os do PCP, impediram que ela se concretizasse. Na realidade, ela tem de ser concretizada!
Ora o que me parece é que a proposta do CDS é radical. Diz: «Terminou! Acabou! Não se gasta nem mais um tostão.» Desta forma as portas que estão por acabar ficam por acabar, os edifícios que estão por terminar ficam por terminar, e assim o Centro ficará a degradar-se. Estamos em desacordo com esta solução, pelo que nos iremos abster em relação à proposta do CDS e iremos votar a favor da do PS, que, tendo em conta o significado político, nos parece mais razoável.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Lobo Xavier, tem a palavra.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, apenas por que as palavras às vezes ferem...
Não apresentamos qualquer proposta irracional. Aliás, a racionalidade das propostas tem muito que se lhe diga!
As propostas do Partido Comunista estavam destinadas, ab inilio, a não serem aceites pela Câmara especialmente por esta Comissão, e, portanto, também valem o que valem nesse sentido.
Se as propostas do Partido Comunista fossem aprovadas sei lá onde se iria buscar dinheiro para atender a todas as reivindicações que lhe vão fazendo ao longo das deslocações que efectuam pelo território português.
A proposta do CDS — já o disse expressamente — não significa nem que a obra deixe de funcionar nem que não se paguem as dívidas. Aliás, referi expressamente que é preciso salvaguardar os direitos de terceiros já constituídos. A proposta do CDS, ao contrário da do Partido Comunista, significa que se o Centro Cultural de Belém tem de ser acabado, o Govemo deve poupar noutras áreas, sendo esse corte simbólico. Se é preciso acabar de pôr as portas, as ombreiras ou vidros nas janelas o Govemo tem de poupar noutro lado para depois, transferir para a finalização, minimalista do ponto de vista do CDS, do Centro Cultural de Belém.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.° 3) da proposta de de alteração n.° 91-C, apresentada pelo PS.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS.
Era o seguinte:
É alterado o PEDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do seguinte modo:
D [...]
2) [...]
3) No sector «cultura», programa e projecto Conjunto Monumental de Belém, é diminuída a verba destinada a 1993 de 6 700 000 contos para 4 700 000 contos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputado, vamos agora votar a proposta de alteração n.° 139-C, apresentada pelo CDS, no sentido da diminuição de uma verba de 6 milhões de contos na dotação do conjunto monumental de Belém.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do CDS e abstenções do PS e do PCP.
Era a seguinte:
16— Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Sector' Cultura.
Projecto: Conjunto Monumental de Belém. Montante: 700 000 contos.
Srs. Deputados, vamos passar ao capítulo do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Nesta área, temos uma proposta isolada a n.° 25-C, apresentada pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, que adita ao «Programa de construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas» o projecto «Aproveitamento hidráulico dos Minutos», com a dotação de 150 000 contos.
Há também a proposta de alteração n.° 54-C, semelhante, apresentada pelo Partido Comunista, de forma que,
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aproveitando o facto de o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos nâo estar presente neste momento, dava a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para apresentar a sua proposta global, relativa ao sector da defesa e protecção do meio ambiente, exceptuando a parte que diz respeito à Barragem dos Minutos.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, a proposta inclui um conjunto de projectos que procuram reforçar o PIDDAC do Ministério do Ambiente em áreas de que me parece particularmente despido, designadamente a da recuperação da Pateira de Fermentelos, que é uma zona particularmente necessitada, ou a da construção de um conjunto de aproveitamentos hídricos para os quais já existem projectos cuja construção há muito está prevista e que continuam a ser adiados de ano para ano, de PIDDAC para PIDDAC. Este é o sentido das propostas que aí apresentamos.
Gostaria ainda de realçar, embora não valha a pena estar a autonomizá-lo para votação, um projecto que já no ano passado foi discutido e em relação ao qual já houve um compromisso do Ministério do Ambiente, que tem a ver com a drenagem da baía de São Martinho do Porto, junto a Salir, situação que se continua a adiar de ano para ano e que está a fazer que uma grande parte da baía de São Martinho do Porto esteja a ter problemas de poluição, e de tal modo que as próprias actividades turísticas são dela afastadas.
Esta a justificação geral do conjunto de propostas que apresentamos e estamos de acordo em autonomizar a que coincide com a apresentada pelo Partido Socialista.
Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Martinho, tem a palavra.
O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, aproveito a oportunidade que me é dada pelo debate desta proposta para intervir, visto que inclui, a certa altura, verbas para a construção de estações de tratamento de águas residuais nos concelhos de Sabrosa, Lamego e porque se refere concretamento ao distrito de Vila Real.
O distrito de Vila Real, apesar de ser um distrito do interior e parte integrante da região mais deprimida do momento em Portugal — Trás-os-Montes e Alto Douro —, é o que tem menos verbas inscritas no PIDDAC, ou seja menos de 3 milhões de contos. Isto não é culpa do Partido Comunista Português, mas do Govemo, que faz opções a este nível. No entanto, é a proposta apresentada pelo PCP e que está neste momento em debate que me leva a intervir.
Ora, desses 3 milhões de contos, 1,150 milhões estão distribuídos por três obras relativas ao IP 4 na área deste distrito. Esta constatação leva-me a afirmar que, mais uma vez, em termos de PIDDAC, a opção do actual govemo é contra a região de Trás-os-Montes e Alto Douro e, neste momento, particularmente, contra o distrito de Vila Real.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 54-C, do PCP, à excepção da parte relativa à Barragem dos Minutos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
18— Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
50 — Investimentos do Plano. Sector Defesa e Protecção do Meio Ambiente. Projecto: Despoluição da ria de Aveiro. Montante para 1993 (reforço de verba) —150000 contos.
Projecto: Recuperação da Pateira de Fermentelos. Montante para 1993 — 100 000 contos. Sector Agricultura, silvivultura e pecuária. Projecto: Arranque da construção da Barragem do Enxoé.
Montante para 1993— 100000 contos.
Projecto: Construção das Barragens de Gema e de Água Branca cm Odemira, necessárias para assegurar o abastecimento de água às populações e instalação de novos regadios.
Montante para 1993 — 150 000 contos.
Sector Defesa e protecção do ambiente.
Projecto: ET AR de Beja (contrato-programa entre a Câmara Municipal de Beja e a SE ARN).
Montante para 1993 — 70 000 contos.
Sector Defesa e protecção do ambiente.
Projecto: Estudo e programa de recuperação de solos e ecossistemas produtivos nas áreas de Entre Mira e Guadiana e da margem esquerda do Guadiana.
Montante para 1993 — 15 000 contos.
Projecto: Programa de despoluição do rio Guadiana.
Montante para 1993 — 25 000 contos. Projecto: Despoluição do rio Cávado. Montante para 1993 — 200 000 contos. Projecto: Estação de resíduos sólidos da Cova da Beira.
Montante para 1993 (reforço de verba) — 60 000 contos
Projecto: Reflorestação da serra da Estrela. Montante para 1993 (reforço de verba) — 100 000 contos.
Sector Agricultura, silvicultura e pecuária.
Projecto: Construção da Barragem de Côa-Sabu-gal (regadio da Cova da Beira).
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Sector Defesa e protecção do ambiente.
Programa: Gestão Integrada dos Recursos Hídricos.
Projecto: Programa de Estudos e Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Alentejo.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Reflorestação da serra de Monchique.
Montante para 1993 — 100 000 contos (reforço de verba).
Projecto: Captação e abastecimento de água à região do Algarve.
Montante para 1993 — 200 000 contos (reforço de verba).
Projecto: Desassoreamento do rio Arade. Elaboração de estudos.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Sector Agricultura, silvicultura e pecuária.
Projecto: Construção de pequenas barragens na zona da serra Algarvia.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Sector Defesa e protecção do meio ambiente.
Projecto: Captação e tratamento de águas para abastecimento público a Celorico da Beira.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
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Projecto: Captação e tratamento de águas no concelho de Pinhel.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Abastecimento de água a Vilar Formoso.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Construção de túnel rodoviário entre Alvoco e Unhais da Serra — inicio dos estudos de impacte ambiental.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Contrato-programa para a despoluição da lagoa de Óbidos.
Montante para 1993 — 150 000 contos.
Projecto: Estudo visando a despoluição dos rios Alcoa e Baça (Vale de Cela).
Montante para 1993 —10 000 contos.
Projecto: Estudo do desvio do rio salir/Tornada e da despoluição da baía de São Martinho.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Projecto: Início da drenagem da baía de São Martinho.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Projecto: Início da construção da ETAR e sistema de saneamento de Mira de Aire.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Projecto: Sistema de Minde-Mira de Aire (abastecimento de água e tratamento de efluentes).
Montante para 1993 — 150 000 contos.
Projecto: Despoluição do Trancão, limpeza de ribeiras no concelho de Oeiras.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Programa de Florestação do Distrito de Lisboa.
Montante para 1993 — 75 000 contos.
Sector Agricultura, silvicultura e pecuária
Projecto: Construção da Barragem do Pisão, integrada no Plano de Rega do Alentejo.
Montante para 1993 — 200 000 contos.
Projecto: Construção de uma barragem em Arronches
Montante para 1993 — 200 000 contos
Projecto: Estação elevatória de água da Barragem da Apertadura.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Sector. Defesa e protecção do meio ambiente.
Projecto: Programa de Defesa das Serras de Santa Justa e Pias.
Montante para 1993 (reforço de verba)—50 000 contos.
Projecto: Programa de Emergência de Saneamento Básico do Distrito do Porto (incluindo a despoluição dos rios Douro, Sousa, Ferreira, Tinto, Torto e Leça).
Montante para 1993 — 750 000 contos.
Projecto: Plano de Protecção e Reflorestação da Serra do Marão.
Montante para 1993 — 60 000 contos.
Projecto: Rede de abastecimento de água à sede do concelho de Lousada.
Montante para 1993 (reforço de verba) — 50 000 contos.
Projecto: Limpeza dos rios Alviela e Maior e suas margens e de outros rios e linhas de água no distrito.
Montante para 1993 — 150 000 contos. Projecto: Defesa e protecção das margens do Tejo e Sorraia.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
Projecto: Reparação e conservação dos diques do distrito de Santarém.
Montante para 1993 — 70 000 contos.
Projecto: Estação de tratamento de águas residuais em Ourém.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Programa' Contratos-Programa na Área do Ambiente.
Projecto: Comparticipação nas acções de protecção e recuperação da lagoa de Santo André, em Santiago do Cacém, a desagregar no projecto no PIDDAC «Contratos-Programa a negociar».
Montante para 1993 — 62 400 contos.
Programa: Acções de Defesa e Recuperação do Ambiente.
Projecto: Vala da Costa da Caparica Almada. Programa Apoio Técnico e Financeiro. Montante para 1993 — 80 000 contos. Projecto: Recuperação da lagoa de Melides, em Grândola.
Programa: Construção e Reabilitação de Infra--Estruturas Hidráulicas.
Montante para 1993 — 25 000 contos.
Projecto: Aproveitamento das ribeiras de Grândola a desagregar do projecto no PJDDAC «Estudos, projectos e despesas comuns».
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Programa: Protecção e Conservação dos Recursos Hídricos.
Projecto: Desassoreamento do rio Sado e limpeza das margens nos concelhos da Alcácer do Sal e Grândola a desagregar do projecto no PIDDAC «Conservação da rede hidrográfica e defesa contra cheias».
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Programa Contratos-Programa na Área do Ambiente.
Projecto: Remodelação da rede de drenagem dos esgotos da bacia de Sesimbra e a construção de centrais Elevatórias e de tratamento/saneamento básico na bacia de Sesimbra.
Montante para 1993 — 40 000 contos.
Programa Contratos-Programa na Área do Ambiente.
Projecto: Estação de incineração de resíduos sólidos intermunicipais — Alcochete, Montijo, Moita e Barreiro.
Montante para 1993 — 30 000 contos.
Sector Defesa e protecção do meio ambiente.
Projecto: Construção da ETAR de Sabrosa (comparticipação).
Montante para 1993 — 40 000 contos.
Projecto: Aterro sanitário de Sabrosa.
Montante para 1993 — 50 000 contos.
Projecto: Construção da ETAR de Vila Real (comparticipação).
Montante para 1993 — 50.000 contos.
Projecto: Construção da ETAR de Lamego.
Montante — 40 000 contos.
Projecto: Rede pública de saneamento básico de Oliveira de Frades.
Montante 40 000 contos.
Projecto: Obras de drenagem na zona envolvente do Mosteiro de São João de Tarouca. Montante — 10 000 contos.
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Srs. Deputados, vamos passar à discussão da parte da proposta apresentada pelo PCP, que foi autonomizada, e à proposta de alteração n.° 25-C, apresentada pelo Sr. Deputado Luis Capoulas Santos. A proposta apresentada pelo PCP propõe 100 000 contos para a Barragem dos Minutos, enquanto o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos propõe 150 000 contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, numa relação de solidariedade entre os Deputados do distrito, defenderei a proposta apresentada pelo Partido Socialisa já que é idêntica à minha.
O Sr. Presidente: — O PCP retira a sua proposta?
Risos.
O Orador: — Não, Sr. Presidente. E mesmo não estando presente o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, estamos em condições de a discutir se assim o pretender.
O Sr. Presidente: — Muito bem!
O Orador; — Sr. Pesidente, o projecto da Barragem dos Minutos já chegou a ser incluído em PIDDAC, salvo erro em 1988 ou 1989. Esteve previsto, o projecto está pronto e tem sido anunciado. Aliás, ainda neste Verão, em pleno período de seca quando os jornais estavam cheios de parangonas em relação aos seus efeitos, vários membros do Governo, designadamente o representante do Governo no distrito — o governador civil — afirmou que no PIDDAC, seguramente, o projecto da Barragem dos Minutos incluir-se-ia no orçamento do Ministério do Ambiente. No entanto, acontece que chegamos ao PIDDAC para 1993 e isso não se verifica.
Quando decorreu aqui a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, solicitámos ao Sr. Secretário da Agricultura que dissesse o que pensava sobre esta matéria.
Na altura o Sr. Secretário de Estado respondeu-nos —está em acta — que da sua parte nada obstava a que Barragem fosse para a frente. O Ministério da Agricultura tem tudo pronto para iniciar os trabalhos que dependem da Direceão--Geral de Hidráulica mas, evidentemente, antes disso há que fazer a construção da Barragem, em relação à qual só o Ministério tem poderes para fazer as obras.
Esta Barragem é essencial para colmatar os períodos de seca que temos vivido num concelho que é particularmente afectado e, em particular, para o abastecimento de água às populações.
Não se compreende que, existindo um projecto para barragem, já tendo estado inscrita em PIDDAC, já tendo sido anunciado publicamente, num determinado momento, pelo Sr. Ministro do Planeamento, posteriormente pelo Sr. Governador Civil e também pelo Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas que a obra se iniciava, não volte a aparecer no PIDDAC para 1993.
A Barragem é necessária e é urgente face ao estado dos recursos hídricos na região e à seca que periodicamente a assola.
Pensamos que esta proposta tem lógica, tem sustentação e não vemos qualquer razão para que não vá para a frente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse fereira, tem a palavra.
O Sr. Joel Hasse Fereira (PS): — Sr. Presidente, era bom que ficasse claro que a proposta do meu colega e ca-
marada Luís Capoulas Santos fala efectivamente por si, e certamente todos os Deputados a têm à sua frente.
E era bom que ficasse claro até porque o Sr. Deputado António Lobo Xavier se encontra ausente momentaneamente. De qualquer forma ficará registado em acta.
Risos do PS.
O Sr. Deputado António Lobo Xavier introduziu um tema importante quanto à filosofia das diferentes propostas, nomeadamente em certas áreas que já aqui foram referidas, como as da habitação, ambiente, urbanismo, educação e saúde. Inclusivamente, tendo em conta a importância de determinados círculos, temos obviamente recusado a filosofia do «muro das lamentações», mas temos escolhido algumas obras que têm elevadíssima prioridade.
Por outro lado, pensamos que existe alguma incoerência na forma do Governo apresentar isto e do PSD o defender. Já não falo na situação que ocorreu há pouco quando deixaram cair a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Macário Correia e por outros Deputados, que eu estaria disposto a defender e a apoiar pelo trabalho que tem tido na Comissão de Saúde no acompanhamento de certas preocupações.
No entanto, em relação a este conjunto de propostas do qual estamos a votar a parte final, diria que, por exemplo, em relação à vala da Caparica o Sr. Secretário de Estado do Ambiente prometeu que seria financiada através dos fundos estruturais.
Agora que aparecem os fundos de coesão, pensamos que a delegação do PSD ainda não está em condições de reflectir sobre o impacte das conclusões da Cimeira de Edimburgo e que a proposta apresentada pelo PCP não responde, efectivamente, às questões levantadas. Além disso, achamos estranho que as promessas do próprio Secretário de Estado sejam deixadas cair, quer pelo Govemo quer pelos Deputados do PSD. Quanto à vala da Caparica certamente que os candidatos do PSD oportunamente atolar--se-ão em alguma vala lá por Almada...
Relativamente à lagoa de Santo André, que é também um projecto importante, e que o PCP refere, a nossa filosofia é diferenciada. Pensamos que é extremamente importante, e daríamos à gestão pelo lado do Govemo uma prioridade absoluta, mas também consideramos que há algo de semelhante ao anel de Coina e a outras questões que aqui foram levantadas.
Não vemos grandes vantagens da desagregação pelas restrições excessivas que cria a máquina do Estado. Portanto, se não vamos tão longe no sentido de que não queremos o cronograma das obras, também pensamos que não podem introduzir-se restrições excessivas por efeitos de desagregação e deve deixar-se alguma margem de manobra.
Fica pois, aqui sublinhado que alguns projectos que citei, como o da lagoa de Santo André, são importantes. No entanto, pensamos que votar uma desagregação em termos de Orçamento do Estado é introduzir um restrição excessiva ao funcionamento do Govemo. E longe de nós a ideia de paralizar o seu funcionamento nos poucos aspectos em que a sua acção seja efectivamente positiva!
Já sei que o Srs. Deputados do PCP tiram fotocópias de tudo isto e depois distribuem, mas não podem tirar fotocópias e fazer como o jornal Independente, que faz entrevistas sem gravação, ou seja não podem mandar fotocópias de coisas erradas que aqui não foram ditas. Exactamente por isso, para evitar as más interpretações por
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ausência de intervenção, é que é feita esta mesma intervenção.
Como dizia, o projecto da Barragem dos Minutos fala
por si, mas como o Deputado Luís Capoulas Santos já está
presente vai certamente — e muito melhor que eu — defender a sua proposta relativa à Barragem dos Minutos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, tem a palavra.
O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, em relação à Barragem dos Minutos quero dizer que se trata de um investimento da maior importância para o distrito
de Évora.
Trata-se de uma obra cujo projecto se encontra concluído — gostava de frisar este aspecto — há cerca de 20 anos. É uma obra que resolve um duplo problema, pois trata-se do abstecimento de água à cidade e ao concelho de Montemor-o-Novo, que neste momento atravessa um fase de praticamente pré-ruptura, além de permitir a irrigação de cerca de 3000 ha de bons solos agrícolas, o que, face à reforma da PAC e às perspectivas que se anunciam para aquela região, será o contributo possível para a atenuação dos seus efeitos mais nefastos.
Por tudo isto, e porque se trata de uma obra que já teve por duas vezes verbas inscritas no PIDDAC sem que se tivesse iniciado e pelo contexto que atravessamos neste momento, penso que não há nada que justifique a sua não inclusão no orçamento de 1993, sendo a verba que propus a que considero necessária — equivalente àquela que já teve inscrição anterior — para a instalação do respectivo estaleiro.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Gameiro dos Santos, tem a palavra.
O Sr. Gameiro do Santos (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar pretendia fazer uma pergunta à Sr." Secretária de Estado do Orçamento, mas, infelizmente, não se encontra presente e não sei se o Grupo Parlamentar do PSD estará em condições de responder.
Risos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça a pergunta e depois logo se verá. Caso contrário, ficará em suspenso até a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento aparecer.
O Orador: — Então, depois repetirei a pergunta na presença da Sr.* Secretária de Estado do Orçamento.
Sr. Presidente, estamos neste momento a discutir aqui o PIDDAC do sector do ambiente e desde sexta-feira até hoje existem factos novos que decorrem da Cimeira de Edimburgo e da aprovação do Fundo de Coesão.
Daí que gostaria de lembrar aos Srs. Deputados o que se passou na discussão, quer na generalidade, quer na especialidade, com o Sr. Ministro do Ambiente, quando questionado sobre a necessidade de se realizarem em Portugal inúmeros investimentos no que diz respeito à protecção da água e aos tratamentos dos resíduos sólidos.
0 Sr. Ministro referiu na altura que os projectos que apareciam em PIDDAC eram aqueles que eram possíveis com este Orçamento, mas quando questionado sobre a possibilidade de com a aprovação do Fundo de Coesão ser possível avançar com investimentos fundamentais para a defesa do ambiente em Portugal, o Sr. Ministro teve o
cuidado de dizer que as ideias existiam, os projectos, muitos deles, já estavam elaborados e, portanto, em tempo oportuno, seriam discutidos na Assembleia da República.
Cicio, pois, que boje é a altura oportuna para se discutirem esses projectos. Não creio, sinceramente, que o Govemo venha só no decorrer do ano de 1993 a pensar no que são os grandes investimentos a fazer na área do ambiente.
Com efeito, gostaria que alguém da bancada do PSD ou a Sr." Secretária de Estado do Orçamento nos dissesse que projectos são essses.
Segundo, dado que o Fundo de Coesão vai impor uma comparticipação dos orçamentos nacionais, gostava de saber onde é que, no PIDDAC, se encontram as verbas para que esses projectos se venham a concretizar no ano de 1983.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostava de chamar a atenção do Govemo e do PSD, em especial, para o que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território disse na última reunião que tivemos na passada semana Disse-nos ele que a prioridade do Governo, em matéria de investimentos para o segundo Quadro Comunitário de Apoio, era a questão da água.
Parece, assim, que tudo o que temos vindo a dizer sobre a água, isto é, que é um bem escasso essencial em que é preciso investir, foi ouvido pelo Governo.
Nesta conformidade, sendo o Alentejo uma região com tantos problemas de água dizendo o Govemo que a prioridade dos investimentos lhe diz respeito e não havendo quaisquer dificuldades financeiras, devido aos milhões de ecus que aí vêm graças ao Pacote Delors II, que foi aprovado, pergunto qual é a posição do PSD sobre este projecto.
Ou há coerência ou não! Se há coerência o PSD votará a favor deste projecto, que, aliás, se arrasta há anos e que tem o apoio do PSD regional. É até curioso que o PSD a nível regional esteja sempre de acordo com estes projectos e que o PSD central levante dificuldades à sua realização!
Como o Sr. Deputado Rui Carp disse, há dias, que o PSD honraria os seus compromissos regionais, penso que irá votar a favor desta nossa proposta.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para fazer duas observações, pois já tivemos oportunidade de apresentar a nossa proposta: em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, na sua proposta, refere que a execução da obra permitirá a irrigação de cerca de 300 ha no entanto, penso que não são 300 mas, sim, 3000, portanto, esse número tem de ser alterado; ...
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Já está corrigido!
O Orador: — Não, não está.
Em segundo lugar, quero dizer que nto percebi se o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pretende que as nossas propostas sejam uma espécie de «saco azul» ou prefere
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que elas sejam desagregadas, projecto a projecto, exactamente para identificar, concreta e rigorosamente, o sentido dos investimentos que propomos. É óbvio que a nossa proposta vai neste último sentido, porque as verbas se encontram desagregadas.
De qualquer modo, penso que as nossas propostas têm, pelo menos, dado origem a que se discutam, nesta sede, algumas das políticas do Govemo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, apenas uma informação: a proposta oficial, que está na Mesa, refere 3000 na
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Contávamos fazer uma declaração sobre a nossa postura e as nossas opções no final das votações relativas ao PEDDAC. Porém, um conjunto de intervenções que aqui foram feitas levam-me a antecipar essa declaração.
De facto, temos vindo a rejeitar a larguíssima maioria das propostas que aqui têm sido apresentadas com um único e simples argumento: é que não queremos retirar nenhuma das inscrições que estão na proposta do PIDDAC nem queremos agravar o défice do Orçamento. E, nessa medida, não aceitamos fazer alterações ao PIDDAC que agravem o défice, que comprometam a nossa convergência e que possam mesmo comprometer o acesso aos fundos que estão disponíveis para os Estados membros que estejam em condições de candidatar-se.
Já agora, Sr. Presidente, gostava de deixar aqui, na Comissão, uma reflexão que fizemos internamente no PSD e que tem a ver com o seguinte: tem havido uma quantidade de intervenções em áreas sectoriais, ou seja na área da saúde, da agricultura, da cultura, da educação e de muitas outras, que teriam melhor cabimento se tivessem sido feitas nas reuniões das diversas comissões especializadas realizadas com os respectivos membros do Govemo,...
O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — E foram!...
O Orador: — ... na medida em que muitas dessas perguntas poderiam ter resposta se fossem formuladas na presença dos membros do Govemo.
Creio que, para eficiência e dignificação dos nossos trabalhos, teremos, porventura, no futuro, de reformular esta repetição, que consiste num conjunto de intervenções feitas numa reunião especialmente destinada a votações de propostas na especialidade.
Finalmente, Sr. Presidente, gostava de dar resposta a uma questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, que tem a ver com o Fundo de Coesão, cuja garantia de aprovação agora temos. De facto, o n.° 7 do artigo 5.° da proposta orçamental esclarece cabalmente essa questão e, por isso, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não vai haver qualquer problema de financiamento nacional das obras que vierem a ser objecto de comparticipação comunitária.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Dá-me licença Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, muito rapidamente, pretendo esclarecer, na parte que me
toca e eventualmente em relação a outros Deputados que, tal como eu, participaram nessas reuniões e terão a mesma posição, que, por um lado, os membros do Govemo que foram largamente questionados nas diversas comissões não responderam a tudo, como é normal, pois, em alguns casos até disseram que, posteriormente, enviariam alguns elementos e nem todos eles chegaram, e, por outro, que as propostas que aqui são feitas se baseiam em respostas dadas por eles.
Certamente que alguns deles, se não estivessem sujeitos à mesma amarra a que estão sujeitos os Deputados do PSD, votariam favoravelmente em relação a algumas dessas propostas, como se deduz do tom e do teor das respostas dadas em comissão.
Por outro lado, foram aqui referidas, em várias intervenções, promessas de vários membros do Govemo, nomeadamente do próprio Primeiro-Ministro, de Ministros e de Secretários de Estado. Portanto, não só se têm em conta em algumas propostas, o que se disse efectivamente nas comissões, como até as promessas públicas às populações feitas por esses membros do Govemo.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Dá-me licença Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Castro Almeida que as propostas que estamos hoje a discutir já foram apresentadas nas reuniões que tivemos com os membros do Governo. Concretamente, em relação a estas propostas sobre o ambiente, o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais nada disse.
Mas, já agora, no que se refere ao Fundo de Coesão, gostava Sr. Presidente, de ler o n.° 7 do artigo 5°, que diz o seguinte: «Inscrever no capítulo 50 dos Ministérios da Indústria e Energia das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar as verbas destinadas ao financiamento de projectos relativos a essas áreas que vierem a ser aprovados no âmbito do Fundo de Coesão, por contrapartida em recursos que venham a ser postos à disposição de Portugal por aquele Fundo.»
Mas a questão que se põe é que, tanto quanto sei, estes investimentos não vão ser cobertos na totalidade pelo Fundo de Coesão, pois o Orçamento do Estado de cada um dos Estados membros vai ser obrigado a comparticipar nesses projectos. Por isso, pergunto: com que montante é que o Estado Português vai ser obrigado a comparticipar nesses projectos de investimento e onde é que é possível, através do n.° 7 do artigo 5.°, fazer a respectiva contrapartida orçamental? Não estou a ver como, sinceramente!
Portanto, das duas uma: ou apresentamos esses projectos, avaliamo-los e fazemos a respectiva tradução neste Orçamento para 1993 ou, então, obviamente, o PSD e o Govemo não estão a ser coerentes com eles próprios.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 25-C, de aditamento do projecto «Aproveitamento hidráulico dos Minutos» ao programa «Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas», Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, apresentada pelo Deputado Luís Capoulas Santos, do PS.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
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Era a seguinte:
18— Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
50 — íuvesümemos do Plano.
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-
-Estruuiras Hidráulicas.
Projecto: Aproveitamento hidráulico dos Minutos. Montante: 150 000 contos.
Vamos proceder à votação, seguidamente, a parte da proposta n.° 54-C que faltava votar, de aditamento do projecto «Barragem dos Minutos— Montemor-o-Novo» ao programa «Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas, Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
18 — Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
50 — Investimentos do Plano.
Programa: Construção e Reabilitação de Infra--Estruturas Hidráulicas.
Projecto: Barragem dos Minutos, Montemor-o--Novo.
Montante: 100 000 contos.
Vamos passar à proposta de alterção n.° 95-C, que adita ao mapa xi do programa «Reconversão ambiental da indústria portuguesa», Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos para apresentar a referida proposta.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é também uma proposta que se enquadra no Fundo de Coesão, que foi aprovado bem recentemente. E ela é tanto mais fundamental quanto é conhecido que a principal fonte de poluição, em Portugal, ao nível dos recursos hídricos, é a que provém dos efluentes industriais — cerca de dois terços.
Portanto, é fundamental que enveredemos por uma política de reconversão de muitas indústrias e que sejam facultados aos empresários meios para poderem investir nos tratamentos desses efluentes.
Aliás, na reunião que tivemos com o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, quando falámos do Fundo de Coesão, ficou bem claro que a parte desse Fundo destinada à defesa do ambiente iria privilegiar, entre outras, as áreas de protecção da água e também o aparecimento de um sistema de incentivos ao tratamento dos efluentes industriais. Ora, esse sistema de incentivos, para além de ter a componente comunitária, terá de ter também, obviamente, um co-financiamento do próprio Orçamento do Estado.
Por isso, mais uma vez, gostava de saber, quer da parte do Governo — que não está agora aqui presente — quer da bancada do PSD, como é que isso vai ser possível em 1993, se não estão previstas quaisquer verbas para dar prossecução à aplicação de um fundo que é fundamental para Portugal, como é o caso do Fundo de Coesão.
O Sr. Presidente: — Como não há inscrições, vamos votar a proposta de alteração n.° 95-C, que adita ao mapa xi do programa «Reconversão ambiental da indústria
portuguesa», Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, apresentada pelo PS.
Subtnetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do
CDS.
Era a seguinte:
18 — Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. 50 — Investimentos do Plano.
Programa' Reconversão Ambiental da Indústria Portuguesa.
Montante: 5 milhões de contos.
Vamos passar à proposta de alteração n.° 55-C, referente ao Ministério do Mar, apresentada pelo PCP, no montante total de 590 000 contos.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, este conjunto de propostas diz, sobretudo, respeito à costa litoral do Norte do País e tem o objectivo de melhorar os portos locais e as defesas da barra.
Gostaria contudo, de destacar uma das propostas apresentadas, a que diz respeito à segunda fase das obras para o porto de Peniche, pois esta é uma questão que já se arrasta a alguns anos a esta parte.
Quando, há dois anos, tivemos oportunidade de visitar as obras do porto de Peniche foi-nos afirmado que já havia projecto e assentimento da parte do Ministério do Mar para se avançar para a execução da segunda fase do porto de Peniche, a que respeita à nova doca para embarcações da sardinha. Numa resposta que o Ministério do Mar nos deu, há um ano, foi afirmado que o financiamento para a segunda fase iria ser incluída no PIDDAC, mas, ao contrário do que diz a resposta ao nosso requerimento — e não somos nós que o dizemos, é o próprio Ministério—, esse financiamento não aparece no PIDDDAC. Daí, a justificação desta proposta e o facto de a termos autonomizado, porque ela se articula com uma garanda anterior do próprio Govemo de que iria ser financiada e com o sabermos, neste momento, que o projecto já foi inclusivamente aprovado pelo Sr. Ministro do Mar.
Assim, propomos ao Sr. Presidente que autonomize este ponto na votação da proposta.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta n.° 55-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao orçamento do Ministério do Mar, relativa aos sectores dos transportes, comunicações e meteorologia e ao das pescas, sem a inclusão do ponto respeitante à verba para o projecto do porto de Peniche.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
19 — Ministério do Mar.
50— Investimentos do Plano. Sector: Transportes, comunicações e meteorologia. Projecto: Defesa e recuperação da barrinha de Esmoriz, lagoa de Paramos.
Montante para 1993 — 100 000 contos.
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Projecto: Defesa da costa litoral norte do distrito de Aveiro (Ovar/Espinho) perante o avanço do mar. Montante para 1993 — 100 000 contos. Sector Pescas.
Projecto: Construção dos portos de abrigo da Afurada/Aguda.
Montante para 1993 — 60 000 contos.
Sector: Transportes, comunicações e meteorologia.
Projecto: Programa de defesa do litoral da área metropolitana do Porto (incluindo Cabedelo e margens do Douro).
Montante para 1993— 100 000 contos.
Projecto: Recuperação, conservação e prolongamento do portinho de Vila Praia de Âncora.
Montante para 1993 — 20 000 contos.
Projecto: Edificação do quebra-mar no porto natural de Castelo de Neiva.
Montante para 1993 — 10 000 contos.
Srs. Deputados, vamos agora votar o ponto relativo ao porto de Peniche, que consta da mesma proposta de alteração n.° 55-C.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Era o seguinte:
19 — Ministério do Mar. 50 — Investimentos do Plano. Sector Pescas.
Projecto: Porto de Peniche — construção de nova doca para a embarcação de sardinha (início das obras). Montante para 1993 — 200 000 contos.
Srs. Deputados, terminamos, assim, a votação das propostas de alteração ao PIDDAC. Há duas propostas que deixamos para trás, ambas apresentadas pelo PSD, a n.° 57-C, subscrita pelo Sr. Deputado António Bacelar, e a n.° 175-C, pelo Sr. Deputado Macário Correia relacionada com a paramiloidose. Em rigor, estas propostas não seriam classificáveis em sede de PIDDAC, mas, sim, em mapa n. Sucede, no entanto, que surgiram outras no mesmo sentido que foram discutidas e votadas nesse contexto, pelo que pergunto aos Srs. Deputados proponentes, nomeadamente ao Sr. Deputado Castro Almeida, que assume a defesa da proposta subscrita pelo Sr. Deputado Macário Correia se vê inconveniente em que se vote no fim ou se há ainda algum aspecto que quer salientar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que a proposta de alteração n.° 57-C, apresentada pelo PSD e de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado António Bacelar, sobre a paramiloidose, é retirada. Em seu lugar, para os mesmos efeitos e tendo o mesmo objectivo, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta uma outra proposta de alteração, a n.° 175-C. Sucede, no entanto, que esta diz respeito ao mapa n e não ao PIDDAC e pretendíamos que, de facto, fosse tratada como integrante do mapa ii.
O Sr. Presidente: — A proposta n.° 57-C é, assim, retirada. Aliás, em rigor e dentro das regras que estabelecemos, não poderia ter entrado relativamente ao PIDDAC porque não lhe diz respeito, mas, sim, ao mapa n e, portan-
to, discuti-la-emos quando lá chegarmos. Há aqui um problema técnico, que conheço e que justifica perfeitamente que esta proposta seja discutida nessa altura.
Está, pois, terminada a discussão das propostas relativas ao PIDDAC e após serem feitas as declarações finais sobre esta matéria tenho algumas informações a dar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que é agora a altura — embora já há pouco nos tivéssemos antecipado por força de algumas intervenções aqui feitas — de dar um sentido lógico e global às propostas que apresentámos, assim como ao voto em relação às propostas de alteração ao PIDDAC.
O PCP apresentou um conjunto grande de propostas, que, ano após ano, tem aqui trazido, as quais têm uma lógica e uma racionalidade própria. Como há pouco tive oportunidade de dizer, as propostas procuram corresponder a projectos, necessidades e anseios dos vários sectores da sociedade portuguesa das populações, das autarquias, de colectividades das mais variadas áreas com quem o Grupo Parlamentar do PCP vai tendo contactos e com quem a própria Assembleia vai contactando no âmbito das suas funções e das quais recebe, naturalmente, o eco e as solicitações directas.
Ora pensamos que uma Assembleia da República que não queira ser uma mera câmara de eco do Governo e queira dar aqui voz às necessidades e aspirações de desenvolvimento da sociedade portuguesa e de vários sectores que não vêem legítimas expectativas de investimento inscritas em PIDDAC, vendo, em alternativa outras que poderão não ser prioritárias, pelo menos para as verbas que são propostas — ainda há bocado estivemos a discutir a monumentalidade das verbas que têm sido gastas com o Centro Cultural de Belém, em contraste com a ausência de verbas para outros projectos necessários à resolução de necessidades sociais e ao investimento —, naturalmente que deve, sobretudo em sede de orçamento, reflectir sobre as aspirações que os portugueses dos mais diversos sectores fazem chegar à Assembleia da República. Só assim a Assembleia se prestigia e só assim será, seguramente, o representante do povo português, dos eleitores.
O conjunto de proposta que apresentámos, ao contrário do que o Sr. Deputado Castro Almeida insinuou quando explicou a posição do PSD, não agrava o défice. Se o Sr. Deputado fizer o cálculo ao conjunto das propostas que apresentámos e, designadamente, à redução de despesas nas outras áreas— estou a recordar-me dos benefícios fiscais —, verifica que, no saldo final, o défice orçamental não seria agravado. Portanto, não é por essa via que o PSD poderá legitimar o seu voto contra em relação às propostas que o PCP tem apresentado e que têm a lógica e o sentido que referi, embora saibamos de antemão que, com esta composição, o PSD vai bloqueando sistematicamente — diria quase cegamente — as propostas aqui apresentadas, independentemente do seu valor intrínseco.
Pensamos que é um dever dos partidos políticos e dos Deputados nesta Assembleia trazer anualmente aqui, ao Orçamento, propostas que explicitam anseios e necessidades dos vários sectores do País e esta a razão e a justificação das propostas de alteração ao PIDDAC que apresentámos e que, naturalmente, continuaremos a apresentar.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, queria esclarecer que existe um documento que não foi votado — nem tinha
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de o ser —, um documento -síntese das posições do PCP. Este documento visa, fundamentalmente, explicar o sentido das propostas apresentadas pelo PCP e será publicado, não na acta da reunião mas no anexo, juntamente com as propostas apresentadas. Para informação dos Srs. Deputados, é um documento capeado pelo ofício assinado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Deputado, Srs. Deputados, pretendo fazer apenas uma breve declaração sobre a postura do Partido Socialista neste debate e votação do PIDDAC.
Pensamos que não é na votação na especialidade, muito menos na votação do PIDDAC, que se poderia transformar um mau Orçamento num bom Orçamento. No entanto, as propostas que fizemos nestas áreas, sobretudo em áreas como a cultura, a ciência, a educação, o ambiente e a habitação, se fossem aprovadas, permitiriam que o PIDDAC fosse menos mau.
Infelizmente, a posição totalmente bloqueadora do PSD impediu que deste debate saísse um PIDDAC melhor e relembro que a posição do PSD foi sempre a mesma, quer as propostas implicassem ou não aumento do défice. Trata--se apenas de uma postura de um partido que tem uma maioria absoluta e que, portanto, impede que haja concretização política das propostas positivas que o Partido Socialista apresentou ao longo do debate.
A posição do PS face a outras propostas, nomeadamente do PCP, foi, em geral, de abstenção, não porque muitos dos projectos não sejam importantes, mas porque as nossas prioridades em matéria de debate na especialidade foram expressas e definidas nas nossas propostas, o que não impediu que, em alguns casos flagrantes, tivéssemos aberto uma excepção a essa posição de princípio.
Pensamos que o debate sobre a questão do Fundo de Coesão e os resultados da Cimeira de Edimburgo, realizada ontem, e as suas eventuais consequências numa maior clarificação desta proposta de Orçamento do Estado, que foi introduzida na parte final, tem todo o sentido. Julgamos que o Govemo ainda estaria a tempo de clarificar, ao nível do Orçamento do Estado, quais os projectos para que, nas áreas das redes europeias e do ambiente, se propõe contribuir com dotações próprias, deste Orçamento, que complementem as dotações desse Fundo de Coesão e em que áreas, em que projectos e em que quantitativos.
Parece-nos que será um pouco estranho aprovarmos um Orçamento que não responda a esta interrogação que o País, as suas várias regiões e os agente económicos colocam: qual será a contrapartida prática do Estado Português a esses apoios, se eles vierem a materializar-se, em 1993?
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Lobo Xavier, tem a palavra.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, na declaração final sobre a nossa posição em relação ao PIDDAC começamos por salientar que, neste momento, se podem ver três posições diferentes — contando com a do Govemo, que fez a proposta — em relação à política orçamental para o próximo ano.
Essa diferença de posições reside no facto de algumas propostas do Partido Socialista — e peço desculpa se vou dizer alguma coisa errada — serem independentes do agra-
vamento do défice e, portanto, admitirem ou pressuporem mesmo algum agravamento do défice. As propostas do Partido Comunista contemplam a manutenção do nível de défice público e as propostas do CDS vão no mesmo sentido. Mas é bom que se frise que, de facto, o défice em si, ou o seu nível, pode ser uma questão bastante formal.
O PCP pretende assegurar a manutenção do nível do défice através de aumento de despesas e redução de benefícios fiscais e a seu tempo discutiremos isso com mais pormenor. Nós pretendemos «cortar» na despesa para podermos «cortar» nos impostos. São diferentes perspectivas sobre o desenvolvimento do País.
Em nossa opinião, a perspectiva do Partido Comunista enferma de alguma falta de compreensão do que é o desenvolvimento do País, pois distribuir através destas despesas sociais, deste enorme rol de despesas sociais que o Partido Comunista apresentou e que respeitamos politicamente, só é possível com um país mais desenvolvido. Não é possível produzir a igualdade fiscal que o PCP anuncia— e apresenta, concretamente, nas suas propostas de modificação do sistema fiscal— sem ter o País mais rico, mais desenvolvido. A distribuição através do aumento das despesas sociais, nos termos em que alguns aqui pretenderam, será um atraso no caminho do desenvolvimento do País e, portanto, a nossa posição em relação ao défice traduz materialmente uma políüca completamente diferente daquela que pretende o Partido Comunista e, em grande medida, da que pretende o Govemo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, vamos fazer também uma breve declaração final. Creio que todo o País entende que o PSD apoie as propostas do Govemo na Assembleia. Só alguns Srs. Deputados da oposição parecem não entender esta questão, tão elementar, de o PSD apoiar o seu governo. Nós, Deputados, fomos eleitos na base do mesmo programa — um programa eleitoral de Governo que apresentámos aos Portugueses — e o Grupo Parlamentar do PSD está sintonizado, porventura para desgosto da oposição, com o Govemo.
Há opções que têm de ser tomadas. O Govemo esclareceu na Assembleia qual a metodologia que seguiu para a elaboração do Orçamento, que consistiu em começar por fixar o limite máximo das despesas. É uma opção políüca, tecnicamente fundamentada e que a oposição quis contrariar. Está no seu direito, são opções diferentes e a nossa passa por um determinado volume de despesa.
Não pensamos, como o CDS, que toda a despesa pública é má nem, como a oposição de esquerda, que qualquer défice é bom. Temos um limite para o défice, que é objecto de um compromisso com os nossos parceiros comunitários e não queremos excedê-lo!
Assim, as propostas que integram o PIDDAC são aquelas que, dentro do limite da despesa previamente definido, consideramos ser as mais urgentes e as mais necessárias, ficando de fora muitas outras relativas, em aguns casos, a compromissos nossos, do próprio grupo parlamentar perante os seus eleitores; mas, como são compromissos relativos à Legislatura, procuraremos cumpri-los no âmbito da Legislatura e não, necessariamente, na 1." sessão legislativa.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a votação das verbas do PIDDAC e antes de prosseguirmos
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os trabalhos com a orientação que irei propor— os Srs. Deputados terão oportunidade de se pronunciar sobre ela—, queria dar agumas informações.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Maia teve há pouco oportunidade de me informar que iremos ter uma sessão plenária na quinta-feira, de manhã, que não estava prevista, a qual tem, basicamente, a ver não só com a Comissão de Economia, Finanças e Plano mas também com a Comissão dos Assuntos Europeus, sobre a Cimeira de Edimburgo.
Em segundo lugar, gostaria de esclarecer a questão das avocações, que pensei estar já suficientemente clara.
A discussão e votação do Orçamento do Estado faz-se, fundamentalmente, à luz do artigo 14.° da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, que diz claramente quais as matérias discutidas e votadas em Plenário e em Comissão, começando, obviamente, por definir as votadas em Plenário. Mas o n.° 3 do artigo 14.° diz-nos que «as restantes matérias» — as que não forem, obviamente, votadas em Plenário — «são discutidas e votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, excepto as relativas ao regime fiscal que forem objecto de requerimento subscrito por um décimo dos Deputados em efectividade de funções, as quais serão discutidas e votadas em Plenário». Portanto, esta é uma forma de discutir as questões em Plenário que só se aplica, obviamente, às matérias relativas ao regime fiscal que forem objecto de um requerimento assinado por 23 Deputados, no mínimo, uma vez que somos 230 Deputados em efectividade de funções.
Ora, isto nada tem a ver com o regime de avocações, que não concernem apenas ao regime fiscal mas, sim, a todas as matérias, e está referido no n.° 4 do artigo 14.°, que diz: «Serão igualmente discutidas e votadas em Plenário as matérias que forem objecto de avocação, nos termos gerais.» E os termos gerais estão consagrados no artigo 159.° do Regimento, que diz que a matéria discutida e votada em comissão poderá ser objecto de um requerimento para avocação em Plenário, desde que seja subscrito por 10 Deputados. Portanto, é um regime completamente diferente.
Srs. Deputados, o regime expresso no n.° 3 do artigo 14.° aplica-se à matéria fiscal, que normalmente seria discutida em Comissão mas que, sendo requerido, penso que potestativamente, por 23 Deputados se transfere automaticamente para Plenário. Quanto à avocação, é um regime completamente diferente, cujo requerimento é, como sabem, discutido e votado em Plenário e só no caso de ser aprovado é que essa matéria é aí discutida e votada, na especialidade.
Portanto, trata-se de dois regimes diferentes e como eu dizia bá pouco — o que vem na sequência de uma intervenção inicial do Sr. Deputado Rui Carp—, os requerimentos de avocação pelo Plenário necessitam de 10 assinaturas e os requerimentos de discussão e votação em Plenário de matérias relativas ao regime fiscal necessitam de 23 assinaturas.
Aproveito para dizer que a Mesa ainda não tem qualquer informação relativamente a avocações ou a requerimentos desta ordem, o que é natural porque os requerimentos de avocação podem ser apresentadas no próprio Plenário e os relativos à matéria fiscal que, eventualmente, venha a ser objecto de requerimento para discussão em Plenário terão de ser feitos até à altura em que entrarmos na votação dessa matéria, o que ainda não aconteceu.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, gostaria de dar uma pequena sugestão no senddo de fazermos uma interrupção dos trabalhos antes de entrarmos, em quaisquer circunstâncias, em matéria relativa ao regime fiscal, exactamente para permitir que haja essa clarificação, ou seja, para sabermos quais as propostas que irão para Plenário.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Feno Rodrigues, se a metodologia a utilizar for a que já sugeri, que se encontra registada no Diário da Assembleia da República relativa à reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de sexta-feira passada e que irei repetir, é manifesto que a matéria fiscal não será tratada antes das 20 horas, altura em que, impreterivelmente, interromperemos os trabalhos para os recomeçarmos às 21 horas.
