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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar. Publicação. DAR, II S-A, 6, 7 de Novembro de 1992.

Apreciação do parecer de urgência:

DAR, discussão e votação: IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — rejeitado — favor: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; contra: PSD; abstenção: CDS.

PJL 208/VI (2.*). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Lino de Carvalho.

Alargamento do acesso da prática da caça a todos os caçadores.

Publicação: DAR, II S-A, 2, 17 de Outubro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 —rejeitado —contra: PSD e CDS; favor: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: PSN.

PJL 209/VI (2.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Almeida Santos.

Permite o acesso dos cidadãos às declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos ao abrigo da legislação que regula o IRS.

Publicação: DAR, U S-A, 3, 24 de Outubro de 1992.

PJL 210/VI (2."). Autoria: PSN.

1.° subscritor: Manuel Sérgio. Sobre formas de financiamento do ensino superior. Publicação: DAR, II S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PJL 211/VI (2.*). Autoria: PCP.

1.° subscritor: António Filipe.

Medidas de apoio à regularização extraordinária da situação ilegal de cidadãos não comunitários em território nacional.

Publicação: DAR, U S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 212/VI (2.*).

Autoria: PCP.

1." subscritor: João Amaral.

Sobre a garantia do direito de constituição de associações

sindicais pelos profissionais da PSP. Publicação: DAR, II S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 213/VI (2.'). Autoria: PCP.

1.° subscritor: João Amaral.

Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos.

Publicação: DAR, D. S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Abílio Silva (PSD). .

Publicação: DAR, U S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 75, 27 de Maio de 1993 — rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Raul Castro.

PJL 214/VI (2."). Autoria: PCP.

1." subscritor: João Amaral.

Regime de exercícios de direitos dos profissionais da PSP. Publicação: DAR, II S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 215/VI (2.°). Autoria: PCP.

1.° subscritor: João Amaral.

Regime do exercício de direitos dos profissionais da

Guarda Fiscal. Publicação: DAR, II S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 216/VI (2.'). Autoria: PSD.

1." subscritor: Melchior Moreira. Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila. Publicação: DAR, ü S-A, 3, 24 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 73/VI: DAR, LT S-A, 39, II de Junho de 1993. L 37/93: DR, I S-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 217/VI (2.°). Autoria: CDS.

1.° subscritor: Narana Coissoró. Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos. Publicação: DAR, ü S-A, 4, 28 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993.

PJL 218/VI (2.*). Autoria: CDS.

1." subscritor: Narana Coissoró.

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Publicação: DAR, II S-A, 4, 28 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL219/VI (2.'). Autoria: PCP.

I." subscritor: Odete Santos.

Altera parcialmente o instituto e o regime da adopção. Publicação: DAR, II S-A, 5, 31 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.