Sendo assim, proponho que passemos, agora, à votação dos artigos 2.°, 3.°, 4.°, 10.°, 11.°, 12.°, 13.°, 14.°, etc., o que significa que ainda não se entraria na matéria fiscal. Há, no entanto, um pedido da Sr.* Deputada Luísa Ferreira, que eu tomaria em consideração na altura própria, quanto a uma proposta concreta relativa ao mapa n, a qual deverá ser discutida, se não houver objecção, antes de uma determinada hora.
O Sr. Castro Almeira (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, devo dizer que concordo com todas as propostas que fez, mas gostaria de acrescentar uma, que é a seguinte: penso que seria bom fazer-se, mesmo sem sairmos da sala, um intervalo de cinco minutos, não mais do que isso, apenas para ordenação dos documentos e propostas em causa, no sentido de facilitar o andamentos dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, interromper os trabalhos, por cinco minutos, a fim de se fazer o ordenamento das propostas.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que estamos de acordo em que se interrompa a reunião da Comissão para se organizar os trabalhos e que, se bem entendi, segundo o documento distribuído, comecemos, logo a seguir ao pequeno intervalo agora solicitado, com a votação dos artigos de matéria não fiscal.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está suspensa a reunião.
Eram 19 horas e 5 minutos.
Declaro reaberta a reunião. Eram 19 horas e 35 minutos.
Srs. Deputados, tal como havia ficado assente, vamos iniciar as votações dos artigos relativos à matéria não fis-
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cal, começando pelo capítulo n, «Disciplina orçamental», visto que o artigo 1.° da proposta de lei só ser votado, como sabem, no final.
Neste sentido, vamos votar o artigo 2.° da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e a abstenção do CDS.
É o seguinte:
Artigo 2.°
Execução orçamental
1 — O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e uma melhor aplicação dos recursos públicos.
2— Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental, enviando também aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no PEDDAC.
3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos fundos e serviços autónomos e institutos públicos, quando não se inclua na mera gestão corrente, depende da autorização prévia do Ministro das Finanças.
Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com as votações, gostaria de dizer que só depois de ter dado por encerrado o processo de votações das verbas relativas ao PIDDAC reparei que algumas das propostas anexas ao mapa n são fundamentalmente relativas a este mas têm, porque os Srs. Deputados não as separaram, verbas que deveriam ter sido, rigorosamente, votadas no âmbito do PIDDAC. Ora, perante isto, peço que na altura da votação não haja objecção, porque, como é óbvio, faremos também a votação dessas verbas relativas ao PIDDAC.
Isto aconteceu por estas propostas estarem em conjunto, o que fez com que a Mesa não tivesse reparado, tendo posto à votação o que considerou ser, e é, o mais significativo, que é o orçamento de funcionamento, acabando por não notar que também tinham uma componente PIDDAC.
Passamos, então, à votação do artigo 3.° da proposta de lei, para o qual não há propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e a abstenção do CDS.
É o seguinte:
Artigo 3.°
Aquisição de imóveis
1 — A dotação do Orçamento do Estado destinada à aquisição de imóveis para os serviços e organismos do Estado só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.
2 — A aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica dependente de autorização dos Ministros das Finanças e, da tutela.
Srs. Deputados, vamos agora entrar na votação do artigo 4.° da proposta de lei, relativo à cláusula de reserva de convergência, assim chamado há dois anos, salvo erro, mas que já teve outros nomes antes disso.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Era «cláusula» e agora é «reserva»!
O Sr. Presidente: — Há dois anos que a denominação é semelhante. Por acaso, fiz no outro dia a colecção destes vários nomes e devo dizer que já houve sete nomes em 11 anos, salvo erro, ou cinco em sete anos, já não sei bem...
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o tipo de artigo que contribui para aquilo a que se tem chamado, ao longo deste debate, a opacidade do Orçamento, porque, tal como se revelou no orçamento rectificativo que tivemos ocasião de discutir e votar na passada sexta-feira, o estar aqui este artigo corresponde, quase de certeza ao facto de haver cortes bastante significativos no PIDDAC, que foram de 4 % no ano passado e são de 6 % este ano. Ora isso significa que as contas que o Governo fez, em matéria de evolução do investimento público, não levaram em conta quando se diz que este é um orçamento de investimento, esse facto singelo de haver aqui um aumento significativo da importância desta cláusula. Pensamos que não foi esclarecido ao longo do debate o porquê deste aumento de percentagem. Aparentemente, isto significa que o Governo tem dúvidas sobre a execução orçamental futura e tem provavelmente razões para isso, mas, de qualquer forma em nome da clareza e da transparência do Orçamento, vamos votar contra esta cláusula de reserva de convergência.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de rectificar o que acabou de ser dito, porque efectivamente esta é uma cláusula de rigor orçamental que incentiva a concepção de prioridades, de verdadeiras prioridades, na execução orçamental. E se este ano a cláusula foi utilizada tal deve-se precisamente ao sucesso da mesma e à evolução positiva da economia portuguesa relativamente às restantes economias comunitárias. Aliás, compreende-se que o PS vote contra, porque tem manifestado uma atitude caracterizadamente despesista
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, gostaria de saber se V. Ex.° considera que o rigor será tanto maior quanto maior for a percentagem do PIDDAC consagrada nesta cláusula de reserva de convergência e se, portanto, o rigor máximo será no dia em que houver um orçamento com 100 % da verba do PIDDAC afecta a esta cláusula de convergência.
O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
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0 Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a pergunta é absurda pelo que não merece resposta.
Risos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos ainda de fazer uma crítica adicional a esta proposta para além daquilo que foi referido, que tem a ver com o que chamaríamos de «corte cego». Isto é, como cláusula de convergência, aplica-se um corte de 6 % da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado, independentemente da qualidade das despesas que estiverem em causa ministério a ministério, sector a sector. Isto é, pode haver despesas em áreas onde se justifique não cortar, mas também pode haver outras onde até se justifique esse corte.
A verdade é que o que nos é proposto é um «corte cego», sem consideração por aquilo que são despesas de natureza social, de investimento ou outras, que exigissem ou justificassem não ser «cortadas», existindo outras em que esse «corte» pudesse ser admitido.
A acrescer a isto, é evidente que esta cláusula de convergência se traduz numa diminuição do valor do PIDDAC e do valor do investimento, o que é um elemento mais em relação àquilo referimos aquando do debate na especialidade, a acrescer aos valores que nos são apresentados no quadro macroeconómico quanto à formação bruta do capital fixo para o próximo ano.
Por outro lado, este ano tivemos já uma experiência, em sede do Ministério da Educação, no sentido de que esta cláusula da reserva de convergência não obsta a que os Ministérios, internamente, possam até incrementar e aumentar esses valores de congelamento das verbas que têm à sua disposição. Aliás, foi isso que se passou com o Ministério da Educação durante este ano: além dos 4 %, ainda adicionou mais 2%, o que se traduziu em dificuldades que são conhecidas, designadamente com os estabelecimentos de ensino superior e não superior, o que levou à necessidade de alterações orçamentais no final do ano.
Parece-nos que os critérios que norteiam esta proposta que o Govemo tem vindo a fazer não são critérios de rigor, como disse o Sr. Deputado Rui Carp, mas, sim, critérios mecanicistas, que não têm em conta as características das despesas ou dos investimentos que há que incrementar em prejuízo de outros, e naturalmente que também gostaríamos que nos fossem explicadas as razões pelas quais cresce de 4 % para 6 %.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, em princípio, vamos abster-nos na votação deste artigo porque o Govemo pode fazer o que pretende com ele sem a Assembleia o votar— talvez seja uma ostentação da preocupação futura com o rigor... De qualquer modo, até votaríamos a favor deste artigo se o PSD votasse connosco um corte de 1 %, também cego, na aquisição Cz bens e serviços que já apresentámos à Mesa. Se o PSD se dispuser a votar a favor desse nosso corte, acompanhamos, simbolicamente, o PSD neste corte nas despesas de investimento.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de responder, muito concretamente, às questões dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Lobo Xavier, que perguntaram por que é que passa a cláusula de reserva de convergência de 4 % para 6 %. Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, esse deve ser o processo normal de atribuição de uma crescente selectividade nos projectos do plano de investimentos do Estado. Julgo que este congelamento deve ser progressivo, de orçamento para orçamento, sem chegar, como é evidente, ao valor dos 6 % que o PS gostaria de atribuir ao PJJDDAC.
Não há dúvida nenhuma de que ele deve ser, dentro do equilíbrio do Orçamento, progressivo e também na medida em que a economia privada puder assumir as responsabilidades na formação bruta de capital fixo que o País merecerá, na medida em que também se vai desenvolvendo.
Quanto à sugestão feita pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, não podemos concordar com ela porque é demasiado tímida. Essa poupança na aquisição de bens e serviços ou, máxime, no consumo público até serão superiores ao longo do ano e estamos convencidos e perfeitamente confiantes de que o Govemo (está aqui a Sr." Secretária de Estado do Orçamento, que, melhor do que ninguém, tem tido um trabalho excepcional nesta matéria) vai fazer poupanças superiores a essas no consumo corrente, através de um programa do Governo de combate ao consumismo na Administração Pública. Portanto, julgamos até extremamente tímida a proposta de 1 %.
Naturalmente que, nesta fase, o Governo não vai atribuir isso, mas já fez cortes bem superiores no seu Orçamento para 1993, pelo que estamos plenamente confiantes em que o combate ao desperdício na Administração Pública vai ser ainda muito mais rigoroso em 1993 do que alguma vez já foi conseguido na Administração Pública Portuguesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
A Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento
(Manuela Leite): — Srs. Deputados, em parte, o Sr. Deputado Rui Carp já respondeu às observações que foram feitas relativamente à passagem para 6 % da cláusula de reserva de convergência. É evidente que este ano a percentagem é superior à do ano anterior, em todo o caso, o aumento da despesa do PIDDAC, ou melhor, o acréscimo verificado no orçamento do PIDDAC é muito superior à despesa dos restantes ministérios, havendo um aumento significativo enquanto que, nos ministérios, houve uma redução grande, pelo que este aumento de 6 % se justifica devido a um crescimento inteiramente diverso.
Quanto ao problema do «corte cego», referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria dizer que o «corte» só seria «cego» se não pudéssemos fazer nenhum tipo de alteração entre não execuções e execuções superiores; porém, pensamos que a Assembleia da República vai continuar a colaborar connosco no sentido de gerirmos o Orçamento de uma forma eficaz, de modo que, em todos os investimentos ou programas em que se verifiquem possibilidades de poupança e naqueles em que se verifiquem excessos de execução, possamos fazer a transferência.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
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O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, em relação à questão do «corte cego», queria ainda salientar, recordando a experiência recente do orçamento rectificativo, que se verifica que o corte não foi totalmente cego: foi de 4 % na generalidade dos ministérios, excepto no Ministério da Educação, onde foi 8 % ou mais.
O Sr. Presidente: — Está terminada a discussão do artigo 4.°, pelo que vamos passar à respectiva votação. Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, contra do PS e do PCP, e a abstenção do CDS.
É o seguinte:
Artigo 4.°
Cláusula de reserva de convergência
1 — Com o objectivo de garantir plenamente os limites das despesas previstas no programa de convergência Q2 e de dotar a gestão do PIDDAC e do quadro comunitário de apoio da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6 % da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.
2 — Face à evolução que vier a verificar-se, o Governo decidirá se liberta a citada retenção orçamental, em que grau, e com que incidência a nível dos ministérios, programas e projectos.
Vamos passar ao artigo 5.°, em relação ao qual há duas propostas de alteração, a n.° 174-C e a n.° 178-C, que deveriam ser discutidas e votadas aquando da apreciação do mapa n, uma delas apresentada pela Sr.' Deputada Maria Luísa Ferreira e outra pela Sr.* Deputada Maria Julieta Sampaio e outros. Ora, correspondendo a uma solicitação da Sr.* Deputada Maria Luísa Ferreira, proponho que sejam discutidas de imediato, dado que têm que ver com as ONG (organizações não governamentais) e que, por acaso, até são iguais. Dado que não há consenso para englobar as duas propostas numa única, vamos fazer a discussão de ambas. Quanto à votação, a Mesa decidirá posteriormente qual o procedimento a adoptar.
Para apresentar a sua proposta, tem a palavra a Sr* Deputada Maria Luísa Ferreira.
A Sr." Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, às organizações não governamentais de mulheres que promovem acções no sentido da igualdade, na âmbito da Comissão para a Iguldade de Direitos das Mulheres, vem sendo atribuída escassa verba no Orçamento de Estado. No ano transacto, a verba atribuída fixou-se em 13 000 contos e este ano encontrasse inscrita uma verba simbólica dé 100 contos que, a ser aprovada sem alteração, cortara cerce toda a actividade que vinha sendo desenvolvida por estas organizações. E tendo embora presentes as razões de interesse nacional que impõem contenção das despesas do Estado, não nos parece aceitável que esta área, que tem sempre constituído um peso mínimo no Orçamento, seja agora totalmente sacrificada. Por isso, apresentamos uma proposta ôe reforço de 14 900 contos, que, a ser aceite, como esperamos, assegurará às ONG os meios necessários para continuar um trabalho que vem sendo persistentemente desenvolvido em prol da igualdade.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a sua proposta, tem a palavra a Sr.* Deputada Maria Julieta Sampaio.
A Sr.' Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, embora estando de acordo com tudo o que a Sr.* Deputada Maria Luísa Ferreira disse, gostaria de fazer um pouco o historial de por que é que aparecem duas propostas subscritas por Deputados diferentes mas de conteúdo exactamente igual. Convém dizer que, aquando da reunião com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, ele teve a lealdade de informar os Deputados da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que a verba simbólica inscrita no Orçamento tinha sido um lapso e que não era a correcta. Por isso, ele iria tentar resolver o problema com a Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. Posteriormente, na discussão na especialidade, muito concretamente, o PS perguntou ao Sr. Ministro se o problema estava resolvido e ele disse que sim, que estava resolvido. Há muito pouco tempo, tivemos conhecimento de que, afinal, o problema não estava resolvido e que a Sr.* Deputada Maria Luísa Ferreira tinha apresentado uma proposta, com a qual estamos inteiramente de acordo.
O problema é que aqui não houve lealdade — tenho de o dizer— e essa proposta aparece subscrita apenas pelo PSD. Daí que as Deputadas da oposição apresentem outra proposta, exactamente igual. Isso impunha-se que se fizesse! Da maneira como as coisas foram claramente debatidas com o Sr. Ministro, devia ter havido, por parte do PSD, a lealdade de colocar a questão aos partidos da oposição e dar conhecimento da proposta elaborada. É isto que quero deixar aqui em registo, para que conste, estando embora de acordo com a proposta subscrita pela Sr.* Deputada Maria Luísa Ferreira.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Apolónia Teixeira.
A Sr." Apolónia Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, muito sumariamente, quero reafirmar o que acaba de ser dito e lembrar o desafio feito por V. Ex.", Sr. Presidente, no debate na especialidade, em sede de Comissão, a todas as Deputadas que, oportunamente, tiveram a possibilidade de colocar a questão ao Sr. Ministro, quando nos colocou perante a necessidade de subscrevermos uma proposta conjunta que visasse corrigir o lapso que então verificámos. Neste quadro e para ultrapassar esta situação, dado que as duas propostas são coincidentes e porque nos une um objectivo que está perfeitamente claro, penso que não há razão para inviabilizar estas propostas, que estão devidamente fundamentadas, pelo que poderíamos passar à votação.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Luísa Ferreira.
A Sr." Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, foi referida a questão da lealdade e eu queria esclarecer que rejeito completamente essa posição aqui defendida e desenvolvida. Parece-me que os partidos têm todo o direito de fazer as suas propostas políticas.
Pessoalmente, fui aqui referida mas não assisti à referida reunião com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social; depois, fiz uma intervenção e a Sr.* Deputada Julieta Sampaio também, tal como agora, no sentido das minhas palavras, assim como a minha ia no sentido das palavras dela — provavelmente, estamos todos unidos nesta
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luta pelas mulheres. Porém, quero ressalvar aqui que, politicamente, cada partido tem o direito de apresentar as propostas que entender. O meu partido apresentou uma proposta de alteração e regozijo-me com o facto de os outros partidos terem apresentado uma proposta semelhante.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Mas o problema que aqui se coloca é que essas propostas são iguais e, se coloquei este assunto em discussão, não foi só por consideração para com a Sr.' Deputada Maria Luísa Ferreira, que mo solicitou, mas também porque me pareceu possível analisarmos esta matéria antes da mterrupção dos trabalhos para jantar.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, sugiro que, em primeiro lugar, seja votada a proposta de alteração subscrita por várias Sr." Deputadas, porque a outra, a do PSD, sofreu a intromissão do Deputado Rui Carp, o que não faz qualquer sentido.
Risos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Gameiro dos Santos, só procederei dessa forma se V. Ex.* fizer referência à cláusula discriminatória do Regimento da Assembleia da República em que se baseou para apresentar essa sugestão.
Risos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, não tenho qualquer problema que seja retirada a minha assinatura dessa proposta. Tal não significa que não concorde com o seu teor, mas apenas pretendo evitar esses problemas de sexo.
Creio que a Sr.* Deputada Maria Luísa Ferreira, que foi a primeira oradora a intervir sobre esta matéria, deverá ter a última palavra nesta discussão, mas não quero que se verifiquem quaisquer guerras de sexos. Proponho, pois, que a minha assinatura seja retirada — que, aliás, já era pouco visível— para ficarmos todos contentes!
O Sr. Presidente: — Interpreto a atitude do Sr. Deputado Rui Carp como um gesto de simpatia e não porque pense que lhe conviesse que a sua assinatura fosse retirada.
Tem a palavra a Sr.* Deputada Maria Julieta Sampaio.
A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, quero esclarecer que esta discussão não tem nada a ver com a Sr.* Deputada Maria Luísa Ferreira, por quem tenho a máxima estima e consideração,...
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Oradora: — ... até porque a Sr*Deputada não participou numa reunião realizada no âmbito da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que contou com a presença do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social. Porém, estiveram presentes as Sr." Deputadas Ana Paula Barros e Margarida Silva Pereira — e a Sr." Deputada Apolónia Teixeira
pode confirmá-lo, pois também esteve presente — e acordámos que, se fosse necessário apresentar uma proposta para reforço da verba das organizações não governamentais, ela seria subscrita conjuntamente por Deputadas dos vários partidos. Fiquei inteiramente descansada e não pensei mais no assunto, mas fui agora surpreendida por esta proposta apresentada pelo PSD e subscrita pela Deputada Maria Luísa Ferreira e pelo Deputado Rui Carp.
Repito que esta questão não tem nada a ver com a Sr." Deputada Maria Luísa Ferreira, mas com a articulação política dentro do PSD; trata-se, pois, de uma questão política, que não podia deixar de registar aqui.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr* Deputada Maria Luísa Ferreira.
A Sr.* Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.* Deputada Maria Julieta Sampaio, os meus agradecimentos pelas palavras gentis que me dirigiu e que confirmam, realmente, aquilo que eu disse. Aliás, estou inteiramente de acordo que a votação destas propostas seja conjunta, porque se destinam ao mesmo fim.
O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada Maria Luísa Ferreira e Sr. Deputado Rui Carp, ia perguntar-lhes se tinham alguma objecção a que a votação se processasse dessa forma. É que ainda não registei que o Sr. Deputado deixou de subscrever a proposta.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, a partir do momento em que V. Ex.' se refere a «Deputadas», está, automaticamente, a excluir-me.
O Sr. Presidente: — Seguramente! Sobre isso, não tenho qualquer dúvida, Sr. Deputado!
Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente as propostas de alteração apresentadas pelas Sr." Deputadas Maria Luísa Ferreira, Maria Julieta Sampaio, Apolónia Teixeira, Ana Maria Bettencourt, Leonor Coutinho e Helena Torres Marques, nas quais se propõe, relativamente ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, o reforço de 14,9 milhões de contos para apoio às ONG no âmbito da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.
Não estive presente na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas conversei várias vezes com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, que confirmou o que a Sr.* Deputada Maria Julieta Sampaio acabou de referir, ou seja, que a proposta de alteração relativa a esta matéria seria conjunta, o que também suponho colher a aceitação da Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. Porém, creio que esta questão está ultrapassada, uma vez que a Sr." Deputada Maria Luísa Ferreira tomou a atitude correcta que acabámos de testemunhar.
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de alteração conjunta.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social.
01 — Gabinetes dos membros do Govemo e serviços sociais.
Classificação funcional — 04.02.01 — Instituições particulares — 100 000$ orçamentado.
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Propõe-se o reforço de 14,9 milhões de contos para o apoio às ONG no âmbito das atribuições da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.
Srs. Deputados, está suspensa a reunião. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 21 horas.
Eram 20 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 21 horas e 35 minutos.
Vamos iniciar a análise do artigo 5.° da proposta de lei, «Alterações orçamentais». Existem três propostas de alteração: uma, a n.° 94-C, de substituição do n.° 23), apresentada pelo PS; outra, a n.° 164-C, de aditamento de dois novos n.M 24) e 25), passando os actuais a 26) e 27), apresentada pelo PSD, e a última, a n.° 64-C, também de aditamento de um novo n.° 26), apresentada pelo Sr. Deputado Independente Mário Tomé.
Proponho a seguinte metodologia: em primeiro lugar, procedemos à discussão do corpo deste artigo com a redacção da proposta de lei, à excepção do n.° 23), porque existe uma proposta de substituição para este número e, em seguida, passamos à discussão das propostas de alteração já referidas, começando pela de substituição.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, julgo que importa explicitar uma questão já colocada antes da interrupção para jantar em relação às verbas do Fundo de Coesão.
Desejava ser esclarecido pela Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento sobre o sentido deste artigo, nomeadamente do seu n.° 7), segundo o qual «fica o Governo autorizado a inscrever no capítulo 50 dos Ministérios da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar as verbas destinadas ao financiamento de projectos relativos a essas áreas que vierem a ser aprovados no âmbito do Fundo de Coesão, por contrapartida em recursos que venham a ser postos à disposição de Portugal por aquele Fundo».
Ora creio que, de acordo com a redacção deste número, não se compreende muito bem se as verbas inscritas estão do lado da despesa — digamos assim — e, portanto, se constituem contrapartidas do Estado português em relação aos apoios que vai ter do Fundo de Coesão, ou se são verbas oriundas do Fundo de Coesão.
O Sr. Presidente: — No fundo, creio que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues pretende saber se, quando esta autorização legislativa vier a ser concretizada, estas verbas acrescem à despesa ou se se trata apenas de uma compensação contabilística de verbas oriundas do Fundo de Coesão.
Para responder, tem a palavra a Sr.° Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
A Sr.1 Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que está consagrado neste número, rigorosamente, aquilo que poderá passar-se. Ainda não sabemos exactamente que verbas iremos receber resultantes do Fundo de Coesão e, portanto,
é solicitada autorização para poder inscrever nestes capítulos dos ministérios a que, seguramente, o Fundo de Coesão se destina verbas que têm contrapartida nesta receita, porque há verbas já inscritas no capítulo 50 que poderão ser destinadas a estas tarefas e que têm ou não contrapartida no Fundo de Coesão.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.' Secretária de Estado, se bem percebi, a autorização pedida é para inscrever receitas.
A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Exactamente, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Para inscrever receitas? Percebi que isso é para inscrever no capítulo 50.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Sr.* Secretária de Estado vai já esclarecer essa questão. No entanto, o que a Sr* Secretária de Estado disse foi que eram verbas que tinham, depois, a sua correspondência nas receitas provenientes do Fundo de Coesão.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, quanto a essa questão, não temos dúvidas.
Pedi a palavra porque creio que, na proposta de lei do Orçamento do Estado, há um erro nos mapas. Concretamente, a minha pergunta tem a ver com uma proposta que prevê uma verba de 500 000 contos destinada a financiar despesas com a Expo 98. A ideia com que ficámos do debate que travámos com o Sr. Secretário de Estado foi a de que era uma verba superior a esta e que ainda havia umas coisas para pagar. Gostaríamos de saber se esta verba corresponde àquilo que está em dívida ou se ainda há outras dívidas a pagar em outras áreas do Orçamento.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fez duas observações.
A primeira respeita ao mapa xxn. Diz V. Ex* que na indicação dos mapas há um erro, o qual, de resto, nós já tínhamos identificado. Portanto, é o mapa xi e não xn, pelo que vamos considerar essa correcção.
Perguntou também se a verba de 500000 contos que está inscrita nessa proposta é ou não suficiente para saldar as dívidas com a Expo 98. Direi-lhe apenas que a Sr* Secretária de Estado, se assim o entender, responderá depois a essa questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, o artigo 20.° da lei de enquadramento orçamental permite que o Governo introduza alterações ao Orçamento do Estado do lado das despesas com compensação em receita.
Nesse sentido, Sr.* Secretária de Estado, o que gostaria que confirmasse era se o que se prevê neste caso é receita que irá orientar-se para a despesa. Se assim é, então, estamos perante o caso previsto no artigo 20." da referida lei, que permite ao Governo alterar o Orçamento do Estado nestas circunstâncias.
Mas há também o outro lado da questão, que corresponde à comparticipação portuguesa nesses projectos,
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pois o financiamento pelo Fundo de Coesão pressupõe que uma parte seja financiada pela Comunidade e que a outra seja pelo Orçamenta do Estado Português. Como é evidente, essa parte não pode estar aqui abrangida porque isso constituiria um desrespeito à lei de enquadramento orçamental.
Pergunto-lhe se essa parte já está prevista e se o Governo pensa introduzir alterações ao mapa das despesas, de forma a prever esses projectos.
Era esta a questão que gostaria de colocar.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, convinha que os serviços da Assembleia da República registassem este lapso do mapa xi.
Quanto ao n.° 7), creio que a alusão que se faz é ao Fundo de Coesão. Tal como aqui disseram o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins e a Sr." Secretária de Estado, isso é, efectivamente, para a hipótese de se ter um crédito especial, ou seja uma despesa com compensação em receita no Fundo de Coesão. Quando este existir e for regulamentado evita-se, assim, o preciosismo de a contabilidade pública vir dizer que fundo é esse que não aparece. Portanto, quando ele for criado, regulamentado, legislado já está aqui.
Quanto à segunda parte, à contrapartida, o Fundo de Coesão, ao contrário dos outros fundos, exigirá uma comparticipação nacional mínima (se houver a necessidade do chamado apell nacional).
O Sr. Presidente: — Cerca de 10 % a 20 %, não é?
O Orador: — Suponho que nem sequer está fixado quanto é que é. Salvo erro, os 10 a 20 % é o que se prevê que Portugal possa beneficiar directamente dos programas financiados pelo Fundo de Coesão. Portanto, é essa diferença mas isso ainda não está regulamentado. Falo com base nas informações muito vagas que têm surgido na imprensa e nos textos da Comissão acerca desta matéria.
A questão que coloco à Sr." Secretaria de Estado é a de saber se uma parte deste Fundo de Coesão não virá de projectos ou de programas relativos aos mesmos sectores que vão ser beneficiados com este financiamento adicional, que libertarão as tais verbas necessárias para a existência de saldos, não havendo qualquer acréscimo da despesa orçamental (salvo aquilo que vier a mais do Fundo de Coesão).
Tal como disse o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, estamos aqui no domínio das alterações orçamentais ao abrigo do artigo 20.°, despesas com contrapartida em receita.
A única interpretação que dou para incluir aqui este n.° 7 é a de existir um Fundo de Coesão, que é um instituto que não está previsto em nenhuma lei orçamental, mas que aparece aqui para evitar que a Contabilidade Pública venha depois, a levantar essa questão.
Repito, este Fundo passa a existir legal e formalmente. Esperamos que o País possa beneficiar dele já em 1993.
A pergunta que coloco à Sr." Secretária de Estado é a de saber se esta minha interpretação é correcta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, creio que isto só acontece assim devido a uma prática errada, que é a de incluir no Orçamento do Estado os
fluxos financeiros vindos das Comunidades. Eles não são receita, pelo que não faz sentido o nosso voto. Mas, em Portugal, persiste-se nesse voto, dando lugar a situações como esta. O Fundo de Coesão não tem de estar previsto no Orçamento do Estado porque não é uma receita do Estado Português enquanto tal.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, a versão do Sr. Deputado António Lobo Xavier merece-me muita simpatia.
A verdade é que tem havido uma certa flutuação nesta interpretação, porque os próprios órgãos fiscalizadores do Estado, quer o Tribunal de Contas, quer a Cour de Comptes (o serviço de auditoria da Comunidade Europeia), quer esta Câmara, têm acentuado a necessidade de se cumprir, até nesta matéria os princípios da unidade orçamental e da universalidade da receita. É necessário estarem cá todas as receitas, mesmo as do Fundo de Coesão.
Portanto, peca-se menos por estar o mais do que o menos. Neste caso, está o mais, razão pela qual acolhemos esta proposta do Governo. No passado houve divergências e recordo-me, por exemplo, que a oposição levantou esta questão relativamente ao Fundo Social Europeu e a outras verbas comunitárias.
Julgo que, a bem do princípio da universalidade, que é uma regra clássica do Orçamento do Estado, é preferível estar aqui o mais do que o menos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, creio que deveríamos ouvir a Sr." Secretária de Estado sobre esta matéria.
A leitura inicial que fiz deste dispositivo não é idêntica à do Sr. Deputado Rui Carp. O que está ali é a contrapartida nacional das verbas que serão postas à disposição pela Comunidade através do Fundo de Coesão, que oscilarão entre os 10 % e 30 %.
Nesse sentido, gostaria de saber qual é a interpretação do Governo em relação a esta matéria. Se é assim, não corresponde à lei de enquadramento orçamental; se não é assim, fica de pé a questão levantada pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins e que é a de saber como é que se inscrevem essas contrapartidas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos conhecimento, neste momento, de qualquer espécie de regulamento que venha a fazer funcionar o Fundo, pelo que também não sabemos que tipo de projectos é que podemos candidatar à captação deste Fundo. Provavelmente, não vamos criar novos projectos durante o ano. Aquilo que vamos saber ao longo do ano, depois de conhecermos o regulamento dos fundos, é que tipo de projectos é que se poderão canditar. Há verbas que ficarão livres, na medida em que passam a ser financiadas pelo Fundo de Coesão, podendo elas reforçar estas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Depulado Guilherme Oliveira Martins.
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O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente,, tenho uma dúvida, que, aliás, já foi aqui levantada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Este n.° 7) não está suficientemente claro. Se estamos no domínio do artigo 20.° náo se coloca qualquer problema, na medida em que é ele próprio que o permite.
O Sr. Deputado António Lobo Xavier levantou uma questão extremamente importante, pois há aqui uma dualidade entre a previsão orçamental e as contas. De facto, o que se leva à conta é justamente a receita proveniente dos fundos comunitários. Ora, em bom rigor, para efeitos do artigo 20.° da lei de enquadramento orçamental, o Govemo já está autorizado a fazê-lo e, como há compensação em receita, não se viola a regra da discriminação. Esta regra seria violada se o Governo estivesse a realizar uma despesa puramente interna sem ter uma autorização parlamentar.
A questão que se coloca é a de saber se o Governo pode, face ao n.° 7 do artigo 5.° da proposta de lei, tentar ir mais além e introduzir as alterações correspondentes à participação portuguesa. Creio que não pode, porque se o fizesse estaria a violar a lei do Orçamento, a própria Constituição e a lei de enquadramento orçamental.
A minha dúvida é, pois, a de encontrar uma fórmula no artigo 7.° A meu ver isso pode ser feito através da introdução da referência ao artigo 20.° da lei de enquadramento orçamental. Se assim fizermos ficamos inteiramente cientes de que se trata da interpretação do Sr. Deputado Rui Carp, que é a minha e do Sr. Deputado António Lobo Xavier e que também não pode ser outra. Isso clarificaria a questão e a Contabilidade ficaria, nos termos do artigo 20° da Lei de Enquadramento, mais habilitada e muito mais transparentemente habilitada pelo Parlamento.
O Sr. Presidente: — Qual é concretamente a sugestão do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, e que parece ter sido aceite?
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, de facto, estranho um pouco as palavras que a Sr.' Secretária de Estado acabou de proferir, porque admito que o regulamento não seja conhecido, mas por certo que a Sr* Secretária de Estado concordará que para os projectos a serem financiados pelo Fundo de Coesão haverá sempre comparticipação nacional. Aliás, os princípios ...
A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Não é assim!
O Orador: — Então, Sr." Secretária de Estado, não é isso que aí está?
Em segundo lugar, a Sr." Secretária de Estado afirmou que não vão aparecer projectos novos em 1993 para serem co-financiados pelo Fundo de Coesão. Gostaria de lhe citar alguns exemplos, nomeadamente os que foram dados pelo Sr. Ministro do Ambiente na reunião da Comissão de Economia, Finanças e do Plano que com ele tivemos.
O Sr. Ministro, quando questionado sobre a possibilidade de se vir a aproveitar o Fundo de Coesão para a concretização de investimentos a nível do ambiente, falou, inclusivamente, não só na protecção da água, como de sistemas de incentivos para as indústrias.
Ora, Sr.' Secretária de Estado, o problema é que esses investimentos vão aparecer, e onde é que está a contrapartida nacional?
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão suficientemente discutidos todos os números deste artigo, desde que seja pacífica a sugestão do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins de introduzir no fim do n.° 7) qualquer coisa como «para efeitos do n.° 5 do artigo 20." da Lei n.° 6/ 91, de 20 de Fevereiro».
Sr. Deputado Rui Carp, há consenso da parte do PSD para mtroduzir o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins?
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, penso que há consenso para aludir ao artigo 20.° da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro. Já não há consenso para especificar que é apenas relativo ao n.° 5, porque, como ainda agora citei, pode haver outras formas de o Governo proceder a essas alterações orçamentais, através da sua competência própria Como seja através do n.° 3, que refere a existência de programas, e do n.° 4, que se refere à dotação provisional, do mesmo artigo.
Aliás, a Sr.' Secretária de Estado deve ser a primeira a dizer que «de maneira nenhuma pela dotação provisional», mas é uma hipótese.
Vozes do PS: — Não pode!
O Orador: — Não pode!?
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é muito simples. Temos várias propostas, vamos votá-las.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Penso que é perfeitamente despiciendo a necessidade de aludir a uma lei e a um artigo que o Governo tem de cumprir.
Estar a recordar que o Governo tem de cumprir uma lei, penso que não é necessário. Mas se querem colocar a questão dentro do limite, então que seja observando o artigo 20.°, que é o artigo das alterações orçamentais.
O Sr. Presidente: — O que o PSD aceita segundo entendi é uma referência ao artigo 20.° da Lei de Enquadramento orçamental (Lei n.° 6/91), sem especificar qualquer número.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, vamos lá a ver se estamos todos em sintonia ou não estamos. É evidente que este artigo só faz sentido para efeitos do n.° 5, como dissemos desde o início.
Sr. Deputado Rui Carp, vamos ver caso a caso.
Quanto aos programas, onde é que estão? No n.° 3 não pode ser! Tem de se ver quais são os programas e estes somos nós quem os definimos— nós. Assembleia da República.
Onde estão,,pois, os programas?!
No n.° 3 não pode ser, Sr. Deputado, e na dotação provisional jamais!
O Sr. Rui Carp (PSD): — Porquê?!
O Orador: — Neste caso não pode ser, porque não se aplica. É o Fundo ...
O Sr. Rui Carp (PSD): — É o que se pretende!
O Orador: — Não é o que se pretende! É evidente que o Govemo pode sempre recorrer à dotação provisional, não é preciso estar sempre a dizê-lo.
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O Sr. Rui Carp (PSD): — Penso que não é necessária a referência ao artigo 20.°. Mas se os Srs. Deputados ficam satisfeitos, é um preciosismo...
O Orador: — Sr. Deputado Rui Carp, chamo-lhe a atenção para o facto de esta questão ser suficientemente sensível e envolver a própria Constituição, como ainda há pouco o Sr. Deputado António Lobo Xavier salientou.
Na discussão do Orçamento do Estado para 1992, em Fevereiro passado, recordo que o Sr. Deputado, numa fase de maior exaltação, disse que eu não era o guardião da Constituição. Até nem gosto de a estar sempre a invocar, mas coloca-se aqui o problema da violação do artigo 168.° Desde o início que dissemos que isto é uma questão clara para efeitos da compensação de despesa com receita. Essa compensação de despesa com receita só está no n.° 5 do artigo 20.° Não está em mais nenhuma parte.
Portanto, Sr. Deputado, ou se põe o n.° 5 do artigo 20.° da Lei n.° 6/91 ou, então, temos de votar contra, evidentemente, e interpretar que não é o n.° 5 do artigo 20.° que está em causa!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, penso que a intervenção produzida há pouco pela Sr* Secretária de Estado exige um esclarecimento adicional.
Se a introdução deste n.° 7) tem a ver com a mera compensação das receitas do Fundo de Coesão, então, coloca--se a questão de saber quais são as contrapartidas nacionais dos programas e onde é que são inscritas.
A Sr.* Secretária de Estado disse há pouco que isso resulta de outros projectos que com o Fundo de Coesão ficariam disponíveis no Orçamento do Estado.
Ora, se é assim, o Fundo de Coesão não implica projectos novos? Todos os projectos que devem ser inseridos no Fundo de Coesão, referente às transeuropeias, às questões ambientais, já estão no PIDDAC neste momento? E se não estão, como é que vão estar? Com que contrapartidas? Onde é que está a contrapartida nacional?
Esta questão precisa de ser esclarecida, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que este assunto está suficientemente discutido. Enfim, está e não está. Podemos estar aqui até amanhã sempre a discutir e a bater nas mesmas coisas!
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, a nossa proposta refere-se ao n.° 5 do artigo 20.° Por isso, requeríamos a sua votação.
O esclarecimento da Sr.* Secretária de Estado talvez fosse importante, porque, desde o início, tem sido muito clara relativamente a isto, isto é, despesa com compensação e receita.
Tendo sido feita essa declaração pelo Governo, não me parece, francamente, que o Sr. Deputado Rui Carp tenha razão naquilo que diz.
Mas, enfim, penso que seria importante o esclarecimento da Sr.* Secretária de Estado nesta sede.
O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra à Sr.* Secretária de Estado e, a seguir, vamos proceder à votação desta
proposta relativa ao artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/ VI — Orçamento do Estado para 1993).
Já tinha, obviamente, registado a proposta do PS, que será votada e ultrapassaremos, seguidamente, este problema através da votação.
Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, à pergunta concreta de quais são os programas ou os projectos que vão ser inscritos no âmbito do Fundo de Coesão, evidentemente que respondo que não sei.
Vozes do PS: — Oh! Sr* Secretária de Estado!
A Oradora: — Evidentemente, porque não conheço o regulamento que permita saber, de entre os programas que neste momento estão inscritos no PIDDAC, quais são os que revestem as características para se poderem candidatar à participação do Fundo de Coesão.
Assim, a minha resposta é: não sei!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5." da proposta de lei n.° 37/VI — Orçamento do Estado para 1993, à excepção dos n.M 7) e 23).
Registe-se que relativamente ao n.° 14), onde se refere mapa vn e mapa xn, se quer referir das duas vezes mapa xi. Fica registado e não é susceptível de nenhuma votação especial, pois foi um erro de dactilografia.
Está em votação o artigo 5.° da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, excepto os seus n.°* 7) e 23).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP e do CDS.
É o seguinte:
Artigo 5.°
Alterações orçamentais
Na execução do Orçamento do Estado para 1993, fica o Governo autorizado a:
1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço;
2) Proceder à integração nos mapas i a rv do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto;
3) Proceder às alterações nos mapas v a vtn do Orçamento do Estado, decorrentes da aprovação dos estatutos dos institutos politécnicos. Instituto de Orientação Profissional, Faculdades de Belas-Artes das Universidades de Lisboa e do Porto e Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa;
4) Proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira
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discriminados nos mapas v a vm que não envolvam recurso ao credito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 56.° e seguintes e nos termos do artigo 20.° da Lei a° 6/91, de 20 de Fevereiro;
5) Introduzir no escalonamento anual dos encargos relativos a cada um dos programas incluídos no mapa xi do Orçamento do Estado as alterações que visem a maximização do grau de execução dos investimentos do Plano, bem como alterar os quantitativos dos programas relativos ao ano de 1993, desde que não transitem entre ministérios os acréscimos de encargos relativos a cada programa e não seja alterada a respectiva classificação funcional;
6) Integrar nos orçamentos para 1993 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os saldos das dotações não utilizadas do capítulo 50 dos orçamentos para 1992 dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto;
8) Transferir verbas dos Programas STAR e TELEMATIQUE, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Energia, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, do Emprego e da Segurança Social e do Mar, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelos referidos programas a cargo dessas entidades;
9) Transferir verbas do Programa PRISMA, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para os orçamentos de entidades do Ministério da Indústria e Energia, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa PRISMA a cargo dessas entidades;
10) Transferir verbas do Programa RETEX, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa RETEX a cargo dessas entidades;
11) Transferir verbas do Programa Nacional de Interesse Comunitário, incluído no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, respectivamente para o Fundo de Turismo, para Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal (ICEP) e para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos abrangidos por aquele Programa, que inclui os sistemas de incentivos SD3R, SIFTT II, S1PE e SIMC;
12) Transferir verbas do Programa Ciência, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades da
Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, da Educação, da Saúde, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa Ciência a cargo dessas entidades;
13) Transferir verbas do Programa ENVIREG, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para os orçamentos de entidades dos Ministérios da Defesa Nacional, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, da Saúde, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa ENVIREG a cargo dessas entidades;
14) Satisfazer, até 31 de Março de 1993 e até ao limite de 500 000 contos, sem aumento de despesa pública, por contrapartida nas dotações de outros projectos previstos para o mesmo ano, os encargos relativos a projectos constantes do mapa xi do Orçamento do Estado para 1992, cuja finalização fora prevista para este ano e que, por esse motivo, não foram incluídos no mapa xi do Orçamento do Estado para 1993;
15) Transferir para a ANA., E.P., até ao montante de 1,5 milhões de contos, destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração nas Regiões Autónomas, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
16) Transferir para a CP, até ao montante de 9,9 milhões de contos, destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
17) Transferir entre os capítulos 50 dos orçamentos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações), da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (do Ministério do Planeamento e da Administração do Território) e do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (do Ministério da Administração Interna) as verbas inscritas, respectivamente, no Programa Segurança e Ordem Pública e no Programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança;
18) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para os orçamentos de entidades de outros ministérios, quan-
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do se trate de financiar, através dessas entidades, projectos abrangidos por aquele Programa;
19) Transferir verbas do PEDIP, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Indústria e Energia (em transferências para
o IAPMEI), para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por esse programa especial apoiado pelas Comunidades Europeias;
20) Tendo em vista as características dos programas que integram o PEDAP, o PEDIP, o PRODEP, o PRODIATEC e o PROFAP e com o objectivo de que os mesmos não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, transferir para o Orçamento de 1993 os saldos das dotações dos programas do PEDAP, do PEDIP, do PRODEP, do PRODIATEC e do PROFAP mtegrados no PIDDAC e constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia adrninistrativa e financeira processar folhas de despesa e requisições de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1993;
21) Com vista ao funcionamento ininterrupto das operações e programas integrados de desenvolvimento, do PDRITM, dos sistemas de incentivos e de programas de iniciativa comunitária no âmbito do PIDDAC, constantes do Orçamento do ano económico anterior, transferir para o Orçamento do Estado para 1993 os saldos das dotações das operações integradas de desenvolvimento, do PDRITM, dos sistemas de incentivos e de programas de iniciativa comunitária no âmbito do PIDDAC constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisições de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1993;
22) Inscrever no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba até ao montante de 500 000 contos, destinada a financiar despesas com a EXPO 98;
24) O Governo promoverá ainda a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas nos n.°* 20) e 21) do presente artigo, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa;
25) O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos de quaisquer programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.
A proposta de alteração relativa ao n.° 23) do artigo em causa será apreciada a seguir.
Relativamente ao n.° 7 do artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/VI, há a proposta n.° 179-C, apresentada pelo PS, que adita «para efeitos do n.° 5 do artigo 20.° da Lei n.° 6791, de 20 de Fevereiro».
Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta ao n.° 7 do artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/VT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP e do CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que os Deputados do PS irão suscitar a fiscalização da constitucionalidade da Lei do Orçamento do Estado em virtude de esta disposição não ter sido aprovada.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!
O Sr. Rui Carp (PSD): — Já estamos cheios de medo!
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
Srs. Deputados, vamos votar o n.° 7 do artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/VI— Orçamento do Estado para 1993.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS.
É o seguinte:
7) Inscrever no capítulo 50 dos Ministérios da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar as verbas destinadas ao financiamento de projectos relativos a essas áreas que vierem a ser aprovados no âmbito do Fundo de Coesão, por contrapartida em recursos que venham a ser postos à disposição de Portugal por aquele Fundo.
Relativamente ao n.° 23) do artigo em discussão, há a proposta n.° 94-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra a Sr." Deputada Leonor Coutinho, para apresentar a sua proposta de substituição.
A Sr.* Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta é relativamente clara. Num período em que o próprio Governo reconhece as carências que existem a nível da habitação e em que dedica a este sector tão pouco dinheiro, trata-se apenas de afectar 100 % das receitas suplementares obtidas com a venda de património habitacional à própria habitação, uma vez que na previsão deste n.° 23) apenas 50 % das receitas adicionais conseguidas com a venda de habitação serão dedicadas à habitação.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o nosso entendimento é que o problema da habitação não se resolve através da alienação do património próprio do
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IGAPHE. Aliás, o património próprio do IGAPHE está, na generalidade dos casos, a ser usufruído por famílias de
teOS reCufsos.
Só que temos verificado que essas mesmas famílias têm dificuldades em o adquirir, apesar de muitas vezes essa venda ser feita a preços relativamente baixos. Ainda assim, as famílias que usufruem do património próprio do IGAPHE e que habitam essas residências, mesmo assim, não têm condições para as adquirir, criando-se situações difíceis para esses agregados familiares.
Contudo, neste quadro de fundo, apesar de tudo a proposta do PS parece-nos muito melhor do que a proposta do Governo, na medida em que a proposta do Govemo propõe uma alienação e não vai além dos 50 % de afectação dessa alienação à habitação social e o PS, apesar de aceitar o princípio de fundo, do qual discordamos, propõe-se afectá-lo a 100 %.
Assim, iremos votar em conformidade, contra a proposta do Govemo e a favor da proposta do PS, embora considerando essa questão de fundo que acabei de referir.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, é para colocar um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sr. Deputado, alguém é obrigado a comprar as casas? As casas são compradas pelos próprios se estes estiverem interessados. É uma relação entre os utentes de casas que pertencem ao Estado e o próprio Estado. Os inquilinos não são despejados se as casas não forem compradas. É um direito que se adiciona, se as pessoas o entenderem exercer.
Por isso, gostava de saber qual é a razão pela qual o Partido Comunista está contra esta possibilidade, que é dada aos inquilinos destas casas do Estado, de as virem a adquirir se assim o entenderem.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr. Presidente, Sr.* Deputada, a resposta é simples. Não é «se assim o entenderem», mas quando não têm condições para as adquirir é feita pressão, nomeadamente por elementos do IGAPHE, para as casas serem cedidas a outrem e, consequentemente, as pessoas abandonarem essas casas.
Essa situação existe em várias casos concretos que conheço, nomeadamente no local onde resido, em Évora, e não me parece que essa alienação seja a solução para os problemas da habitação em Portugal. Até porque a alienação desse património é feita por valores relativamente baixos, o que obriga essas famílias a recorrerem a empréstimos da Caixa Geral de Depósitos para os quais não têm condições. Aliás, essa situação está a determinar, em muitas zonas, pressões sobre essas famílias que as levam — e já há casos concretos — a terem que sair e ir para outra residência.
Esta é, Srs. Deputados, a nossa objecção a esta questão.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, estou de acordo com o PCP quando afirma que não é apenas desta forma que se resolve o problema da habitação
Por isso, o PS apresentou, nomeadamente por intermédio da.Sr.' Deputada Leonor Coutinho, um conjunto tigai*
fícadvo dc propostas que não resolvem de imediato o problema, mas dão uma boa ajuda para a sua resolução.
Por outro lado, a canalização destas verbas não significa, de modo nenhum, apoio a manobras capciosas e ilegais como as que poderão existir e que condenamos vivamente, e que, segundo o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, têm acontecido.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 94-C, apresentada pelo Partido Socialista, para o n.° 23) do artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/VI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
O orçamento do IGAPHE será aumentado por contrapartida de 100 % do aumento de receitas previstas, decorrentes da alienação do património próprio que será afecto a programas de habitação social, nos termos da legislação em vigor.
Srs. Deputados, vamos o votar o n.° 23) do artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/VI.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS.
É o seguinte:
23) O orçamento do IGAPHE poderá ser aumentado até 1 milhão de contos por contrapartida de 50 % do aumento de receitas previstas no respectivo orçamento, decorrentes da alienação do património próprio, que será afecto a programas de habitação social nos termos da legislação em vigor.
Srs. Deputados, aprovámos todo o artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/VI, mas temos ainda para votar a proposta n.° 164-C, apresentada pelo PSD, que adita novos n." 24) e 25), o que implica a transformação dos actuais n.°* 24) e 25) respectivamente nos n.0* 26) e 27).
Tem a palavra, para justificar esta proposta, o Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, creio que resulta relativamente claro do próprio texto da proposta que está em causa autorizar a transferência da dotação, que é destinada à política de higiene e segurança no trabalho e que está inscrita no orçamento do JEFP, para um serviço já anunciado e que está especificamente vocacionado para esse efeito.
Portanto, pretende-se apenas a alteração do local onde a verba vai ser executada.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Deputada Apolónia Teixeira.
A Sr.* Apolónia Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que afirmou o PSD, na opinião do PCP esta proposta de alteração não é clara. Peca, também, por falta de transparência porque o n.° 24) da proposta, ao pretender transferir a dotação destinada à política de higiene e segurança e saúde no trabalho para um organismo público a criar, não define e não especi-
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fica, deixando na dúvida, que tipo de organismo se propõe criar para gerir a dotação para esta área.
Aliás, lembro que, em sede de concertação social, foi acordado a criação do instituto de higiene e segurança no trabalho, mas que até hoje não foi instituído.
E lembro este facto porque a proposta apresentada pelo PSD continua a não precisar que tipo de organismo público vai criar quando sabemos, e é conhecido publicamente, que o Governo tem intenção de criar um outro organismo onde irá misturar áreas tão diversificadas como as relações contratuais de trabalho, a Inspecção-Geral do Trabalho e até mesmo a higiene e segurança no trabalho.
São conhecidas também as reservas das organizações representativas dos trabalhadores sobre esta matéria e o PCP, partilhando naturalmente desta opinião, não pode votar favoravelmente uma proposta que, neste quadro, conünua a ser omissa e mais parece uma tentativa de fuga às responsabilidades e aos acordos firmados.
A segunda razão tem a ver com o n.° 25) da proposta apresentada e que vem na sequência de toda uma prática do Governo relativamente ao orçamento da segurança social. Com esta proposta visa-se, mais uma vez, transferir despesas e responsabilizar o orçamento da segurança social por despesas para as quais não está vocacionado nem legalmente consagrado e sem que, por outro lado, sejam salvaguardadas integralmente as compensações das transferências correspondentes.
Esta é, aliás, uma prática que temos vindo a denunciar relativamente a outras despesas da responsabilidade do Estado.
No entanto e mais uma vez, com esta proposta, o PSD pretende, em nossa opinião, sobrecarregar e responsabilizar o orçamento da segurança social com matérias e despesas para as quais não está vocacionado.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.
O Sr. João Proença (PS): — Srs. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta deste n.° 24) e à transferência para a instituição a criar e à qual competirá aplicar estas verbas, estamos de acordo com ela, mas lamentamos que o Governo não tenha cumprido o que ficou definido no acordo de concertação social de 1991, onde se estabeleceu que esse organismo deveria ter entrado em funcionamento em 1 de Janeiro de 1992. Todavia, e para além de não ter entrado em funcionamento, nem sequer sabemos bem quando é que o Govemo respeitará os seus compromissos, mas esperamos que seja em 1993.
Relativamente à proposta do n.° 25), estamos claramente contra e, por isso, pedimos para que os dois números sejam votados separadamente.
É que, através do orçamento da segurança social, estamos a assumir o que deviam ser comparticipações do Orçamento do Estado, sendo bom de ver que a verba afecta a estas despesas é a que resulta dos antigos gabinetes do fundo de desemprego e, concretamente, da verba «descontos paritários dos trabalhadores e dos empregadores».
Pelo modo como está escrito o n.° 25) é feita uma remissão para o orçamento da segurança social de verbas que deviam ser utilizadas para outros fins, nomeadamente melhoria das reformas, e que irão ser utilizadas para cobrir despesas que caberiam ao Orçamento do Estado.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, de acordo com o requerido pelo Partido Socialista, a proposta
164-C, apresentada pelo PSD, para o n.° 24) do artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/VI.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e a abstenção do PCP.
É a seguinte:
24) Transferir a dotação destinada à política de higiene, segurança e saúde no trabalho inscrita no orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional, de que constitui receita própria nos termos do artigo 19.°, do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 26.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, para o organismo público que tiver como atribuição específica o desenvolvimento de programas e medidas de higiene, segurança e saúde no trabalho decorrentes da política estabelecida nessa matéria.
Srs. Deputados, vamos votar, da mesma proposta n.° 164C a referente ao n.° 25).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP.
É a seguinte:
25) Realizar despesas pelo orçamento da segurança social, até ao acréscimo estritamente necessário, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, por compensação das verbas afectas à rubrica «Transferências correntes», para emprego, formação profissional, higiene, saúde e segurança no trabalho.
Srs. Deputados, com esta votação, os actuais n.0* 24) e 25), já anteriormente aprovados, passam a n.°* 26) e 27), respectivamente.
Vamos passar à discussão da proposta n.° 64-C, apresentada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, que trata da iriserção de um novo n.° 26) no artigo 5." da proposta de lei n.° 37/VI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, penso que só fará sentido discutir esta proposta no caso de ser aprovada a proposta n.° 58-C, apresentada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, para o artigo 28.°, visto que se fala em benefícios fiscais.
O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Assim, anexaremos esta proposta à correspondente para o artigo 28.° e quando o discutirmos votá-la-emos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, no final da votação do artigo 5.°, procurarei explicitar com maior clareza o ponto que foi objecto de maior discussão que é exactamente o n.° 7).
Assim, do nosso ponto de vista, a interpretação que fazemos da norma e a razão porque a adoptamos consiste no facto de o n.° 7) apenas permitir a inscrição de verbas, que venham a ser destinadas ao nosso país no âmbito da adesão, sendo a contrapartida nacional que vier a revelar--se necessária objecto da inscrição que for devida nos termos da lei de enquadramento orçamental, seja por acto do Govemo, seja por acto da Assembleia da República, conforme se mostre necessário e conveniente.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
0 Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, esta declaração de voto do PSD só demonstra alguma confusão e uma certa má consciência relativamente a esta questão, sendo certo que não pode haver outra interpretação se não aquela que correspondia à nossa proposta. Ou seja, só nos termos do n.° 5 do artigo 20.° 6 que o Governo pode introduzir alterações para este efeito.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi aceite um requerimento formulado nos termos do n.° 3 do artigo 14.° da Lei n.° 6791, com 27 assinaturas, que pede que os artigos 21.°, 24.°, 25.°, 28.°, 35.° e 55.°, que tratam de matéria fiscal, sejam discutidos em Plenário. O requerimento vai ser distribuído de imediato, mas desde já posso informar que será matéria que transitará para o Plenário.
Srs. Deputados, neste momento, existe a proposta n.° 152-C, sobre medidas de descongestionamento na Administração Pública, apresentada pelo Sr. Deputado João Proença, que, salvo melhor opinião— mas o Sr. Deputado João Proença dirá —, se enquadra claramente no capítulo seguinte, que é o da discussão em Plenário e, por isso, de momento, não discutiremos esse assunto.
Portanto, não temos de falar sobre isso. É um artigo novo, que será o 5.°-A, 6." ou 7.°, mas, de todo o modo, tratando-se de matéria sobre recursos humanos, ela deverá ser apreciada em sede de Plenário, assim como esta proposta.
Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do capítulo iv da proposta de lei do Orçamento do Estado, que diz respeito às finanças locais, começando pelo artigo 10.°, já que o artigo 9.°, sobre o Fundo de Equilíbrio Financeiro, versa matéria a ser analisada em Plenário.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, e a proposta de aditamento, da autoria do PSD, de um novo artigo — 5.°-A — relativo às contas consulares, que é a proposta n.° 163-C?
O Sr. Presidente: — Srs. Deputado, o critério seguido pela Mesa foi o seguinte: a não ser que haja uma relação muito clara entre a proposta e o respectivo artigo, todo o articulado que seja proposto como novo será discutido no fim. Assim, esta proposta será discutida no fim.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Em sede de Comissão?
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, então, esta proposta de um novo artigo — 5.°-A — ainda vai ser discutida em sede de Comissão?
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, aquando da discussão das várias propostas de aditamento de artigos novos.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, a matéria sobre que versa esta proposta n.° 163-C, de aditamento de um novo artigo — 5.°-A —, não pode ser discutida em sede de Comissão.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quando puser essa proposta à discussão, V. Ex." fará essas observações e veremos, mais pormenorizadamente, se ela deve, ou não, ser discutida em sede de Comissão.
Srs. Deputados, vamos, então, analisar o artigo 10.° da proposta de lei — Regularização das dívidas dos municípios à Electricidade de Portugal (EDP)—, relativamente ao qual existem duas propostas de elirránaçao, uma a n.° 16-C, da autoria do PCP e, outra, a n.° 80-C, do Deputado João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro das Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, vamos apoiar estas propostas de eliminação do artigo 10.° da proposta de lei porque não faz sentido que, sistematicamente, se apresente no Orçamento do Estado artigos com este teor. Até porque, como sabem, há já decisões de alguns tribunais favoráveis a algumas autarquias portuguesas, o que leva a que esta prática das retenções, seguida em anos anteriores, já tenha sido prejudicada, nalguns casos, pelas próprias decisões dos tribunais.
Assim, atendendo a que, em muitos casos, há litígios entre as câmaras municipais e a própria EDP, por via da avaliação dos patrimónios, não faz sentido algum que se mantenha aqui esta prática da retenção.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta subscrita pelo PCP, de eliminação — n.° 16-C — do artigo 10.° da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Srs. Deputados, face a esta votação, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, de eliminação do artigo 10.° da proposta de lei do Orçamento do Estado, está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 10.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
É o seguinte:
Artigo 10.°
Regularização das dívidas dos municípios à Electricidade de Portugal (EDP)
1 — Fica o Governo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n.° 103-B/89, de 4 de Abril, e no caso dos municípios que não hajam celebrado com a EDP acordos de regularização da dívida reportada a 31 de
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Dezembro de 1988 ou não estejam a cumprir acordos celebrados, a proceder à retenção dos montantes seguidamente discriminados:
a) Até 50 % do acréscimo, verificado em 1993 relativamente a 1992, da receita do imposto municipal de sisa respeitante às transacções ocorridas na área do município devedor;
b) Até 10 % das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro referentes ao município devedor.
2 — Os encargos anuais de empréstimos cujo produto se destine exclusivamente ao pagamento à EDP das dívidas contraídas pelos municípios devedores para com aquela empresa não relevam para os limites do n.° 6 do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, de 8 de Janeiro.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 11.° da proposta de lei — juntas de freguesia —, relativamente ao qual existe a proposta n.° 17-C, da autoria do PCP, no sentido de subsütuir a verba de 475 000 contos, prevista na proposta de lei, por uma de 2 milhões de contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo somente frisar o mérito da proposta tendo em atenção a situação que continua a viver-se em numerosas juntas de freguesia carecidas de qualquer sede e de meios logísticos fundamentais e indispensáveis para poderem exercer as suas funções.
Creio que era de elementar justiça reforçar esta verba, por forma a atender a um conjunto muito grande de projectos com possibilidades de serem executados no decurso do ano de 1993 e com evidentes efeitos positivos para as populações.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 17-C, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 11.° da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
[...] uma verba no montante de 2 milhões de contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia [...]
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 11.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.
É o seguinte:
Artigo 11.°
Juntas de freguesia
No ano de 1993 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 475 000 contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia para satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.
Srs. Deputados, vamos agora debater o artigo 12.° da proposta de lei, em relação ao qual não há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamento que, de orçamento para orçamento, as verbas para as assembleias distritais venham sofrendo uma redução.
Quando as assembleias distritais eram presididas pelos governadores civis, as verbas eram bastante mais elevadas; agora que elas são presididas por autarcas, essas verbas têm vindo a sofrer uma redução, de ano para ano, pondo em causa o funcionamento destes órgãos tão importantes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta norma, lamenta-se, mais do que a exiguidade da verba, o facto de as assembleias distritais terem sido, sucessivamente, esvaziadas de funções, sendo, hoje, a sua situação equiparável à de «cadáveres ambulantes».
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 12.° da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.
É o seguinte:
Artigo 12.°
Finanças distritais
Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a importância de 10 000 contos, destinada ao financiamento dos encargos inerentes ao funcionamento dos serviços que as assembleias distritais vinham prosseguindo e relativamente aos quais não foi ainda possível a plena concretização do seu processo de transferência para a dependência e a tutela da administração central.
Srs. Deputados, vamos passar à análise do artigo 13° da proposta de lei do Orçamento do Estado, relativamente ao qual existe uma proposta de aditamento de um n.° 2, da autoria do PCP, a n.° 18-C, passando o texto proposto pelo Governo a ser o n.° 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero pronunciar-me, particularmente, sobre a proposta apresentada pelo PCP, para a qual chamo a especial atenção da Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e dos Srs. Deputados do PSD.
Digo isto, porque, se todas as propostas que apresentámos têm tido justificação, esta, além disso, tem subjacente um conjunto de garantias que, no Verão do corrente ano, foram dadas pelo Governo às autarquias, quando houve necessidade de elas serem mobilizadas para fazerem face aos problemas decorrentes da seca.
Gostaria que a Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e os Srs. Deputados do PSD acompanhassem
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esta questão, porque penso que ela terá «pernas para andar» se for analisada com alguma isenção e fora deste sistemático bioqueamento do PSD ç do Governo, çm relação
às propostas da oposição.
O que aconteceu foi que, durante os meses de Junho e de Julho, as autarquias foram convidadas pelo Govemo para tomarem parte em reuniões realizadas nas sedes dos governos civis — e sou testemunha de uma reunião realizada no Govemo Civil de Évora—, no sentido de, em conjunto, se encontrarem soluções de emergência para os problemas decorrentes da seca que afectavam essas regiões. Designadamente, as autarquias foram convidadas a fazer alguns furos e a realizar acordos com os bombeiros e com as próprias Forças Armadas para transporte de água, com a garantia verbal de que esses encargos iriam ser cobertos pelo Govemo, em momento adequado.
Na sequência desses compromissos, as autarquias avançaram, fizeram esses furos, desencadearam um conjunto de acções em colaboração com os bombeiros e com as Forças Armadas e conseguiram, em muitos casos, não direi resolver mas minorar essas situações, após o que enviaram ao Govemo, por intermédio dos governadores civis, a listagem das despesas feitas.
O que propomos, em sede de Orçamento, é uma verba no sentido de se dar cumprimento, pelo menos parcial — já que as verbas despendidas até foram superiores a este valor —, a este compromisso assumido pelo Govemo e levado a cabo pelas autarquias— aliás, com algum sucesso—, ressarcindo, pelo menos em parte, as autarquias.
Pensamos que a aprovação desta proposta traduz um mínimo elementar de justiça social e é uma forma de fazer cumprir a palavra dada pelo Governo às autarquias durante o Verão passado, quando a seca estava nas parangonas dos jornais e era preciso fazer alguma coisa, nem que fosse verbalmente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos da opinião de que o Govemo tem de cumprir as suas promessas. De facto, no Verão passado, perante a seca que assolou o País, o Govemo, por intermédio da Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e dos governadores civis, prometeu mundos e fundos às autarquias, porque a situação era muito difícil. Aliás, convém dizer-se que a própria Lei das Finanças Locais prevê estes auxílios em situações extraordinárias, quase de calamidade, não tendo sido por acaso que o Governo prometeu isso.
Agora, também não deixa de ser verdade que a verba proposta de 300 000 contos — apesar de tudo, diminuta —, porventura, não seria necessária se o Govemo tivesse cumprido a Lei das Finanças Locais, quer em 1992 quer em 1993.
Por não o ter feito, retirando aos municípios e às freguesias dezenas de milhares de contos, vamos votar favoravelmente esta proposta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD é particularmente sensível à
boa colaboração que possa existir entre a administração
central e a local. Aliás, sou dos que penso que essa colaboração dá os seus frutos e acredito que quando houve
a seca, que teve principal incidência mima iotv&
as acções de iniciativa local, tomadas por quem estava próximo da realidade, poderiam ter melhor sucesso do que
quaisquer outras decididas pela administração central.
Nessa medida, não concordo com o Sr. Deputado Gameiro dos Santos quando afirmou que o Governo terá prometido «mundos e fundos», porque se o tivesse feito não seria esta a factura que agora vinha a ser cobrada, pois os autarcas nunca teriam acreditado em promessas que envolvessem esses «mundos e fundos». Certamente terá havido um diálogo sério entre gente, presumo, honrada e acredito que os compromissos devem ser cumpridos.
Assim, Sr. Presidente, propomos intermediar qualquer acção que seja necessária no sentido de obter o integral e escrupuloso cumprimento das promessas que membros do Governo possam ter feito junto de autarcas.
Creio, pois, que os membros do Governo que fizeram esses acordos informais e verbais com os autarcas tinham a certeza de os poderem cumprir, uma vez que tanto uns como outros não podiam estar dependentes da Lei do Orçamento para 1993, que, como sabem, não dependia da sua vontade.
Estou no pressuposto de que os membros do Govemo que fizeram esses acordos verbais estão em condições de cumprir aquilo que prometeram — aliás, creio que deve ser-lhes exigido esse cumprimento!
Por outro lado, não conheço as diligências que os autarcas em causa terão feito junto desses membros do Govemo no sentido de serem ressarcidas as verbas que tenham recebido, e creio que não foram prometidos apoios para além daquilo que cada membro do Governo dispunha para o Orçamento do Estado para 1992.
Portanto, cremos que é no âmbito do Orçamento do Estado para 1992 que terão de ser encontradas as respostas financeiras para as promessas financeiras que então foram feitas.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É o Orçamento rectificativo!
O Orador: — Se não for esse o caso — e dirigo-me concretamente ao Sr. Deputado Lino de Carvalho —, ofereço os préstimos do Grupo Parlamentar do PSD, se tivermos alguma possibilidade de intervir no processo, para ajudar no cumprimento dessas promessas que, repito, devem ser escrupulosamente honradas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, segui com a máxima atenção o enorme esforço que o Sr. Deputado Castro Almeida fez relativamente a esta matéria e quero dizer-lhe que, efectivamente, os valores que apresentamos não correspondem aos «tais mundos e fundos», mas, sim, a valores concretos relativamente aos quais as autarquias assumiram determinados compromissos, tendo estas enviado, através dos governos civis, como estava combinado, a elencagem das despesas que tiveram com os encargos excepcionais que assumiram depois das promessas feitas pelos membros do Governo.
Ora bem, agora estamos perante uma situação em que o Govemo tem de cumprir a palavra dada— aliás, costuma dizer-se que de boas intenções está o mundo cheio...
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O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Mas foí durante a campanha eleitoral que o Governo fez essas promessas?!
O Orador: — Não, Sr. Deputado! Foi durante o Verão!...
Risos doPSeáo PCP.
Bom, como estava a dizer, de boas intenções está o mundo cheio e o cumprimento das promessas feitas tem de traduzir-se em verbas orçamentadas para o efeito, o que não está a acontecer.
Como não quero, de modo algum, que os Srs. Deputados Castro Almeida e Rui Carp apareçam amanha de corda ao pescoço ou ponham as «barbas de molho» — até porque não as têm — quando esses compromissos, eventualmente, nao vierem a ser cumpridos, então o melhor que o Grupo Parlamentar do PSD tem a fazer, aceitando como boas as intenções expressas pelo Sr. Deputado Castro de Almeida e como bom aquilo que eu disse, é aceitar a inscrição de uma verba para esse efeito no Orçamento do Estado para 1993. Aliás, se assim o entenderem, até pode ser em contrapartida da dotação provisional ou qualquer outra verba para evitar o vosso receio de aumento do défice, de contrário, corremos o risco de o Deputado Castro Almeida vir aqui de braço ao pescoço por causa desta questão.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, em resposta ao Sr. Deputado Castro Almeida, gostaria de dizer que não vejo como é que o Govemo vai conseguir cumprir as suas promessas.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Com outro orçamento rectificativo!
O Orador: — Se está recordado, no orçamento rectificativo, que discutimos na passada sexta-feira, não aparece qualquer reforço para os auxilios financeiros às autarquias locais.
Portanto, como o Govemo teve oportunidade de dizer, quer na discussão do Orçamento do Estado para 1992 quer nas discussões que fez na Comissão, a verba prevista em 1992 destinava-se, quase exclusivamente, a apoiar os planos directores municipais. Então, assim sendo, não vai, certamente, sobrar qualquer verba para estes auxílios económicos de emergência, pelo que a proposta que apresentamos tem toda a validade.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, mantenho aquilo que disse há pouco sobre o interesse que temos na colaboração entre a administração central e a local. Porém, o que nos divide, neste momento, é que o Sr. Deputaào Lino de Carvalho tem a convicção de que não é possível ao Governo cumprir as promessas no âmbito do Orçamento do Estado para 1992, e nós não temos a prova disso! Presumimos que os membros do Govemo não prometeram aquilo que não poderiam fazer com o Orçamento de 1992 e não temos nem a prova nem sequer a alegação de que o Govemo não vai poder cumprir as promessas que fez!
Assim, estamos no pressuposto de que o Governo o vai fazer e oferecemos os nossos préstimos, se eles servirem de alguma coisa, para se conseguir honrar os compromissos assumidos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, como toda a gente está aqui a presumir que o Governo faz ou não faz, eu propunha que o Governo, através da Sr* Secretária de Estado, se manifestasse sobre esta matéria.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, a discussão que aqui se gerou teve a ver com a presunção do Sr. Deputado Castro Almeida de que o Governo honraria os seus compromissos e com a presunção que alguns Deputados da oposição tiveram sobre esta posição, pelo que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues solicita que a Sr.' Secretária de Estado se pronuncie sobre o assunto.
Tem, então, a palavra a Sr.* Secretária de Estado.
A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, seria a primeira vez que o Govemo não honraria os seus compromissos!
Aplausos do PSD.
Risos do PS.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Esta é a anedota da noite!...
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 13.° da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP.
Ê o seguinte:
Artigo 13."
Auxílios financeiros às autarquias locais
No ano de 1993 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 150 000 contos, destinada a apoiar financeiramente a elaboração de planos directores municiapis e à concessão de outros auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do De-creto-Lei n.° 363/87, de 14 de Outubro.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 18-C, apresentada pelo PCP, relativa ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
[O texto proposto passa a número 1.] 2 — Para compensar financeiramente as autarquias locais pelos encargos que estas assumiram decorrentes da seca, será inscrita no ano de 1993, no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 300 000 contos.
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Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 14.°, relativamente ao qual não existem quaisquer propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre este artigo é importante dizer o seguinte: conforme está previsto na Lei das Finanças Locais e no diploma que a veio regulamentar, esta cooperação técnica e financeira apareceu como uma forma de solidariedade entre a administração central e a local, relativamente a investimentos da responsabilidade da administração local.
Contudo, nos últimos anos, temos vindo a assistir à diminuição desta solidariedade e o Governo tem exigido, permanentemente, às autarquias locais a comparticipação em investimentos que são da responsabilidade da administração central, como é o caso das escolas secundárias, dos hospitais, dos tribunais, etc.
Portanto, se pudéssemos medir o apoio que as autarquias locais vão dar ao Govemo na prossecução de muitos investimentos, que são da sua única e exclusiva responsabilidade, decerto que tal comparticipação seria muito superior aos 1,5 milhões de contos que aparecem propostos, pelo que lamentamos que a solidariedade entre a administração central e local venha a reduzir-se significativamente de ano para ano.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de saber por que razão no ano passado a verba inscrita para a cooperação técnica e financeira com as autarquias, destinada ao financiamento de projectos no âmbito de conü-atos-programa era de 1,6 milhões de contos e este ano desce para 1,530 milhões de contos, ou seja, há uma descida não só real como também nominal.
Gostaria pois, que a Sr." Secretária de Estado me dissesse qual a razão desta descida, quando a figura dos con-tratos-programa tem vindo a ser estimulada e incentivada pelo próprio Governo.
O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado.
A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orça* mento: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, as verbas inscritas para as autarquias seguiram as regras gerais da contenção de despesas e da sua redução em termos nominais.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos votar o artigo 14.° da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do CDS.
É o seguinte:
Artigo 14.°
Cooperação técnica e Financeira
Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1,530 milhões de contos, destinada ao finan-
ciamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de
colaboração, nos termos do Decreto-Lei n.° 38487. de
24 de Dezembro.
Srs. Deputados, passamos, de seguida, à discussão do artigo 15.°, relativamente ao qual existem duas propostas de alteração, a n.° 19-C, apresentada pelo PCP, e a n.° 81-C, do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Para proceder à apresentação da proposta do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amarai (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o PCP apresentou limita-se a manter para 1993 o nível de despesa previsto para 1992, pois é quase inconcebível que o orçamento para as áreas metropolitanas diminua este ano.
Trata-se, na verdade, de uma verba quase irrisória, mas procura ter algum significado sob a forma como o Governo vê as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Por isso, a nossa proposta tem o valor simbólico do reconhecimento das áreas metropolitanas pelo Orçamento do Estado.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 15.°, quero dizer que tive o privilégio de, em representação do meu grupo parlamentar, receber a direcção da área metropolitana de Lisboa que, numa reunião, aliás muito agradável, referiu, de facto, essa verba como «um montante simbólico». Por outro lado, é também de registar que há outros aspectos mais importantes relativamente aos quais a direcção teria interesse em cooperar com a administração central e com o poder legislativo.
Todavia, a conclusão que retirei desta reunião foi que as áreas metropolitanas, embora tivessem reivindicado este aumento, consideraram mais importantes outras matérias que têm a ver com a sua instalação e o seu lançamento e informaram ainda— e é um aspecto importante— que «este valor é simbólico». Ora, também eu penso que é simbólico saber que a verba inscrita em 1992 só foi parcialmente utilizada. Se apenas foi parcialmente utilizada em 1992, considero que não é por aqui que as áreas metropolitanas não serão dinamizadas e quanto a esse aspecto da dinamização elas contam com todo o nosso apoio.
O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, permite--me que use da palavra para pedir um esclarecimento?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao que acaba de dizer o Sr. Deputado Rui Carp, registo o interesse, o agrado e o carinho com que falou da reunião que teve com a direcção da área metropolitana de Lisboa.
Porém, depois de ter terminado a sua intervenção com a afirmação de que «dava todo o apoio às áreas metropolitanas», gostaria de perguntar-lhe por que motivo não dá esse mesmo apoio a uma coisa tão pequenina como é este valor.
Esta é a primeira pergunta.
A segunda refere-se à crítica que o Sr. Deputado, implicitamente, faz, dizendo que a verba do ano passado não foi toda gasta.
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Ora, perguntava ao Sr. Deputado Rui Carp se, nessa amável conversa que teve com a direcção da área Metropolitana de Lisboa, não reparou que ela só foi instalada já depois do meio do ano e que a Assembleia Metropolitana só teve a sua primeira reunião, salvo erro, em Setembro ou Outubro. Ou seja, perguntava se não sabe que a verba não foi toda gasta precisamente porque os órgãos de direcção da área metropolitana de Lisboa não funcionaram durante todo o ano.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, respondendo à sua amável pergunta, quero dizer-lhe que o que fiz não foi uma crítica mas, sim, um elogio à forma como a área metropolitana de Lisboa, embora empossada a meio do ano, já tinha conseguido instalar-se sem que Üvesse tido necessidade de gastar a verba na sua totalidade, o que não significa que não continue a precisar de verbas. Mais informo que da reunião ficou, efectivamente, uma clara conclusão de que não é pela questão de verbas que a área metropolitana de Lisboa não continuará.
Assim, do nosso ponto de vista, achamos que, por causa desta verba, não vale a pena estarmos agora a fazer mais uma alteração ao Orçamento, até porque, efectivamente, estamos convencidos de que o exemplo dado este ano pela área metropolitana de Lisboa vai, em princípio, repetir-se no próximo ano, período durante o qual vai fazer todos os esforços para nem sequer utilizar a totalidade da verba que está inscrita no Orçamento do Estado.
O exemplo do passado aconselha-nos a incentivá-lo e é nessa medida que manteremos e apoiaremos a proposta do Governo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Em primeiro lugar, desejo lembrar que a delegação que cá esteve tem o nome de Junta Metropolitana de Lisboa. Por outro lado, no seguimento do que disse — e bem — o Deputado João Amaral, quero referir que o orçamento que a Junta Metropolitana apresentou para a área metropolitana foi votado no dia 12 de Outubro de 1992. Este orçamento, repito, refere-se ao ano de 1992. O orçamento para 1993 será votado, certamente, em breve, pois já foi aprovado na Junta e irá ser presente à próxima Assembleia Metropolitana.
Ora, seria muito estranho e passível de crítica que essa Junta Metropolitana tivesse gasto uma verba efectivamente completa.
Por outro lado, como é óbvio, a marcação das datas de eleições e da instalação não resultou de uma deliberação quer da junta quer da assembleia porque não estavam ainda instaladas, motivo por que a responsabilidade não lhes pode ser imputada.
Está-se a comparar o orçamento para 1993, que vai funcionar o ano todo, com o orçamento de 1992, que só foi votado na Assembleia em 12 de Outubro. Ora, não é preciso ser um brilhante economista ou ter qualquer outra formação especial para se compreender que não há comparabilidade entre as duas coisas — e as limitações orçamentais chegam ao ponto de já se ter discutido o funcionamento do pagamento de documentos para os próprios membros da Assembleia Metropolitana.
Portanto, em suma, desejava dizer que, em relação a este orçamento para 1993 — que ainda não foi votado na Assembleia Metropolitana, o que sucederá certamente a breve prazo — será extremamente incorrecto limitar o funcionamento da área metropolitana, a quem se tem reconhecido grande importância.
Com efeito, ainda há dias, na Comissão de Equipamento Social, o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território chamava a atenção para a importância das decisões em termos de investimentos intermunicipais e noutros domínios, por uma diferença de verbas deste nível que, em termos de Orçamento do Estado, são como que «amendoins» e em termos de orçamento da Assembleia Metropolitana são extremamente importantes.
Ora, se isto é efectivamente assim e se há essa confiança que muito me apraz registar, por parte do Sr. Deputado Rui Carp na Junta Metropolitana de Lisboa confiança que efectivamente registo na medida em que é uma junta tripartidária em que participam pessoas destacadas, nomeadamente o seu companheiro — como vocês dizem— presidente da distrital do PSD de Lisboa, etc, então, se é assim, nós podemos votar, à vontade, a proposta aqui defendida pelo Sr. Deputado João Amaral porque, certamente, a Junta Metropolitana, autorizada pela Assembleia apenas gastará o que for indispensável.
Todavia, se nós a cerceamos, amanhã, o Governo e a Assembleia poderão vir a ser acusados de estar a estrangular as áreas metropolitanas e todos nós teremos o direito de dizer, incluindo os membros do PSD da Junta e da Assembleia Metropolitana, que a posição do PSD, ao apoiar a criação das áreas metropolitanas, é profundamente hipócrita.
Como estou convencido de que, pelo menos por parte de parte dos Deputados do PSD — cada um que escolha a parte a que pertence— não haverá hipocrisia então, julgo que não há justificação para se deixar de votar esta proposta. Diferente é a proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que gostaria de ver fundamentada, porque, sobre ela, tenho algumas dúvidas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para justificar a sua proposta tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Respondendo, de imediato, ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, devo dizer que não sei qual é a grande dúvida quanto a 10 000 contos a mais ou a menos. A verdade é que já no anterior Orçamento do Estado apresentei uma proposta no valor de 50 000 contos para a instalação das áreas metropolitanas, sendo 30 000 para Lisboa e 20 000 para o Porto. Nada mais faço do que corrigir essa verba e apresentar uma outta que resulta de resto, dos contactos que temos tido, pois não é só o Sr. Deputado Rui Carp, apesar de toda a sua boa vontade, que realmente poderá dizer se as verbas bastam ou não.
Acontece que a verba proposta pelo Governo é francamente restritiva impede a instalação e a actividade das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, motivo por que não entendo muito bem a argumentação do PSD contra este tipo de propostas que visam, nem mais nem menos, Sr. Deputado Rui Carp, impedir o funcionamento dessas áreas.
Agora quanto a dizer-se e argumentar-se que não foram gastas, na totalidade, as verbas previstas para este ano,
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julgo não dever repetir, nomeadamente, a argumentação de que o orçamento de 1992 para as áreas metropolitanas foi, pelo menos em Lisboa, votado apenas em Outubro. De resto, a responsabilidade não é, com certeza, da área metropolitana de Lisboa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Carp, deseja usar da palavra para uma última intervenção?
O Sr. Rui Carp (PSD): — Exactamente, Sr. Presidente. E é para, em primeiro lugar, recomendar ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que, antes de intervir, talvez fosse preferível estudar melhor o funcionamento e a orgânica das juntas metropolitanas para, depois, falar com conhecimento.
Quanto ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, considero que não alterou nada do que eu disse relativamente à necessidade de cooperação entre a administração local e a administração central e, nesta confluência, as propias juntas metropolitanas. Desejo também expressar-lhe o meu protesto pela maneira infeliz como se refere às verbas para as áreas metropolitanas, chamando-lhe «amendoins», que é uma expressão botánico-zoológica. Sinceramente lhe pedimos para retirar tal imagem porque está associada a outras figuras e nós não tratamos os autarcas dessa maneira.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pede a palavra para explicar que o peanut é uma expressão habitual?
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.*, por um lado, com o seu conhecimento da linguagem anglo-saxónica — pelo menos, todas as semanas exibe um exemplar de uma publicação económica ou outra do mundo anglo-saxónico—, sabe muito bem o significado que isso assume, como o presidente da Comissão de Economia e Finanças estava a explicar — e bem — em termos de linguagem económica.
Por outro lado, ou não ouviu ou houve algum ruído na sala que obstou que ouvisse o complemento. De facto, eu disse «Para nós, Orçamento do Estado, são amendoins», — e repito a expressão «para nós»; «em termos de área metropolitana é bastante elevado». Nesse momento, até o Sr. Deputado Castro Almeida disse qualquer expressão — certamente engraçada — mas que, pelas mesmas razões de ruído de fundo, não foi por mim ouvida.
Portanto, para as áreas metropolitanas é muito importante, é um aumento significativo. E não lhe vou falar mais de «amendoins» até porque havia uma anedota ou duas que seriam interessantes para relembrar. Portanto, não tem nada a ver com isso. Eu próprio sou membro de üm órgão metropolitano e gosto de amendoins e, daqui a um bocado, quando discutirmos o imposto sobre a cerveja o senhor, certamente, vai ver a importância do amendoim.
Risos.
O Sr. Presidente:— Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, só para que não se suscitem dúvidas acerca da questão, quero, aqui, registar que tanto eu, como o Sr. Deputado Rui Carp,
como o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira sabemos, perfeitamente, o que se passa com os órgãos da área metropolitana de Lisboa, nomeadamente com o seu processo de instalação. Assim, todos sabemos que não há qualquer edifício afecto ao funcionamento da área metropolitana, não há, neste momento, nem sequer secretárias ou qualquer outra logística que permita o funcionamento da área metropolitana; não há uma sala para a Assembleia Metropolitana reunir.
Trata-se, portanto, de despesas mínimas básicas que têm de ser feitas e a verba proposta é, claramente, insuficiente.
Para que não fiquem dúvidas, quero deixar registado que a verba proposta pelo Governo não é suficiente para a função e instalação como consta do título da proposta de Orçamento do Estado e que o pequeno reforço que propomos, mesmo que não fosse ainda suficiente, tem, pelo menos, o carácter simbólico de a administração central, o Governo e a Assembleia assumirem a sua quota-parte da responsabilidade na instalação deste órgão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que está suficientemente esclarecida esta matéria, vamos votar, começando pela proposta n.° 19-C, de alteração ao artigo 15.°, apresentada pelo PCP, em que é proposta a inscrição de 50 000 contos destinados às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, sendo 30 000 para Lisboa e 20 000 para o Porto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
No ano de 1993 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e"da Administração do Território uma verba de 50 000 contos, destinada às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, sendo 30 000 para Lisboa e 20 000 para o Porto.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.° 81-C, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, com a mesma finalidade mas com valores diferentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Uma verba de 60 000 contos, destinados à área metropolitana de Lisboa (40 000 contos) e à área metropolitana do Porto (20 000 contos), a inscrever para o ano de 1993 no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Vamos agora proceder à votação do artigo 15.° da proposta de lei n.° 37/VI, que inscreve uma verba de 35 000 contos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
É o seguinte:
Artigo 15."
Areas metropolitanas
No ano de 1993 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do
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Território uma verba de 35 000 contos, destinada à instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 20 000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 15 000 contos a destinada à do Porto.
Vamos entrar na discussão do artigo 16.° da proposta de lei n.° 37/VI, relativo ao apoio dos gabinetes de apoio técnico às autarquias.
No âmbito deste artigo, existem duas propostas de alteração, a n.° 20-C, apresentada pelo PCP, e a n.° 82-C, do Deputado independente João Corregedor da Fonseca, que propõem a eliminação do artigo 16.°.
Algum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra para explicar a razão de ser das propostas?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, quero só registar, de forma adequada, que o que se propõe é a eliminação do disposto no artigo quanto à retenção obrigatória de verbas.
O Sr. Presidente: — Não estou a perceber, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, não estamos a propor que não haja apoio aos gabinetes de apoio técnico às autarquias. O que propomos é que seja eliminada a retenção obrigatória que consta deste Orçamento do Estado.
O Sr. Presidente: — Claro, Sr. Deputado. Utilizei a epígrafe do artigo 16.° apenas para ser mais fácil a sua identificação.
O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, só pretendi demonstrar que a epígrafe é enganosa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que, de facto, o artigo 16.° não faz sentido por uma razão simples, ou seja, vão fazer-se retenções do Fundo de Equilíbrio Financeiro sobre todos os municípios, quando muitos deles nem sequer estão agrupados em gabinetes de apoio técnico. Portanto, esses municípios vão pagar por um serviço que não recebem.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração n.° 20-C, que propõe a eliminação do corpo do artigo 16." da proposta de lei n.° 37/VI, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS.
A proposta de alteração n.° 82-C, apresentada pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca, em relação ao mesmo artigo, está prejudicada pelo resultado da votação da proposta anterior.
Assim, vamos votar o artigo 16.° da proposta de lei n.° 37/VI.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS.
Ê o seguinte:
Artigo 16°
Apoio dos gabinetes de apoio técnico às autarquias
No ano de 1993 será retida a percentagem de 0,25 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional e destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico.
Passamos ao artigo 17.° da proposta de lei n.° 37/VI, que trata do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescado.
Relativamente a este artigo, temos a proposta de alteração n.° 98-C, apresentada pelo Partido Socialista.
Para fundamentar a referida proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de substituição, apresentada pelo Partido Socialista, vai no sentido de que a receita municipal resultante da cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescado seja, de facto, transferida para as autarquias, porque nos últimos anos o Governo, pura e simplesmente, não tem transferido essa verba. E porquê? Porque usa o artifício de só poder transferir quando as lotas se encontrarem em área fora da jurisdição de autoridade portuária autónoma. Ora, todas as lotas estão localizadas em área da jurisdição de autoridade portuária autónoma, pelo que isto não faz qualquer sentido. Além disso, são as autarquias que suportam os encargos com as infra-estruturas, ou seja, a limpeza, a higiene, os meios rodoviários, etc.
Por outro lado, também não deixa de ser verdade que há dois ou três anos atrás, não posso precisar bem quando, o próprio Governo apresentou, no Orçamento do Estado, uma proposta semelhante à que apresentamos agora.
Assim, é mais do que justo que a nossa proposta de substituição seja aprovada.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas secundar o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, aditando-lhe uma qualificação específica. É que a proposta de lei do Governo é uma mera fraude à lei, isto é, trata-se de uma técnica legislativa que envergonha o auto- do Orçamento do Estado, porque o que o artigo 17.° significa, pura e simplesmente, é que se vai cumprir a Lei das Finanças Locais, alterando os seus pressupostos em tais termos que, na prática, ninguém pode ser beneficiado pelo normativo.
Este é um sistema simples de fraude à lei, que tem outras designações mais chocantes, no âmbito dos tratadistas da área do direito, as quais me abstenho de usar aqui.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração n.° 98-C, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:
Em cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, a DOCA-
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PESCA, Portos e Lotas, S. A., ou qualquer outra entidade substituta, entregará até ao dia 15 do mês seguinte ao do trimestre a que respeita 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada.
Vamos, agora, proceder à votação do artigo 17.° da proposta de lei n.° 37/VI.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS.
É o seguinte:
Artigo 17.°
Produto da cobrança da taxa devida pela
primeira venda de pescado
Em cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, a DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta, entregará 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.
Srs. Deputados, para terminarmos este capítulo, faltados apenas analisar e votar o artigo 18.°, uma vez que o artigo 19.° vai ser discutido em Plenário.
Não existe nenhuma proposta de alteração em relação ao artigo 18.°, que trata da quotização para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado.
Algum Sr. Deputado pretende usar da palavra no que se refere a este artigo?
Pausa.
Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos proceder à votação do artigo 18.°.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS.
É o seguinte:
Artigo 18.°
Quotização para a Caixa Gera) de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado
As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro servirão de garantia relativamente as dívidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado, no âmbito da contribuição para o financiamento dos sistemas de aposentação e sobrevivência estabelecida pelo artigo 56.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.
Srs. Deputados, está esgotada a discussão do capítulo das finanças locais, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Existe uma proposta de alteração ao artigo 19.°, apresentada pelo PS, que será discutida em Plenário, uma vez que, e recordo, o referido artigo também será discutido em Plenário.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, há uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS, no sentido do reforço de verbas do FEF para compensação da diminuição de receitas de imposto de sisa e de derrama, que, suponho, também vai ser apreciada em Plenário. Confirma-se isto ou não?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se é sobre o FEF está, seguramente, no fim. Trata-se de algum artigo novo?
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, não se trata de uma proposta de artigo novo mas de reforço do montante correspondente ao FEF, na eventualidade da aprovação das propostas apresentadas pelo CDS em relação ao imposto de sisa e à taxa de IRC, pelo que julgo que será apreciada em Plenário.
O Sr. Presidente: — Manifestamente, Sr. Deputado. De qualquer modo, peço que aguardem alguns momentos até localizarmos a referida proposta.
Pausa.
Srs. Deputados, a proposta apresentada pelo CDS, no âmbito do FEF, consta do mapa n, pelo que, quando procedermos à análise desse mapa, será referido que vai ser apreciada em Plenário.
Vamos passar a outro capítulo, concretamente ao que se inicia no artigo 20°, relativo à segurança social.
O artigo 20.° da proposta de lei n.° 37/VI não é objecto de propostas de alteração. Alguém pretende usar da palavra?
Pausa.
Uma vez que ninguém pretende intervir, vamos proceder à votação do artigo 20.° da proposta de lei n.° 37/VI.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e a abstenção do CDS.
É o seguinte:
CAPÍTULO V Segurança Social
Artigo 20.°
Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Soda)
A receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social fica consignada ao Fun-
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do de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.
Em relação ao artigo 21,° da proposta de lei n.° 37/VI, foi apresentado pelo PS um requerimento de avocação, pelo que o referido artigo será discutido em Plenário.
Mas antes de entrarmos na matéria fiscal, porque o artigo 21.° já pertence ao capítulo dos impostos (capítulo vi), vamos proceder à discussão do artigo 51.° da proposta de lei n.° 37/VI, relativo às operações de tesouraria, dado que só nos faltam três artigos para terminarmos a discussão da matéria não fiscal — o já referido artigo 51.° e os artigos 53." e 62.°
Não há propostas de alteração ao artigo 51.°, pelo que vamos proceder, de imediato, à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP.
É o seguinte:
Artigo 51.°
Operações de tesouraria
1 — Os saldos activos registados no final do ano económico de 1993 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 70 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos, designadamente da conta de aplicações de bilhetes do Tesouro e de recursos disponíveis e da conta especial de regularização das operações de tesouraria, a que se refere a Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.
2 — Fica o Govemo autorizado a rever o regime instituído pelo Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, com vista à sua adequação às regras de movimentação de fundos por operações de tesouraria, no contexto do novo sistema de meios de pagamento do Tesouro e de contabilidade do Tesouro, a estabelecer no quadro das reformas da contabilidade pública e do Tesouro.
3— Nos termos do artigo 2°, alínea a), e do artigo 8.°, alínea b), do Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, fica o Governo autorizado a transferir verbas para o IAPMEI, até ao montante de 6,4 milhões de contos, por contrapartida em verbas que .serão transferidas pela Comunidade Europeia para Portugal no âmbito do PEDIP em 1994.
O artigo 52.° da proposta de lei n.° 37/VI vai ser apreciado em Plenário.
O artigo 53° trata dos saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado. Não existindo propostas de alteração a este artigo nem pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:
Artigo 53.°
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado
Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 04.00 «Transferências correntes»,
05.00 «Subsídios», 09.00 «Activos financeiros» e 06.00 «Outras despesas correntes», inscritas no Orçamento do Estado para 1992 no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1993.
Vamos agora proceder à votação do artigo 62.° da proposta de lei n.° 37/VI, uma vez que não há propostas de alteração e ninguém se inscreveu para usar da palavra.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:
Artigo 62.°
Informação à Assembleia da República
O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.
Srs. Deputados, terminámos a discussão dos capítulos correspondentes à matéria não fiscal que deveriam ser apreciados em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Vamos agora entrar na matéria fiscal, que é mais complicada.
O artigo 21.° da proposta de lei n.° 37/VI foi objecto de um requerimento de avocação para apreciação em Plenário.
O artigo 22.°, relativo ao IRC, é objecto de várias propostas de alteração, apresentadas, respectivamente, pelo CDS, pelo PS e pelo PSD.
A proposta de alteração n.° 182-C, apresentada pelo CDS, refere-se ao artigo 22.° da proposta de lei, mas altera o artigo 69.° do Código do IRC; a proposta de alteração n.° 132-C, apresentada pelo PS, adita uma alínea c) ao n.° 1 do artigo 22.° da proposta de lei orçamental e a proposta de alteração n.° 155-C, do PSD, é também de aditamento de uma alínea c) ao n.° 1 do artigo 22.°
Portanto, está em discussão a proposta de alteração n.° 182-C apresentada pelo CDS, relativa ao artigo 69.° do Código do IRC.
O Sr. Lino Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Lino de Carvalho pretende usar da palavra para intervir sobre esta proposta?
O Sr. Lino Carvalho (PCP): — Não, Sr. Presidente. Gostaria de intervir em relação à proposta apresentada pelo Partido Socialista.
O Sr. Presidente: — Então, em primeiro lugar, para fazer a apresentação da proposta do CDS já anunciada, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, sinto-me na obrigação de explicar, até porque já fui alvo de algumas provocações da bancada do PSD, que as propostas do CDS, tanto em matéria de despesa como de receita, têm uma lógica global. Nessa medida, recordo com saudade a versão anterior da Lei de Enquadramento do
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Orçamento, a Lei n.° 6/91, na feitura da qual participei, onüe a votação das receitas era feita após a votação completa das despesas, o que fazia mais sentido e evitaria as explicações que agora vou dar. Quando a Lei n.° 6/91 foi aprovada eu já não estava nesta Câmara.
Em primeiro lugar, começo por explicar que, obviamente, esta redução da receita, que, aliás, é uma receita pequena, correspondente ao IRC é compensada e só a admito na medida em que ela seja compensada com a aceitação de cortes nas despesas.
Mas, neste momento, estou a hesitar, e os senhores compreenderão, uma vez que a proposta do CDS relativa por exemplo, à redução das despesas do Centro Cultural de Belém já foi rejeitada. E, a não serem aprovadas as outras propostas que irão ser discutidas depois desta, julgo que ela também perde boa parte do seu sentido. Gostaria que isto ficasse bem claro.
A nossa ideia é a de que estes tempos mais complicados da conjuntura internacional e da própria conjuntura interna sugerem um diferente entendimento da política orçamental e, designadamente, portanto, da política fiscal. Assim, o diferente entendimento relativamente ao do Governo e ao de outros partidos da oposição é no sentido da redução da carga fiscal sobre as empresas.
Tivemos a preocupação de distinguir dois aspectos: por um lado, a redução da carga fiscal relativamente aos juros e, portanto, às empresas que necessitam do crédito e, por outro lado, premiar também as empresas eficientes ou as que dão lucros com um abrandamento da taxa do IRC. De resto, se a taxa do IRC passasse para 34 %, não seria escandaloso, sobretudo, se compararmos o nosso sistema fiscal com outros sistemas de países menos desenvolvidos no quadro da Comunidade Económica Europeia.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que todos os elementos desta Comissão de Economia Finanças e Plano já tinham entendido a globalidade das propostas que V. Ex.° apresenta em nome do CDS e gostaria de salientar que, realmente, é muito difícil conduzir os trabalhos desta Comissão de outra forma.
No entanto, é bom que fique claro que, na circunstância improvável de serem aprovadas propostas correspondentes a estas do lado das despesas, sempre lhe restaria a possibilidade de fazer a avocação desta proposta para Plenário. Presumo que, facilmente, encontraria as assinaturas necessárias para o fazer.
Vamos, então, passar à votação da proposta de alteração n.° 182-C, apresentada pelo CDS e já identificada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP eVoiòs a favor do CDS.
Era a seguinte:
Artigo 22.°
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)
1 — .........................................................................
2-Códigi 88, de
2—................................................................
3 —................................................................
Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 22.° da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, uma vez que as outras duas propostas de alteração apresentadas aditam uma nova alínea.
O Sr. Lino Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lino Carvalho (PCP): — É para pedir que se autonomizasse da votação do artigo 22.° da proposta de lei a parte correspondente ao artigo 72.° do Código do IRC, uma vez que o meu grupo parlamentar vai votar de forma diferente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 22.° da proposta de lei, excepto no que respeita ao artigo 72.° do Código do IRC, ou seja a nova redacção que se propõe para o seu n.° 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.
Artigo 22.°
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)
1 — Fica o Governo autorizado a
a) Alterar o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, no sentido de o adaptar ao novo regime contabilístico dos bens objecto de locação financeira;
b) Permitir às empresas de despachantes oficiais a consideração como custo do exercício de 1992 para efeitos de detenninação do lucro tributável em IRS ou IRC, consoante os casos, do valor líquido contabilístico respeitante aos elementos do activo imobilizado compreendido nos códigos 2200 e 2240, grupo 3, da tabela II anexa ao Decreto Regulamentar n.° 2/90, de 12 de Janeiro, que podem ainda ser reintegrados segundo o regime que lhes for aplicável.
2 — Os artigos 24.°, 46.°, 62.°, 72.° e 80.° do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/ 88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 24.°
- Os artigos 24.°, 46.°, 62.°, 69.°, 72° e 80.° do o do IRC, aprovado pelo Decreto-lei n.° 442.°-B/ s 30 de Novembro, passam a ter a seguinte
Artigo 69.°
"Taxas
1 — A taxa do IRC é de 34 %, excepto nos casos previstos nos números seguintes.
Variações patrimoniais negativas
1 —................................................................
2 — As variações patrimoniais negativas relativas a gratificações e outras remunerações do trabalho de membros de órgãos sociais e trabalhadores da empresa, a titulo de participação nos resultados, concorrem para a formação do lucro tributável do exercício a que respeita o resultado em que participam, desde que as respectivas importâncias sejam pagas ou colocadas à disposição dos beneficiários até ao fim do exercício seguinte.
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3 — No caso de não se verificar o requisito enunciado no número anterior, ao valor do IRC liquidado relativamente ao exercício seguinte adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado em resultado da dedução das gratificações que não tiverem sido pagas ou colocadas à disposição dos interessados no prazo indicado, acrescido dos juros compensatorios correspondentes.
Artigo 4«.° Dedução de prejuízos fiscais
1 —................................................................
2— Nos exercícios em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indiciários, os prejuízos fiscais não são dedutíveis, ainda que se encontrem dentro do período referido no número anterior, não ficando, porém, prejudicada a dedução, dentro daquele período, dos prejuízos que não tenham sido anteriormente deduzidos.
3 —................................................................
4 —................................................................
5 —................................................................
6—................................................................
Artigo 62.°
Regime especial aplicável às fusões e cisões de sociedades
1 —................................................................
2—................................................................
3 —................................................................
4— Quando a sociedade para a qual são transmitidos os elementos patrimoniais das sociedades fundidas ou cindidas detém uma participação no capital destas, não concorre para a formação do lucro tributável a mais-valia ou a menos-valia eventualmente resultante da anulação dessa participação em consequência da fusão ou cisão.
5 —................................................................
6—................................................................
7 —................................................................
8 —................................................................
Artigo 80.° Juros compensatórios
1 —................................................................
2—................................................................
3 —................................................................
4— Quando o atraso na liquidação decorrer de erros de cálculo praticados no quadro da liquidação do imposto da declaração apresentada no prazo legal, os juros compensatórios devidos em consequência dos mesmos não poderão contar-se por período superior a 180 dias.
Srs. Deputados, vamos então agora votar o artigo 22.° na parte correspondente ao artigo 72.° do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
É o seguinte:
Artigo 72.°
Crédito de imposto relativo à dupla tributação económica de lucros distribuídos
1 —.........................................................................
2 — A dedução consiste num crédito de imposto de 50 % do IRC correspondente aos lucros distribuídos.
3—.........................................................................
Srs. Deputados, vamos passar às propostas de aditamento de uma alínea c) ao n.° 1 do artigo 22.°, apresentadas pelo PS (n.° 132-C) e pelo PSD (n.° 155-C), respectivamente.
Quanto à proposta de alteração n.° 132-C, apresentada pelo PS e susbcrita pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira e por mim, ela tem uma nota justificativa, que só por si a justifica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, solicito a V. Ex.* que não submeta já à votação a proposta apresentada pelo Partido Socialista, porque gostaríamos de reflectir um pouco mais sobre o seu conteúdo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em face do pedido do Sr. Deputado Castro Almeida, a proposta do Partido Socialista fica suspensa e será submetida à votação ainda antes de darmos por concluídos os nossos trabalhos logo que o PSD esteja em condições de expressar o seu sentido de voto.
Vamos passar à proposta de alteração n.° 155-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, gostaria que o PSD explicasse esta proposta e que respondesse a uma dúvida interpretativa que nos surgiu, pois, tanto quanto nos parece, ela visa agravar a tributação em relação à matéria colectável que está em curso. É isso que pretendem?
Vozes do PSD: — É isso!
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Deputado Lino de Carvalho, a palavra não é agravar, mas harmonizar.
Risos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que discordo, em absoluto, desta proposta apresentada pelo PSD. Possivelmente os Srs. Deputados irão perguntar se faço parte de uma sociedade profissional, e a minha resposta é não!
Na verdade, não faço parte de uma sociedade profissional, simplesmente a reforma fiscal, que está em vigor, há já alguns anos, introduziu, de propósito, uma discriminação a favor de uma certa organização dos profissionais livres. Essa discriminação a favor dessa organização foi, claramente, entendida pelos profissionais livres e, actualmente, há sociedades de profissionais livres em todas as áreas, que proliferaram, e todos os agentes interessados e visados por essas normas optaram por um modelo para
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que, conscientemente, foram chamados pela reforma fiscal do Governo.
Em primeiro lugar, gostaria de perguntar aos Srs. Deputados proponentes se entendem que esta proposta, uma vez votada favoravelmente, tem eficácia rectroactiva. Porque se querem que ela abranja, de facto, as viaturas já adquiridas por essas sociedades profissionais, é bom que o digam claramente.
Por outro lado, queria ainda acrescentar que sou muito sensível às propostas no sentido da harmonização dos regimes fiscais, embora admita que, num país em desenvolvimento algumas questões de igualdade, fatalmente, são deixadas para um momento em que o país seja mais rico e, em face disto, são atendidos, primordialmente, critérios de desenvolvimento.
Se, realmente, a questão é a harmonização, não sei por que é que o PSD não optou por harmonizar o resto. Com efeito, com esta proposta o regime das sociedades profissionais não fica igual ao do exercício da profissão fora de uma sociedade, porque há muitas outras regras do Código do IRC que se continuarão a aplicar às sociedades profissionais e que as beneficiarão em relação à outra opção — exercício individual da actividade profissional. Estou a lembrar-me, por exemplo, das despesas. Enquanto no Código do IRS há limites para as despesas dos profissionais livres actuando isoladamente, no Código do IRC, que se aplica às sociedades profissionais, em matéria de determinação da matéria colectável, não existe esse limite.
Assim, estranho esta preocupação com os automóveis. Parece-me ser uma preocupação persecutória e, de facto, não a percebo, uma vez que, em meu entender, não há qualquer preocupação de harmonização, porque, a haver essa preocupação, então, está muita harmonização por fazer.
Deste modo, se esta proposta for aprovada, penso ser bom que os profissionais livres percebam que ela vai contra as suas decisões de organização conscientemente induzidas pelo Governo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
0 Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que é evidente que a interpretação que temos desta proposta — e conversámos com os membros da Secretaria de Estado do Orçamento sobre ela — é no sentido de evitar uma situação de discriminação fiscal de actividades que são similares. Simplesmente, nuns casos, são exercidas em nome individual e, noutros casos, no âmbito de sociedades.
Com efeito, a fórmula que existe estava, no fundo, a discriminar o exercício de uma actividade sobre a qual incide o imposto sobre o rendimento, de uma forma que não tinha uma justificação muito clara. Aliás, depois da intervenção crítica de V. Ex.\ gostaria de saber qual é, do seu ponto de vista, a razão que o leva a defender que, para uma actividade exactamente igual, só pelo facto de num caso exercer a função individualmente e noutro caso exercer a função em sociedade, exista um tratamento fiscal altamente discriminatório.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, só quero dizer-lhe que não fui eu
que fiz a reforma fiscal. Colaborei nela juntamente com o Sr. Subsecretário de Estado, mas não a fiz. Ela foi adoptada pelo Governo e, portanto, foi o Governo que adoptou, conscientemente, esta opção.
O Sr. Deputado Rui Carp pergunta-me se ela se justifica e eu digo-lhe que ela pode ter uma justificação que aceito. É que, na medida em que as sociedades sejam obrigadas a ter contabilidade organizada e na medida em que se sabe — pois, diz-se — que grande parte da fuga ao imposto está ligada às profissões liberais, compreendo uma preocupação do Governo que estivesse na base desta opção. Seria a preocupação de estimular a opção pelas sociedades para melhorar as formas de contabilização dos custos e proveitos das sociedades profissionais e eliminar a fuga ao imposto, que se diz haver nas profissões liberais. Ela tinha alguma justificação.
Agora, eliminar essa discriminação favorável só no caso das viaturas, parece-me ser uma manifestação de perseguição aos vendedores de automóveis!
O Sr. Presidente: — Está esclarecido este ponto, pelo que vamos passar à votação da proposta de alteração n.° 155-C, que adita uma alínea c) ao n.° 1 do artigo 22.° da proposta de lei, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS e abstenções do PS e do PCP.
É a seguinte:
1 — Fica o Govemo autorizado a
a) .......................................................................
b) .......................................................................
c) Alterar o Código do ERC no sentido de aplicar na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais sujeitas ao regime da transparência fiscal as regras constantes do Código do IRS relativas à categoria B, no que diz respeito à utilização de viaturas ligeiras ou mistas.
Srs. Deputados, a proposta foi aprovada o que significa que temos já uma alínea c) ao n.° 1 do artigo 22.° Portanto, se viermos a aprovar igualmente a proposta que há pouco ficou suspensa, ela terá de ter uma designação diferente, eventualmente, alínea d).
Relativamente à proposta de alteração n.° 185-C, apresentada pelo CDS, que adita um novo artigo, parece-me conter matéria de tratamento em Plenário, porque diz o seguinte: «Fica o Governo autorizado a actualizar todos os abatimentos, deduções fixas e escalões do IRS, de modo a ter em conta uma taxa de inflação eventualmente superior àquela que serviu de base à preparação do Orçamento do Estado para 1993.»
Como, entretanto, houve um requerimento para que o artigo do IRS passasse a Plenário, esta proposta acom-panha-lo-á.
O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, estamos em condições de votar a proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao artigo 22.°, apresentada pelo PS, com a ressalva de que a palavra «reservas» passe a «provisões».
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fica então feita a substituição da palavra «reservas» por «provisões».
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Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, quero esclarecer que a questão da reconversão das empresas de despachantes do mercado europeu é um problema que sempre nos preocupou e é bastante sério. Portanto, estaremos sempre disponíveis para apoiar todas as matérias possíveis e razoáveis no sentido da reconversão dessas empresas.
Logo, ao contrário de outros partidos que têm dificuldades em aceitar as propostas, sejam elas quais forem, de outros passos políticos, estamos todos disponíveis para aceitar as boas sugestões.
Risos do PS.
Neste caso, esta proposta vai de encontro aos nossos desideratos, pelo que iremos apoiá-la aquando da sua votação.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, nas negociações que tiveram lugar com a Câmara dos Despachantes e com os sindicatos dos trabalhadores, um dos pontos que foi acordado é que o Estado irá pagar um terço das indemnizações.
Portanto, sendo um terço do pagamento das indemnizações suportado pelo Estado, não me parece lógico que a mesma acção tenha dois tipos de medidas por parte do Estado. Por um lado, o suporte de um terço das indemnizações e, por outro lado, ainda isenções ficais.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, o facto de termos esta proposta à nossa disposição há muito pouco tempo não nos permitiu ver todas as consequências.
O nosso objectivo— e esta é uma matéria bastante séria— é apoiar todas as iniciativas que permitam resolver ou facilitar a readaptação dos despachantes. Aliás, é um problema pesadíssimo, não é da responsabilidade do Governo nem desta Assembleia mas é da Comunidade Europeia e como pertencemos a ela também comparticipamos na solução do problema.
A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento acabou agora de referir que este aspecto faz parte das negociações. Assim, talvez até para tentarmos maximizar esta matéria, iríamos pedir, mais uma vez, a compreensão da Câmara no sentido de adiarmos esta votação, para conversarmos quer com o Governo quer com o próprio partido proponente e encontrarmos uma maneira de resolvermos esta questão, de forma perfeitamente coerente e concertada.
Desconhecíamos a informação que a Sr.' Secretária de Estado, agora, nos trouxe. Por isso, para evitar alguma decisão que coarcte o equilíbrio do objectivo, pedimos este adiamento por uma questão de pouco tempo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que estamos perfeitamente aber-
tos às sugestões para aperfeiçoar a nossa proposta. Entendemos que ela é fundamental e devemos adaptá-la justamente ao que a Sr.' Secretária de Estado acabou de dizer, para que não haja uma duplicação.
O Sr. Presidente: — Foi, então, pedido o adiamento da votação dessa proposta?
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, de facto, foi pedido o adiamento para ajustarmos a redacção, tendo em conta a informação do Governo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está, então, suspensa a votação desta proposta.
No entanto, quero informar que, para efeitos de redacção, este aditamento refere-se à alínea d) e não à c), porque esta já está ocupada pela proposta do PCP, que foi aprovada.
Vamos passar ao artigo 23.° «Imposto sobre sucessões e doações», em relação ao qual não há propostas de alteração.
Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar o artigo 23.° da proposta de lei do Governo.
Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
É o seguinte:
Artigo 23.°
Imposto sobre as sucessões e doações
1 — O § 2.° do artigo 3.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.°...........................................................
§ 2.° Não se consideram transmitidos a título gratuito:
1.° Os seguros de vida salvo os créditos vencidos a favor do segurado antes da sua morte e por ele não levantados;
2.° As pensões e subsídios pagos pelas instituições de segurança social;
3.° As importâncias abonadas a título de subsídio por morte, ao abrigo do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 42 947, de 27 de Abril de 1960, e do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 43 003, de 3 de Junho de 1960, bem como as pensões de aposentação, reforma e invalidez que fiquem em dívida por morte dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações;
4.° O abono de família em dívida à morte do seu titular;
5.° Os donativos dos estabelecimentos de beneficência.
2— São revogados os n.°* 8.°, 9.° e 10.° do artigo 12.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi solicitado que a discussão e votação do artigo 24.° «Imposto do selo»
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passasse para Plenário, bem como todas as propostas de alteração que tenham sido apresentadas. É o que acontece também com o artigo 25.° «Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)», que tem várias propostas de alteração, e, embora se trate de uma alínea nova, também está conexo com este artigo do IVA.
Passemos, então, à discussão do artigo 26.° «IVA — Turismo». Há a proposta de alteração n.° 7-C, que adita a expressão «em valores reais» a seguir à expressão «não poderão ser inferiores», apresentada pelo PCP, e a proposta de alteração n.° 100-C, apresentada pelo PS.
Vamos apreciar, em primeiro lugar, a proposta do PS, que substitui a formulação do Govemo por uma formulação diferente, e que é a seguinte:
1 — Constitui receita própria dos municípios a percentagem de 37,5 do IVA liquidado pelas actividades turísticas existentes na sua área.
2 — Sempre que existam órgãos locais ou regionais de turismo, 50 % das receitas a que se refere o n.° 1 deste artigo serão entregues directamente a esses órgãos pelos Serviços de Administração do IVA.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, esta proposta visa clarificar a forma como a Administração tem interpretado a receita municipal.
Como estão recordados, esta receita municipal, o IVA turístico, veio substituir o antigo imposto sobre turismo, que era de 2 % sobre o valor da facturação. Portanto, o IVA — Turismo, no valor de 37,5 %, é equivalente ao antigo imposto sobre turismo. O que acontece é que este valor de 37,5 % devia ser considerado em função do IVA liquidado pelas actividades turísticas e não sobre o IVA pago pelas actividades turísticas, porque o que tem acontecido nos últimos anos é que o Governo tem descontado ao IVA liquidado todo o IVA dedutível pelas actividades turísticas, o que faz que esta receita, quando comparada com o antigo imposto de turismo, tenha sofrido reduções significativas de ano para ano. É esta a razão da nossa proposta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, a discussão repete-se desde o ano passado, porque tem havido sempre esta diferença de interpretação entre as regiões de turismo e o Governo quanto à transição do antigo regime do imposto de turismo para o novo regime a que agora está sujeito o IVA — Turismo.
De facto, vamos votar favoravelmente a proposta do PS, embora tenhamos apresentado uma outra proposta, que iremos votar depois, em que se procura encontrar uma solução porventura mais consensual, que permita ao PSD vir a votar a favor, sem prejuízo de considerarmos que a solução correcta, em termos de calculo do IVA, é a que está patente na proposta do PS, uma vez que se retomam os cálculos que anteriormente tinham sido feitos para compatibilizar o novo cálculo de forma do IVA turístico com o antigo imposto sobre turismo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 100-C, do PS, relativa ao artigo 26.° «Iva — Turismo».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos corara do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS.
Passemos à proposta de alteração n.° 7-C, do PCP, que não é propriamente uma proposta que altere substancialmente o artigo, na medida em que apenas se propõe a introdução do inciso «em valores reais». No fundo, mantém-se o artigo tal qual está redigido pelo Govemo acrescentando a expressão «em valores reais» a seguir a «não poderão ser inferiores», o que terá significado para a votação do artigo em si, conforme seja ou não aprovada a introdução deste inciso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, este inciso decorre da discussão que ocorreu no ano passado com o Sr. Secretário de Estado do Turismo e também com os membros do Governo que agora aqui estão presentes. Perguntámos sobre qual era o sentido desta redacção — aliás, idêntica à do ano passado — de que «as verbas a transferir para as câmaras não poderão ser inferiores às que foram efectivamente pagas no ano anterior» e foi-nos dito que essa interpretação era em termos reais, contando naturalmente com os valores da inflação.
Acontece que essa interpretação parece não ter sido assumida exactamente assim por todos os órgãos que têm a incumbência de fazer a transferência. Portanto, foi precisamente para que não restem dúvidas sobre a interpretação do espírito com que, segundo penso, o Govemo formulou esta redacção, independentemente da discussão que travámos há pouco, que acrescentamos este inciso no sentido de que as verbas em causa não poderão ser inferiores, «em valores reais», às que efectivamente foram pagas no ano anterior.
É uma proposta que corresponde mais ao espírito com que o Govemo redigiu esta norma e evita duplas interpretações, como aconteceram este ano em várias áreas.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 7-C, apresentada pelo PCP, no sentido de incluir no artigo 26.°, a seguir à expressão «não poderão ser inferiores», o inciso «em valores reais».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:
Acrescentar «em valores reais» a seguir à expressão «não poderão ser inferiores», ficando a redacção como se segue:
Os montantes a transferir para as câmaras municipais e órgãos de turismo nos termos do Decreto-Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro, com a alteração introduzida pelo n.° 1 do artigo 32.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro, não poderão ser inferiores, em valores reais, aos que foram efectivamente pagos no ano de 1992.
Vai proceder-se à votação do artigo 26.° constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do CDS.
É o seguinte:
Artigo 26.°
IVA-Turismo
Os montantes a transferir para as câmaras municipais e órgãos de turismo nos termos do Decreto-Lei n.° 35/87,
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de 21 de Janeiro, com a alteração introduzida pelo n.° 1 do artigo 32.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro, não poderão ser inferiores aos que foram efectivamente pagos no ano de 1992.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.1 Deputada Helena Torres Marques.
A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o PSD vota contra o esclarecimento de que se trata das mesmas verbas actualizadas em termos de valores reais, significa que está a votar pela diminuição das verbas ao abrigo desta rubrica Que isto fique bem claro!
O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 27.°, sobre o qual foi apresentada pelo PSD a proposta de alteração n.° 166-C, relativa aos n.°* 2 e 3.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos apenas corrigir um lapso que registamos na nossa proposta.
Onde está, no n.° 3, «60 dias» deve ler-se «90 dias». Deve, assim, ser de 90 dias o prazo para as farmácias se adaptarem ao regime geral da tributação em IVA,
O Sr. Presidente: — Registo a correcção, Sr. Deputado. No n.° 3 da proposta do PSD, onde se lê «60 dias» deve passar a ler-se «90 dias».
Antes, porém, de submetermos à votação a proposta de alteração dos n.°* 2 e 3, apresentada pelo PSD, vamos votar os n.°* 1 e 4 do artigo 27° da proposta de lei, sobre os quais não há quaisquer propostas.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
São os seguintes:
Artigo 27.°
IVA — Medicamentos
1 — É aplicável o regime normal de tributação em IVA aos medicamentos sujeitos ao regime de preços máximos comercializados em embalagens destinadas à venda ao público a partir do início do mês seguinte à data da publicação da presente lei.
4 — O imposto sobre o valor acrescentado apurado no inventário referido nos números anteriores será objecto de dedução na declaração periódica do período de imposto correspondente à entrada em vigor do regime normal de tributação.
Vamos então agora proceder à votação da proposta de alteração n.° 166-C, do PSD, relativa aos n." 2 e 3 do artigo 27.°
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
1 — As farmácias e os revendedores de medicamentos que se encontravam abrangidos pelo artigo 35.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, elaborarão um inventário das existências daqueles medicamentos
com o imposto liquidado pelos produtores e importadores à data da cessação do regime especial de tributação, do qual deverão constar as quantidades e a descrição dos medicamentos, o preço de compra e o IVA suportado.
3 — O inventário referido no número anterior será elaborado e entregue, em duplicado, na repartição de finanças a que se refere o artigo 70.° do Código do IVA, no prazo de 90 dias a contar da cessação do regime especial de tributação, devendo os serviços devolver o duplicado, averbado do recebimento do original.
Srs. Deputados, o artigo 27.° fica pois. aprovado com a redacção da proposta de lei no que toca aos n.°* 1 e 4 e com a da proposta de alteração do PSD no que respeita aos n.°* 2 e 3, ficando assim prejudicada a votação dos n.°* 2 e 3 da proposta governamental.
A discussão e a votação do artigo 28.°, relativo aos benefícios fiscais, e respectivas propostas de alteração terão lugar no Plenário.
Entramos na discussão do artigo 29.° «Benefícios fiscais — Incentivos à poupança», sobre o qual foi apresentada pelo PSD a proposta de alteração n.° 168-C, relativa ao n.° 3 e que adita dois novos números, os n.°* 4 e 5. Quer dizer, este preceito tem apenas três números na formulação governamental, propondo o PSD a alteração do n.° 3 e o aditamento de outros dois números. Iremos apreciar conjuntamente a proposta do Governo e a da iniciativa do PSD.
A Sr.* Leonor Coutinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.* Deputada.
A Sr.* Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, também nós apresentámos uma proposta atinente à mesma matéria, que, assim sendo, deverá igualmente ser discutida em conjunto com as propostas anunciadas por V. Ex."
Trata-se da proposta de alteração n.° 89-C, que também diz respeito ao artigo 29.°, na medida em que o preceito que nela alteramos é exactamente o mesmo que é enunciado no n.° 5 da proposta da iniciativa do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr.* Deputada. A Mesa só não detectou logo a proposta a que a Sr.* Deputada aludiu por ela vir identificada como de alteração ao artigo 11° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro, a que realmente também a proposta do PSD procede, mas em sede de n.° 5 do artigo 29° da proposta de lei do Orçamento.
Em todo o caso, até porque neste momento a Mesa não está a conseguir enquadrar devidamente, em termos orçamentais, as mencionadas propostas, faremos agora uma pequena pausa para retomarmos logo a seguir o respectivo debate.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos então iniciar a discussão, em simultâneo, do artigo 29° constante da proposta de lei e das propostas de alteração ao mesmo preceito apresentadas pelo PSD e pelo PS, a primeira das quais foi já descrita e a segunda que consiste na alteração do n.° 3 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro,
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também alterado pelo PSD no seu aditamento de um n.° 5 ao artigo 29.° do Orçamento.
Ambas as propostas de alteração do referido decreto--lei são, aliás, de fácil entendimento e têm o mesmo efeito útil, apenas diferindo no montante máximo da verba até à qual a dedução pode ser feita: o PSD propõe 320 000$ e o PS 708 500$.
Para justificar a proposta do PS, tem a palavra a Sr." Deputada Leonor Coutinho.
A Sr." Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É" reconhecido que as contas poupança -babitação e o incentivo à poupança prévia constituem um instrumento que pode ser útil numa correcta política de habitação. Tais incentivos são, no entanto, extremamente baixos em Portugal quando comparados com os de outros países.
Penso até que os próprios incentivos concedidos no artigo 2&.°.aos proprietários que arrendam casas são de valor bastante superior, podendo nesse caso a dedução ir até aos 648 000$. Parece-me, assim, que o valor proposto pelo PSD é nitidamente insuficiente quando comparado com o valor que propõe para aqueles abatimentos.
Por seu tumo, o valor de 708 500$ corresponde ao valor que nós próprios propusemos no ano passado (650 000$) actualizado à taxa de 9 %.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar por votar o n.° 1 do artigo 29.° da proposta do Governo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
É o seguinte:
Artigo 29.° Benefícios fiscais — Incentivos à poupança
1 — O artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 dè Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.°
Obrigações — Imposto sobre as sucessões e doações por avença
Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante os anos de 1993 a 1995, inclusive.
Srs. Deputados, vamos agora votar o n.° 2 do artigo 29.°
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.
É o seguinte:
2 — É aditado ao artigo 20.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais o n.° 4, com a seguinte redacção:
4 — Ficam isentas do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou adoptados, no caso de adopção plena, dos valores acumulados afectos a fundos de pensões resultantes de contribuições individuais dos participantes.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 168-C do PSD, apenas no que se refere ao n.° 3 do artigo 29.°
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se à ausência do CDS.
É a seguinte:
3 — Fica o Governo autorizado a harmonizar o regime fiscal da subscrição e do reembolso das unidades de participação dos fundos de pensões, constituídos de acordo com a legislação nacional, com o aplicável aos fundos de poupança-reforma constituídos nos termos e sob a forma prevista no artigo 21.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração na parte que corresponde ao aditamento de um novo n.° 4 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
4 — O artigo 39." do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 39.°
Conta poupança-reformados
1 — Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse os 1600 contos.
2—................................................................
Srs. Deputados, existem duas propostas de aditamento
de um n.° 5 ao mesmo artigo 29.°
Começaremos por votar a proposta de alteração n.° 89-C, do PS, que foi a primeira a dar entrada na Mesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do CDS.
Era a seguinte:
5—0 artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 10 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 11.° —1—............................................
2—................................................................
3 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas em cada ano para depósito em conta poupança-habitação ou entregues às cooperativas de construção destinadas à reserva de construção são dedutíveis ao rendimento do titular, até ao montante de 708 500$, desde que o saldo da conta poupança-habitação ou a reserva constituída na cooperativa seja mobilizada para os fins previstos no n.° 1 do artigo 5.°
Finalmente, vamos votar a proposta de alteração n.° 168-C, do PSD, na parte coxresrjondente ao aditamento de um n.° 5 ao artigo 29.°
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS e a abstenção do PS.
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É a seguinte:
5 — O n.° 3 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 382/ 89, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 11.°—1—............................................
2—................................................................
3 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para depósito em contas pou-pança-babitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência, no montante de 320 OOOSOO, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.° 1 do artigo 5.°
Srs. Deputados, completada a votação do artigo 29.°, e uma vez que o artigo 30.° vai ser votado em Plenário, ao abrigo do artigo 168.° da Constituição, passamos ao artigo 31.° da proposta de lei «Imposto especial sobre a cerveja». Este é o que tem a ver com os peanuts...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Qual é a proposta de alteração?
O Sr. Presidente:— O artigo 31.° não tem qualquer proposta de alteração, Sr. Deputado.
Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 31.° da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.
É o seguinte:
Artigo 31.°
Imposto especial sobre a cerveja
O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 343/85, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 2° — 1 — A taxa do imposto é de 25$ por litro.
2—................................................................
Srs. Deputados, passamos ao artigo 32.°, sobre o qual também não há propostas de alteração. Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.
É o seguinte:
Artigo 32.°
Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas
Os artigos 1.° e 2o do Decreto-Lei n.° 342/85, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Art. l.°—1 —..............................................
a) ..............................................................
b) Aguardentes e outras bebidas alcoólicas em cuja composição e preparação entre o álcool etílico não vínico, com excepção das aguardentes de figo e
outros frutos directamente fermen-tescíveis;
c)...............................................................
d)...............................................................
e).............................................,.................
f)................................................................
g)...............................................................
h)...............................................................
O................................................................
Art. 2.°—1 —..............................................
2 — A taxa a aplicar por litro de álcool puro é fixada em 1272$.
Em relação ao artigo 33.°, há a proposta de alteração n.° 169-C, apresentada pelo PSD, para a alínea ¿2) do n.° 3.
Srs. Deputados vamos votar todo o artigo 33.°, excepto a alínea a) do n.° 3.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, venho requerer que a votação deste artigo seja feita por números.
O Sr. Presidente: — Vamos então votar, em primeiro lugar, o n.° 1 do artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP.
É o seguinte:
Artigo 33.°
Imposto automóvel
1 — É substituída a tabela do artigo 1.° do imposto automóvel, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 152/ 89, de 10 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, pela tabela seguinte:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2 do artigo 33.°
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.
É o seguinte:
2 — Fica o Governo autorizado a
a) Criar o regime de isenção do imposto automóvel, relativamente à mtroduç3o no consumo interno de veículos automóveis ligeiros de passageiros por particulares, aquando da transferencia de residência normal de outro Estado membro;
b) Rever o Decreto -Lei n.° 471/88, de 22 de
Dezembro, de modo a salvaguardar as situa-
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coes em que a legislação do país de proveniência restringe a permanência dos emigrantes a períodos determinados, não consecutivos, e reduzir o prazo mínimo de alienação de veículos automóveis objecto de isenção para 12 meses;
c) Criar o regime de importação temporária de veículos automóveis provenientes da Comunidade Europeia relativamente à isenção do imposto automóvel;
d) Rever o Decreto-Lei n.° 371/85, de 19 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 378/87, de 17 de Dezembro, relativo à isenção fiscal de imposto automóvel concedida aos membros do corpo diplomático e funcionários administrativos das embaixadas, no sentido de harmonizar os prazos e taxas fixados nos artigos 7.°, 8.° e 9.°, bem como as situações referidas no artigo 10.°, ao regime estabelecido no artigo 12.° do Decreto--Lei n.° 152/89, de 10 de Maio;
e) Rever o Decreto-Lei n.° 31/85, de 25 de Janeiro, no sentido de disciplinar as vendas em hasta pública dos veículos de matrícula estrangeira declarados perdidos ou abandonados a favor da Fazenda Nacional, de fixar os condicionalismos da restituição de veículos e de tomar obrigatórias a superintendência da alfândega e a contabilização dos recursos próprios comunitários no acto da arrematação.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 169-C do PSD, relativa à alínea a) do n.° 3 do artigo 33.°
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É à seguinte:
3 — Fica o Governo autorizado a:
a) Reformular o Decreto-Lei n.° 103-A/90, de 22 de Março, no sentido de nele incluir o regime dos deficientes das Forças Armadas constante no Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro, visando-se proceder à harmonização dos respectivos regimes sem prejuízo das regalias definidas no Decreto-Lei n.° 43/ 76, de 20 de Janeiro, para os deficientes das Forças Armadas.
Por último, Srs. Deputados, vamos votar as restantes alíneas do n.° 3 — alíneas b) e c). A alínea a) está prejudicada porque foi aprovada a proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
São as seguintes:
b) Aumentar o limite máximo de cilindrada dos veículos adquiridos por deficientes, com motores a gasolina ou a gasóleo, para 1600 çm3 e 2000 cm3, respectivamente;
c) PermVúi que, '^dependentemente da idade, tanto os multideficientes como os deficientes motores cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 90 % e que, por tal facto, estejam inaptos para a condução
de veículos automóveis possam beneficiar da isenção fiscal, mediante autorização para terceiros conduzirem o veículo.
Srs. Deputados, o artigo 34.° «Regime fiscal dos tabacos» vai ser votado em Plenário, tendo o mesmo sido solicitado para o artigo 35.°, embora inicialmente houvesse um consenso no sentido de que este último fosse votado em Comissão.
Passamos então à discussão do artigo 36.° da proposta de lei «Imposto municipal de sisa», capítulo x Impostos locais. Existem duas propostas de alteração, a n.° 170-C, apresentada pelo PSD, onde se propõe uma nova redacção para o artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro. Presumo que esta, sendo uma proposta de aditamento, não prejudica a proposta do Governo.
A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, está a referir-se à proposta apresentada pelo CDS?
O Sr. Presidente: — Não, Sr." Deputada. Estou a referir-me à proposta apresentada pelo PSD, que, sendo de aditamento, não prejudica a proposta do Governo.
Como dizia, relativamente ao artigo 36.° da proposta do Governo, além da atrás referida apresentada pelo PSD, existe ainda a proposta de alteração n.° 184-C, da iniciativa do CDS, e que propõe a alteração do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro.
Ora bem, penso que o melhor a fazer é começar por votar a proposta do CDS, pois trata-se de uma proposta de substituição integral dos n." 1 e 22 do artigo 11.°, ficando o artigo 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações com uma única redacção — a taxa de sisa seria de 1 %. Em seguida, votaremos o artigo 36° da proposta de lei do Governo e, por último, a proposta apresentada pelo PSD.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem a palavra.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, voltando ao artigo 34.° da proposta de lei, e para facilitar os trabalhos em Plenário, gostaria de explicitar que existem duas propostas que são exactamente a mesma coisa: trata-se de uma proposta unânime da Comissão de Saúde, em que todos os partidos...
O Sr. Presidente: — Mas não é isso que estamos a votar...
O Orador: — Eu sei, Sr. Presidente, mas foi um artigo — o 34° da proposta de lei — de que se falou imediatamente antes e que passou para Plenário. Ora bem, vai para Plenário, mas convém que fique claro que só há uma proposta de alteração e não duas: só que uma está assinada por Deputados de vários partidos e outra é a carta do presidente a informar dessa aprovação, que também deu entrada como proposta de alteração.
Portanto, quero apenas chamar a atenção para o facto de o texto desta proposta ser exactamente o mesmo.
O Sr. Presidente: — Em relação à observação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, julgo que tomei notas sobre essas propostas, dando essa indicação.
Voltando à discussão do artigo 36.° da proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, a minha observação vinha ainda na sequência da intervenção
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do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, uma vez que há várias propostas e cartas assinadas pelo Sr. Deputado Macário Correia sobre o mesmo tema.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de facto, nâo entendi muito bem como é que o Sr. Deputado Macário Correia falava sobre a sisa... Os Srs. Deputados estão a falar sobre propostas que já remeti para Plenário e que, eventualmente, estarão em duplicado. Trata-se, pois, de um problema a ser resolvido amanhã, em Plenário.
Sabemos que o Sr. Deputado Macário Correia é polivalente e que, portanto, também pode falar sobre a sisa..
Risos do PS.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra para intervir sobre o artigo 36.° da proposta do Governo, que é o que está em discussão.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é para solicitar ao CDS uma explicação a propósito da sua proposta, pois, se bem percebi, a proposta do CDS é para substituir o artigo 36.° da proposta de lei. Mas substituir o artigo 36.° significa que a proposta de 1 % para a sisa é taxa única para tudo ou é para tributar aquilo que o Governo propõe que seja isento?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Lobo Xavier, tem a palavra.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, se me permite, estava inscrito para dar uma curta explicação — curta dado o adiantado da hora.
Com efeito, trata-se de um compromisso político do presidente do meu partido...
Vozes do PS: — Ah!...
O Orador: — Não compreendo o espanto dos Srs. Deputados.
Como dizia trata-se de um compromisso político, e já todos aqui rasgaram vestes a propósito do cumprimento dos compromissos — o Governo, o PSD, etc. Ora, também aqui queria dizer que o CDS está, por esta via, a respeitar o seu compromisso. O compromisso era, de facto, o da eliminação da sisa como imposto ineficiente e de pouco significado.
A eliminação deste imposto, contudo, traria tais complicações acessórias noutros domínios do sistema fiscal que o próprio presidente do meu partido e os Deputados do CDS aceitaram mitigar esse objectivo e transformá-lo num pequeno imposto sobre as transmissões de pouco significado. É evidente que propomos ao mesmo tempo que, via Fundo de Equilíbrio Financeiro, as autarquias sejam compensadas pela diminuição da receita que daqui advém.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa?
O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado António Lobo Xavier, a minha dúvida é a seguinte: como o CDS propõe a substituição do artigo 36.° do Orçamento, gostava de saber se as transmissões que, neste momento, estão isentas também passam a estar sujeitas à taxa de 1 %. Creio que deixa de haver isenções se o artigo 36.° for eliminado.
O Orador: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, já esqueci algumas das práticas destas lides, mas parece-me que não é bem isso que deve depreender-se do texto da nossa proposta, mas sim que se mantém o texto do artigo 36.° da proposta do Governo com o aditamento que acrescentamos relativamente à taxa da sisa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que iremos votar contra esta proposta apresentada pelo CDS, uma vez que as complicações que ela acarreta são, de facto, significativas, como, aliás, o Sr. Deputado António Lobo Xavier teve o cuidado de salientar: «rasgou as vestes», nós presenciámo-lo e sau-damo-lo por esse facto, mas pensamos que seria altamente inconveniente alterarmos a taxa básica do imposto da sisa neste momento.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 184-C, do CDS, ao artigo 36.° da proposta de lei do Orçamento no que se refere ao artigo 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do CDS.
Era a seguinte:
Artigo 36.°
Imposto municipal de sisa
Os n." 1.° e 22.° do artigo 11.° e o artigo 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo De-creto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 33.° — A taxa de sisa é de 1 % para todas as transmissões sujeitas e não isentas.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 36.° da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do CDS.
É a seguinte:
Artigo 36.°
Imposto municipal de sisa
Os n." 1.° e 22.° do artigo 11.° e o n.° 2.° e o parágrafo único do artigo 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei
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n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:
ArL 11.°.........................................................
1.° As aquisições de bens em lotarias, rifas, ou em quaisquer sorteios ou concursos;
22.° Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 8 100000$;
Ari. 33.°.........................................................
2.° Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:
^. , ,, Taxa (percentagem) Vak* sobre que Incide o imposto -.-—-
municipal de sisa (em contos) Marginal Média (»)
Até 8 100.................................. 0 0
De mais de 8 100 até 12000 .... 5 1,6667
De mais de 12 000 até 16 200 11 4,0000
De mais de 16200 até 20 200 18 6.8000
De mais de 20 200 até 24 200 26
Superior a 24 000.................... Taxa única: 10
(*) No limite superior do escalão
§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 8 100 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.
Srs. Deputados, segue-se a proposta de alteração n.° 170-C, do PSD, que propõe a inclusão no artigo 36.° da proposta de lei do Orçamento de nova redacção .do n.° 13.° do artigo 13.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ás Sucessões e Doações, apresentada pelo PSD.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, desejava que o PSD esclarecesse o sentido desta proposta, i
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, apenas actualizámos o montante, que era de 10 000, para 15 000 contos para efeitos de isenção da sisa na primeira instalação dos jovens agricultores.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, o facto de ter ouvido falar em jovens agricultores, leva-me a fazer a seguinte pergunta: se, em relação aos outros impostos, os escalões e os abatimentos são aumentados em 6 %, por que é que, neste caso, a proposta se traduz num aumento de 50 %? Gostava de saber qual é a coerência do PSD nestas coisas. Em quem é que estão a pensar?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): — A coerência resume-se ao seguinte: os 10 000 contos não foram fixados no ano transacto, mas sim há mais tempo, daí que a actualização seja maior.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 170-C, do PSD, relativa ao artigo 36.° e que foi ainda agora enunciada.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PCP e do CDS.
É a seguinte:
Artigo 36.°
Imposto municipal de sisa
Os n.0* 1.° e 22.° do artigo 11.°, o n.° 13.° do artigo 13.° e o n.° 2.° e o parágrafo único do artigo 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decrelo-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 11.°.........................................................
1.°..............................................................
22.°............................................................
Art 13°.........................................................
13.° Ficam isentas de sisa as aquisições de prédios rústicos que se destinem à primeira instalação de jovens agricultores candidatos aos apoios previstos no Decreto-Lei n.° 79-A/87, de 18 de Fevereiro, ainda que operadas em épocas diferentes, até ao valor de 15 000 contos independentemente de o valor sobre que incidiria o imposto ultrapassar aquele limite.
Srs. Deputados, vamos votar de seguida o artigo 37.° da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.
É o seguinte:
Artigo 37.°
Imposto municipal sobre veículos
São aumentados em 6 %, com arredondamento para a dezena de escudos imediatamente superior, os
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valores do imposto constantes das tabelas i a rv do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcçâo-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva tabela actualizada.
Segue-se o artigo 38.°, inserido no capítulo n «Harmonização fiscal comunitária», relativo a isenções fiscais na importação.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:
Artigo 38.°
Isenções fiscais na importação
É eliminado o n.° 2 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 31/89, de 25 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 232/91, de 26 de Junho.
O artigo 39.° da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, será votado em Plenário ao abrigo do artigo 168.° da Constituição.
Segue-se o artigo 40.°, relativo ao imposto especial sobre o consumo do álcool. Vamos votar o n.° 1 do artigo 40.° da proposta de lei, uma vez que o n.° 2 será votado em Plenário, por se tratar de uma autorização legislativa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:
Artigo 40.°
Imposto especial sobre o consumo de álcool
I — O artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 117/92, de 22 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.°
Isenções
Fica isento do imposto:
a)...............................................................
b)...............................................................
c)................................................................
d) O álcool destinado à exportação e a destinos equiparados a uma exportação;
e)................................................................
f) O álcool utilizado no fabrico de aromas
destinados à preparação de géneros alimentícios e de bebidas com um teor alcoólico que não exceda 1,2 % por volume;
g) O álcool utilizado directamente ou enquanto componente de produtos semifinais no fabrico de alimentos, recheados ou não, desde que o teor em álcool não exceda 8,5 1 de álcool puro
por 100 kg de produto, no caso dos chocolates, e 5 1 de álcool puro por 100 kg de produto, nos restantes casos;
h) O álcool utilizado na produção de vina-
gre, a que corresponde o código NC 2209;
i) O álcool utilizado no fabrico de medi-
camentos, tal como são definidos na Directiva n.° 65/65/CEE, do Conselho, de 5 de Fevereiro.
Srs. Deputados, os artigos 41.° e 42.° da proposta de lei também vão ser votados em Plenário ao abrigo da norma constitucional que citei. Por consequência, serão também votadas em Plenário as três propostas de alteração relativas ao artigo 42.°, apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo PCP.
Para o artigo 43.°, relativo ao imposto sobre os produtos petrolíferos, há uma proposta de alteração da alínea d) do n.° 3, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, solicito que seja autonomizada a votação da alteração proposta no n.° 1 do artigo 43." à alínea c) do n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, de modo a ser votada, em primeiro lugar, esta alínea e, em seguida, o n.° 12 do mencionado artigo 7.°
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então vo-tar os n.°* 1 e 2 do artigo 43.° da proposta de lei, à excepção da alínea c) do n.° 2 e do n.° 12 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.
É o seguinte:
Artigo 43.°
Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
1 — A alínea c) do n.° 2 e o n.° 12, ambos do artigo 7.°, o artigo 13.° e os n." 5 e 6 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 261-Á/91, de 25 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 13.° — 1 — Para as mercadorias classificadas pelos códigos NC 2710 00 31, 2710 00 33, 2710 00 35 e 2710 00 69, as taxas do ISP são fixadas com arredondamentos ao nível dos escudos.
2—Para as mercadorias classificadas pelo código NC 2710 00 79, as taxas do ISP são fixadas com arredondamentos ao nível dos $50.
3 — Na ponderação referida na definição de PE, constante do n.° 2 do artigo 7.°, os arredondamentos serão feitos ao nível do terceiro algarismo à direita da vírgula.
Art. 18.°— 1 —...........................................
2—................................................................
3 —................................................................
4—................................................................
5 — Os PMVP da gasolina super classificada pelo código NC 2710 00 35 e do gasóleo cias-
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sificado pelo código NC 2710 00 69 sento fixados em escudos exactos.
6— Os PMVP do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 % classificado pelo código NC 2710 00 79, serão fixados em escudos, podendo o arredondamento ser feito ao nível dos $50.
2 — Fica o Governo autorizado a rever o actual regime fiscal dos produtos petrolíferos, constante do Deereto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, com vista ao seu aperfeiçoamento e adequação ao mercado intemo, no sentido de:
a) Estabelecer que o imposto sobre os produtos petrolíferos, abreviadamente designado por ISP, se aplica aos produtos abrangidos pelos códigos NC 2706, 2707 10, 2707 20, 2707 30, 2707 50, 2707 91 00 e 2707 99 (excepto os códigos 2707 99 30, 2707 99 50 e 2707 99 70), 2709, 2710 e 2711 (excepto o gás natural), 2712 10, 2712 20 00, 2712 90 31, 2712 90 33, 2712 90 39, 2712 90 90 e 2713 (excepto os produtos resinosos, a terra descolorante usada, os resíduos ácidos e os resíduos básicos), 2715, 2901, 2902 11 00, 2902 19 90, 2902 20, 2902 30, 2902 41 00, 2902 42 00,290243 00,2902 44,3403 1100,
. 3403 19, 3811 e 3817, bem como a qualquer outro produto destinado a ser utilizado, colocado à venda ou consumido como carburante ou combustível para motor,
b) Estabelecer que, para além das disposições comuns que definem os factos geradores e as condições de pagamento dos impostos especiais de consumo, o ISP é também devido quando ocorrer uma das situações referidas na parte final da alínea anterior ou quando não for observada qualquer condição fixada para a concessão de isenção ou de redução da taxa do ISP, em função do desuno especial;
c) Estabelecer que o consumo de produtos petrolíferos nas instalações de um estabelecimento que produz produtos petrolíferos não é considerado facto gerador do imposto, excepto quando esse consumo se efectuar para fins alheios a essa produção;
d) Estabelecer qiie a data a considerar para a determinação do momento em que se verifica o facto gerador do ISP é a data da aceitação da declaração de introdução no consumo dos produtos, nos termos da legislação aduaneira aplicável;
e) Estabelecer que são sujeitos passivos do ISP as pessoas singulares ou colectivas em nome das quais os produtos são declarados para introdução no consumo ou as pessoas singulares ou colectivas que detenham, utilizem ou tenham beneficiado com o consumo dos produtos;------
f) Estabelecer que a unidade tributável dos produtos petrolíferos é 1000 1 convertidos para a temperatura de referência de 15°C, com exclusão dos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 79 e 2711 00 00, cuja Unidade tributável é 1000 kg/a, bem como
adequar os valores das taxas e dos intervalos, constantes do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, a essa unidade tributável;
g) Estabelecer que a taxa do ISP aplicável ao gasóleo misturado, por razões técnicas ou operacionais, com o fuelóleo é a taxa aplicável ao fuelóleo no continente ou nas Regiões Autónomas, conforme o caso, desde que a operação seja aprovada e controlada pelos serviços aduaneiros;
h) Estabelecer as tolerâncias admissíveis nas transferências e na armazenagem dos produtos petrolíferos, tendo em conta a sua grande volatilidade e condições específicas de movimentação, responsabilizando o expedidor em relação aos excessos verificados;
0 Fixar que a taxa do ISP aplicável ao metano, ao gás natural e ao gás de petróleo liquefeito (GPL) utilizados como carburante automóvel, classificados pelo código NC 2711 00 00, é, no continente e na Região Autónoma da Madeira, de 30000$ por 1000 kg e, na ilha de São Miguel, da Região Autónoma dos Açores, de 5000$ por 1000 kg.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, constante do n.° l do artigo 43.° da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP.
É a seguinte:
Artigo 7.° — 1 —..................................................
2—.........................................................................
a) ......................................................................
b) ......................................................................
c) PE — o «preço da Europa sem taxas», resultante da ponderação dos preços publicados periodicamente pela CEE para a Alemanha, França, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Reino Unido e Itália, relativos aos 30 dias que antecedem o dia 25 do mês (m-1), com os consumos anuais mais recentes de cada produto para aqueles países antes do mês (m);
d) .......................................................................
e).......................................................................
Srs. Deputados, vamos votar o n.° 12 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, constante do n.° 1 do artigo 43.°
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
12— A taxa do ISP aplicável ao gás de cidade, classificado pelo código NC 2711 29 00, é de 0$ por metro cúbico.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração n.° 159-C, do PSD, relativa à alínea d) do n.° 3 do artigo 43.°
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
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É a seguinte:
d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade ou de electricidade e calor (ciclo com-binado/co-geração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos petrolíferos classificados pelo código NC 2710 00 79, bem como aos classificados pelo código NC 2710 00 69, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na ilha de Porto Santo.
Srs. Deputados, vamos votar o n.° 3 do artigo 43.° da proposta de lei, exceptuando a alínea d), que está prejudicada.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
3 — Fica, ainda, o Governo autorizado, no âmbito da revisão do regime fiscal dos produtos petrolíferos, a que se refere o n.° 2 do presente artigo, a estabelecer que, para além das disposições comuns relativas às utilizações isentas de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e sem prejuízo de outras isenções estabelecidas na lei, estão isentos os produtos petrolíferos que comprovadamente:
a) Se destinem a ser utilizados para outros fins que não sejam o de carburante ou combustível;
b) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação aérea;
c) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação marítima, com exclusão da navegação de recreio;
e) Sejam fornecidos para consumo de transportes públicos, no que se refere aos produtos petrolíferos classificados pelo código NC 2711 00 00.
Srs. Deputados, finalmente vamos votar os n.~ 4 e 5 do artigo 43.° da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
São os seguintes:
4 — Fica ainda o Governo autorizado a fixar os valores das taxas unitárias do ISP, dentro dos seguintes intervalos:
a) No continente e na Região Autónoma da Madeira:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
b) Na ilha de São Miguel, da Região Autónoma dos Açores:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
aplicando-se, nas restantes ilhas da Região, taxas inferiores às estabelecidas para a ilha de São Miguel, a fim de compensar os custos de transporte e armazenagem (CT), entre São Miguel ou o continente e as respectivas ilhas.
5 — Fica também o Governo autorizado a alterar a fórmula de cálculo da taxa unitária, por forma que a respectiva fixação, nos termos do número anterior, passe a ser anual, mantendo-se os produtos submetidos ao regime de preços máximos de venda ao público.
Srs. Deputados, os artigos 44.°, 45.°, 46.°, 47.°, 48.°, 49.°, 50.° e 52.° da proposta de lei serão votados em sede de Plenário. Não mencionei os artigos 51.° e 53.° porque já foram votados.
Passamos ao artigo 54.°, relaüvo à Junta Autónoma de Estradas.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, penso que deve ser feita referência às propostas de alteração relativas aos artigos que acabou de enunciar e cuja votação também transitará para Plenário.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, transitam para votação, em sede de Plenário, as seguintes propostas de alteração: a n.° 75-C, do PS, que adita uma alínea nova; a n.° 4-C, do PCP, que adita um novo artigo — artigo 48.°-A; a n.° 76-C, do Deputado Martins Goulart, do PS, que adita um artigo novo— 49.°-A «Transferências para a Região Autónoma dos Açores»; a n.° 77-C, também do mesmo Deputado, que adita um artigo novo — 49.°-B «Comparticipação nacional em incentivos financeiros na Região Autónoma dos Açores»; a n.° 148-C, do PSD, que adita um artigo novo — 50.°-A «Lei do Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira»; a n.° 149-C, do PSD, que altera o n.° 2 do artigo 52.°; artigo 55.° e respectivas propostas n.° 172-C, de substituição, apresentada pelo PSD, n.° 173-C, de aditamento de um novo n.° 4, apresentada pelo PSD, n.0* 21-C, 110-C, 61-C e 84-C, de eliminação, apresentadas, respectivamente, pelo PCP, pelo PS, pelo Deputado independente Mário Tomé é pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca; artigo 59.° e respectivas propostas de eliminação n.°* 12-C, 60-C e 85-C, apresentadas pelo PCP, pelo Deputado independente Mário Tomé e pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, antes de entrarmos na votação dos mapas e das propostas cujo enquadramento na proposta de lei é difícil, vamos passar à votação do artigo 54.°, relativo à Junta Autónoma de Estradas.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.
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É o seguinte:
Artigo 54.°
Junta Autónoma de Estradas
1 — Na sequência da eliminação do imposto de compensação estabelecida no n.° 1 do artigo 43.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro, e a fim de dar cumprimento ao previsto no n.° 2 do artigo 33.° da Lei n.° 10/90, de 17 de Março, é consignado à Junta Autónoma de Estradas o montante correspondente a 2 % do imposto sobre produtos petrolíferos.
2 — O montante consignado será inscrito no orçamento da Junta Autónoma de Estradas como receita própria.
3 — Até à entrada em vigor do regime tributário específico dos transportes terrestres, passa a Junta Autónoma de Estradas a dispor da totalidade do valor das receitas referidas no n.° 2 do artigo 33." da Lei n.° 10/90, de 17 de Março.
4 — O valor referido no n.° 1 será recalculado se, durante o ano de 1993, entrar em vigor o regime tributário específico dos transportes terrestres.
Srs. Deputados, encontra-se ainda por votar a proposta de alteração n.°* 132-C,que adita uma nova alínea c) ao artigo 22.° da proposta de lei, apresentada pelo PS.
Pergunto se já estamos em condições de proceder à sua votação.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, a proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao artigo 22.° da proposta de lei, apresentada pelo PS, deve ser alterada acrescentando-se no final do seu texto «na pane em que não haja comparticipação do Estado», para salvaguardar, justamente, as diversas situações que foram aqui referidas pela Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 132-C.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Art. 22.° — 1 —....................................................
a).....................................................................
*) ...............................................•..................
c) Permitir às empresas de despachantes oficiais a consideração como custo do exercício de 1992, para efeitos de determinação do lucro tributável em IRS ou IRC, conforme os casos, das provisões a constituir para indemnizações por despedimento de pessoal, quer directamente quer por integração num fundo sectorial específico, na parte em que não baja comparticipação do Estado.
Srs. Deputados, antes de passarmos às propostas que são dificilmente qualificáveis, vou fazer uma referência rápida
aos artigos da proposta de lei que passaram para o Plenário: ao abrigo do artigo 168.° da Constituição, os artigos 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 19.°, 30.°, 34.°, 39.°, 40.°, n.° 2, 41.° e 42.°; ao abrigo da alínea c) do artigo 14.° da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e da alínea h) do artigo 164." da Constituição, os artigos 44.°, 45.°, 46.°, 47.°, 48.°, 49.°, 50.°, 52.°, 56.°, 57.°, 58.°, 59.°, 60.° e 61.°; ao abrigo do artigo 164.° da Constituição, o artigo 1.°; e ao abrigo do n.° 3 do artigo 14.° da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, os artigos 21.°, 24.°, 25.°, 28.°, 35.° e 55.°.
Todos os outros artigos da proposta de lei já foram discutidos e votados em Comissão.
Srs. Deputados, informo ainda que, nos termos do n.° 4 do artigo 14.° da Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado, foram apresentados na Mesa vários requerimentos de avocação relativos às seguintes propostas, que foram discutidas e rejeitadas: propostas n." 27-C e 28-C, que alteram alguns artigos das tabelas de emolumentos do notariado, do registo comercial e predial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e números dos artigos 43.° e 87.° do Código das Custas Judiciais; proposta n.° 138-C, que visa um aumento de verbas para os programas «Apoio ao associativismo», em 140 000 contos, e «Apoio à criação jovem», em 25 000 contos, e uma diminuição para «Despesas comuns», em 140 000 contos, e a criação do programa «Voluntariado», com uma verba de 120 000 contos, inscritas no Instituto da Juventude, Encargos Gerais da Nação; proposta n.° 89-C, que altera o n.° 3 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 10 de Novembro; proposta n.° 91-C, relativa ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que visa um reforço de verbas relativas ao sector da habitação e urbanismo e uma diminuição de verbas relativas aos sectores da cultura e dos transportes e comunicações; proposta n.° 95-C, relativa ao mapa n, que cria um programa de «Reconversão ambiental da indústria portuguesa», com a dotação orçamental de 5 milhões de contos para 1993, no âmbito do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais; propostas de alteração n.° 106-C e 107-C, relativas ao mapa xi, que criam um programa de «Investigação tvo ensino superior», no sector da Investigação Científica e Desenvolvimento, no Ministério da Educação, com uma verba de 4 milhões de contos, e reforçam a verba do programa «Cooperação internacional em ciência e tecnologia», no montante de 1 milhão de contos, no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território; proposta n.° 115-C, relativa ao PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros, que cria dotações específicas para estudo e instalação do Museu da Música, no montante de 200 000 contos, e para estudo, recolha de espólio e instalação do Museu da República e da Resistência, no montante de 200 000 contos, relativas ao programa «Estudo, projectos, obrais e instalação de museus», no âmbito do sector da Cultura; propostas n.0' 124-C, 125-C e 126-C, que visam um reforço de verbas de, respectivamente, 6 milhões de contos para a educação pré-escolar, 3,5 milhões de contos para o funcionamento dos ensinos básico e secundário e 1,52 milhões de contos para o ensino especial, inscritas no Ministério da Educação; propostas n." 127-C e 128-C, que visam um reforço de verbas, em sede de Acção Social Escolar, para o ensino não superior, para o ensino superior universitário e para o ensino superior politécnico, no montante global de 5,5 milhões de contos, e de 1 milhão de contos para o ensino superior, inscritas no Ministério da Educação; propostas n.0* 134-C e 135-C,
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relativas ao PJDDAC dos Encargos Gerais da Nação, que visam um reforço de verbas de 745 000 contos e de 1,41 milhões de contos para vários projectos do sector da cultura; proposta n.° 179-C, que adita um inciso ao n.° 7 do artigo 5.° da proposta de lei.
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, entre as propostas de alteração que foram avocadas para Plenário, V. Ex." enunciou duas, apresentadas pelo PS: a n.° 27-C, respeitante às tabelas de emolumentos do notariado, do registo comercia] e predial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e a n.° 28-C, respeitante ao Código das Custas Judiciais.
Penso que tal anúncio se deve entender sem prejuízo da discussão e votação em Comissão, que ainda não foi feita. Portanto, V. Ex.' guardará esses requerimentos de avocação até que essas propostas sejam discutidas e votadas aqui.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, acontece que estes requerimentos só deviam ter dado entrada na Mesa após a discussão das mesmas; no entanto, o PS antecipou-se e apresentou o requerimento. Só espero que essa antecipação não seja um mau augúrio para o destino destas propostas que, se por acaso forem aprovadas, seguramente que os Srs. Deputados não quererão voltar a vê-las aprovadas em Plenário. Também já era pedir demais! Julgo que a maioria— que tem demonstrado uma grande abertura!... — não poderia aceitar mais essa!
Assim sendo, vamos passar a sua discussão e votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim para apresentar estas propostas.
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira proposta, como V. Ex.* referiu, diz respeito aos custos do notariado, do registo comercial e predial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Trata-se de uma matéria que o PS tem tido ocasião de levantar, a propósito do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, nos vários locais da sua discussão. - Como é de todos conhecido, os custos do notariado e dos registos atingiram, em Portugal, números exorbitantes, que consumem hoje já um sério travão à actividade empresarial, por um lado, e à actividade dos cidadãos que recorrem a esses serviços, por outro. E porquê? Porque as tabelas encontram-se construídas tendo em conta o chamado valor do acto. São tabelas que já são um pouco antiquadas e que nunca foram adaptadas, por um lado, à inflação e, por outro, principalmente no que diz respeito as empresas, a uma maior capitalização, sobretudo a partir de uma determinada fase de reanimação da Bolsa e de aumentos substanciais do capital social, o que conduziu e continua a conduzir a situações que roçam quase o anedótico.
Gostava que os membros do Governo, em especial, e os Srs. Deputados, em particular, sobretudo aqueles que têm um conhecimento directo nesta matéria, pudessem acompanhar a minha exposição, não pelo seu valor mas pelo assunto que está em causa.
Dizia eu que estes custos, como é de todos conhecido e por todos reconhecido— inclusivamente, pelo próprio Governo, aquando da discussão, no ano passado, do Orçamento do Estado—, atingem hoje quantias exorbitantes. Basta dar um exemplo que muitos de VV. Ex." conhecem: se alguém quiser alterar um simples artigo dos estatutos de uma sociedade pode pagar milhares de contos. Ora, essa situação nada tem a ver com a própria noção de taxa que corresponde, naturalmente, ao pagamento de um determinado serviço e tem de ter, obviamente, alguma correspondência com o serviço que é prestado. A verdade é que essas taxas constituem, hoje, um verdadeiro imposto lançado sobre as empresas e os particulares.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — E tanto assim é que o País já assistiu, atónito, a várias viagens a Inglaterra para, num tabelião qualquer da Ciry de Londres, realizar um acto por 1000 vezes menos do que aquilo que o notário português cobra
Vozes do PS: — É uma vergonha!
O Orador: — Na justificação da nossa proposta de alteração está feita uma referência à nova tabela notarial e de registos em vigor, há pouco tempo, em Espanha e o que se verifica é que os valores que nela constam são 10 vezes inferiores, repito, 10 vezes inferiores aos da tabela aplicada em Portugal.
Assim, as viagens a Inglaterra, que, aliás, pararam devido a instruções e a um parecer da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, que não aceitou como verdadeiro notário o tabelião inglês, podem ser facilmente substituídas, ficando até mais baratas, por viagens a Badajoz. Trata-se de uma cidade que não tem, naturalmente, o aspecto agradável da City de Londres, mas as viagens são 10 vezes mais baratas e, apesar de tudo, sempre podem ser agradáveis. Badajoz fica aqui ao lado, muito próxima sobretudo para nós que estamos em Lisboa; para os advogados do Porto e da área mais a norte, Vigo fica mais próxima, o preço é o mesmo e a viagem não é menos agradável.
O que sucede, Srs. Deputados — e para não vos maçar muito com números e explicações —, é que as tabelas do notariado e dos registos param nos 10 000 contos, ou seja, de 10000 contos para cima o Estado cobra, haja o que houver, 3 % por cada 1000 contos. E isto, quer a sociedade tenha um capital social de 15 000 contos, 20 000 contos, ou 20 milhões de contos. Posto isto, Srs. Deputados, se alguém quiser alterar os estatutos de uma sociedade com um capital social de 1 milhão de contos, paga milhares de contos pela alteração de um artigo desses estatutos.
Ora, repito, trata-se de um verdadeiro imposto, que é iníquo e constitui um travão à actividade empresarial.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Daí que o PS tenha apresentado uma tabela de emolumentos que nem sequer é, pensamos, a mais ajustada mas tivemos em conta que os cofres do notariado constituem ainda uma receita substancial para o Ministério da Justiça. Efectivamente, no Ministério da Justiça não há taxas moderadoras mas, sim, dissuasoras,...
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Orador: — ... o que é um pouco diferente, e o seu orçamento é pago, em grande parte, como todos sabemos, pelos cofres do notariado e dos tribunais.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!
O Orador: — Assim, tendo em conta estes factos e mantendo o princípio do valor dos actos, as tabelas que propomos repartem os actos por uma série de fracções muito mais escalonadas, permitindo, apesar de tudo, preços mais adequados e que talvez possam ser considerados verdadeiras taxas e não impostos.
O mesmo se diga em relação ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, que chega a cobrar 500 contos por registar uma pessoa colectiva — e trata-se de um segundo registo, pois o primeiro é o registo comercial — e por lhe dar um cartão que vale, no mercado, 10$. Repito, o Registo Nacional de Pessoas Colectivas cobra 500 contos a sociedades com um capital social elevado por fazer o seu registo.
Srs. Deputados, a nossa justificação para, mais uma vez, levantarmos este problema, é a de que nunca houve, quer da parte do Governo, quer da parte da maioria, qualquer argumento substancial contra esta situação. Nunca!
Vozes do PS: — Nem há. Não têm!
O Orador: — Em resposta às nossas intervenções, o Sr. Ministro da Justiça, no ano passado, disse: «Têm razão.
Isto está caríssimo». Este ano, voltou a dizer o mesmo, pelo que supomos ser tempo de arrepiar caminho e de mudar.
Vozes do PS: — Exactamente!
O Orador: — Não se pode ter um discurso onde se diga «ajudamos as empresas, vamos dar subsídios», etc, e depois causticar a actividade dessas empresas com este tipo de impostos.
Srs. Deputados, ainda há mais e, aliás, a nossa proposta também o prevê. As tabelas sofrem um agravamento de 30 % quando se trata da constituição de uma empresa, ou seja, castiga-se quem constitui uma empresa, pois paga não só o que consta da tabela mas também mais 30 %.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É demencial!
No que se refere às custas, Srs. Deputados, já várias vezes tivemos ocasião de dizer e demonstrar, várias vezes, que, em Portugal, as custas dos tribunais, da justiça, são as mais caras da Europa. Este ano, o Sr. Ministro revelou a intenção de, finalmente, rever o Código das Custas Judiciais.
A este respeito, de momento, pretendíamos apenas terminar com a verdadeira aberração que representam as chamadas custas dos incidentes anómalos — aliás, qualquer advogado o sabe, e estão presentes alguns nesta sala. O tribuna] ou o juiz podem classificar como incidente qualquer requerimento da parte e atribuir-lhe custas entre um quarto e um oitavo dos custas globais do processo, o que é absolutamente iníquo. Devo dizer que a Ordem dos Advogados, há dezenas de anos, tem vindo a lutar contra essa situação e o próprio Governo confessa a iniquidade.
Finalmente, Srs. Deputados, pretendemos fazer uma pequena alteração no destino da chamada procuradoria judicial. Uma boa parte da procuradoria vai para a Ordem
dos Advogados e para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Em nosso entender, deveria ir toda, porque, hoje em dia, as partes nunca recebem procuradoria alguma senão passados 10 anos e já «comida» pela inflação.
A procuradoria é uma receita importante para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e constitui, digamos assim, a substituição da não existência de uma contribuição patronal para a referida Caixa. Os advogados não têm patrão, são profissionais liberais, pagam as suas contribuições para a Caixa e têm uma previdência, como é sabido por todos, extremamente deficitária e que não corresponde ao mínimo exigível.
Pretendemos aumentar a parte da procuradoria que se destina à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, repondo, aliás, uma situação existente há alguns anos e que foi, nessa altura, alterada para pior.
Estas são as duas alterações que pretendíamos introduzir no Código das Custas Judiciais, esperando que o Ministério da Justiça cumpra as suas promessas e, este ano, brinde os portugueses com uma reforma global do Código, que o tome um instrumento moderno, adequado e cumpridor dos preceitos constitucionais de acesso à justiça.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão inscritos os Srs. Deputados António Lobo Xavier e Castro Almeida. Antes de dar a palavra, chamo a atenção para o facto de termos mesmo de acelerar os trabalhos, porque ainda temos de discutir e votar bastantes propostas de alteração ao mapa n. Quando passarmos aos mapas m e rv, poderemos demorar mais tempo, pois estes não têm propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, vou ser sensível aos seus pedidos.
Não tenho o optimismo do Sr. Deputado José Vera Jardim, porque, apesar de não estar convencido de que os meus argumentos acrescentem alguma coisa ao que já foi dito, não me convenço de que as promessas neste domínio sejam cumpridas.
Quero apenas acrescentar, secundar e aderir a tudo quanto disse o Sr. Deputado José Vera Jardim, porque eu próprio, confesso, já conduzi a sociedade civil além fronteiras para praticar esse tipo de actos, o que assumo até com algum orgulho.
Por outro lado, quero ainda referir o seguinte: as regras sobre receitas cobradas pelos notários e pelos registos trazem distorções absolutamente escandalosas ao funcionamento das empresas. Há sociedades portuguesas que adquiriram fatias importantíssimas de empresas privatizadas— ex-empresas públicas que foram privatizadas—, que têm o capital mínimo exigido por lei para as sociedades anónimas e estão cheias de suprimentos. Não é um caso único, e o Sr. Subsecretário de Estado sabe, com certeza, que se trata de uma prática generalizada e anómala, que devia ser evitada.
Ora, quando esperávamos que o sistema português competisse com os sistemas estrangeiros, ou seja, para evitar as deslocações ao exterior, se adaptasse, ele próprio, e se tomasse razoável e justo, é emitido um parecer, transformado em ordem de serviço da Direcçâo-Geral dos Registos e Notariado, que é absolutamente inacreditável, do ponto de vista dos seus fundamentos, e que vai gerar, com certeza, alguma conflitualidade nos tribunais.
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De facto, não há dúvida— e não é, porventura, uma questão salientada pela doutrina— de que as taxas têm de ter alguma correspondência com o custo do serviço, quando representam o seu pagamento, quando são devidas como contrapartida de um serviço prestado pelo Estado. Más, no nosso país, esse princípio de que a taxa é uma receita para a cobertura de custos — ainda que possa exceder razoavelmente os custos do serviço praticado — é comum à natureza das taxas e, nos outros países, é afirmado pela doutrina.
Nesta matéria, tenho conhecimento de que várias sociedades planeiam demandar os tribunais com o fundamento de que lhes está a ser exigido um imposto sob a capa de uma taxa.
Em todo o caso, o que é mais curioso, nesta questão, é que a contenção em matéria de fixação de taxas é exigida às autarquias. Na Lei das Finanças Locais está claramente expresso que as taxas a fixar, quando são da competência das assembleias municipais, devem forçosamente adequar-se à cobertura dos custos dos serviços prestados. No entanto, esta exigência de moderação na voracidade fiscal só existe para as autarquias, não existe para a administração cendal, pelo que era bom que isto fosse modificado.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Castro Almeida, tem a palavra.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Vera Jardim trouxe aqui um assunto de grande importância e expô-lo com uma grande clareza...
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — ... e com uma grande fundamentação, pelo que entendo que um assunto colocado desta forma tão séria merece, da nossa parte, um tratamento sério. Poderíamos limitar-nos a não participar na discussão, poderíamos fazer muitas coisas, mas pretendemos tratar do assunto seriamente.
O que quero dizer ao Sr. Deputado José Vera Jardim é o seguinte: não podemos deixar de concordar com os fundamentos do que disse. Se queremos harmonização e convergência, se queremos convergir com os factores e os custos de produção das empresas, temos de evitar estas tão aberrantes diferenças de custo em relação aos mesmos serviços...
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — ... prestados em diferentes países da Europa.
Eu já tinha dito ao Sr. Deputado José Vera Jardim que era muito sensível a esta questão, sobretudo porque diz respeito a muita gente. Muitas vezes, as empresas, quando está em causa a sua viabilização e têm de alterar pactos sociais, de constituir garantias junto da banca, etc., ficam, frequentemente, impedidas de fazê-lo por não terem dinheiro para pagar as custas de uma hipoteca ou de alteração de um pacto social. Creio que ninguém está de acordo com o sistema actual.
No entanto, a questão que se coloca, Sr. Deputado, tratando o assunto seriamente, é esta: V. Ex." sabe que estas verbas constituem receita dos corres privativos do Ministério da Justiça e que alimentam, em grande medida,
as despesas do Ministério. Ao apresentar uma proposta de redução tão significativa, não sei se V. Ex.* sabe quantos milhões de contos ficariam em causa e qual seria a diminuição da receita destes cofres. Temos de ter a noção de que estas receitas têm tido uma utilização e que, a deixarem de existir, vamos ter de encontrar uma alternativa.
Portanto, tudo isto para dizer o quê? Para dizer que estamos a tempo de poder tratar o caso especial das custas que se pagam no âmbito da recuperação das empresas, no projecto que está para ser apresentado a esta Assembleia. Esse é um dado da questão.
Quanto à redução global das custas, creio que temos de encarar esta redução fora do âmbito orçamental, numa discussão mais cuidada com o Governo, procurando encontrar receitas alternativas para a perda desta, que se geraria, caso a proposta fosse aprovada.
Em resumo, o que pensamos é que o assunto merece ser discutido, carece de alteração, só que noutra sede que não a do Orçamento do Estado.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta intervenção do Sr. Deputado Castro Almeida não pode ser argumento quando às receitas obtidas, porque as justificações aí apontadas são anti-económicas, visto não haver qualquer espécie de fundamento económico e ético para a quebra das receitas. A quebra de receitas não pode ser um argumento sério num debate deste tipo, porque senão, em última análise, poderíamos supor, por absurdo, que se o Ministério da Administração Interna tivesse uma brigada especial que, todas as noites, assaltasse os cidadãos, tirando-lhes alguns milhares de contos,...
Risos do PS.
... iríamos, no ano seguinte, discutir esta perda no Orçamento, dizendo que era uma situação iníqua, que não podia ser, e logo viria o Sr. Deputado Castro Almeida, provavelmente, dizer «Bem, mas como é que se substituem as receitas assim obtidas?»
Risos do PS.
Portanto, não podemos aceitar este tipo de lógica!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida, uma vez que foi directamente citado.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que, apesar da resposta do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não me arrependo de ter tratado seriamente a questão colocada pelo Sr. Deputado José Vera Jardim.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com a exposição feita
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pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, pois, como é evidente, os custos enunciados na tabela do notariado são autênticos impostos camuflados, à semelhança de outros, como o imposto de selo, que temos de resolver.
Penso que o próprio Partido Socialista, sem querer falar pela sua boca, gostaria de não trazer este facto à discussão do Orçamento do Estado, uma vez que é, digamos, «um cavaleiro orçamental», como se diz em linguagem muito típica dos orçamentos,...
Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!
O Orador: — ... a que o Governo nos vem habituando, mas seria bom que a oposição não habituasse o Governo a isso.
Admito que o Partido Socialista, em particular o Sr. Deputado José Vera Jardim, que se tem batido por isto, em última análise, verificando que as promessas do Governo, ano após ano, não têm concretização, procure, pela via orçamental, resolver este problema, que implica ser resolvido, que é urgente ser resolvido, e que, apesar das promessas do Governo, continua por resolver. Estamos perante situações de encarecimento desnecessário da formação de empresas, com todas as consequências já aqui descritas e é perfeitamente inaceitável e intolerável que o Governo, reconhecendo isto, nem no Orçamento do Estado nem fora dele encontre qualquer solução.
Nesse sentido, estamos de acordo com as propostas aqui trazidas pelo Partido Socialista, a despeito de também reconhecermos que este não é o melhor local.
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para responder ao Sr. Deputado Castro Almeida, visto me ter colocado uma questão, embora indirecta.
O Sr. Presidente: — Tem á palavra, Sr. Deputado José Vera Jardim.
O Sr. José Vera Jardim (PS):—Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, a pergunta que V. Ex.* me fez é no sentido de saber se eu sabia qual seria a repercussão da diminuição das receitas nestes cofres.
Sr. Deputado, eu não sei nem sabe ninguém, nem sequer o Governo. Mas chamo a atenção para o seguinte: as tabelas até aos valores da ordem dos 5000 ou 10 000 contos, embora não sejam aceitáveis para nós por serem exageradas, ainda são «aguentáveis» pelas empresas, visto se cifrarem em verbas da ordem de duas, três, quatro centenas de contos. É muito, mas ainda são «aguentáveis»! Porém, onde as tabelas começam a ser absolutamente «inaguentáveis», como, aliás, o Sr. Deputado reconheceu ao dizer que há empresas que não conseguem ter sequer o dinheiro para fazer as hipotecas é quando se trata de valores acima das duas, três dezenas de milhares de contos, valores hoje usuais, quer no que diz respeito à consumição de sociedades, estatutos, hipotecas, valores imobiliários, etc. Nestes campos, estes valores começam a ser efectivamente usuais e é aí que o problema reside.
Não há elementos, que eu saiba, e, a meu ver, nem mesmo o Governo tem dados para ter esse conhecimento, para se saber qual a percentagem que advém para os cofres destes, actos de valores mais elevados. Penso que o Governo não tem feito esse estudo, mas, apesar disso, deveríamos fazer qualquer coisa e, em minha opinião, a sede de Orçamento do Estado é um dos locais, não direi o único
nem vou discutir se será ou não o mais adequado, visto a regulamentação desta matéria, os emolumentos, ser, como V. Ex.* sabe, feita por portaria governamental. Mas a verdade é que, quer os cofres do notariado, quer os dos tribunais, constituem boje, como todos sabemos, receitas avultadíssimas, da ordem das muitas dezenas de milhões de contos, que vêm sustentando o Ministério da Justiça.
O que o Partido Socialista fez foi, praticamente, repor as tabelas que estavam em vigor em 1976-1977, que, numa fase de crise dos cofres, foram aumentadas pelo Governo para nunca mais as diminuir, nunca mais as adaptar às condições actuais, designadamente nos valores muito elevados. Numa primeira fase, não fazemos mais do que isso e pensamos que a maioria e o Governo deveriam encarar este problema de frente, de uma vez por todas.
V. Ex.* não se referiu à proposta n.° 28-C, que é de âmbito muito mais restrito, pois não tem grandes consequências ao nível de perda de receitas, visto tratar-se da tributação dos tais incidentes anómalos, que todos sabemos ser uma lei iníqua, proposta esse que altera o n.° 2 do artigo 43° e a alínea c) do n.° 2 do artigo 87.° do Código das Custas Judiciais. Apenas se referiu à proposta n.° 27-C, que altera as tabelas de emolumentos do notariado, do registo comercial e predial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Porém, gostaria, se VV. Ex." o entendessem fazer, que se referissem em especial à proposta de alteração n.° 28-C.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta de alteração n.° 27-C, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS.
Era a seguinte:
1 — A tabela de emolumentos do notariado é alterada nos seguintes termos:
Art. 5.° — 1 — Se o acto que constitui objecto da escritura for de valor determinado, aos emolumentos previstos no artigo anterior acrescem sobre o total do valor a cada 1000$ ou fracção:
a) Até 200 000$............................. 10$00
b) De 200000$ a 1 000000$....... 5$00
c) De 1000 000$ a 5 000 000$ .... 4$00
d) De 5000000$ a 10000 000$.. 3$00
e) De 10 000 000$ a 50 000 000$ 2S00
f) De 50 000 000$ a 100000 000$ 1$00
g) Acima de 100 000 000$............ $50
2—................................................................
Art. 26.° — 1 — Sofre o agravamento de 50 % o emolumento do artigo 17.°, nas certidões e públicas-formas de documentos anteriores à segunda metade do século xrx, de escrita em cifra ou em língua que não seja a portuguesa e de mapas ou autos por algarismos, exceptuadas as contas dos actos notariais.
2—................................................................
Art. 27.° — 1 — O emolumento do artigo 5o é reduzido a um quarto nas seguintes escrituras:
d)................................................................
b)................................................................
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c).................................................................
d).................................................................
2—................................................................
3 —O emolumento do artigo 5.° é reduzido à vigésima parte no caso de escritura declarativa que apenas reproduza o pacto social em vigor ou de escritura que vise somente a mudança de sede.
2 — As tabelas de emolumentos do registo comercial e predial previstas no artigo 1.°, n.° 3, e no artigo 2.°, n.° 2, das respectivas tabelas passam a ser as seguintes:
Sendo a inscrição de valor determinado e superior a 100 000$, acrescem sobre o total do valor por cada 1000$ ou fracção:
a) Até 200 000$...................................... 10500
b) De 200 000$ a 1 000 000$................ 5$00
c) De 1000000$ a 5 000000$............. 4$00
d) De 5 000 000$ a 10 000 000$........... 3$00
è) De 10 000 000$ a 50 000 000$......... 2$00
f) De 50 000 000$ a 100000000$........ 1$00
g) Acima de 100 000 000$..................... $50
3 — É alterada a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, nos seguintes termos:
Art. 6.° —1—..............................................
2 — Por cada inscrição da constituição de pessoa colectiva ou ente personalizado internacional ou estrangeiro que exerça actividade de carácter lucrativo acresce ao n.° 1, 0,5 % do capital no mínimo de 5 000$ e no máximo de 50 000$.
No caso de não haver capital importado acresce ao n.° 1 a quantia de 5000$.
3 — Por cada inscrição de início de actividade de empresário individual ou de herança indivisa: 1500$.
Art. 7.°— I—..............................................
2 — Por cada inscrição da aumento de capital ou importação de capital por pessoa colectiva ou ente equiparado, nacional ou estrangeiro: 0,5 % do capital com o mínimo de 5000$ e o máximo de 50 000$.
3 — Por cada inscrição de alteração em registo de empresário individual ou de herança indivisa- 1000$.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 28-C, também apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS.
Era a seguinte:
Propõe-se a seguinte nova redacção para os artigos 43.° e 87." do Código das Custas Judiciais:
Art. 43.° —1—............................................
2 — Consideram-se incidentes e actos sujeitos a tributação unicamente as seguintes ocor-
rências estranhas ao desenvolvimento normal da lide, com processado autónomo:
a).................................................................
b).................................................................
c).................................................................
d).................................................................
e).................................................................
f).................................................................
g).................................................................
3 —................................................................
Art. 87.° — 1—............................................
2 — Da importância arbitrada a título de procuradoria, a que a lei não dê destino especial, é feita a dedução de 70 % que terá o seguinte destino:
a)................................................................
b).................................................................
c) 53 % para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;
3 —................................................................
Srs. Deputados, estas propostas de alteração estão devidamente integradas no conteúdo do requerimento de avocação pelo Plenário, cujo requerimento irá ser o primeiro a ser discutido em Plenário, pelo que o Sr. Deputado José Vera Jardim, visto ser o primeiro subscritor das propostas, terá, amanhã, oportunidade de fazer a sua defesa.
Srs. Deputados, a proposta de alteração n.° 101-C, que adita um artigo à proposta de lei, cuja epígrafe é «Imposto para o serviço de incêndios», apresentado pelo PS, deve ser remetida a Plenário.
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, quer justificar esta proposta?
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, o imposto para o serviço de incêndios já existe, que é, aliás, uma receita municipal, e o que realmente queremos é repô-la como tal.
O Governo acabou com ela em 1988, transferindo-a...
Vozes do PS: — É um escândalo!
O Orador: — É um escândalo, sim! De facto, é um escândalo!
O Govemo transferiu esta receita para o Serviço Nacional de Bombeiros e as câmaras não foram compensadas por isso. Portanto, ou as câmaras são compensadas pela perda de receitas ou, então, este imposto tem de ser reposto.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Rui Carp (PSD): — Só sabem lançar impostos!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, tanto quanto entendi da sua intervenção, a receita do imposto para o serviço de incêndios, imposto em relação ao qual temos dúvidas se ainda existe ou não, reverte para o Serviço Nacional de Bombeiros,
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Logo, se a receita reverte para o Serviço Nacional de
Bombeiros, gostaria de saber como é que este organismo
vai ser compensado, uma vez que ela voltaria para os municípios. Se não está, é a recriação de um imposto antigo.
Gostaria que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos explicasse melhor e desculpe-me a minha ignorância.
O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, se a memória não me atraiçoa, em 1988, também na proposta de lei do Orçamento do Estado, houve um pedido de autorização legislativa no sentido de juntar o imposto para o serviço de incêndios a um outro imposto que revertia a favor do Serviço Nacional de Bombeiros, o que nunca foi feito e, para além disso, as autarquias nunca foram compensadas desta perda de receitas.
De facto, o que pretendemos é, efectivamente, repor este imposto que incide, tal como refere na proposta, sobre os seguros agrícolas e pecuários e os seguros contra incêndios.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Gameiro dos Santos, se bem entendemos, o imposto existiu, deixou de existir e o Sr. Deputado propõe a sua reposição.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Poderia questionar se esta é ou não matéria de Plenário ou de Comissão, mas, dado que a proposta foi fundamentada, consideramo-la matéria de Comissão, pelo que vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS e votos a favor do PS.
Era a seguinte:
Artigo novo Imposto para o serviço de incêndios
1 — Os municípios que mantenham ou subsidiem serviço de incêndios podem lançar o imposto sobre o serviço de incêndios sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos da área do município que não estejam seguros.
2 — A taxa do imposto a que se refere o n.° 1 será fixada por deliberação da assembleia municipal, mediante proposta da câmara, entre 0,5 % e 1 %.
. 3 — Nos seguros contra fogo e nos agrícolas e pecuários o Instituto de Seguros de Portugal cobrará anualmente de 1 a 31 de Maio, das sociedades de seguros, as percentagens de 6 % nos seguros contra fogos e de 2 % nos seguros agrícolas e pecuários sobre os prémios processados no ano imediatamente anterior, líquidos de estornos e anulações.
4 — A receita a que se refere o número anterior reverte para os municípios onde se situam os bens seguros.
Srs. Deputados, vamos apreciar e votar a proposta de alteração n.° 103-C, que adita um artigo à proposta de \ei, apresentada do PS, do seguinte teor
No quadro do processo de descentralização da Administração Pública, deve o Governo apresentar à
Assembleia da República propostas de lei de atribuições e competências das autarquias e das finanças locais, no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da Lei do Orçamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que o Governo já anda a prometer apresentar uma nova lei de atribuições e competências das autarquias e das finanças locais, que nunca cumpre, pelo que com esta proposta estamos a forçar o Governo a cumprir com as suas promessas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Queria apenas recordar que esta proposta é basicamente inconstitucional.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O PS está a pedir ao Governo para apresentar uma proposta de lei sobre estas matérias?
O Sr. Presidente: — Exacto. Se esta proposta fosse aprovada, o Governo teria de apresentar, no prazo de 60 dias...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É uma presunção de que tem confiança nas propostas de lei que o Governo apresenta!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — O PS já apresentou propostas deste tipo, e como o PSD invoca sempre estar à espera do Governo, nós queríamos forçá-lo a vir à discussão.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação desta proposta, apesar de o PSD a considerar inconstitucional.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Penso que a Mesa nem sequer devia aceitar esta proposta, mas, já que a aceita, direi que somos claramente contra. Nós somos a favor da Constituição.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se quiser recorrer da decisão da Mesa, pode fazê-lo. Aceitei-a no dia 10 de Dezembro de 1992, às 17 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação da proposta de alteração n.° 103-C, apresentada pelo PS, que adita um artigo novo, cujo teor é o seguinte:
No quadro do processo de descentralização da Administração Pública deve o Governo apresentar à Assembleia da República propostas de lei de atribuições e compatências das autarquias e das finanças locais, no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da Lei do Orçamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS e votos a favor do PS.
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Passamos agora à proposta de alteração n.° 147-C, apresentada pelo CDS, que adita um n.° 2 ao artigo 24.° da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, do seguinte teor
2 — Podem ser mobilizados, ao valor do mercado, títulos da dívida pública para fins de pagamento das
operações de reprivatização. Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, a ligação entre as privatizações e a dívida pública é evidente e está estabelecida por lei. Com a nossa proposta as coisas ficam diferentes: em vez de ser o Governo a decidir como é que amortiza a dívida pública, permite-se aos particulares que tomem essa decisão através da mobilização dos seus títulos. Parece-me uma proposta razoável, que permite colmatar uma dificuldade que já se está a notar — toda a gente sabe, toda a gente diz que não há dinheiro no país, que não há dinheiro português para responder ao ritmo das privatizações.
Por outro lado, pensamos que essas privatizações devem decorrer a um ritmo mais acelerado, e para que isso possa acontecer nós propúnhamos criar mais este meio para permitir aos empresários portugueses acorrerem às solicitações do Governo em termos de empresas a privatizar. Por outro lado ainda, para nós isto tem um grande significado porque se houver esta possibilidade permite um ritmo mais acelerado não só das privatizações como também da amortização da dívida. E digo que tem grande significado para nós porque entre as propostas de redução de despesa com que queremos sustentar um proposto abaixamento dos impostos está a redução da despesa via amortização da dívida.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, neste momento, em Comissão, não podemos proceder à votação de uma norma que se reporta à Lei n.° 11/ 90 porque se trata da Lei Quadro das Privatizações, que tem um regime especial de aprovação e de alteração n.°: está previsto no artigo 85.° da Constituição e refere a aprovação por maioria qualificada do Plenário da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, reconheço a pertinência da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, pelo que solicito a V. Ex.* que retire a proposta referida.
O Sr. Presidente: — Não só reconhece V. Ex.* como também reconheço eu, que a admiti mal. Está, pois, retirada a proposta, a pedido do Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Passamos à proposta de alteração n.° 156-C, apresentada pelo PS, relativa ao aditamento de um artigo novo.
Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Esta nossa proposta, bem como uma outra que também apresentamos,
tem como objectivo incentivar a aquisição de casa própria. Os custos, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, quer de registo, quer das escrituras, são elevadíssimos e, dado que importa incentivar a aquisição de casa própria, o que propomos é aumentar este benefício de 50 % para 75 % (acmalmente, já há um benefício de 50 %). No caso da outra proposta, que se refere a apoios concedidos desde 1982 a casais jovens, propomos que se passe a redução de 25 % para 75 %.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Pretendo apenas demonstrar a contradição do PS que, ainda há pouco, criticou a proposta do PSD de melhorar o regime de sisa para os jovens agricultores.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não se pode confundir o «avental» com as «calças»! São circunstâncias obviamente diferentes: esta proposta é bastante clara e geral, engloba todo o tipo de actos que nela constam e o seu fundamento já foi, embora de maneira sintética, defendido pelo Sr. Deputado José Vera Jardim. Em termos de habitação, integra-se nas propostas referentes a política habitacional que nós apresentámos.
Quanto à questão dos jovens agricultores, trata-se de uma matéria diferente. Era uma variação — se o Sr. Deputado Rui Carp bem se lembra — de montantes para uma categoria específica. O vosso objectivo social podia ser similar mas a forma de o aplicar era radicalmente diferente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 156-C, apresentada pelo PS, que adita um artigo novo referente a benefícios à aquisição de habitação social.
Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:
Artigo novo
Benefícios à aquisição de habitação social
O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 224/89, de 5 de Julho de 1992, passa a ter a seguinte redacção:
As taxas e emolumentos referentes a actos de registo e escrituras de fogos construídos ou financiados ao abrigo de programas de habitação a custos controlados (habitação social), nomeadamente com o apoio do Instituto Nacional de Habitação, são reduzidos em 75 % do seu valor.
Temos uma outra proposta de artigo novo — a n.° I57-C—, também do PS, que pretende eliminar a aplicação da taxa anual de radiodifusão.
Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o
St. Depurado Gameiro dos Santos.
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O Sr.- Gameiro dos Santos (PS):— Creio que os
Srs. Deputados do PSD, desta vez, vão votar favoravelmente esta proposta porque, neste momento, já nao temos só uma empresa pública de radiodifusão— existem, há largo tempo, quer rádios locais, quer rádios regionais. O próprio Governo aponta, neste momento, para a privatização da Rádio Comercial. E é bom lembrar que também em relação à televisão foi abolida a taxa. Portanto, não faz qualquer sentido mantermos em vigor a taxa anual de radiodifusão, pelo que propomos a sua abolição.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Deputado Gameiro dos Santos, tem algum conhecimento de que a radiodifusão tenha eliminado o Programa 2 e os outros programas culturais que não beneficiam de uma rede de publicidade comercial que leve à presunção com que V. Ex.* apresentou agora esta proposta? Suponho que, enquanto houver Antena 2, para além das emissões especiais para emigrantes, se justifica a natureza de serviço público da radiodifusão.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Deputado, creio que são argumentos que não colhem porque, que eu saiba a televisão também é um serviço público e a taxa foi abolida.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, iremos votar favoravelmente esta proposta, e a esse propósito gostaria de dizer o seguinte: há muito tempo que tem vindo a ser contestada a natureza e a existência desta chamada taxa de radiodifusão na medida em que, como já muita gente afirmou, e justamente, não se trata de uma taxa em sentido rigoroso. Trata-se mais de um imposto, na medida em que, como se sabe, é imposto mesmo a quem não possua qualquer aparelho de radiodifusão ou até mesmo a quem, por deficiência auditiva não tenha possibilidade de ouvir rádio— também essas pessoas pagam taxa de radiodifusão! —, pelo que não se trata verdadeiramente de uma taxa, na medida em que pode não lhe corresponder necessariamente uma contraprestação.
Mas a questão essencial que está aqui em discussão é esta: no momento em que, relativamente ao serviço público de radiotelevisão, a taxa já foi abolida é justo que a mesma questão se coloque relativamente ao serviço público de radiodifusão. Este serviço, aliás, tem vindo a ser constantemente emagrecido, pois continua a existir um 2° canal de radiodifusão portuguesa, mas deixou de ser em onda média passou a ser em frequência modulada e a abranger menos pessoas. Também a Rádio Comercial, que era uma vertente significativa do serviço público de radiodifusão, está em vias de privatização, por decisão do Governo.
Parece-nos que o que é essencial— e isso não está salvaguardado na proposta do PS, e quanto a nós deveria estar— é que será necessário prever para o serviço público de radiodifusão uma indemnização compensatória em
termos semelhantes à que existe relativamente à radiotelevisão portuguesa.
A RDP assegura funções de serviço público e, em nossa opinião, deve assegurá-las condignamente, pelo que deve ser compensada financeiramente por esse serviço que presta e deve prestar aos cidadãos. Daí que nos pareça, até por razões de justiça e de equidade, que deve ser abolida a taxa de radiodifusão, mas deve ser prevista a existência de uma indemnização compensatória a atribuir à RDP pelos encargos decorrentes do cumprimento das funções de serviço público de radiodifusão.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção para o seguinte: o Sr. Deputado Rui Carp introduziu aqui um tema interessante relativamente à taxa de radiodifusão, uma vez que os seus argumentos vieram confirmar o que o Sr. Deputado António Filipe acaba de dizer o de que a taxa de radiodifusão é hoje um verdadeiro e autêntico imposto, e como tal deve ser tratada. Nessa medida, deve aprovar-se, porventura, um novo regime jurídico, mas deve suprimir--se esta taxa tal como existe.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — A intervenção do Sr. Deputado António Filipe foi muito mais equilibrada e, em muitos aspectos, concordo mais com ela do que com a demagogia— perdoe-se-me a expressão, e com todo o respeito que V. Ex.* me merece— da proposta que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos aqui apresentou. Efectivamente, já houve montes de papéis e de páginas de discussão sobre esta matéria Admito também que, algures no tempo —e espero que não seja muito longo—, esta taxa desapareça. Admito isso! Simplesmente, recordo-me de que quando esta matéria foi debatida em Conselho de Secretários de Estado foram discutidas as hipóteses de isentar os surdos mas a natureza de bem de mérito e a externalidade da telefonia das emissões de rádio, fariam com que não soubéssemos como é que, numa sala, num espaço, iríamos obrigar aqueles que não são surdos a deixarem de ouvir a emissão de uma telefonia na posse de um surdo, encontrando-se todos no mesmo local.
Optámos pela solução menos gravosa na previsão feita, sem esquecer que se trata de uma taxa muito discutível e pensámos na correlação muito forte que existe entre o nível de consumo de energia a idade e a capacidade de usufruir do bom e do mau que a radiodifusão nos oferece — e naturalmente que tem coisas boas e más— e esta-beleceram-se níveis de isenção, que agora não posso precisar, para determinados utentes da energia eléctrica.
Como muito bem disse o Sr. Deputado António Filipe, esta taxa corresponde a uma receita importante da radiodifusão, que pretendemos que mantenha e até eleve a sua qualidade, designadamente nas áreas de programação que são menos populares. Por exemplo, a Antena 2 não tem publicidade, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Gameiro dos Santos relativamente à televisão, pois ambos os canais da RTP têm publicidade, ou seja capacidade comercial, enquanto que a radiodifusão mantém determinados programas cuja capacidade de angariar publicidade é muito fraca ou quase nula.
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Concluindo, entendemos que a abolição da taxa de radiodifusão deve ser feita com equilíbrio e respeito pela qualidade do serviço de radiodifusão, e estou convencido de que o Dr. Soares Louro ficaria muito atrapalhado se agora eliminássemos de surpresa esta importante receita, peio que não poderemos apoiar, neste momento, a eliminação desta taxa.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 157-C, de aditamento de um artigo novo, que eiünina o artigo 2." do Decreto-lei n.° 389/76, de 24 de Maio, com início em Janeiro de 1993, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS.
Vamos votar a proposta de alteração n.° 158-C, que adita um artigo novo relativo a benefícios emolumentares na aquisição de habitação própria ao abrigo do regime de crédito jovem bonificado, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:
O n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 164/92, de 5 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Os emolumentos das escrituras e dos actos de registo respeitantes à aquisição e à hipoteca de prédios ou fracções autónomas adquiridos ao abrigo do regime de crédito bonificado são reduzidos em 75 % do montante previsto na lei.
Segue-se a proposta de alteração n.° 162-C, que adita um artigo novo relativo a uma subvenção vitalícia prevista na Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, apresentada pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, esta proposta vem no seguimento de alguns pedidos efectuados por famílias de antifascistas, fundamentalmente dos que estiveram presos no Tarrafal, que escreveram uma carta dirigida aos Deputados do PSD para sermos sensíveis à prorrogação do prazo para esta pensão ser requerida. Tal como no passado, fomos sensíveis a esse apelo e, no fundo, incluímos nesta proposta a possibilidade de essas famílias — normalmente, trata-se de viúvas, embora ainda haja alguns descendentes, mas poucos — de antifascistas do Tarrafal poderem requerer durante mais um ano a referida subvenção mensal vitalícia. Pedia, pois, a sensibilização da Câmara para este efeito.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, desejava perguntar ao Sr. Deputado Rui Carp— que mostra uma fé que não lhe conhecíamos e um zelo capaz de ombrear com vultos ilustres que já passaram por esta Camara — se não entende que esse mesmo critério deveria ser aplicado às famílias das vítimas do terrorismo em Portugal após o 25 de Abril.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, não tenho em meu poder qualquer carta dessas famílias e, portanto, não posso reflectir sobre essa matéria.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, começo por dizer que não conheço quaisquer vítimas do terrorismo em Portugal após o 25 de Abril, e aquelas que existem poderia identificá-las com áreas políticas...
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Não fiz distinções!
O Orador: — ... que não as de esquerda— estou a recordar-me do ELP, entre outras formações. O Deputado António Martinho está a referir-se, por exemplo, ao caso do padre Marx. Ora, penso que esta intervenção do Sr. Deputado António Lobo Xavier foi manifestamente infeliz e desadequada.
Congratulamo-nos publicamente com esta proposta apresentada pelo PSD até porque reconhecemos que essa solicitação foi feita e parece-nos positivo que o Grupo Parlamentar do PSD a tenha acolhido, não fazendo mais que justiça àqueles que, durante tantos e tantos anos, se bateram pela liberdade e pela democracia em Portugal e que foram condenados, como sabemos, a cumprir pena na prisão do Tarrafal. Nesse sentido, naturalmente que iremos votar a favor.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, fui citado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e pretendo que o Sr. Deputado se explique, porque a intervenção que acabou de proferir faz supor que sou a favor de algumas vítimas ou que fiz discriminações. Ora, falei indistintamente das vítimas do terrorismo, quer das que são caras ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, e que referiu, quer das vítimas do terrorismo que me são caras. E se o Sr. Deputado não se lembra delas e só se recorda daquelas que lhe são caras, lembro-lhe, por exemplo, o director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Gaspar Castelo-Branco...
O Sr. Rui Carp (PSD): — Que está protegido!
O Orador: — Eu sei que está protegido, mas houve mais vítimas do terrorismo, pelo que peço ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que me faça a justiça de não pensar que faço a distinção entre vítimas que quero apoiar e vítimas que não quero apoiar. Não fiz essa distinção na minha intervenção e peço que o Sr. Deputado reconheça que não sou a favor de qualquer dos acontecimentos imputados efectiva ou plausivelmente a organizações como o ELP ou outras congéneres.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de CarvaJJja
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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Lobo Xavier explicitou o senüdo da sua intervenção, o que registo.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, julgo que estamos a discutir um assunto bastante sério — a subvenção prevista na Lei n.° 49/86, de 31 de Janeiro— e parece-me que, para além dos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Rui Carp, devemos ter em conta o facto de esta lei estar em vigor e, ainda que abranja poucas pessoas, prevê uma situação bastante importante pelo que somos favoráveis a esta proposta, e congratulamo--nos até com o facto de ela ser subscrita e defendida como foi. De facto, somos extremamente sensíveis ao seu conteúdo.
Sobre o outro aspecto que não está neste momento em discussão e que foi aqui levantado não pretendo pronunciar-me.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 162-C, que adita artigo novo relativo à subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar, poderá ser requerida até 31 de Dezembro de 1993.
Passamos à análise da última proposta de alteração relacionada com o articulado — a n.° 163-C —, classificação que talvez tenha sido feita com pouco rigor, porque iremos votar seguidamente outras propostas que também poderiam ter sido classificadas dessa forma.
Para uma intervenção, no âmbito da proposta n.° 163-C, de aditamento de um novo artigo 5.°-A, relaüvo a contas consulares, apresentada pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, pretendemos dar um contributo relativamente às contas dos cofres consulares, segundo as quais, e sem prejuízo do levantamento dos respecüvos processos face a infracções que tenham sido consideradas sujeitas ao regime penal, devem ser apuradas as responsabilidades perante factos graves.
Há uma nuvem muito grande de casos de pequena monta — na esmagadora maioria, efectuaram-se despesas na prestação do serviço público. Simplesmente, os cofres consulares viveram durante dezenas de anos num despau-tério, entregues a pessoas que nem sequer eram funcionários ou agentes da Administração Pública, noutros casos foram abertos consulados com direito ao respectivo cofre, tendo sido, entretanto, encerrados sem nunca terem sido sequer contabilizadas as contas.
Entendemos que deveríamos avançar com esta proposta e, aqui, o mérito pertence à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, que realizou um trabalho notabilíssimo de apuramento e de inscrição das contas em relação às quais foi possível obter elementos fidedignos. Portanto, deve também ser feita uma homenagem à Direcção-Geral da
Contabilidade Pública, que facilitou e colocou desta forma à disposição do Governo mais uma medida que vai permitir-lhe finalmente ter a noção do problema dos cofres consulares e esperemos que, em 1993, essa situação seja perfeitamente clarificada e disciplinada.
Não quero deixar de fazer aqui, mais uma vez, porque é um dever de justiça, o elogio público da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, dos seus funcionários, em especial dos que estiveram e estão ligados à delegação da Contabilidade Pública junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao director-geral e subdirectores-gerais que têm sido dos mais pundonorosos na resolução desta questão. Aliás, certas notícias que apareceram nos jornais foram de uma aviltante prova de falta de respeito perante esta direcção-geral e os seus funcionários. Portanto, nós consideramos emblemática, além de instrumental, esta nossa proposta.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, a minha intervenção é de índole processual pois está em discussão uma matéria prevista no artigo 168.° da Constituição, pelo que não podemos legislar sobre as competências dos tribunais a não ser no Plenário. Evidentemente que nem sequer podemos debater esse assunto aqui, porque seria inconstitucional se o fizéssemos e votássemos esta proposta em comissão.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Rui Carp, naturalmente que a nossa posição quanto ao fundo da questão é de respeito e de elogio pela forma como a Contabilidade Pública tem exercido as suas funções, sendo certo que é óbvio que o Sr. Deputado Rui Carp não está a pensar nem a pretender interferir nas competências de um órgão de soberania como é o Tribunal de Contas. Portanto, quanto ao fundo da questão, gostaríamos de manifestar a nossa concordância relativamente à forma como esta entidade tem exercido as suas funções, mas naturalmente que subsiste a questão do apuramento de responsabilidades de órgãos próprios, designadamente do poder judicial, relativamente à qual não podemos mterferir.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins referiu, na primeira parte da sua intervenção, que esta proposta deve ser votada em Plenário. Alias, a Mesa, na dúvida, tentou fazer avançar os trabalhos, porque, como é sabido, os tempos no Plenário são limitados e, portanto, quanto maior for o número de propostas discutidas no Plenário, menor será o tempo dedicado a cada uma delas. Também tivemos dúvidas relativamente a outras que foram aqui discutidas e votadas e que, em bom rigor, deveriam ser votadas igualmente no Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, desejo dizer que não falei aqui, nem uma única vez, do Tribunal de Contas. Mas, já agora, também posso dizer que tem sido de grande elevação e merecem-me todo o respeito e os maiores elogios a qualidade e o esforço que os funcionários dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas — a chamada Direcção-Geral do Tribunal de Contas — têm demonstrado no âmbito da sua reforma. Assim como falei dos funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, também não posso deixar de
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referir-me aos funcionários da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta, e independentemente daquilo que já foi referido pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, estamos disponíveis para considerar soluções que acabem de vez com este problema das contas consulares, com o chamado «processo de contas consulares».
Pensamos que a proposta do PSD não vai no sentido de extinguir todos os processos, mas apenas aqueles em que a penalização é a multa.
Independentemente disso, a nossa disponibihdade para apreciar uma proposta destas exigiria também que obtivéssemos uma opinião ou um parecer do próprio Tribunal de Contas. Com base nisso, poderíamos analisar a situação— e creio que seria possível fazê-lo com certa rapidez — em vez de o estarmos a fazer à pressa, em cima do Orçamento, sem um aprofundamento necessário sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se há consenso para que esta proposta transite para Plenário. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, preferimos que esta proposta seja votada desde já, na medida em que não vemos qualquer problema nessa matéria.
O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins tem a sua opinião, que é muito legítima e que temos de respeitar. Mas, tal como eu já disse aqui uma vez, o Sr. Deputado não é o guardião da Constituição. Todos nós somos guardiões da Constituição, e cabe a outro órgão de soberania, que é o Tribunal Constitucional, a quem não nos queremos substituir, verificar, se houver dúvidas, da sua constitucionalidade.
Mas, como é evidente, estamos disponíveis para que esta proposta transite para Plenário, onde decerto será votada favoravelmente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta proposta — a n.° 163-C— será, portanto, discutida em Plenário.
Vamos passar ao mapa u, em relação ao qual há muitas propostas.
Peço aos Srs. Deputados que já apresentaram requerimentos de avocação destas propostas que não esgotem totalmente os seus argumentos. E peço-lhes isto porque, amanhã, elas vão ser discutidas em Plenário, pelo que não faz muito sentido abordá-las agora.
A primeira proposta, a n.° 6-C, que é subscrita pelo PCP, tem a ver com o mapa II e propõe uma reforço de verba para a rubrica «Viabilização económica das cooperativas agrícolas», no montante de 300 000 contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, antes de entrar no conteúdo da proposta, gostaria de esclarecer que as questões que amanhã vão ser discutidas em Plenário têm a ver com os requerimentos feitos ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental. Essas nem sequer são aqui discutidas. Depois, há as avocações, mas, como V. Ex.' sabe, estas não são discutidas. O que se discute é o requerimento de avocação e é só o proponente que usa da palavra.
O Sr. Presidente: — Exacto! Mas V. Ex.1, ao defender o requerimento, defende também a questão de fundo.
Srs. Deputados, quero chamar a atenção de que ainda temos 20 ou 30 propostas para analisar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para se pronunciar sobre a proposta de alteração n.° 6-C.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, justifico esta nossa proposta do seguinte modo: hoje, é reconhecido que um dos sectores que mais dificuldades tem enfrentado nesta fase de transição da agricultura portuguesa tem sido o sector cooperativo agrícola, designadamente o cooperativo de transformação e de compra e venda. São sectores que, em alguns casos, estão em ruptura financeira, pelo que precisam de apoios e de ser viabilizados pois constituem um tecido fundamental para o funcionamento da agricultura e para a ligação entre a produção e o consumo.
No orçamento está prevista a verba ridícula de 1500 contos para esta viabilização económica. Ora, para que esses 1500 contos tenham algum sentido prático há que reforçá-los com o mínimo de verbas que possa atender às situações difíceis em que hoje se encontra grande parte do sector cooperativo agrícola.
É esse o sentido da nossa proposta.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 6-C, apresentada pelo PCP, relativa ao mapa n, que propõe uma verba de 300 000 contos para a viabilização económica das cooperativas agrícolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, quanto ao reforço de verba de 50 000 contos (25 000 contos do Ministério da Saúde e 25 000 do Ministério do Emprego e da Segurança Social) destinada às ajudas técnicas, o Sr. Deputado Macário Correia já apresentou diversas propostas sobre esta matéria. A que está em apreciação é a n.° 32-C, também subscrita por este Sr. Deputado e pelos Srs. Deputados Ema Paulista e António Bacelar, entre outros do PSD, que neste momento não se encontram presentes.
Como esta proposta não foi retirada, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos agora discutir a proposta de alteração n.° 33-C, apresentada pelo Sr. Deputado Marques da Silva, do PS, que propõe a inscrição na rubrica «Transferência para os governos regionais» da verba de 15 000 contos destinada à Região Autónoma da Madeira, a fim de ser afecta à Universidade da Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, deu entrada na Mesa uma proposta do PSD que tem a ver com esta matéria que está agora em discussão ...
O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado.
O Orador: — A questão que queria colocar era a de saber se esta não é matéria dos orçamentos das Regiões Autónomas.
O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado.
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Para além da proposta subscrita pelo Sr. Deputado Marques da Silva, há uma outra apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva— a proposta de alteração n.° 186-C —, que propõe seja inscrita na rubrica de transferências correntes a dotação de 100 000 contos para as Universidades dos Açores e da Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Antes de votarmos esta proposta, gostaria de ouvir, da parte do PS, uma explicação para esta verba.
O Sr. Presidente: — Esta proposta não é do PS mas, sim, do Sr. Deputado Marques da Silva, que, por motivos de saúde, não pode estar aqui presente. É, pois, uma proposta individual de um dos Deputados das Regiões Autónomas.
Vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 33-C, apresentada pelo Sr. Deputado Marques da Silva, do PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração n.° 186-C, apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e outros, do PSD, que, sendo do mesmo teor, propõe a transferência de 100 000 contos para a Universidade da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, apenas quero dizer que também subscrevo esta proposta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, esta verba que acabámos de aprovar agrava o défice? Ela vem de onde? É retirada a outro estabelecimento de ensino superior?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, nos termos do programa de convergência nominal, ela não agrava o défice. Nos termos das verbas do ensino superior, e como V. Ex.* poderá verificar, esta proposata não afectará minimamente os restantes estabelecimentos de ensino superior.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, foi aqui introduzido algo de novo sobre a convergência nominal, pelo que gostaria que o Sr. Deputado Rui Carp explicasse por que é que esta proposta não agrava o défice. Qual é o segredo que está na convergência nominal?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é o Tratado da União Europeia, no seu articulado sobre défices excessivos ...
Risos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — É só para registar a ironia feita agora pelo Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Deputado, não é ironia mas, sim, mera interpretação do que é um défice excessivo, o qual engloba os défices da administração central, regional e local. Suponho que já perceberam por que é que não agrava o défice.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, percebi perfeitamente a referência há pouco feita pelo Sr. Deputado Rui Carp à concepção do défice orçamental em termos do Tratado da União Europeia. E o que é que isto significa? No início, o PSD pensava que esta verba iria ser suportada pelo orçamento das Regiões Autónomas. Resolveu agora acolher estas despesas no Orçamento do Estado, retirando ao ensino superior esta verba, ensino superior esse que não incluía, para distribuição, aquilo que aqui está. Ora, isto coloca a questão numa perspectica completamente diferente: reduz-se a dotação que estava prevista no orçamento para o ensino superior do Continente para reduzir as despesas orçamentais dos orçamentos das regiões autónomas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Deputado Octávio Teixeira, não há aqui qualquer prejuízo para os restantes estabelecimentos de ensino superior.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que é evidente que isso agrava o défice. Agora, pode é não agravar suficientemente o défice para violar o protocolo dos défices excessivos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, votámos a favor desta proposta. Entretanto, iniciou-se esta discussão, pelo que queremos registar aqui, para efeitos de acta, que votámos a favor tendo em conta a interpretação que o Sr. Deputado Rui Carp agora aqui deu à origem da verba, ou seja, que esta verba não vai ser retirada aos outros estabelecimentos de ensino superior.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Carp já tinha dito isso, não foi a primeira vez, durante a troca de informações já o havia referido.
Vamos passar à discussão da proposta de alteração n.° 34-C, que prevê a alteração da verba prevista nos mapas n, v e vi anexos à proposta de lei n.° 37/VI, respeitante à despesa do Estado com a Assembleia da República, subscrita pelo Conselho de Administração da Assembleia da República.
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Não havendo inscrições, vamos passar à sua votação. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
A verba prevista nos mapas n, v e vi anexos à proposta de lei n.° 37/VI, respeitante à despesa do Estado com a Assembleia da República, é alterada para o montante global de 9 170 000 contos.
De seguida vamos apreciar a proposta de alteração n.° 40-C, subscrita pela Deputada Maria Julieta Sampaio, relativa à inclusão de uma verba de 5000 contos na proposta de lei n.° 37/VI para a Sociedade Recreativa e Cultural 26 de Janeiro, na rubrica relativa à Subsecretaria de Estado da Cultura.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra a Sr.' Deputada Maria Julieta Sampaio.
A Sr.* Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, a proposta está fundamentada, pelo que quero apenas deixar alguns esclarecimentos adicionais.
A Sociedade Recreativa e Cultural 26 de Janeiro é muito antiga na cidade do Porto. Sempre se tem dedicado ao teatro e ultimamente à promoção dos jovens. E como o Sr. Secretário de Estado da Cultura, aquando da discussão na especialidade, se mostrou de uma enorme abertura à promoção do teatro em Portugal, especialmente do teatro amador, penso que os Srs. Deputados do PSD vão por certo ser sensíveis a esta proposta.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 40-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem a inclusão da dotação de 5000 contos no Orçamento do Estado para 1993.
Srs. Deputados, a proposta de alteração n.° 37-C foi retirada. Julgo que é substituída por outras propostas.
Passamos à proposta de alteração seguinte, a n.° 38-C, que é subscrita pelo PS e que propõe um aumento de 200 000 contos para a verba utilizada no combate à sida.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta está relacionada com a importância do combate à sida e com a grande preocupação que esta doença causa na opinião pública portuguesa, bem como é devida à elevada perigosidade da sua difusão.
Esta questão já foi levantada na Comissão de Saúde ao Sr. Ministro. De facto, ficámos com a sensação de que quaisquer reforços neste combate seriam bem acolhidos. Pensamos que é um domínio onde não se podem regatear apoios, dada a sua perigosidade e importância. Aquilo que agora se diminuir em despesas pode amanhã vir a ser multiplicadíssimo em termos de custos inevitáveis, pelo que fazemos a sugestão deste reforço, combate que é feito não num sentido de matar o fenómeno, o que é difícil, mas de tentar evitar a sua difusão e fazer com que mais
tarde não nos venhamos a arrepender de termos sido modestos neste aumento.
Perguntar-me-ão se há a certeza de que é necessário. Pelos elementos que temos é necessário, e, por outro lado, sabemos que este dinheiro é bem aplicado, sabendo de antemão que não podemos ter um orçamento como o previsto e daí propormos este aumento.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, pretendo apenas perguntar ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira se é capaz de me informar de qual a verba que está inscrita no Orçamento do Estado para efeitos de combate à sida, que desconheço.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A verba consta do anexo que o Sr. Ministro da Saúde distribuiu em Comissão. Posso facultá-la ao Sr. Deputado Rui Rio!
O Sr. Rui Rio (PSD): — Fico-lhe agradecido, pois não tenho aqui o anexo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é apenas para prestar alguns esclarecimentos adicionais. Compreendo a posição do Sr. Deputado Rui Rio. É pena não estar presente ninguém da Comissão de Saúde que, neste momento, pudesse esclarecer o assunto. De qualquer modo, esta verba corresponde a um reforço de cerca de 50 % relativamente à verba proposta pelo Ministério da Saúde.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 38-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem um aumento de 200 000 contos para as verbas utilizadas no combate à sida tendo em conta a grande preocupação que esta doença constitui para a opinião pública e a elevada perigosidade da sua difusão.
Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração seguinte, a n.° 43-C, que é subscrita pelo PS, e que não é propriamente uma proposta, pelo que não será susceptível de votação. É uma proposta de alteração ao orçamento da área da juventude.
Srs. Deputados, tanto quanto me lembro, pela forma como decorreu a reunião conjunta das Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Juventude, esta proposta não alterava em nada a dotação atribuída à Secretaria de Estado da Juventude. Procedia sim, a uma distribuição interna dessa verba de um modo diferente pelos diversos programas e actividades. É, pois, uma proposta feita a um nível mais desagregado do que o habitual ser discutido ao nível do Orçamento. Provavelmente só com boa vontade é que deve ser feita aqui.
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No entanto, dava à palavra ao sr. Deputado José Apolinário, para, de certo modo, explicar esta proposta.
O Sr. José Apolinário (PS): — Sr. Presidente, penso que V. Ex.' fez uma síntese brilhante daquilo que se passou em comissão esrjetializada quando esta matéria foi discutida. Por razões de celeridade, trata-se apenas de uma visão global de condensar num único documento um conjunto de alterações as prioridades em matéria orçamental para a área da juventude. E, nesse sentido, este conjunto de propostas, que poderiam ser desdobradas em várias propostas de alteração ao Orçamento da Secretaria de Estado da Juventude, procura valorizar a participação das associações juvenis, os projectos na área da cooperação e inter-câmbio e as áreas de fomento da actividade empreendedora dos jovens, nomeadamente de jovens empresários.
Nesse sentido, apresentamos um conjunto global de alterações, que é uma proposta global alternativa à proposta apresentada pelo Governo na área da juventude, sem agravar o défice, fazendo, sim, propostas diferentes em termos de prioridades na actuação do Governo na área da juventude.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, entretanto, ao manusearmos as propostas, deparamos mais à frente com uma outra, a n.° 138-C, subscrita pelo Sr. Deputado António José Seguro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que suponho ser a mesma embora feita de um modo diferente. Parece-me de todo desejável que se esclareça a questão para sabermos qual votar.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a que está referenciada com o número de entrada n.° 138-C?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exacto, Sr. Presidente. E que diz o seguinte: «Na sequência da proposta de alteração ao orçamento da área da juventude que tivemos oportunidade de entregar ao Sr. Presidente [...], vimos agora apresentar (...] as propostas de alteração [...]»
Penso que esta é que é a proposta de alteração e a outra era o texto da conferência de imprensa.
Risos.
O Sr. José Apolinário (PS): — Não. Provavelmente, foi
excesso de zelo.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se V. Ex.* reparar no último parágrafo desta segunda proposta, aí diz-se concretamente: «Todas as outras propostas já apresentadas no primeiro documento não têm enquadramento para serem votadas nesta sede.» Logo, não tem sentido estarmos a discutir o primeiro documento.
O Sr. José Apolinário (PS): — A única solução para obviar às dificuldades que os Srs. Deputados estão a colocar— e se para o Sr. Presidente isso for metodológica e regüTientalmente aceitável — é votar os dois documentos em conjunto, tendo por óbvio que o que tem propostas concretas de alteração é a proposta n.° 138-C.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos interpretar da seguinte maneira: a proposta de alteração n.° 43-C
é uma espécie de introdução politica à proposta n.° 138-C, sendo esta última a que contém matéria que deve ser votada.
Não havendo objecções, vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Era a seguinte:
Aumentar o apoio ao associativismo em 140 000 contos, passando de 1 052 000 para 1 192 000 contos.
Diminuir as despesas comuns em 140 000 contos, passando de 840 000 para 700 000 contos.
No interior da rubrica «Apoio ao associativismo» (em contos):
Aumentar RNAJ (âmbito nacional) (+ 1 000); Aumentar RNAJ (âmbito regional) (+ 60 000); Aumentar o CNJ (+ 38 000); Aumentar as assoe, estudantes (+ 120 000); Aumentar as federações juvenis (+ 9 000); Diminuir apoio actividades jovens (— 18 000);
Aumentar a rubrica «Apoio à criação jovem», em mais 25 000 contos, por contrapartida do aumento global da verba para o Instituto da Juventude oriundo do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude.
Aditamento do Programa para o Voluntariado com uma verba de 120 000 contos. Diminuir as despesas comuns em 119 724 contos e por contrapartida de 276 contos oriundos do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude.
Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração n.° 67-C, apresentada por Deputados do PS, de entre os quais o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que está presente.
E por uma questão de celeridade, peço a este Sr. Deputado que se refira em conjunto às propostas de alteração n." 67-C, 68-C e 69-C, que são conexas, e que, penso, estão relacionadas com a proposta de alteração n.° 37-C, que há pouco foi retirada.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, dada a importância do assunto, independentemente de outros Deputados, nomeadamente colegas e camaradas, se irem pronunciar sobre elas no mesmo sentido, direi que este conjunto de propostas está relacionado com a importância que damos ao combate à droga. Estamos crentes de que neste domínio, de forma diferente da que se registou com a proposta de alteração relativa às verbas para o combate à sida, haverá uma maior abertura de algumas forças políticas aqui presentes.
Pensamos que das coisas que é necessário fazer, uma delas, fundamental, é a de não deixar desprovido de recursos o conjunto de serviços e de centros, nomeadamente o SPTT (Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependência), que tem criado um conjunto de estruturas, relativamente ao qual os elementos que temos apontam para um orçamento extremamente restrito e que pode fazer diluir todo o combate à droga num mar de esforços ineficazes. Quero com isto dizer que os recursos não são suficientes.
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A Comissão de Saúde visitou detalhadamente um conjunto de estruturas desses serviços e todas as informações apontam para o risco de estrangulamento neste sentido, pelo que apresentamos na proposta n.° 69-C — que o meu camarada José Apolinário por certo irá defender com mais detalhe — um reforço de 300 000 contos.
Pensamos, por outro lado, que é extremamente importante fazer a avaliação científica da concretização das medidas do Projecto VIDA, que se encontram em curso. Nesse sentido, propomos uma verba para, com rigor, se poder fazer essa avaliação científica. É um projecto importante que está em curso e pensamos que está convenientemente dotado. Não propomos alteração à dotação desse projecto, propomos, sim, é que se faça uma avaliação científica rigorosa, pelo que propomos uma pequena verba para esse efeito.
Por outro lado, há uma outra proposta que vem no seguimento de um projecto de resolução apresentado oportunamente — e sobre o qual a minha camarada Ana Maria Bettencourt certamente falará— relacionado com o problema do combate à droga nos meios escolares. Todos os dados de que dispomos apontam para que, de facto, é no meio escolar que o combate à droga é extremamente importante. Apresentámos esse projecto de resolução em Plenário, pensamos que é importante reforçar esse domínio e procurei dar nesta pequena intervenção o enquadramento destas três propostas. No entanto, duas delas, pelo menos, vão ser detalhadas dada a sua importância, e fazemos um apelo para que não sejam rejeitadas como outras têm sido, de forma sistemática.
Pensamos que não estamos perante um problema de opção política. Como já dissemos em Plenário, o combate à droga é uma opção cultural e civilizacional, pelo que gostaríamos que verbas desta dimensão não fossem bloqueadas.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, solicito-lhe que se pronuncie simultaneamente sobre as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista e que se referem, respectivamente, à avaliação científica da concretização das medidas do Projecto Vida; 70 000 contos; prevenção primária da toxicodependência nas escolas: aumento de 100 000 contos; tratamento a toxicodependentes, orçamento do SPTT: reforço de 300 000 contos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a à questão de fundo, parece-nos que é pertinente haver um reforço de verbas. Quanto às propostas em apreciação, parece-nos que estas verbas, quer para o Projecto VIDA quer para o orçamento do Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependência, se justificam na medida em que os meios que são atribuídos no combate à droga não correspondem efectivamente ao que é propagandeado. Aliás, ao mesmo tempo que se faz uma enorme promoção publicitária do Projecto VIDA e de um conjunto de medidas que supostamente estariam a ser tomadas, verifica-se que há uma disparidade enorme entre os valores atribuídos e os concretamente aplicados nessas finalidades. Assim, iremos votar favoravelmente estas propostas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Maria Julieta Sampaio.
A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, o meu camarada Joel Hasse Ferreira já se referiu aos
problemas da droga no meio escolar mas quero concretizar um pouco mais, dando algumas explicações aos Srs. Deputados presentes nesta discussão, na especialidade, do Orçamento.
Esta é uma questão muito importante e quando a Comisão de Educação, Ciência e Cultura fez várias visitas, no âmbito da segurança nas escolas, a vários pontos do País, o problema mais grave que se colocava aos professores e aos conselhos directivos era precisamente a droga no meio escolar.
Segundo informações que colhemos — e há relatórios sobre esse tema aprovados na Comissão —, a droga vem do exterior para o interior das escolas e os professores sentem-se um pouco impotentes para o seu combate e sentem que não têm meios para a combaterem, dado que nas imediações das escolas há todo um aliciamento que permite que a droga entre na escola. Por isso, peço a atenção de VV. Ex." para esta questão, porque os nossos jovens estão a ser aliciados junto das escolas e dentro delas e os próprios alunos acabam por abandonar o esquema educativo porque estão viciados na droga.
Por outro lado, muitas vezes quando esses jovens procuram no exterior situações alternativas, elas são-lhes negadas e depois têm algumas dificuldades em se «encontrarem». Penso que é um problema que se põe com uma acuidade especial e chamo a atenção para esta questão que é importante e que tem muito a ver com os nossos jovens e com o futuro do País.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, somos sensíveis a toda a argumentação que os partidos da oposição apresentaram sobre esta matéria e poderia até dizer que, quando propõem para o Projecto VTDA 70 000 contos, seria muito melhor que se pudesse propor 80 ou 90 000. No entanto, a esta hora da manhã, se fôssemos acolher este tipo de propostas que a oposição tem vindo a apresentar, o défice orçamental já estaria numa proporção absolutamente insustentável. Portanto, não podemos acolher favoravelmente estas propostas, apesar de estarmos de acordo com a argumentação, porque temos outra mais forte, a do défice. Assim, não acolheremos estas propostas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): — Srs. Deputados do PSD, quero desde já dizer-vos que seria fácil fazer números populistas em matéria de combate, prevenção e tratamento da droga porque — têm que reconhecê-lo — temos dados e informações sobre o crescimento assustador no nosso país deste flagelo da toxicodependência. Infelizmente, os dados têm-nos dado razão em relação ao que temos aqui defendido — às tantas da manhã! — nestas discussões orçamentais e, por isso, voltamos a insistir e a apelar, sobretudo aos Srs. Deputados do PSD, porque a prática tem demonstrado que temos razão no que temos defendido seriamente e sem demagogia.
Há dois anos defendemos aqui um reforço das verbas para a prevenção primária mas o Sr. Deputado Rui Carp disse na altura, em nome do PSD, que não seria por falta de dinheiro que falhariam as acções do Governo nesta área.
Há um ano voltámos a propor verbas de reforço da acção e prevenção primária e o então Ministro Adjunto e
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da Juventude, Couto dos Santos, disse «na acção de prevenção primária vamos subir». O novo responsável pela acção de prevenção e tratamento da droga, o Alto Comissário Padre Feytor Pinto, também declarou que só aceitara o cargo depois de garantir um certo número de condições. Só que as condições que indicou são exactamente as que, do ponto de vista financeiro, havíamos proposto há dois e há um ano e que foram «chumbadas» pelo PSD!
Mas, fora esta questão e só para provar que, nesta matéria, o PSD e o Governo têm andado errados e um pouco desatentos, gostaria de sustentar esta matéria em termos de educação. Não fazemos nenhuma proposta panfletária e populista porque, nas três propostas que apresentamos, «damos de barato» a discussão sobre a filosofia de intervenção do Projecto VIDA já que, e independentemente de termos uma posição diferente sobre algumas das medidas nele inseridas e termos uma perspectiva diferente sobre a área da prevenção, tratamento e combate à droga, consideramos que há, neste momento, um grande envolvimento emocional neste projecto e, portanto, temos de procurar melhorar o que se está a desenvolver no País, no quadro das medidas inseridas na resolução que criou o Projecto VIDA.
Considerando a droga como uma doença, e em todas as doenças temos que intervir desde logo na prevenção e no tratamento, as nossas propostas insidem nestas duas áreas. E relativamente à área da prevenção gostava de vos dar um número. Em Maio e Junho deste ano, a Comissão Europeia pagou um inquérito a jovens de toda a CEE entre os 15 e os 25 anos, colocando várias questões sobre a matéria da droga. Sabem VV. Ex." que 31 % dos jovens entre os 15 e os 18 anos de idade já unham tido oportunidade de consumir droga, porque já lhes havia sido oferecida? Sabem quanto é que isso representa em termos de população escolar? Pois saibam que são 101 000 alunos!
O padre Feytor Pinto, no outro dia, na televisão, e o Sr. Primeiro-Ministro, quando fez a declaração na tomada de posse do Alto Comissário, só apresentaram parte dos dados. E aquele responsável afirmou que faziam prevenção em 125 escolas mas quantos alunos é que participaram nessas iniciativas? A resposta é que participaram 7524 para um universo de 327 000 na área do ensino secundário. Isto é, muito menos de 10 % dos alunos que têm acesso ao consumo de droga tiveram possibilidade de participar em acções de prevenção porque essas acções se desenvolvem nos períodos «mortos» da escola. Portanto, falta um reforço da acção da intervenção primária ao nível da escola e daí a nossa proposta ter incidência a nível de prevenção primária nas escolas.
Já agora, talvez tenham interesse em saber que 85 % dos inquiridos, entre os 15 e os 25 anos, consideram que é fácil aceder ao consumo de drogas na escola e 82 % consideram que se consome drogas na escola.
Quanto à área do tratamento, está a fazer-se um esforço para abrir centros de atendimento de toxicodependentes em todo o País, mas o actual orçamento, que é um orçamento de gestão, não permite que o Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes cumpra um plano de abertura de centros de atendimento em todo o País. O que a situação actual permite e o «chumbo» da nossa proposta reforça, é o negócio das clínicas privadas, que não estão testadas e garantidas em termos oficiais.
Srs. Deputados, a perspectiva da droga não pode ser apenas voluntarista, sendo embora necessária e útil a presença de voluntários, o envolvimento das famílias e da sociedade civil, mas a sua prevenção e tratamento têm que
ser feitas também à custa de forte investimento em termos técnicos e científicos. Mas com este orçamento isso não é possível, com este orçamento apenas se poderá continuar a «fazer vários números». Aliás, tenho quase a certeza que daqui a um ano os Srs. Deputados do PSD já terão os conselhos do Alto Comissário contra a Droga e nessa altura talvez já estejam em condições de aprovar a proposta que agora anunciam que vão «chumbar».
A terceira proposta que apresentamos é sobre avaliação. Ao fim de quatro anos, desde 1987, nunca foi feita uma avaliação científica das medidas executadas. Assim, por exemplo, ao nível das escolas não basta fazer os programas, é preciso saber se a aplicação dessas medidas de prevenção têm ou não um efeito positivo. Neste momento, não há qualquer trabalho de avaliação, pois o única coisa que foi feita pelo Projecto VIDA ao longo destes quatro anos foi encomendar dois estudos de avaliação a duas empresas especializadas. Mas esse não é um trabalho científico de avaliação das medidas, será, quanto muito, um estudo quantitativo e nem sequer qualitativo.
Portanto, Srs. Deputados, sem fazer qualquer número populista, para o qual esta não seria a hora mais apropriada, mas também porque no Plenário não teremos ocasião de o fazer, chamo a vossa atenção para a pertinência e justeza das nossas propostas, que não têm a ver, ao contrário das palavras que ouvi do Sr. Deputado Rui Carp, com a questão do défice. Aliás, sobre esta matéria direi apenas que VV. Ex." «chumbam» a proposta do PS porque estão mal informados ou porque é apresentada pelo Partido Socialista. Assim, fico à espera que corrijam o voto ou que, de hoje para amanhã, se aconselhem com alguém de direito para corrigirem o voto final sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, só vou intervir porque foi feita uma alusão a uma intervenção que fiz no passado. Penso que o que o Sr. Deputado José Apolinário acabou de afirmar é uma contradição que, aliás, me dá razão. V. Ex." disse que o padre Dr. Feytor Pinto afirmara que apenas aceitaria o cargo de Alto Comissário do Projecto VIDA se tivesse as verbas necessárias. Logo, se tomou posse, considerou que as verbas eram as necessárias. Mas diz V. Ex." que as verbas são iguais às que apresentou há três anos...
O Sr. José Apolinário (PS):— Eram iguais às que apresentei há três anos na área da prevenção primária e na das transferências para instituições privadas, ou seja, para associações da sociedade civil que desenvolvem essas actividades. Todavia, as verbas continuam a ser insuficientes na área da prevenção primária e na área do Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes.
O Orador: — Mas, Sr. Deputado, na prática dá-me razão porque, a ser assim, há três anos essas verbas eram excessivas devido à correcção do efeito inflação. Todavia, o que é importante é que VV. Ex.** apenas vêem a solução dos problemas inscrevendo mais verbas e não as fundamentando.
O Sr. José Apolinário (PS): — Não é verdade!
O Orador: — No entanto, o que pensamos é que, sejam quais forem os projectos, sejam quais forem as áreas,
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a Administração Pública deve, na prática, sentir uma limitação das verbas porque essa limitação é uma regra geral que o Govemo tem procurado incutir, e correctamente, na Administração Pública, já que essa dificuldade obriga os serviços e os que estão, de alguma maneira, a exercer funções públicas a terem a criatividade, a capacidade de conseguir e criar soluções alternativas que não são mais caras aos contribuintes e produzem os mesmos efeitos ou até superiores.
Assim, logicamente, consideramos de alta prioridade este combate à droga e à toxicodependência, mas essa alta prioridade é conseguida através de um combate que não é feito só através de instrumentos de divulgação e de despiste mas também da responsabilização de todos os agentes que actuam na área do ensino, da segurança social, das forças de segurança e do controlo das fronteiras.
Portanto, salvo melhor opinião, o trabalho de coordenação tem sido o que mais tem vacilado desde que se iniciaram esses programas e temos muitas esperanças que esta nova equipa do Projecto VIDA consiga finalmente a tal coordenação. Se a conseguir com êxito, com certeza que as verbas que lhe estão adstritas serão suficientes. E mais: se forem necessárias verbas acrescidas, tenho plena confiança de que o Governo não regateará o reforço dos meios para esse efeito.
Agora, a Sr.* Deputada Maria Julieta Sampaio falou, há pouco, do problema do tráfico e dos passadores de droga junto aos estabelecimentos de ensino. Só que, muitas vezes, como sabem, esse tráfico de droga é feito dentro dos próprios estabelecimentos de ensino com a pusilanimidade dos próprios funcionários, que ajudam nesse tráfico. Nesses casos, não se trata de uma questão de mais dinheiro mas, sim, de agir no tempo devido, responsabilizando quem de direito.
A Sr.* Deputada fez bem em referir esse problema, porque todos nós temos filhos e parentes que frequentam estabelecimentos de ensino, nomeadamente público. Mas sabemos que, muitas vezes, esse combate poderia ter efeitos mais eficazes não com mais dinheiro e campanhas — e elas também são úteis —, mas fundamentalmente responsabilizando e punindo aqueles que, de uma forma criminosa, incentivam esse tráfico de droga.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
- O Sr. José Apolinário (PS): — Sr. Deputado Rui Carp, reconheço que V. Ex.* fez uma intervenção séria e com honestidade intelectual. Mas quero dizer-lhe o seguinte: há 327 000 alunos no ensino secundário, dos quais 31,1 % já foram abordados por passadores de droga e entre estes pode estar qualquer um dos nossos filhos que tenha entre 15 e 18 anos de idade. É que a droga não tem fronteiras, envolvendo o seu tráfico mundial valores que ultrapassam várias vezes o Orçamento do Estado Português. Em segundo lugar, também não tem fronteiras familiares — ela não existe somente nos bairros de lata, como a Curraleira, mas também na Avenida de Roma. Em terceiro lugar, é sempre mais fácil — é claro! — dizer-se que é necessária mais polícia. Já agora, aproveito para corrigi-lo, porque o padre Feitor Pinto não coordena a área da polícia essa corresponde à área da segurança interna — que é dirigida, julgo, pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Administração Intema—, mas, sim, a da prevenção primária e secundária.
Como dizia é mais fácil e também mais popular reclamar mais polícia. Contudo, não resolvemos o problema colocando um polícia à porta de cada estabelecimento de ensino. Assim sendo, ou fazemos acções de prevenção efectivas — e, tal como uma criança aprende que não pode meter o dedo na tomada eléctrica para não apanhar um choque, também aprende que pode apanhá-lo da mesma forma se lidar com o fenómeno da toxicodependência — ou, então, arranjamos mais polícia e aumentamos as penas de prisão, o que pode ser muito popular em termos de opinião pública mas não resolve o problema apenas o adia
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferrreira.
O Sr. Joel Hasse Ferrreira (PS): — Como referiu o Sr. Deputado José Apolinário, algo do que foi dito revela um esforço importante de aproximação dos Deputados do PSD à questão em causa. No entanto, penso que há aqui um outro equívoco. Por um lado, fez-se uma abordagem da questão dos funcionários públicos que me parece estranha Registamos, com agrado, que há uma defesa extraordinária dos funcionários da contabilidade pública, o que demonstra fidelidade a uma causa determinada e ao passado de cada um, mas pareceu-nos um pouco capciosa a maneira como aqui se referiram aos funcionários do Ministério de Educação.
Por outro lado, deve registar-se que, essa óptica de combater um certo tipo de fenómenos com a polícia independentemente da concepção acerca desse assunto,...
O Sr. Rui Carp (PSD): — Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador:— Faça favor.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Deputado, peço desculpa mas estamos a falar de coisas sérias. Assim, quanto ao que se passa nas escolas, não tomo a «nuvem por Juno», isto é, não estou a dizer que a esmagadora maioria dos funcionários dos estabelecimentos escolares, seja o pessoal auxiliar, de secretaria ou os próprios docentes, não realizem as suas funções. Simplesmente, num estabelecimento de ensino com 40 ou 50 funcionários públicos, basta que haja um que esteja conivente com o trafico de droga para que surjam os chamados «túneis». Portanto, não estou a fazer observações capciosas. Mas, repito, muitas vezes, são apanhados funcionários...
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos está a rir-se, mas tenho pena, porque este é um assunto muito sério, que não tem graça alguma. E aproveito para dizer que estamos aqui a trabalhar, no sentido de encontrar soluções positivas para esta questão, e não a brincar. É que eu, por exemplo, tenho muitos filhos e, felizmente, até hoje, nenhum foi afectado por este problema mas não quer dizer que não possam vir a sê-lo. Estamos a lidar com uma «praga» que, a qualquer momento, pode cair-nos dentro das nossas próprias casas!
Agora, nós, aqui, como Deputados, não podemos defender que a solução passa apenas pela concessão de mais verbas. É evidente que, numa situação sem restrições orçamentais, poderíamos admitir mais funcionários. Mas isso não bastava— e esta é a tese geral. É também necessário que esses funcionários tenham uma formação adequada para esse efeito. A este propósito, sei que há verbas comunitárias para a formação do pessoal que, de
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alguma maneira, directa ou indirecta, tem contacto com a população em risco. Portanto, repito, não basta recrutar mais pessoas; é preciso, como disse o Sr. Deputado José Apolinário, divulgar as campanhas contra a droga junto dos jovens e, além disso, é necessário formar essas pessoas. O Governo considera que há verbas suficientes para dar essa formação, o que, para nós, basta.
Se, amanhã, for provado que, por falta de verbas, houve campanhas que não puderam ser lançadas, então, voltaremos a reequacionar o sistema e o próprio problema com o Governo. Mas, neste momento, consideramos que é extemporáneo conceder verbas para este efeito. Apesar de tudo, registámos a mensagem do Sr. Deputado José Apolinário e tudo faremos para reforçar este projecto.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que abreviem as vossas intervenções e, sobretudo, que não façam intervenções interactivas, porque ainda temos de votar várias propostas.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, faça o favor de concluir a sua intervenção.
O Orador: — Sr. Presidente, compreendo o que disse, mas não seríamos coerentes se não considerássemos este problema significativamente importante, em termos políticos, culturais e civilizacionais mais até do que em termos financeiros. É que, no quadro deste Orçamento, estas verbas, apesar de relativamente reduzidas, são aquela alavanca significativa para esta luta contra a droga poder dar um salto qualitativo. E penso que foi importante o Sr. Deputado Rui Carp ter clarificado aquele aspecto da sua intervenção, porque, há pouco, foi tão rápido que podia ter sido mal interpretado. Agora sim, foi claro.
A questão que colocamos é a seguinte: provavelmente, despender-se-á mais dinheiro com o pagamento à polícia e às forças de segurança do que com medidas de prevenção. Por outro lado, como disse — e bem — o Sr. Deputado Rui Carp, é necessário que os funcionários estejam preparados para esse efeito. Mas é exactamente no quadro dessa preparação que deve haver programas de prevenção nas escolas.
Quanto à filosofia «quando isto se revelar, pode ser reforçado», defendida ainda agora pelo Sr. Deputado, ela levar-nos-ia à elaboração de um orçamento rectificativo, ou seja precisamente ao que pretendemos evitar— paragens neste combate. Não sei se o Sr. Deputado teve oportunidade de assitir a um programa recentemente transmitido pelo Canal 1 da RTP com a Sr." Prof.* Odete Ferreira, no qual se evidenciou uma série de fragilidades de ordem financeira, reconhecidas pelas próprias pessoas que trabalham na área. Por isso, estou convencido de que os próprios responsáveis das áreas da saúde e da educação ficariam encantados se este tipo de propostas fosse aprovado.
Por outro lado, foi dito, há pouco, pelo Sr. Deputado Rui Rio que, a esta hora da manhã, com esta fundamentação, etc. ... Ora nós, Deputados José Apolinário, Maria Julieta Sampaio, Ana Maria Bettencourt, eu próprio e outros, estamos disponíveis, se não agora, por respeito pelo Sr. Presidente e pelos Srs. Deputados, noutra altura, para fundamentarmos, durante o número de horas que entenderem e na instância que quiserem, esta proposta, porque estamos convencidos, alé pela abertura que os Srs. Deputados do PSD revelam relativamente a este assunto, de que «água mole em pedra dura tanto dá até que fura». E como a nossa água não é tão mole como isso, vamos
continuar a bater-nos em todas as instâncias por que estas verbas sejam aumentadas apenas na medida e na proporção em que efectivamente são propostas. E não pensem os Srs. Deputados que estas verbas são avulsas. Ao contrário, elas deram origem a discussões profundas e a uma recolha
de elementos em vários sentidos.
Por outro lado, de acordo com o que foi dito, há pouco, pelo Sr. Deputado Rui Carp, um aumento de verba a este nível, também do ponto de vista qualitativo, não vai contender com as cláusulas do Tratado da União Europeia já que o aumento percentual, derivado da introdução desta verba, no défice orçamental parece-me extremamente reduzido. O problema é o seguinte: há um pequeníssimo acréscimo do défice orçamental, mas pensamos ser mais importante o défice civilizacional que podemos vir a introduzir se não encararmos esta questão com rigor.
Para terminar, diria que, tendo os Srs. Deputados manifestado toda a disponibilidade para abordar esta questão com mais profundidade, estamos disponíveis para o fazer. Mas se os Srs. Deputados, contrariamente, mantiverem a posição de rejeitar estas propostas, pediremos certamente a sua avocação pelo Plenário e aí terão oportunidade de discutir mais aprofundadamente esta importante questão.
O Sr, Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.
A Sr* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a gravidade que o problema envolve, pretendo dar um contributo positivo no sentido de ultrapassarmos esta situação. Não vale a pena acentuar mais este ponto. São três horas da manhã, mas não é por estarmos todos muito cansados que não vamos discutir esta matéria.
O Sr. Deputado Rui Rio referiu que esta proposta tinha toda a sua simpatia e só não a votariam porque não pretendiam agravar o défice. Independentemente de pensarmos no aumento das despesas que as crianças nesta situação criam ao País, nos problemas sociais que isto envolve e, portanto, nas outras despesas acrescidas, gostaria de apresentar contrapartidas de despesas que poderiam ser evitadas, de modo a dar resposta positiva a esta nossa proposta Assim sendo, pergunto: por que não reduzirmos a dotação provisional em meio milhão de contos, o que permitiria cobrir este proposta e me parecia ser uma medida da maior justiça e utilidade sociais?
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Rui Carp, que, há pouco, fez referência áo meu nome, o seguinte: a prova de que levámos a sério estas questões está no facto de termos apresentado propostas. Lamentamos que o Sr. Deputado, quer em relação a este assunto quer infelizmente em relação a outros, tenha utilizado neste debate palavras muito bonitas mas, depois, não tenha sido consequente com aquilo que defendeu. É que quando passamos à votação, o Sr. Deputado Rui Carp diz, sistematicamente, «contra» e o argumento é sempre o do défice. Gostaria de lembrar--lhe que, há muito pouco tempo, o seu grupo parlamentar apresentou aqui uma proposta que agravava o défice e o Sr. Deputado arranjou um malabarismo para justificar que essa mesma proposta não o agravava.
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Portanto, temos de ser coerentes nisto e não basta dizer palavras muito bonitas; temos de ser consequentes com aquilo que dizemos!
Em segundo lugar, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Rui Carp que, na discussão do Orçamento do Estado do ano passado, quando o PS apresentou uma proposta no sentido de que os donativos de interesse público para instituições que tivessem por objectivo a luta contra a toxicodependência tivessem uma ponderação de 1,4 % em sede de IRC, o Sr. Deputado votou a favor. Ora, espero que as suas bonitas palavras o levem também a votar favoravelmente uma proposta semelhante que fazemos este ano, em sede de IRS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 67-C, relativa à Presidência do Conselho de Ministros, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Presidência do Conselho de Ministros. Avaliação científica da concretização das medidas do Projecto VIDA: 70 000 contos.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração n.° 68-C, apresentada pelo PS, relativa à prevenção primária da toxicodependência nas escolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Ministério da Educação.
Prevenção primária da toxicodependência nas escolas: aumento de 100 000 contos.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 69-C, relativa ao reforço de 300 000 contos para o tratamento de toxicodependentes no orçamento do SPTT, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS em votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Ministério da Saúde. Tratamento a toxicodependentes. Orçamento do Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependência: reforço de 300 000 contos.
Srs. Deputados, vamos discutir, em conjunto, duas propostas de alteração, a n.° 90-C e a n.° 93-C, apresentadas pelo PS, respeitanto a primeira ao orçamento privativo do IGAPHE e a segunda ao mapa n, concretamente às despesas excepcionais do Ministério das Finanças.
Para as apresentar, tem a palavra a Sr.' Deputada Helena Torres Marques.
A Sr* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.° 162/92, de 5 de Agosto, permite a criação de um subsídio de renda para
pessoas com insuficientes recursos financeiros poderem recorrer ao aluguer de casa.
Porém, acontece que as verbas propostas apenas atingem 7000 pessoas. Certamente, não se pensa que vai resolver--se o problema de 7000 pessoas e com isso resolver o problema de todo o País. O que propomos, Sr. Presidente, é que esta verba duplique para 4 milhões de contos, ou seja, um acréscimo de 2 milhões de contos, apresentando, simultaneamente, uma proposta de alteração n.° relativa ao mapa n com uma redução em 2 milhões de contos da dotação provisional.
Portanto, com esta nossa proposta não fazemos um agravamento do défice.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, creio que a proposta de alteração n.° 93-C já está esclarecida. Contudo, relativamente à proposta de alteração n.° 90-C, acerca do orçamento privativo do IGAPHE, gostaria de fazer a seguinte pergunta: o n.° 2 da proposta propõe, como contrapartida para o n.° 1, para o aumento da verba destinada a aquisição de bens de capital na rubrica «Habitações», uma diminuição da verba destinada a passivos financeiros — amortização da dívida do IGAPHE — de cerca de 2,5 milhões de contos para 3780 contos.
Assim sendo, gostaríamos de saber como é que são pagas as dívidas do IGAPHE se se retira a verba que está destinada a esse pagamento.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, creio que a explicação está na nota justificativa- trata-se de aplicar integralmente as verbas obtidas com a venda de património no reforço da verba do IGAPHE.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, no n.° 1 diz-se que aumenta a verba para a habitação social, enquanto no n.° 2 diz-se que esse aumento é feito à custa da redução das verbas, num valor idêntico, para o pagamento das dívidas do IGAPHE.
Ora a nossa pergunta para nos esclarecermos e sabermos qual será o nosso sentido de voto, é esta: o que se vai fazer aos credores do IGAPHE?
O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, houve a tentativa de encontrar uma fórmula que não aumentasse o défice com esta operação. No entanto, a justificação só pode ser colocada na perspectiva de se considerar que havia uma sobreavaliação das necessidades dos passivos financeiros.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 90-C, relativa ao orçamento privativo do IGAPHE, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
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Era a seguinte:
Orçamento privativo do IGAPHE
É alterado o orçamento das despesas do IGAPHE do seguinte modo:
1) Aumento da verba destinada a aquisição de bens de capitai na rubrica habitações de 2 985 000 contos para 5 500000 contos;
2) Diminuição da verba destinada a passivos financeiros — amortização de dívida — empréstimos a médio e longo prazo — administrações púbicas de 2 518 780 contos para 3780 contos.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.° 93-C, apresentada pelo PS. Tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, em conformidade com a votação, solicito que retire a nossa proposta de alteração n.° 97-C, relativa ao mapa n, sobre a redução de 2 milhões de contos no capítulo 60 do Ministério das Finanças, despesas excepcionais.
0 Sr. Presidente: — Está retirada, Sr.' Deputada.
Vamos votar a proposta de alteração n.° 93-C, relativa ao aumento de verba do capítulo 10 do mapa n do Orçamento do Estado no montante de 2 milhões de contos, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Aumentar a verba do capítulo 10 do mapa n do Orçamento do Estado em 2 mühões de contos, tendo em vista reforçar os montantes postos à disposição do IGAPHE pela Direcção-Geral do Tesouro para o alargamento do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 162/92, de 5 de Agosto que institui o subsídio de renda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, era para esclarecer que havia uma ligação directa entre a proposta relativa à redução na dotação provisional em 2 milhões e a proposta que foi agora rejeitada, pelo que retiramos a proposta de alterção n.° 97-C, relaüva à redução de verbas no capítulo 60 do Ministério das Finanças, Despesas Excepcionais, no valor de 2 milhões de contos, tal como foi solicitado pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passaremos, então, à discussão da proposta de alterção n.° 96-C, apresentada pelo PS, relativa à diminuição de verbas na Presidência do Conselho de Ministros e nos gabinetes dos membros do Governo dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna.
Para justificar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Feno Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, esta proposta fala por si'. Como é óbvio, há um conjunto de gabinetes de membros do Governo que têm aumentos sig-
nificativos das dotações. Ora, num contexto de tentaüva de redução de algumas despesas e de rigor orçamental, parece-nos que não é adequada essa política, razão pela qual apreentamos esta proposta concreta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Secretaria de Estada Adjunta e do Orçamento.
A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, como é evidente, os Srs. Deputados são livres de fazer as propostas de redução de despesas que entenderem, mas não com o argumento de que os encargos crescem, porque, efectivamente, nestes gabinetes a despesa decresceu.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 96-C, apresentada pelo PS, que acabámos de discutir.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do CDS e a abstenção do PCP.
Era a seguinte:
Encargos Gerais da Nação. Capítulo 04: Presidência do Conselho de Ministros.
Montante a reduzir 150 000 contos.
Ministério da Defesa Nacional.
Capítulo 01: Gabinetes dos membros do Governo e outros Serviços.
Montante a reduzir 50 000 contos.
Ministério da Administração Interna.
Capítulo 01: Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio.
Montante a reduzir 50 000 contos.
Srs. Deputados, vamos agora discutir, conjuntamente, um grupo de propostas relativas ao sector da educação pré-escolar, ao funcionamento dos ensinos básico e secundário, ao ensino especial, à acção social escolar e ao funcionamento do ensino superior, todas apresentadas pelo PS, a que foram atribuídos os n.°* 124-C, 125-C, 126-C, 127-C e 128-C.
Srs. Deputados, creio que algumas destas propostas contém verbas que têm a ver com o PIDDAC e que, na altura própria, não foram identificadas como tal, pelo que não foram votadas no capítulo 50...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, então, a proposta de alteração n.° U4-C, aos Mapas II e V, apresentada pelo PS?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, antes disso, vamos discutir, em conjunto, as propostas que referi há pouco.
Para as apresentar, tem a palavra a Sr.* Deputada Ana Maria Bettencourt.
A Sr.* Ana Maria Bettencourt (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas propostas respeitam à grande prioridade que representa a educação para o desenvolvimento do País.
A educação é, talvez, o sector que diferencia mais Portugal dos outros países da Comununidade Europeia, sendo o sector mais fragilizado em termos de recursos para o seu desenvolvimento. Na verdade, trata-se de uma área em
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crescimento, que, paradoxalmente, apresenta um orçamento que diminui.
Srs. Deputados, as nossas propostas têm em conta vários estudos feitos pelo Governo, designadamente os que levaram à elaboração do PRODEP, em 1990, que apresentava meias para os vários sectores do sistema educativo.
Esse programa de desenvolvimento educativo, o PRODEP, criou expectativas na comunidade educativa que têm vindo a ser frustradas em orçamentos sucessivos. Ora, tendo em conta essas expectativas e as necessidades do desenvolvimento, fizemos estas propostas, que têm algum peso em termos de alteração orçamental mas que se justificam dada a prioridade que o sector educativo deve representar.
Vou agora passar a referir alguns dos sectores, que consideramos essenciais para o desenvolvimento do sector da educação, em relação aos quais apresentamos propostas de alteração e depois alguns dos meus colegas explicitarão as propostas.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o nosso sistema educativo estar ainda a crescer e esse crescimento não ser compatível com um orçamento de contenção que se apresenta.
Na verdade, as nossas propostas, tal como o Sr. Presidente referiu, respeitam à área do investimento e do funcionamento, visando viabilizar a reforma, reforma essa que o Governo apresenta mas que já está «envenenada» à nascença.
Assim, a nossa primeira proposta tem a ver com sector do pré-escolar e será explicada pelo Sr. Deputado António Martinho. Contudo, gostaria de dizer que este sector é um dos sectores da educação mais prejudicados, embora ele fosse um em que o PRODEP apostava, uma vez que se pretendia aumentar o acesso de 30 % para 60 % em quatro anos.
No entanto, verifica-se que esse aumento não teve lugar e que nenhum dos compromissos apresentados em 1990, em matéria de PRODEP, para os anos seguintes, foi cumprido, nomeadamente nos últimos dois anos previa-se um investimento de 2,5 milhões de contos e apenas foram investidos uns escassos 200 000 contos e este ano, inclusive, nem sequer há nada previsto em termos de investimentos para o sector pré-escolar. De facto, isto é catastrófico, quando se defende o desenvolvimento da educação pré-escolar!
O segundo aspecto que gostaria de abordar tem a ver com o funcionamento. A este respeito, propomos um reforço para o funcionmamento do ensino básico e secundário.
De facto, as verbas investidas no funcionamento do nosso ensino é, talvez, aquilo que caracteriza mais o subdesenvolvimento das nossas escolas. Aliás, ainda há pouco se falou na questão da pobreza da vida cultural, na prevenção da droga, na falta de actividades, e tudo isto têm a ver com o orçamento.
Os países da OCDE investem, em média no funcionamento das escolas (verba essa que não é gasta em pessoal) cerca de 29 % enquanto que em Portugal, se contarmos com o ensino superior, gastam-se 10 %. Se subtrairmos a esta precentagem os gastos com pessoal, essas verbas não ultrapassam os 5 %, o que é verdadeiramente inaceitável, insuficiente e, sobretudo, vai pôr em causa a reforma educativa. Ainda boje ouvimos a TSF anunciar que estão reunidos 1500 professores para pôr em causa a reforma, designadamente o sistema de avaliação, e isto tem a ver com o orçamento.
Há uma reforma que tem alguns aspectos interessantes. O Partido Socialista quer que a reforma se implemente. No entanto, o Governo está a criar a reforma e a retirar as possibilidades de execução. Com este Orçamento, nomeadamente com as verbas destinadas ao funcionamento,
não é possível.
Por isso, propomos 1,5 milhões de contos para reforço do orçamento nas escolas do primeiro ciclo do ensino básico e 2 milhões para o segundo e terceito ciclos do ensino básico e para o ensino secundário.
Uma outra área, a do ensino especial, será abordada pela minha colega Maria Julieta Sampaio, edevo dizer que nela
0 PIDDAC nunca cumpriu os compromissos previstos no PRODEP.
De igual modo. propomos reforços importantes para a área da acção social escolar, quer no ensino não superior quer no ensino superior, porque achamos, ao contrário do que tem dito o Sr. Ministro Couto dos Santos, que a justiça social no ensino superior não se faz através das propinas, mas, sim, com acção social escolar e que as verbas previstas para esta são, manifestamente, insuficientes.
Finalmente, propomos também um reforço de verba de
1 milhão de contos para o ensino superior, para a rubrica de funcionamento, porque achamos, em primeiro lugar, que o ensino superior tem crescido e que esse crescimento não foi acompanhado em termos de planeamento e de afectação de recursos e, em segundo lugar, que tem havido rupturas anuais sistemáticas, penúria e endividamento, o que põe em causa a autonomia das universidades.
Pensamos que faltam às instituições verbas para investir no seu desenvolvimento e, portanto, a nossa proposta não tem uma atitude despesista mas, sim, uma atitude de investimento que permita racionalizar recursos.
Para tanto, pretendemos reforçar a verba de 1 276 000 contos, prevista nas dotações comuns, em cerca de 1 milhão de contos que se destinam à promoção de contratos-programa e ao financiamento do desenvolvimento.
Resumindo, diremos que, com estas propostas, queremos defender o desenvolvimento do ensino superior. Temos também em conta os estudos que o próprio Governo fez, mas esqueceu e meteu na gaveta e aquilo que propomos é, de facto, que se assumam prioridades essenciais ao desenvolvimento da educação e se proporcionem meios para o desenvolvimento da sua qualidade.
Não vou ocupar mais tempo, pois os meus colegas irão completar esta minha intervenção, para o que chamo a atenção dos Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho, a quem peço para ter em conta que estas propostas foram já objecto de um pedido de avocação a Plenário.
O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, os Portugueses ficariam imensamente gratos se estas propostas fossem aprovadas em Plenário, até porque as razões que nos levaram a apresentá-las são extremamente válidas e importantes para a renovação do sistema de ensino e para o enriquecimento da sua implementação.
No que se refere à educação pré-escolar, fazemos propostas que envolvem seis milhões de contos, sendo quatro milhões para verbas de investimento e dois milhões para a rubrica de funcionamento. Trata-se, neste caso, de conseguir a justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolar. O que se passa já foi referido: Portugal tem uma taxa de cobertura de 40 % quando a
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maior parte dos países da Comunidade Europeia — já se
falou aqui hoje em Tratado de União Europeia—têm uma
taxa de 80 a 90 %.
Efectivamente, e com dados fornecidos pelo Ministério da Educação, a rede pública de jardins de infância do Ministério da Educação cobria, em 1990, 67 800 danças, o que perfaz 15 % das crianças em idade pré -escolar. Os restantes 15 ou 20 % eram cobertos pelo esforço de instituições privadas, de autarquias ou dos próprios pais.
Com a nossa proposta, pretende-se, por um lado. apoiar as autarquias, sobretudo aquelas que têm mais dificuldades, através de contratos-programa para a construção de jardins--de-infância e, por outro, relativamente ao funcionamento, possibilitar o aumento de educadores de infância em cerca de 500, o que nem sequer é muito.
Poder-se-ia assim, proporcionar a estas crianças equilíbrio no seu desenvolvimento, assim como a prevenção da marginalidade e, também, poder-se-ia permitir que as crianças não se vissem forçadas, todas as manhãs ou ao fim da tarde, a deslocar-se alguns quilómetros para poderem frequentar jardins-de-infância.
Com estas medidas, pretende-se aproximar as infra-estruturas de acesso à educação pré-escolar das residências das próprias crianças.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Maria Julieta Sampaio.
A Sr.* Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cap, gostaria de iniciar a minha intervenção dirigindo-me a V. Ex.', uma vez que o Sr. Deputado falou, há pouco, da prevenção da droga nas escolas.
Sobre isso, quero dizer-lhe que comungo de muitas das suas preocupações e acho que o Sr. Deputado acentuou, aí, algumas questões muito interessantes.
A droga é transportada do exterior para o interior da escola e esta, no seu interior, sente-se impotente para a combater. Mas, Sr. Deputado, convém analisar por que é que a escola se sente impotente para o fazer.
Ora, julgamos que os conselhos directivos das escolas, por mais esforços que façam para promover a ocupação dos tais tempos mortos que o Sr. Deputado referiu — e muito bem porque, infelizmente, há muitos tempos mortos —, não o conseguem porque não têm orçamentos.
Com efeito, as escolas vivem constantemente atrofiadas nos seus orçamentos, especialmente ao nível dos ensinos secundário e básico, sendo a carência naquele ainda mais grave. Por isso, não conseguem criar no seu interior ocupação desses tempos mortos para que o aluno não saia da escola e, consequentemente, não procure no seu exterior as tais casas de jogos, etc., onde, aí, sim, eles encontram a dita droga.
Não são, muitas vezes, os funcionários, embora possa haver um caso ou outro, como o Sr. Deputado referiu, mas é nessas salas de jogos, que proliferam junto aos estabelecimentos de ensino e muitas vezes ilegalmente, que eles encontram a droga. E porquê, Sr. Deputado? Porque, dentro da escola, os professores e os conselhos directivos não têm meios, ou seja, têm enormes dificuldades para ocupar os tempos mortos dos alunos. E isto para não falar já da questão da segurança, das vedações que não existem, da escassez de pessoal (auxiliares de educação e Outros) para dar apoio aos estudantes e vigiar os intrusos que se infiltram na escola.
Daí que a nossa proposta de reforço dos orçamentos para o ensino básico e secundário seja muito pertinente.
Porque, Sr. Deputado, embora o Sr. Ministro da Educação diga que não deve nada — e se calhar não deve —, os conselhos directivos devem. E quero, também, dizer-lhe que se muitas escolas não encerraram as suas portas, isso deve-se ao apoio directo das autarquias e ao esforço dos conselhos directivos junto da comunidade. Se assim não fosse, muitas escolas não dispunham sequer de meios para comprar giz.
Esta é a realidade do dia-a-dia do sistema educativo, que não corresponde àquilo que, muitas vezes, dizemos.
Sei que é tarde (são 3 horas e 30 minutos da manhã) e o Sr. Deputado dirá: «vem agora aí com essa conversa,... é despesista...». Não, não somos assim tão despesistas quanto isso, Sr. Deputado! É que, muitas vezes, aquilo que agora pensamos que vamos gastar a mais redunda em poupança noutras áreas porque evita males maiores, como sejam aqueles que o senhor referiu, que revelam preocupações mas, legítimas, como pai, e de todos nós, como cidadãos, mas também não desejamos ver os nossos jovens enveredar pela marginalidade quando a escola os devia motivar para uma vida totalmente diferente.
Em relação ao ensino especial, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui a questão é ainda mais grave. O PRODEP apontava uma meta de taxa de cobertura de ensino especial, em Portugal —refiro-me apenas à rede pública—, de cerca de metade dos objectivos que o próprio PRODEP deve apresentar em 1993. Daí que tenhamos apresentado uma dotação para funcionamento e também para destacamento de professores.
É que, Sr. Deputado, apesar de haver muitos professores do ensino especial que gastaram dinheitos públicos para se especializar — e aqui é que está muitas vezes o mau investimento que o Governo faz —, os mesmos encontram--se, hoje, desaproveitados no ensino regular. E porque assim sucede, muitas das crianças estão no ensino especial privado, que está a ser subsidiado pela segurança social com importâncias que, segundo me disse o Sr. Secretário de Estado Vieira de Castro, ascendem, hoje, a 5,3 milhões de contos. Aliás, também segundo afirmações suas na discussão na especialidade, com uma qualidade de ensino duvidosa.
Por isso, Sr. Deputado, veja como é feita aqui a racionalização de meios! Não se trata de ser despesista mas, sim, de ver a melhor maneira de gastarmos o tal dinheiro dos contribuintes: se é, realmente, investindo 5,3 milhões de contos no ensino especial privado, cuja qualidade, como diz o Sr. Secretário de Estado Vieira de Castro, é duvidosa, ou se é investindo a sério numa rede pública de ensino especial, com a qualidade que os nossos jovens merecem. E estes até mais do que os outros!...
Com efeito, investir nestas crianças é investir no futuro, é investir para que amanhã, quando forem adultos, não tenhamos de estar a dar pensões de sobrevivência que não passarão da dita «caridadezinha», da dita «esmola», quando, se os prepararmos agora poderão amanhã fazer parte, em pleno, da sociedade portuguesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Muito rapidamente, Sr. Presidente, para dizer que o conjunto das propostas que o Partido Socialista apresentou relativamente à educação inserem-se numa preocupação que tivemos neste Orçamento de privilegiar três sectores: a educação, a ciência e a cultura.
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As Sr." Deputadas Maria Julieta Sampaio e Ana Maria Bettencourt já tiveram ocasião de justificar, no pormenor, as propostas, tendo afirmado que não pode, a propósito daquilo que aqui apresentamos, falar-se de orientação despesista. E isto porque entendemos que este Orçamento tem uma gravíssima lacuna, justamente correspondente à área da educação, ciência e cultura, e, porque ela existe, entendemos, naturalmente, que tinha de ser compensada.
Quanto ao caso particular da acção social escolar no ensino superior, em coerência com aquilo que temos defendido, pretendemos articular as coisas de modo a não considerarmos apenas a questão em termos negativos a partir do aumento das propinas.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, perguntava aos grupos parlamentares se podemos votar as propostas em conjunto.
Uma vez que não há oposição, vamos votar, em conjunto, cinco propostas de alteração, com os n.°* 124-C, 125-C, 127-C e 128-C, apresentadas pelo Partido Socialista, relativas à educação pré-escolar, ao funcionamento dos ensinos básico e secundário, ao ensino especial, à acção social escolar e ao funcionamento do ensino superior.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Eram as seguintes:
Educação pré-escolar
No sentido de promover o desenvolvimento da educação pré-escolar, o Partido Socialista propõe uma dotação de 6 milhões de contos para este sector repartidos do seguinte modo:
2 milhões de contos para funcionamento (contratação de novos educadores de infância e pessoal de acção educativa) (cap. 02.01.01);
É criada uma rubrica no capítulo 50, divisão 12, de contratos-programa a estabelecer com as autarquias para o desenvolvimento da rede pública de estabelecimentos de educação pré-escolar à qual é atribuída a verba de 4 milhões de contos.
Funcionamento dos ensinos básico e secundário
No sentido de viabilizar a reforma do sistema educativo e a melhoria do funcionamento quotidiano das instituições educativas, propõe-se uma dotação de 3,5 milhões de contos a integrar no capítulo 02, rubrica 01.91, e a distribuir pelas escolas com base numa capitação, sendo 1,5 milhões contos para o 1.° ciclo do ensino básico e 2 milhões de contos para os 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e para o ensino secundário (capítulo 02, divisões 02.01 e 03.01).
Ensino especial
Para promover a melhoria da educação especial em Portugal, propõe-se o acréscimo de 1,32 milhões de contos da verba destinada ao destacamento de agentes educativos e pessoal de apoio.
Esta verba deverá ser utilizada no aumento do número de agentes educativos em serviço nas escolas de ensino regular e destacados em substituições de ensino especial (capítulo 02-01-01).
Propõe-se igualmente que seja inscrita uma verba de 200 000 contos em investimentos destinada à aquisição de equipamentos (capítulo 50, divisão 12.76).
Acção social escolar
Propõe-se o aumento de verbas nas seguintes rubricas:
Ensino não superior— capítulo 01, divisão 20.01;
Bolsas para o ensino secundário — 50 000 contos; alimentação 450 000 contos.
Ensino superior universitário
1 milhão de contos — capítulo 03, divisão 37.01. 3,5 milhões de contos— capítulo 50, divisão 12.
Ensino superior politécnico
200000 contos — capítulo 03, divisão 37.01. 300 000 contos — capítulo 50, divisão 12.
Ensino superior (funcionamento)
No sentido de contribuir para um maior equilíbrio no funcionamento das instituições, propõe-se a inserção de uma verba suplementar de 1 milhão de contos a inscrever na rubrica capítulo 03.37— Dotações comuns).
Informo os Srs. Deputados que as propostas de alteração n." 129-C, que prevê um reforço do orçamento dos serviços de prevenção e tratamento de toxicodependentes, no âmbito do Ministério da Saúde, 130-C, que prevê uma nova verba destinada à avaliação científica da implementação das medidas inscritas no Projecto VEDA, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, e 131-C, que prevê um reforço da verba do orçamento de prevenção primária da toxicodependência nas escolas, no âmbito do Programa Viva a Escola, inserido no Ministério da Educação, todas apresentadas pelo PS, foram retiradas, pois consistiam numa duplicação em relação a propostas já discutidas.
Vamos passar à apreciação da proposta de alteração n.° 137-C, apresentada pelo PCP, que prevê o reforço da verba de apoio ao Conselho Nacional de Juventude com contrapartida em dotações comuns, no âmbito do Instituto da Juventude.
Para fazer a apresentação desta proposta de alteração, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, pouco mais haverá a dizer. Vou apenas dar a seguinte explicação: esta proposta de reforço da verba de apoio ao Conselho Nacional da Juventude, em 8000 contos, visa aumentar a dotação prevista de 12 000 contos para 20 000 contos.
Optámos por esta verba, porque corresponde àquilo que a direcção do Conselho Nacional da Juventude solicitou em diversos contactos com os grupos parlamentares e com a própria Comissão Parlamentar da Juventude e traduz-se na actualização de uma dotação que está estacionária em 12 000 contos há três anos. Revela-se, pois, indispensável um reforço mínimo dessa dotação, para que o Conselho
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Nacional da Juventude possa manter o nível de actividade que tem desenvolvido ao longo dos últimos anos e que poderia vir a estar comprometido este ano.
O Sr. Presidente: — Vamos então proceder à votação da referida proposta de alteração.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
01 — Encargos Gerais da Nação.
2 — Serviço.
4 — Autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica.
005 — Instituto da Juventude.
Propõe-se, no âmbito do orçamento do Instituto da Juventude, o reforço do n.° 4.4 — Apoio ao Conselho Nacional de Juventude no montante de 8000 contos, com contrapartida no n.° 10— Dotações comuns.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de alteração n.° 140-C, apresentada pelo CDS, que prevê uma redução nos juros da dívida pública
Para fazer a apresentação da referida proposta tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, como já por várias vezes, foi aqui dito, a proposta fala por si.
Parece-nos que o cálculo dos juros da dívida pública feito pelo Governo constitui uma «almofada» escondida, legítima, mas uma «almofada», porque é excessivamente pessimista quanto à evolução da taxa de juro no próximo ano.
Fizemos as nossas contas e cremos não ser excessivamente optimista acrescentar à previsão do Govemo o cálculo de que a taxa de juro se moderará ainda cerca de mais 0,4 %.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ferro Rodrigues pede a palavra para que efeito?
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, queria pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Deputado António Lobo Xavier, a poupança por amortização da dívida de 40,2 milhões de contos, constante da vossa proposta de alteração, estava ligada, se bem entendi, a uma proposta que VV. Ex." retiraram. Assim, o que lhe pergunto é se mantêm ou não esta proposta de alteração.
O Sr. Antônio Lobo Xavier (CDS): — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em certo sentido, esta proposta de alteração estava ligada à que foi retirada mas não é impossível de atingir pela via da dotação das privatizações a um ritmo àiíeiente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, quero só dizer, com sinceridade, que não acredito que esta proposta de alteração tenha sido elaborada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier— ele foi apenas o «veículo» do CDS para avançar com esta proposta. Isto porque o Sr. Deputado António Lobo Xavier, que é, hoje em dia, um eminente especialista em direito orçamental e finanças públicas, sabe muito bem que quando diminui a amortização agrava o défice e que as verbas...
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Desculpe, Sr. Deputado, importa-se de repetir. É que não estou a perceber.
O Orador: — Dizia eu que quando diminui o montante da amortização agrava o défice e as verbas inscritas para juros da dívida pública...
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Mas quem é que quer diminuir o montante de amortização, Sr. Deputado?
O Orador: — Sr. Deputado, salvo erro, no que se refere à poupança por amortização consta desta proposta de alteração uma verba de 40,2 milhões de contos.
O Sr. Rui Rio (PSD): — E o Sr. Deputado António Lobo Xavier diz que como amortiza mais paga menos juros.
O Orador: — Poupança por moderação de taxa 112,8 milhões de contos.
Poupança por amortização da dívida: 40,2 milhões de contos.
O Sr. Rui Rio (PSD): — Dos encargos da dívida!
O Orador: — Ora bem, acabo de ser esclarecido. No entanto, é evidente que esta proposta de alteração é confusa, porque o que está aqui é poupança por amortização da dívida.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, talvez fosse melhor dar dois minutos ao Sr. Deputado Rui Carp, para ele se concentrar.
O Orador: — Sr. Deputado, dou-lhe esse tempo para me esclarecer, porque o que aqui está é «poupança por amortização da dívida: 40,2 milhões de contos.»
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Deputado, dê-me licença que o interrompa, porque senão está a laborar num equívoco.
Passando por cirna dos cumprimentos que me fez, que agradeço e retribuo, entendo que o que afirmou se deve a um equívoco suscitado e induzido pela forma como a própria proposta está apresentada e não a outras razoes.
No entanto, e salvo o devido respeito, se o Sr. Deputado não centrar a sua atenção na nota justificativa e ouvir, antes, as palavras que proferi, tendo em atenção que o que está ali em causa é uma redução do montante correspondente aos encargos com a dívida pública já não terá as dúvidas que acabou de manifestar. O que consta da nota justificativa é a explicação da redução do montante correspondente aos encargos.
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Ora, entendemos que esse montante deve ser reduzido quer porque a perspectiva do Governo quanto à taxa de juro é uma perspectiva pessimista, propositadamente pessimista ou, talvez, legitimamente pessimista para constituir uma «almofada», quer porque a amortização da dívida, pelas razões que já referi, pode ser feita a outro ritmo.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Carp ainda quer usar da palavra?
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, louvo a explicação do Sr. Deputado António Lobo Xavier, pois ele confirmou que não houve erro da sua parte mas, sim, uma menos feliz apresentação da proposta de alteração do CDS.
Em todo o caso, quero confirmar tudo o que disse no Plenário, ou seja a proposta de alteração, apresentada pelo CDS, para poupança de despesas é inexequível e irrealista, porque envolve uma amortização muito superior ao próprio montante que está em jogo, em termos de privatizações, não se sabendo como vai antecipar a amortização da dívida uma vez que o valor para atingir as poupanças nos juros é muitíssimo superior à própria oferta de acções a privatizar pelo Estado.
Quanto às taxas de juro, é evidente que o Estado tem de as ter em atenção. Aliás, o próprio CDS, se quisesse ser realista teria em atenção as taxas de juro dos títulos eventualmente substituíveis por acções de privatização — salvo erro, é esse o vosso esquema.
Assim, não há dúvida nenhuma de que as contas do Estado, as quais não deram, nem de perto, nem de longe, a poupança que VV. Ex." apresentaram, confirmam um irrealismo da vossa parte. Trata-se de um exercício que poderia ter sido interessante se fosse exequível, mas como não é não o podemos aceitar.
O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados António Lobo Xavier e Ferro Rodrigues, chamo a atenção para o facto de esta discussão ter sido realizada em Plenário, no debate na generalidade, e ter ficado estabelecido que o mecanismo da poupança por amortização da dívida resultava do novo esquema de privatizações que o CDS propôs e que tinha a ver com a mobilização dos respectivos títulos.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, salvo o devido respeito, não concordo com a sua interpretação.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi assim que as coisas se passaram em Plenário.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Mas as coisas mudaram, Sr. Presidente. A água corre, a vida muda e nós temos outras ideias.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: o Sr. Deputado Rui Carp disse que, de acordo com a nossa proposta o volume das acções a alienar por parte do Estado teria de
ser diferente. Ora, Sr. Deputado Rui Carp, o mesmo aconteceria por exemplo, se as propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista fossem aprovadas. É óbvio que está subjacente a esta ideia uma outra forma de encarar o processo de privatizações. Por outro lado, o próprio Governo, na eíaboraçào do
Orçamento do Estado, teve a perspectiva de que a taxa de
juro seria diferente, isto é, mais baixa. Pela nossa parte, entendemos que a taxa de juro correspondente à dívida a emitir no ano de 1993, vai ser ainda mais baixa.
O Sr. Presidente: — Para se pronunciar acerca desta questão, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Feiro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a questão é que esta proposta de alteração foi anunciada como o aspecto central do chamado orçamento alternativo do CDS e, pelo respeito que temos pelo CDS, entendemos que vale a pena perder algum tempo a discuti-la.
Assim, gostava de dizer que julgo não ter sentido a proposta embora tenha mudado em relação àquilo que foi anunciado no debate na generalidade e que o Sr. Presidente resumiu há pouco. Houve uma mudança na proposta de alteração apresentada pelo CDS, mas a situação não melhorou do ponto de vista da credibilidade política da referida proposta.
Em todo o caso, estou de acordo que há uma possível sobreavaliação dos encargos da dívida pública orçamentados. Duvido que tenham a dimensão de 112 milhões de contos, como consta da proposta apresentada pelo CDS, mas, provavelmente, há uma sobreavaliação, o que significa que este Orçamento do Estado, a ser assim, é bastante mais restritivo do que pareceria à primeira vista, porque o défice será inferior ao previsto no quadro dos juros orçamentados. No entanto, também aqui há uma contradição na própria lógica de intervenção do CDS, pois preocupa-se muito com o grau que o défice público ainda tem.
Por outro lado, não ficou claro até agora como seria conseguida a poupança de encargos da dívida pública no valor de 40 milhões de contos, à custa de privatizações superiores às orçamentadas. De quanto seriam essas privatizações e como se efectuariam? Trata-se de uma questão que ainda não está completamente esclarecida e por isso é que digo que não houve uma clarificação, apesar de ter havido uma alteração na lógica da proposta anunciada solenemente, em conferência de imprensa, pelo Se-cretário-Geral do CDS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então proceder à votação desta proposta de alteração.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do CDS.
Era a seguinte:
06 — Finanças.
12— Encargos da dívida pública.
Montante para 1993 — 1 551 990 866 contos.
Nota. — Redução nos juros da dívida pública:
Poupança por moderação da taxa: 112.8 milhões de contos;
Poupança por amortização da d/vida: 40,2 milhões de contos.
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Srs. Deputados, as propostas n.°* 141-C, 143-C e 144-C,
apresentadas pelo CDS, que previam, respectivamente, um
reforço da verba a atribuir aos serviços de área de administração local, planeamento e desenvolvimento regional, destinada a compensar a diminuição da receita do imposto de sisa e de derrama, a alteração dos montantes destinados aos gabinetes dos membros do Governo, serviços de apoio, coordenação, regulação e controlo, no âmbito dos Ministérios da Agricultura, Industria e Energia e Comércio e Turismo, e, por último, a supressão da verba destinada ao gabinete dos membros do Governo, no âmbito do Ministério do Mar, foram retiradas, pelo que não serão apreciadas.
Vamos agora passar à apreciação de duas propostas de alteração apresentadas pelo CDS, a n.° 145-C e a n.° 146-C, sendo a primeira respeitante à redução de despesas em matéria de aumentos de capital e de subsídios às empresas públicas e a segunda à eliminação da verba atribuída ao Instituto Português do Cinema.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das propostas de alteração tem a ver com a redução de despesas em matéria de aumentos de capital e de subsídios às empresas públicas.
Quanto à proposta que tem a ver com a eliminação da verba atribuída ao Instituto Português do Cinema não me vou alongar muito, mas gostaria de dizer que somos, por princípio, contra este tipo de subsídios, pois pensamos que cada vez mais o mercado tem de dizer a sua palavra sobre aquilo que merece ou não ver a luz do dia ou, melhor, ver o escuro das salas de cinema. Portanto, é um puro critério de mercado e de pôr fim a estes subsídios de eficácia duvidosa.
Quanto à proposta de alteração relativa às empresas públicas, tal como já referi, trata-se de dar corpo à nossa ideia de acabar com os aumentos de capital das empresas públicas e com os subsídios que estão previstos no mapa n do Ministério das Finanças.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as duas propostas de alteração, a n.° 145-C e a n.° 146-C, apresentadas pelo CDS.
>
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do CDS.
Eram as seguintes:
Mapa u
06 — Finanças.
60 — Despesas excepcionais.
Montante para 1993 — 574 486 025 contos.
Nota. — Trata-se de reduzir aumentos de capital de empresas públicas — 45 milhões de contos.
Subsídios a empresas públicas — 13 milhões de contos.
Mapa n
01 — Encargos Gerais da Nação. 12 — Gabinete do Secretário de Estado da Cultura.
Montante para 1993: — 8 635 126 contos. Nota. — Eliminação da verba atribuída ao Instituto Português de Cinema (1 866 720 contos).
Srs. Deputados, vamos agora analisar um conjunto de
propostas da iniciativa do PSD. Reconhecendo que nic. ná uma grande homogeneidade entre elas, pedia de qualquer forma, aos Srs. Deputados para as apresentarem em conjunto.
A primeira proposta de alteração, a n.° 160-C, tem a ver com o facto de ter sido extinto o cargo de Secretário de Estado das Pescas e nela se propõe que seja anulada uma verba destinada a despesas de funcionamento do seu Gabinete que seja reforçada uma verba relativa a despesas de funcionamento do Gabinete do Ministro do Mar e que seja transferida uma outra do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas para o Gabinete do Ministro do Mar.
A segunda proposta de alteração, a n.° 161-C, tem a ver com a necessidade de adequar o Orçamento do Estado à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, impondo-se, por isso, alterar a proposta do orçamento do Ministério das Finanças para 1993 na parte respeitante à Direcção-Geral da Administração Pública.
Depois, há três propostas subscritas pelo Sr. Deputado Macário Correta: a primeira respeita à inscrição de uma verba no Centro de Estudos da Paramiloidose e as duas restantes têm a ver com ajudas técnicas.
Para fazer a sua apresentação conjunta, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira proposta enunciada, creio que o único dado relevante é o de fazer notar que a extinção da Secretaria de Estado das Pescas tem um reflexo no Orçamento do Estado com uma redução da verba que estava adstrita ao respectivo gabinete.
Quanto à segunda proposta, não há nada de relevante a acrescentar.
Relativamente à proposta de alteração n.° 175-C, que respeita à inscrição de uma verba no Centro de Estudos da Paramiloidose, queria fazer uma pequena correcção, pois na terceira linha há que eliminar a referência ao capítulo 50 do Orçamento do Estado.
Quanto às duas últimas propostas de alteração referidas a 176-C e a 177-C, nada temos a dizer.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 160-C, apresentada pelo PSD, respeitante ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Pescas, já extinto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.
É a seguinte:
a) Seja anulada a verba de 95 091 contos destinada a despesas de funcionamento do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas.
b) Seja reforçada a verba de despesas de funcionamento do Gabinete do Ministro do Mar em 20 000 contos na classificação funcional 8.01.0.
CE— 02.03.10— Aquisição serviços — Outros + 20 000 contos.
c) Seja transferida do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas para o Gabinete do Ministro do Mar a verba correspondente à classificação funcional 8.09.0
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CE — 04.01.03— Transferências correntes —
IPCP— 363 086 contos; CE — 08.02.03 — Transferências de capital —
IPCP — 7 000 contos.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 161-C, de alteração ao orçamento do Ministério das Finanças para 1993 na parte respeitante à Direcçâo-Geral da Administração Pública.
A Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.* Secretária de Estado.
A Sr.' Secretário de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, esta proposta limita-se a ser a centralização do quadro de excedentes, que estava espalhado por todas as secretarias-gerais. Como foram eliminadas em todos os orçamentos, tínhamos de fazer esta centralização.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS e do PCP.
É a seguinte:
A Fim de adequar o OE/93 às necessidades decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 247/ 92, de 7 de Novembro, toma-se necessário alterar a proposta do orçamento do Ministério das Finanças para 1993 na parte respeitante à Direcção-Geral da Administração Pública, aditando-lhe a subdivisão 02, sob a epígrafe «Encargos com o QEI», com a seguinte discriminação orçamental:
CMflctfao O«sitofio funcional economia
1.01.0 01.00.00 Despesas com o pessoal:
01.01.00 Remunerações certas e per-
manentes:
01.01.01 Pessoal dos quadros 370000 01.03.00 Segurança social:
01.03.02 Abono de família... 30000
____400 000
Contrapartida
Cap. 60.° — Despesas excepcionais.
Div. 04 — Intendência Geral do Orçamento.
Classificação Classificação _
Aincíouü eamtataT c00,<*
1.01.0 06.00.00 Outras despesas correntes:
06.01.00 Dotação provisional:
06.01.01-A d. n." 4 do artigo 20.°
da Lei ru0rV91 .......400000
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração n.° 175-C, também da iniciativa do Sr. Deputado Macário Correia, que propõe a inscrição de uma verba para o Centro de Estudos da Paramiloidose, com a eliminação, a pedido do Deputado Castro Almeida, da expressão «capítulo 50 do OE».
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.
É a seguinte:
Proponho a inscrição de uma verba de 20 000 contos, sob a rubrica «Centro de Estudos de Paramiloidose», no orçamento do Ministério da Saúde, sendo efectuada uma redução de 20000 contos na rubrica «Programas diversos» do mesmo Ministério.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 176-C, também do Sr. Deputado Macário Correia, relativa a ajudas técnicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP e do PS.
Era a seguinte:
Proponho que a rubrica «Ajudas técnicas» inscrita no Ministério do Emprego e da Segurança Social seja reforçada em 25 000 contos, com redução equivalente na inscrição 02. 03. 10.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do Sr. Deputado Macário Correia, também relativa a ajudas técnicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Proponho que na inscrição orçamental do Ministério da Saúde, referente a ajudas técnicas, o montante suba de 100000 contos para 125 000 contos. Tal reforço é obtido por redução em 25 000 contos da rubrica «Programas diversos» do mesmo Ministério.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar que votámos contra estas propostas, por considerarmos que os orçamentos dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde estão dotados com verba suficiente e superior à que era aqui apresentada. Se esta proposta fosse aprovada e levada com rigor, as ajudas técnicas, que consistem em aparelhos de prótese, canadianas, cadeiras de rodas, etc., ficariam substancialmente reduzidas.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, presumo, então, que posso transmitir a informação de que estas verbas já estavam consideradas no Orçamento do Estado.
Em relação ao mapa n, não há mais propostas. Sendo assim, podemos votar o mapa u da proposta de lei
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n.° 37/VI, que respeita às despesas por capítulos, com todas as alterações que foram introduzidas em sede de Comissão.
Vamos votar, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos agora votar o mapa m, que respeita às despesas por classificação funcional, em relação ao qual não bá propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Srs. Deputados, relativamente ao mapa rv, que respeita às despesas por classificação económica, bá a proposta de alteração n.° 142-C, apresentada pelo CDS, que não se encontra aqui presente para a justificar.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, essa proposta já tinha sido apresentada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, pelo que essa matéria já aqui foi discutida.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração do mapa rv, apresentada pelo CDS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Mapa rV
02 — Aquisição de bens e serviços correntes.
Montante para 1993 — 156 632 194 contos.
Nota. — Redução de 1 % (1 582 144 contos) da verba proposta pelo Governo, a distribuir no mapa n, proporcionalmente por todos os ministérios.
Srs. Deputados, vamos votar o mapa rv.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Srs. Deputados, em relação ao mapa v, que respeita aos fundos e serviços autónomos — receitas por classificação orgânica há uma proposta de alteração n.° 22-C, do PCP, que propõe um reforço de verbas para as universidades.
Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e PCP. — .
Era a seguinte:
Mapa V
Receitas globais dos serviços e fundos autónomos
14 — Ministério da Educação.
Reforço da dotação para funcionamento dos estabelecimentos públicos de Ensino Superior Universitário, a distribuir segundo critérios definidos pelo
Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. Este reforço de verba para as Universidades será retirado da dotação provisional.
Montante: — 4 000 000 contos.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do mapa v.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Vamos votar o mapa vi, que trata dos fundos e serviços autónomos — despesas por classificação orgânica.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Vamos votar o mapa vn, que respeita aos fundos e serviços autónomos — despesas por classificação funcional.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar o mapa vin, que respeita aos fundos e serviços autónomos — despesas por classificação económica.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Vamos votar o mapa rx, relativo ao orçamento da segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Srs. Deputados, o mapa x, relativo às finanças locais não é votado.
O mapa xi já votámos, pelo que dou por encerrados os nossos trabalhos.
A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, terminámos os nossos trabalhos?
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que estão terminados os trabalhos em sede de Comissão. Há apenas que elaborar o relatório, que está praticamente concluído.
A Sr* Deputada Helena Torres Marques pediu a palavra para que efeito?
A Sr.* Helena Torres Marque (PS): — Sr. Presidente, se me permite — e se os nossos colegas «resistentes» dos outros partidos me derem também o consentimento — gostaria, em nome dos Deputados do PS, de felicitar o Sr. Presidente por ter presidido com grande brilhantismo, grande capacidade de decisão e sentido de humor a este conjunto enorme de reuniões que teve lugar durante as últimas semanas. Considero que foi um trabalho muito importante, pelo que estamos todos agradecidos.
Quero agradecer à Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que esteve connosco em todas as reuniões, permanentemente, cuja presença foi de grande utilidade para todos nós. Quero agradecer também ao Dr. Lourenço, do Gabinete de Apoio Técnico, que esteve sempre a trabalhar connosco e que vai continuar a fazer o relatório, a fim de estar pronto para logo mais, às 10 horas.
E se o Sr. Presidente me permite, gostava ainda de deixar uma palavra de agradecimento aos Srs. Funcionários
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da Contabilidade Pública, nossos velhos conhecidos destas noites e destes orçamentos, e a todos os funcionários da Assembleia da República, que também estiveram connosco durante todos estes dias e noites, não esquecendo os do Tribunal de Contas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr.* Deputada Helena Torres Marques pela parte que me diz respeito. Associo-me também aos votos que formulou a todas as outras pessoas, quer agentes políticos, quer funcionários desta Casa ou fora desta Casa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, também nos queremos associar ao voto feito pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques, extensivo a todos os membros da Comissão de Economia Finanças e Plano, que aguentaram estoicamente estas jornadas de trabalho.
Em segundo lugar— e peço desculpa—, gostaria de fazer ainda uma pergunta à Sr.* Secretária de Estado.
Sr.* Secretária de Estado, o Conselho de Administração da Assembleia da República retirou a proposta ligada ao provedor de Justiça. Gostaria, pois, de saber, porque recebemos indicação de que já estava articulado com o Governo, se o Governo não retira a sua proposta.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
A Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Deputado, o motivo pelo qual o Conselho de Administração da Assembleia da República apresentou essa proposta teve a ver com o facto de se julgar que havia um erro no mapa onde estava contemplada a verba para o Provedor de Justiça, por haver uma duplicação de soma.
No entanto, foi explicado, em termos técnicos, que o mapa estava correcto. Portanto, esse foi o motivo por que se retirou a proposta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, pedindo-lhe que seja breve.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, não vamos, pelo menos pela minha parte, prolongar mais esta reunião.
Sr* Seaetária de Estado, julgo que há ainda uma questão para além dessa: 6 que não se trata apenas da eventual duplicação, porque, tanto quanto julgo saber, o Governo inscreveu no mapa ou nos mapas respectivos a verba que o provedor de Justiça solicitou sem fazer a devida análise, na medida em que isso faz parte do Orçamento da Assembleia da República. Só que a verba inscrita no Orçamento da Assembleia da República é completamente diferente daquela.
Quer dizer, mantendo-se os mapas como estão, isso vai provocar um conflito — que será certamente dirimido — entre o provedor da Justiça e a Assembleia da República. Por essa razão tinha-se posto a hipótese de, naquele mapa, ser colocado o valor efectivo do orçamento do provedor de Justiça, porque dessa forma vai haver um diferendo de qualquer coisa como 50 %.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foram formuladas as perguntas e feitos os esclarecimentos. Agora, sim, terminámos os trabalhos.
Não tenho qualquer indicação de que a sessão plenária não se inicie às 10 horas, embora considere que, do ponto de vista material, é quase impossível.
Antes de encerrar, quero dizer que deram entrada 15 requerimentos de avocação, que serão os primeiros a ser votados amanhã. São quase todos apresentados pelo PS. No entanto, amanhã, ainda podem entrar mais.
Os Srs. Deputados que venham a defender as propostas e os respectivos requerimentos terão certamente de estar presentes no início dos trabalhos, nomeadamente o Sr. Deputado José Vera Jardim, que já não se encontra entre nós.
Do requerimento n.° 3 constam propostas que serão defendidas pela Sr.' Deputada Leonor Coutinho; do n.° 4 constam propostas que serão defendidas pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho e Armando Vara; do n.° 5 constam propostas que serão defendidas pelo Sr. Deputado José Sócrates; do n.° 6 constam propostas a defender pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa; do n.° 7 constam propostas cujos primeiros subscritores são os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e Edite Estrela; do n.° 8 constam propostas cujos primeiros subscritores são os Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, Julieta Sampaio e António Martinho; do n.° 9 constam propostas cujos primeiros subscritores são os Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, Guilherme Oliveira Martins, Julieta Sampaio, António Martinho e Edite Estrela; do n.° 10 constam propostas sobre cultura, cujos primeiros subscritores são os Srs. Deputados Edite Estrela e Fernando Pereira Marques; do n.° 11 consta o aditamento relativamente ao n.° 7 do artigo 5.°, apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins; do n.° 12 constam propostas, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, sobre o problema da taxa anual da radiodifusão; do n.° 13 consta uma proposta da área da juventude, apresentada pelo Sr. Deputado António José Seguro, e do n.° 14 fazem parte propostas da área da saúde, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Peço-vos que tomem em conta e em consideração este calendário.
Está encerrada a reunião.
Eram 4 horas e 10 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na especialidade, da proposta de lei n.« 37/VI.
0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra o Orçamento de Estado e as Grandes Opções ao Plano para 1993 para o sector da investigação e desenvolvimento pelas razões que se passam a expor.
1 — A ciência e a tecnologia devem ser consideradas variáveis estratégicas do desenvolvimento económico, a exigir um investimento crescente e contínuo que é incompatível com a política do Governo expressa no receute Orçamento de Estado, ao reduzir as verbas destinadas para este sector.
2 — Por outro lado, a inexistência de uma verdadeira política nacional de ciência e tecnologia que tenha em conta as necessidades do País e as aspirações da comunidade científica a forte irregularidade que continua a ve-rificar-se no que diz respeito aos investimentos em tal
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sector, canalizados prioritariamente para a região de Lisboa e penalizando seriamente o Norte de Portugal, assim como a inexistência de uma verdadeira avaliação do Programa Ciência e de outros projectos científicos, são outras tantas razões que nos levam a não estar de acordo com a política do Governo em matéria de ciência e tecnologia.
3 — Em ordem a corrigir algumas distorções e a suprir certas lacunas, apresentámos oportunamente duas propostas de aditamento ao Orçamento de Estado para 1993, manifestamente inferior às necessidades do Pais. As verbas indicadas nas propostas reforçavam, respectivamente, a verba do Programa Cooperação Internacional em Ciência e Tecnologia em um milhão de contos, no domínio de programas internacionais de investigação nos quais Portugal ainda não participa, nomeadamente, na Agência Espacial Europeia e, por outro lado, criavam um programa de investigação no ensino superior dotado com uma verba de 4 milhões de contos, tendo em vista possibilitar o seu desenvolvimento, uma vez que não existe no orçamento das instituições do ensino superior nenhuma verba especificamente destinada à investigação cientifica, propostas estas que não tiveram aceitação, quer por parte do Governo, quer da parte do PSD.
Os Deputados do PS: — Fernando de Sousa — Gui-Iherme Oliveira Martins — António Braga.
A habitação é um dos sectores em que a insensibilidade do Governo se vem repetindo anualmente.
Apesar da gravidade das carências habitacionais dos portugueses com menores recursos, o Sr. Ministro Ferreira do Amaral abandonou o programa plurianal de desenvolvimento da habitação a custos controlados que o Governo publicou em 1988 e que se propunha levar por diante com a colaboração de câmaras, cooperativas e promotores privados.
O Govemo já não fixa metas quantificadas, esqueceu a promessa eleitoral de acabar com as barracas e camufla como pode a sua incapacidade para cumprir os objectivos que define.
Os programas de habitação e urbanismo limitam-se a 2,1 % do PEDDAC de 1993 quando ainda em 1989 o peso do sector, embora insuficiente, correspondeu a 4 % do programa de investimento da administração central.
Assim, a promoção de habitação social para realojamento irá corresponder a 6,4 milhões de contos, ou seja, menos do que os 6,7 milhões que o Govemo dedica a realizar obras no próximo ano no Centro Cultural de Belém. .
O Sr. Ministro das Obras Públicas afirmou mesmo aos Deputados da Comissão de Equipamento Social que se não faria o troço da CRTL, situado entre a Buraca e a Pontinha, porque haveria que realojar ao longo do traçado demasiadas famílias vivendo em barracas e que seria necessário para o fazer gastar 14 milhões de contos.
Será que o Governo considera que as verbas destinadas ao realojamento são puro desperdício?
Como poda o Govemo afirmar nas GOP que privilegiará um crescente volume de recursos para a construção de habitação quando o Instituto de Gestão e Alienação do Património do Estado vende 7 milhões de contos
do património e apenas dedica metade desta verba, cerca de 3,7 milhões de contos, ao investimento em habitação social?
Não considera o Govemo razoável que o desinvestimento do património habitacional do Estado seja integralmente dedicado à promoção da habitação social?
O Sr. Ministro das Obras Públicas vem substituindo a falta de uma política de habitação por uma grande preocupação com uma política de terrenos baratos para construção.
No entanto, não se encontra comtemplada no Orçamento do Estado qualquer verba, como existiu há alguns anos, para apoio à aquisição de terrenos para habitação a custos controlados.
Foi-nos garantido pelo Sr. Ministro das Obras Públicas que o Instituto Nacional de Habitação, que funciona como um banco, já ultrapassou os bloqueios com que se confrontou nos últimos anos e se encontra apto a financiar os programas de habitação, a custos controlados, o que é incontestavelmente um progresso.
No entanto, as verbas previstas no Orçamento do Estado para bonificação de juros são apenas de 3,6 milhões de contos, ou seja, sensivelmente a mesma verba do Orçamento de 1992.
Poderemos, portanto, interrogar-mo-nos sobre os apoios efectivos que o Estado está disposto a dedicar à habitação a custos controlados, quer seja promovida por câmaras, por cooperativas ou por promotores privados.
Aliás, a ausência praticamente total de promotores privados ou institucionais neste sector ilustra bem que as condições fixadas pelo Governo não conduzem à promoção necessária de habitação a custos controlados.
A promoção a custos controlados para arrendamento que deveria ser vocação de promotores institucionais, como acontece noutros países, não tem tido existência em Portugal.
Ora, mais uma vez a actuação do Govemo, no sentido de privilegiar a revitalização do mercado de arrendamento que tão bem é enunciada nas GOP, não tem qualquer correspondência orçamental, quer em termos de benefícios fiscais ou de bonificações de juros.
O mercado de arrendamento continua incipiente e as rendas praticadas são, na grande maioria dos casos, completamente inacessíveis aos portugueses que têm necessidade de alugar casa.
Para estimular o mercado de arrendamento, o PSD prometeu, no seu programa eleitoral, «alargar os subsídios de renda para apoios aos inquilinos em situação difícil», conforme o PS tinha proposto na interpelação sobre política de habitação, em Março de 1991
Passadas as eleições, o Govemo apenas alargou o subsídio aos jovens com menos de 30 anos mediante regras de tal modo exclusivas que, segundo o que o próprio Ministério informou, apenas se prevê neste Orçamento do Estado despender com este objectivo uma verba que permitiria contemplar apenas 7000 jovens.
O PS entende ser necessário o alargamento das condições em que é atribuído o subsídio de renda, como instrumento eficaz para a revitalização do mercado de habitação, se esta medida for acompanhada da promoção de construção para arrendamento por parte dos promotores institucionais, como aliás acontece em quase todos os países europeus.
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O próximo Espaço Económico Europeu poderá permitir o enquadramento de empréstimos a juros bonificados para este fim se o Governo Português não deixar passar esta oportunidade de apoios europeus.
No que respeita ao crédito para aquisição de casa própria, o Governo tem-se esforçado por não aumentar o volume de recursos aplicados nas bonificações, acreditando nas baixas das taxas de juro.
O montante disponibilizado anualmente pelo Ministério das Finanças às instituições de crédito bancário para cobrir as bonificações de juro têm vindo a decrescer nos últimos anos.
Da leitura da verba total prevista para bonificações de juros às instituições monetárias, verifica-se que o montante previsto para 1993 é inferior em 2,3 milhões de contos ao valor inscrito em 1992 e este já era inferior em 5,7 milhões de contos à verba inscrita em 1991.
A verificarem-se estas previsões, elas indiciam não só que as condições de crédito bonificado para a aquisição de casa própria não são acessíveis aos portugueses que necessitam de casa, mas que também o Governo, por via deste facto, vem dedicando cada vez menos dinheiro à habitação.
Um Governo define-se pelas suas opções.
Assim, o Ministério das Obras Públicas é um dos ministérios mais favorecidos pelo Orçamento para 1993, estando previstos 123 milhões de contos no P1DDAC, beneficiando as auto-estradas e estradas nacionais de 86,5 milhões de contos a que acrescem 57 milhões de investimentos a cargo da BRISA e verbas a fixar no âmbito do Fundo de Coesão recentemente aprovado pela CE.
Neste quadro, o PS considera escandaloso que o Governo apenas dedique 6,4 milhões de contos a realojamentos e 0,9 à recuperação do parque habitacional degradado e que o PSD tenha inviabilizado o reforço de 10 milhões de contos, propostos na especialidade pelo PS, sem qualquer aumento de despesas, uma vez que se propunha transferir essas verbas do Centro Cultural de Belém e dos programas de auto-estradas.
O PS propôs aliás, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1993, um conjunto de nove medidas que visavam:
1) Permitir a extensão do subsídio de renda, afectando mais dois milhões de contos;
2) Aumentar as deduções previstas em sede de IRS para despesas de habitação;
3) Aumentar fortemente as deduções relativas à poupança prévia no dominio da habitação (contas poupança e cooperativas);
4) Incluir as obras de recuperação de imóveis degradados que beneficiam do RECRIA na lista das despesas com IVA a 5 % equiparando-as à habitação social;
5) Reduzir as taxas e emolumentos referentes a actos de registo e escrituras de fogos de habitação a custos controlados ou beneficiando de crédito bonificado;
6) Dedicar a totalidade das verbas obtidas por alienação do património habitacional do Estado à habitação social;
7) Reequilibrar o PEDDAC, reforçando em 10 milhões de contos as verbas afectas à habitação social.
Lamentamos que o PSD tenha inviabilizado a sua aprovação, impedindo a melhoria das medidas previstas no Orçamento do Estado para responder às carências e dificuldades com que os Portugueses se vêm confrontados no sector da habitação social.
Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Jorge Coelho — António Costa — Crisóstomo Teixeira — Joel Hasse Ferreira.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam a seguinte declaração de voto quanto às posições assumidas e às votações efectuadas pela Assembleia da República relativamente aos artigos e aos temas que mais directamente afectam a saúde dos cidadãos.
Considera-se completamente absurda a posição assumida pelo PSD, forçando uma maioria que aqui funcionou de maneira acéfala relativamente às questões do alcoolismo, dos impostos sobre o tabaco, do reforço de verbas para a luta contra a sida e do apoio financeiro à prevenção primária da droga ao tratamento de toxicodependentes e à avaliação científica da aplicação concreta das medidas do Projecto VIDA.
A aplicação concreta das medidas previstas no Projecto VIDA, cuja relevância é de encarecer, necessita de uma rigorosa avaliação científica para que se possam corrigir eventuais erros de actuação ou até reformular completamente a estratégia em curso.
Por isso, os Deputados socialistas propuseram que, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, fosse consignada uma verba de 70 000 contos para se proceder a uma «avaliação científica da concretização das medidas do Projecto VIDA».
No mesmo âmbito do combate à droga, que encaramos numa perspectiva civilizacional e cultural, propuseram os deputados socialistas um reforço de 300 000 contos para o tratamento de toxicodependentes.
Quer uma quer outra proposta foram rejeitadas sem fundadas argumentações por parte da maioria PSD, que também rejeitou a atribuição de uma verba de 100000 contos para o reforço da prevenção primária da toxicodependência nas escolas. Esta atitude vem, aliás, no seguimento da demagógica reprovação do projecto de resolução apresentado em Julho último, por vários Deputados socialistas, relativamente à «prevenção do consumo de droga no meio escolar e sobre o papel da escola na adopção de estilos de vida saudáveis».
Porque os Deputados da maioria não quiseram ou não souberam argumentar na reunião da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, com a participação de Deputados socialistas de outras comissões, foi pelo Grupo Parlamentar Socialista avocada a Plenário a discussão das três propostas que se integraram numa estratégia coerente de combate à toxicodependência no que concerne à sua prevenção, tratamento e avaliação científica.
A maioria parlamentar do PSD optou por rejeitar as propostas do PS. O PSD teima em recusar o contributo dos outros partidos num combate que é de todos e numa questão que, com propriedade, se poderá classificar como de interesse nacional.
Os signatários manifestam ainda o seu claro apoio à proposta de alteração da redacção do artigo 34.°, alínea b),
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do Orçamento do Estado para 1993, na qual se eliminou o limite de um milhão de contos na referência a 1 % do imposto sobre o tabaco. Sendo o montante correspondente
a 1 % do imposto até um milhão de contos destinado à prevenção e ao combate do cancro, propunha-se que o restante fosse aplicado em outras patologias cardiopulmo-nares ligadas ao tabagismo. Esta proposta além de estar subscrita por Deputados socialistas era também assinada pelos Deputados António Bacelar e Macário Correia, do PSD, e foi aprovada por unanimidade na Comissão Parlamentar de Saúde. Nem assim conseguiu escapar ao rolo compressor da rejeição maioritária pelo PSD, o qual rejeitou também outra proposta subscrita por vários Deputados socialistas e pelo Deputado Macário Correia relativa à consignação de 1 % da receita fiscal das bebidas alcoólicas para a prevenção e combate ao alcoolismo, também aprovada pela Comissão Parlamentar de Saúde.
Incompreensível foi também a rejeição pela maioria PSD do aumento de 200 000 contos no orçamento do Ministério da Saúde para as verbas utilizadas no combate à sida, proposta pelos Deputados socialistas, tendo em conta a grande preocupação que esta doença constitui para a opinião pública e a elevada perigosidade da sua difusão.
Os Deputados do PS: Eurico Figueiredo—Joel Hasse Ferreira —Rui Cunha —João Rui de Almeida.
0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra o Orçamento de Estado e as Grandes Opções do Plano para 1993 para os sectores da educação, ciência e cultura pelas razões que passamos a expor.
1 — A educação como prioridade.
A educação deve ser considerada uma prioridade essencial ao desenvolvimento social, cultural e económico, o que exige um investimento decisivo, facto contrariado por este Orçamento que apresenta um decréscimo de 0,8 %, relativamente ao Orçamento para 1992.
O sistema educativo português encontra obstáculos graves ao seu desenvolvimento, obstáculos esses que se prendem, por um lado, com as profundas carências ao nível dos equipamentos educativos (edifícios escolares, equipamentos laboratoriais, tecnológicos, desportivos, materiais didácticos, etc.) e, por outro, com as suas condições de funcionamento.
Os estudos preparatórios do PRODEP— Programa de Desenvolvimento do Sistema Educaüvo partiram de uma análise de necessidades, divulgada em finais da década de 80, onde eram apresentados os sectores então considerados mais carenciados.
A partir dessa análise, o Governo elaborou o respectivo programa em que estava prevista uma programação plurianual de investimentos no sector educativo.
Os sectores contemplados eram a educação pré-escolar, a acção social escolar nos ensinos básico, secundário e superior, a educação especial, o ensino profissional, o ensino superior, a adaptação e conservação do parque escolar, a construção de equipamentos desportivos, o acesso à informática, o desenvolvimento de mediatecas. a promoção do sucesso educativo, a orientação vocacional e a formação contínua de professores dos ensinos básico e secundário.
O PRODEP é o único programa conhecido onde estão definidas metas e estratégias para o desenvolvimento da educação em Portugal. Apesar de o Governo não ter facultado à Assembleia da República dados suficientes para a análise da sua implementação, é possível afirmar que a programação prevista não foi cumprida e que na maioria dos subprogramas não foram aplicados os investimentos previstos, com graves consequências a nível da expansão, diversificação e melhoria da qualidade do sistema educativo.
As graves carências acumuladas durante décadas em Portugal estão longe de ter sido recuperadas, facto que está a penalizar o desenvolvimento do país e que vai prejudicar as oportunidades dos jovens portugueses na Europa da livre circulação. O não cumprimento dos investimentos previstos no PRODEP tem asfixiado, de modo dramático, alguns sectores essenciais — caso da educação pré--escolar, do ensino especial ou da acção social escolar.
A análise das verbas investidas nos últimos quatro anos revelam que o Governo esqueceu as metas assumidas e que os orçamentos denotam uma desorientação que obstaculiza o desenvolvimento do sistema educativo. No caso da educação pré-escolar, sector para o qual o Governo previa duplicar as taxas de frequência em quatro anos e em que o mvestimento previsto no PRODEP para 1993 era de 1,5 milhões de contos, verifica-se que não existe qualquer verba proposta em investimentos.
Esta análise pode ser extensiva a outros sectores da educação e revela que, de um modo geral e para os diferentes sectores, o Governo se limita a gerir o crescimento sem perspectivas de investimento e desenvolvimento.
Esta proposta de Orçamento mostra bem que a educação não é uma prioridade do Governo.
2 — Ausência de transparência e de rigor.
Reincidindo no que se tornou uma prática corrente, o Governo parece apresentar-se perante a Assembleia da República numa atitude manifesta de quem se limita a cumprir uma formalidade institucional e constitucional, negando assim aos grupos parlamentares informações necessárias à sua participação plena na análise e debate do Orçamento do Estado, fornecendo outras no início ou no decurso das próprias reuniões em Comissão, ou respondendo insuficientemente às questões postas no decurso dos trabalhos.
Em relação aos sectores aqui considerados, e reflectindo estas situações, são assim inexistentes os relatórios de execução do Orçamento do Estado para o ano em curso e omissos elementos que clarifiquem a aplicação de financiamentos extemos como o PRODEP ou o PROD1ATEC.
Como quer que seja, o Orçamento do Estado para 1993 confirma que o Governo determina de facto as suas políticas, do ponto de vista económico-financeiro, segundo os ciclos eleitorais. Só assim se compreende o elevado aumento da despesa pública em 1991, em contraste com a chamada contenção que condiciona o Orçamento do Estado para 1993 aqui em análise.
Ora, para que Portugal possa superar o fosso que o separa dos demais países europeus e acompanhar o processo de construção comunitária ou, dito por outras palavras, para que seja possível promover o desenvolvimento cultural e social, modernizar o sistema produtivo e atingir índices de produtividade compatíveis, não basta investir nas infra-estruturas. Com efeito, é prioritário investir na com-
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ponente humana, na inteligência e na criatividade sem as quais a modernização é impossível.
Todavia, quando se verificam as verbas orçamentadas para o sector da educação e se ouve o Sr. Ministro da Educação justificá-las não como um investimento ou uma estratégia assente em critérios, conceitos e metas integrados numa política coerente, mas com argumentos reduzidos ao respeito que se deve ter pelos dinheiros dos contribuintes, percebe-se que predomina no Governo uma visão estreitamente economicista que não pode deixar de suscitar preocupações.
Desde logo importa acentuar que também o Partido Socialista e os seus Deputados entendem a acção governativa como devendo ser pautada pelo rigor na gestão dos dinheiros públicos. Mas este rigor deve ser válido em quaisquer circunstâncias, em período eleitoral e fora dele.
Por outro lado, deve ainda ser função de uma avaliação lúcida das prioridades que o interesse nacional deve ditar. Se no caso da educação é prioritário um salto qualitativo — como aliás o próprio Ministro no seu discurso contraditório admite— é estultícia pretender que esse salto se dê sem que o Estado disponibilize os meios essenciais à funcionalidade do sistema à sua melhoria e ao desempenho dos que nele trabalham.
Mesmo que com outro tom e outros argumentos, os responsáveis pelos sectores da cultura e da ciência, reflectem uma idêntica visão dos problemas e, afinal, uma enorme desconfiança no funcionamento das instituições e daqueles que aos diversos níveis as integram. Desde logo, este facto é negativo, na medida em que impede a criação de um clima positivo de convergência de esforços e de cooperação, importantes em qualquer sector, mas por maioria de razões nos que aqui consideramos.
3 — Este Orçamento é incompatível com o processo de desenvolvimento da reforma do sistema educativo.
Este Orçamento, ao manter em níveis inaceitáveis as verbas para o funcionamento das escolas, vai comprometer, de modo inevitável, a reforma do sistema educativo e a aplicação do novo sistema de avaliação dos alunos. Estas inovações exigem materiais didácticos e condições de funcionamento totalmente inexistentes.
Se compararmos a percentagem das verbas gasta em pessoal com aquela que é dedicada a «outras despesas», verifica-se a existência de um enorme fosso entre Portugal e os outros países da OCDE, os quais dedicam em média 29 % a «outras despesas». A Espanha gasta em média 33,1 %, enquanto essas verbas não ultrapassam em Portugal os 11,9% (dados referentes a 1988 para todos os níveis de ensino).
Se analisarmos as verbas para funcionamento para 1993, verifica-se que a percentagem do orçamento dedicado a pessoal no 1.° ciclo do ensino básico ultrapassa os 99 %, enquanto nos ensinos básico e secundário esses valores ultrapassam os 96 %, sendo essa percentagem sensivelmente equivalente àquela que era apresentada pelos orçamentos de 1991 e 1992. Esta situação é incompreensível num ano de lançamento de reformas.
Constata-se, igualmente, um decréscimo de 3,2 % nas verbas da rubrica «Apoio e desenvolvimento pedagógico». Acções que visam desenvolver as técnicas modernas de aprendizagem, tais como a promoção do acesso à informática, os centros de recursos e as mediatecas, desaparecem ou diminuem de forma drástica.
4 — O Orçamento proposto compromete o desenvolvimento de áreas essenciais.
4.1 — Educação pré-escolar.
A educação pré-escolar é hoje considerada um elemento essencial ao desenvolvimento dos sistemas educativos, sendo decisiva a sua acção na prevenção do insucesso e abandono escolares. O desenvolvimento da rede pública neste sector educativo tem sofrido vários estrangulamentos que se prendem com obstáculos na contratação de pessoal docente e de acção educativa e com a construção de novas salas e aquisição dos respectivos equipamentos.
As crianças portuguesas e suas famílias contam-se entre os mais penalizados da Europa comunitária nesta matéria Com efeito, se na maioria dos países da CE 80 % a 90 % das crianças têm possibilidades de frequentar a educação pré-escolar, segundo dados fornecidos pelo Ministério da Educação, a rede pública não atingirá em Portugal os 40 %. Se tivermos em conta os elevados custos do sistema privado, verifica-se que existem profundas desigualdades no acesso, marcantes para o futuro das crianças.
No sentido de promover o desenvolvimento da educação pré-escolar, o Partido Socialista propôs uma dotação de 6 milhões de contos para este sector, que foi rejeitada pelo PSD. Esta verba destinava-se à contratação de agentes educativos e à celebração de contratos-programa com as autarquias locais para o desenvolvimento da rede de jardins-de-infância A recusa desta proposta vai deixar este sector numa situação de estrangulamento total, sem verbas para investimentos.
4.2 — Ensino especial.
O ensino especial tem enormes carências ao nível do apoio à educação regular e das instituições especializadas, o que compromete o direito universal à educação básica gratuita que não é cumprido no que diz respeito às crianças com necessidades educativas especiais, sendo motivo de graves problemas para os seus familiares, sabendo--se a falta de enquadramento existente para estas crianças. Também os agentes educativos especializados têm vindo a manifestar a sua mais profunda preocupação relativamente ao funcionamento deste sector do ensino.
Para promover a melhoria da educação especial em Portugal, o Partido Socialista propôs o acréscimo de 1,32 milhões contos da verba destinada ao destacamento de agentes educativos e pessoal de apoio. Esta verba deveria ser utilizada no aumento do número de agentes educativos em serviço nas escolas de ensino regular e destacados em substituições de ensino especial.
Propos-se igualmente o reforço de uma verba de mais 200 000 contos em investimentos destinada à aquisição de equipamentos e que foi recusada. Neste sector a verba proposta em 1990, nos estudos do PRODEP para 1993, em investimentos, era de 1,4 milhões de contos. A verba aprovada no Orçamento é unicamente de 300 000 contos, o que estrangulará inevitavelmente o desenvolvimento deste sector.
4.3 — Acção social escolar.
Apesar de um acréscimo global de 8,5 % para este sector, verifica-se que o montante orçamentado não abrange o ensino não superior (que decresce 0,3 %).
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera inaceitável o decréscimo das verbas destinadas à acção social escolar, sabendo-se as enormes carências existentes em matéria de apoio à frequência do ensino básico obri-
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gatório. Apesar de no 1.° ciclo do ensino básico, a população escolar estar a decrescer, está em curso um processo de expansão do mesmo ensino básico nos 2.° e 3.° ciclos e do ensino secundário.
O redimensionamento da rede escolar e a construção de novas escolas exige mais apoios sociais e equipamentos, facto incompatível com o Orçamento aprovado.
O estrangulamento deste sector compromete, de modo inaceitável, a igualdade de oportunidades de acesso à escolaridade obrigatória e ao ensino secundário, vindo a perpetuar as inaceitáveis taxas de exclusão existentes.
Ao nível do ensino superior o acréscimo é de 15,6 %. Todavia, as verbas propostas a este nível (14 272 484 contos) são insuficientes para ocorrer ao acréscimo da população respectiva.
Por isso, o Partido Socialista propôs aumentos de 5,5 milhões de contos a distribuir pelos ensinos básico, secundário e superior, sendo 50 000 contos destinados à atribuição de bolsas para estudantes do ensino secundário, que até agora não beneficiam de qualquer acção neste domínio.
4.4 — Educação de adultos.
A educação de adultos é um dos sectores penalizados com este Orçamento. Com efeito, o acréscimo de 4,4 % previsto é insuficiente, tratando-se de um sector em que Portugal apresenta graves carências. Importaria aqui dar passos decisivos para erradicar o analfabetismo, no qual Portugal apresenta as taxas mais elevadas de toda a Europa comunitária (cerca de 13 %; face à Espanha, 7,1 %; Grécia, 9,1 %; Itália, 6,1 %).
O Orçamento apresentado não é de recuperação, num sector que constitui um pilar essencial à promoção da igualdade de oportunidades no acesso à educação e à cultura.
4.5 — Ensino artístico.
Um sistema educativo que menospreze a área do ensino artístico é um sistema truncado e obsoleto, posto que não valoriza a educação da sensibilidade e as profissões das artes no quadro da formação integral do indivíduo.
Na sequência do previsto na Lei n° 46786, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), e do De-creto-Lei n° 344/90, foram traçadas as linhas essenciais da educação artística escolar no que respeita à educação artística genérica, vocacional e em modalidades especiais que, no entanto, carecem de-legislação subsequente que ainda não ultrapassou a fase de propostas.
Todavia, não obstante este facto, poder-se-á constatar que a acção desenvolvida pelo GETAP, nos últimos anos, inevitavelmente reflecte, não só o insuficiente enquadramento legislativo, como a ausência de articulação com outros sectores como o da cultura e, muito particularmente, a inexistência de uma vontade política coerente e assumida.
Assim, não deixa de ser significativo, do ponto de vista orçamental, que a dotação para «contratos de patrocínio -com escolas de música e artísticas» do GETAP, depois de ter mais do que duplicado entre 1991 e 1992 (360 000 e 732000 contos), para 1993 seja unicamente de 818 000 contos, registando, por consequência, um contrastante aumento de pouco mais de 10 %.
Particularmente significativas são ainda as verbas para o ensino superior e politécnico nesta área.
Com efeito, verifica-se que à Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa, que em 1992 teve uma dotação no PfDDAC de 142 300 contos (executada integralmente), é
atribuída, para 1993, a verba de 69 000 contos; quanto à Escola Superior de Belas-Artes do Porto — entretanto integrada na Universidade dessa cidade — cuja dotação no PIDDAC para 1992 foi de 66 690 contos (igualmente executados), para 1993 é dotada com 35 000 contos.
Ora, conhecendo-se as enormes carências estruturais que estas Escolas enfrentam, geradoras de um legítimo descontentamento de professores e alunos, não se percebe que critérios presidem a estas significativas reduções no investimento.
O mesmo se poderá dizer em relação as várias escolas integradas no Instituto Politécnico de Lisboa, cujos orçamentos de investimento sofrem reduções (Escola Superior de Teatro e Cinema — 4 150 contos em 1992 e 4000 contos em 1993; Escola Superior de Música— 33 600 contos em 1992 e 4000 contos para 1993; Escola Superior de Dança — 5600 contos em 1992 e 4000 contos em 1993). Conhecendo-se a precariedade — é o mínimo que se pode dizer — com que várias destas escolas estão instaladas no edifício do antigo Conservatório de Lisboa, as verbas referidas e a ausência de respostas do Ministro da Educação, quanto à resolução dessa situação e à reinstalação dessas escolas, suscitam naturais preocupações. Sem explicação por parte do Ministro ficou igualmente a razão por que foi retirada do PIDDAC para 1993 a rubrica que constava em 1992 referente à construção de novas instalações para a Escola Superior de Teatro e Cinema, que não estão obviamente concluídas, assim como a da eliminação de dotações específicas para o Instituto Gregoriano de Lisboa e o Conservatório de Música do Porto.
5 — Ensino superior.
O ensino superior conheceu nos últimos anos um acréscimo da população escolar, a que não correspondeu o equivalente aumento em matéria orçamental. Com efeito, verifica-se nas verbas destinadas a este sector, para 1993, uma diminuição do ritmo de crescimento. Se de 1991 para 1992 se registou um crescimento de 16 % no orçamento de funcionamento e 85 % no PIDDAC, de 1992 para 1993 o acréscimo é de apenas 8,7 %, verificando-se mesmo um decréscimo de —0,8 % no PIDDAC.
Trata-se de um orçamento de contenção que prenuncia novas dificuldades para o exercício da autonomia das instituições de ensino superior e o agravamento das lamentáveis rupturas que têm perturbado a vida académica nos últimos anos.
Por outro lado, tem-se verificado a existência de uma pressão sobre os estabelecimentos de ensino superior no sentido de aumentarem o ratio professor-aluno e racionalizar recursos. Esta situação tem vindo a penalizar a componente da investigação científica do ensino superior.
Com efeito, para além de uma menor capacidade individual de produção de trabalhos científicos, as instituições e as equipas científicas não dispõem de verbas que viabilizem o desenvolvimento de programas e a valorização das instituições neste domínio.
Nó sentido de obviar a estas situações, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs um aumento de verbas de: 1 milhão de contos a integrar em «Dotações comuns», visando a promoção de contratos-programa e o apoio ao funcionamento das instituições (as verbas aprovadas em 1992 e 1993 foram respectivamente de 4 044 806 e 1 276 667 contos); 4 milhões de contos destinados a um «Programa de investigação no ensino superior», com o qual
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15 DE DEZEMBRO DE 1992
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o Partido Socialista pretendia apostar decisivamente num sector essencial ao desenvolvimento do país e ao prestígio das instituições.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs, ainda, a supressão do artigo 55° da proposta de lei n° 37/ VI (que diz respeito às receitas provenientes do pagamento de propinas), por o considerar nocivo da autonomia do ensino superior e das competências dos senados universitários.
A falta de investimento no ensino superior, agravada pela ausência de uma política de desenvolvimento e de uma avaliação qualitativa em que se baseie, poderá piorar a situação de muitas instituições que já se encontram em estado grave de degradação.
Neste sector os critérios de elaboração do Orçamento continuam incompreensíveis e pouco transparentes, facto já verificado em orçamentos anteriores.
6 — Cultura.
O sector da cultura, tanto no que diz respeito ao orçamento de funcionamento da Secretaria de Estado da Cultura como ao PEDDAC, se se considerar, ainda por cima, a inflação previsível, sofre uma estagnação ou mesmo decréscimo, em termos reais, das dotações disponíveis.
Com efeito, no que diz respeito ao primeiro, para 1992, a verba global era de 10 279 074 contos e, para 1993, queda-se pelos 10 521 846 contos. Quanto ao PIDDAC de 1992, dos 10 852 600 contos nele constantes, prevê-se uma execução de 6 616 909 contos, mas, para 1993, não se ultrapassa os 4 404 920 contos (7 185 670 contos com financiamentos externos).
Zmporta, desde fogo, referir que dessa verba global de investimento para 1992 3,8 milhões de contos eram destinados ao Centro Cultural de Belém, cuja continuação das obras é, em 1993, incluída no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Em relação a este projecto do Govemo, será de realçar que o custo global orçamentado no Orçamento do Estado para 1992 sofre, no Orçamento do Estado para 1993, um aumento de mais de 9 milhões de contos. Ou seja, quase tanto como o orçamento de funcionamento da SEC.
Uma análise em pormenor da questão orçamental no sector da cultura ultrapassaria o âmbito desta declaração de voto, pelo que nos limitaremos a sublinhar alguns aspectos genéricos e alguns casos paradigmáticos.
Assim, as explicações do Secretário de Estado, quanto ao facto de a redução das verbas de funcionamento ser compensada pela reestruturação dos serviços entretanto empreendida, não são convincentes. Na verdade, nada nas medidas de reestruturação levadas a cabo, a não ser no que possa referir-se à redução de encargos com trabalhadores entretanto disponibilizados ou simplesmente despedidos, permite supor um acréscimo de funcionalidade ou racionalidade de molde a minorar os efeitos de uma redução de meios, num contexto já de si carente e cheio de problemas.
No que concerne ao orçamento de investimento, é importante referir que nele se reflecte a ausência de políticas coerentes e construídas para as diversas áreas, para além de uma vontade manifesta em manter obscuras as opções, de forma a garantir um espaço de manobra à discricionariedade do Secretário de Estado.
Só assim se percebe, a titulo de exemplo, que, por um lado, o Secretário de Estado tenha afirmado, em várias
circunstâncias— inclusive em sede de Comissão— que o inventário do património cultural móvel irá prosseguir, tendo em conta a sua dimensão de tarefa nacional, mas que a única dotação explicitamente atribuída a este projecto seja de 33 000 contos; que se atribuam 220 000 contos a um projecto controverso como a Fortaleza de Sagres, mas unicamente 18 000 contos ao Mosteiro dos Jerónimos e à Torre de Belém, quando se sabe que o primeiro exige uma intervenção em profundidade e onerosa para impedir a sua degradação; que se defina como prioritária a área da música, mas não haja qualquer dotação específica para ela e se deixe na total indefinição o futuro da Régie Cooperativa Sinfonia.
Poderíamos alongar-nos em exemplos ilustrativos das indefinições, das omissões, das incoerências que, no plano orçamental, reflectem a natureza casuística discricionária e inconsistente da política prosseguida neste sector.
Ao nível do discurso, e como justificação de situações de grave indefinição e irresponsabilidade, como a do futuro do Teatro Nacional de São Carlos ou da utilização e ocupação do Centro Cultural de Belém, o Secretário de Estado argumenta com o recurso ao mecenato e à iniciativa privada. No entanto, nesta matéria não se vislumbram medidas coerentes — note-se, por exemplo, que a autorização legislativa para alterar a chamada lei do mecenato e legislar nesta matéria para Lisboa Capital Europeia da Cultura concedida no quadro do Orçamento do Estado para 1992, ainda não foi utilizada.
Sublinhe-se, finalmente, que não existe nenhuma dotação específica para esse projecto de LISBOA/94, o que provoca legítimas preocupações, sobretudo se se recordarem as dificuldades enfrentadas pela organização da Europália por nã° cumprimento de compromissos da SEC e que redundaram num passivo de quase 300 000 contos.
O Govemo apresentou, nas GOP para 1993, a língua e o património como as duas prioridades do sector da cultura. Tal declaração de intenções, porém, não tem correspondência nas verbas de investimento orçamentadas no PIDDAC.
No que concerne à língua, é sabido que a sua difusão e valorização, interna e externamente, deve ser a principal preocupação de qualquer Govemo. Para o fazer, necessita obviamente de meios. Não basta propalá-lo aos quatro ventos. Não chega escrevê-lo nas GOP ou nos discursos de circunstância.
A vontade política de dar seguimento a tal objectivo deve ser traduzida em adequados recursos financeiros. Ora, as verbas inscritas no PIDDAC para financiar programas de promoção da língua e do livro não correspondem às declarações de intenção.
Por outro lado, o Govemo português subscreveu o projecto de resolução da VII Conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelas políticas culturais, realizada em Paris nos dias 15 e 16 de Outubro passado, em que se distinguem «a leitura, o livro e a edição» como prioridades das prioridades. O Estado é pessoa de bem e, como tal, tem de cumprir os seus compromissos. Ora, não é com este Orçamento que o conseguirá fazer.
Em relação ao património, para além de tudo o que atrás já foi dito, importa referir que, para alguns projectos de recuperação de monumentos, ainda que co-financiados pelo PRODIATEC, a participação governamental é irrisória. Esta situação é tanto mais inadmissível quando muitas das
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II SÉRIE -C— NÚMERO 10
nossas melhores jóias arquitectónicas necessitam de obras de vulto, irrealizáveis com os montantes previstos.
Acresce que o próprio Governo havia reconhecido, em anos anteriores, a necessidade de uma intervenção de fundo em vários desses monumentos. Para o efeito, orçamentou os montantes que, na altura, lhe pareceram adequados. Curiosa e lamentavelmente, grande parte desses programas não foram concluídos, alguns nem sequer iniciados e outros foram, pura e simplesmente, esquecidos. Um bom exemplo disso é o Mosteiro da Batalha.
Deixar ruir os nossos monumentos é um crime de lesa--cultura, é contribuir para apagar da memória dos vindouros algumas das mais belas páginas da nossa história.
O Partido Socialista não quer ser cúmplice de táo grave atentado.
Os Deputados do PS: Ana Maria Bettencourt — Edite Estrela — Maria Julieta Sampaio — Fernando Pereira Marques — António Martinho — Marques da Silva.
Rectificação ao n.« 10, 2? Suplemento, de 15 de Dezembro de 1992.
Na p. 84-(69), col. 1.*, 1. 52, onde se lê «quanto à tinha do Minho» deve ler-se «quanto à linha do Douro».
A Divisão de Redacção da Assembleia da República.
Depósito legal n.0 8819/85
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