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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Apreciação do parecer sobre recurso de admissibilidade:

DAR, discussão e votação: IS, 20, 12 de Dezembro de 1992 — aprovado.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Correia Afonso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992. Generalidade:

DAR, discussão e votação: IS, 23, 18 de Dezembro de 1992 — aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, PSN e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: CDS.

Especialidade — Comissão: Eventual para Apreciação da Reforma do Sistema Eleitoral.

PJL 228/V1 (2.°). Autoria: CDS.

1." subscritor: Narana Coissoró. Alteração à Lei Eleitoral para as Autarquias Locais. Publicação: DAR, II S-A, 7, 13 de Novembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Correia Afonso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 12, 17 de Dezembro de 1992.

PJL 229/VI (2.°). Autoria: PCP.

1." subscritor: Octávio Teixeira.

Lei Orgânica dos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas.

Publicação: DAR, II S-A, 8, 19 de Novembro de 1992. Distribuição Inicial —Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Cipriano Martins (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: IS, 50, 19 de Março de 1993 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 52, 25 de Março de 1993 — contra. PSD; favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

PJL 230/VI (2.°).

Autoria: PCP.

1.° subscritor: João Amaral.

Sobre as transferências de serviços e património da

administração central para as regiões administrativas. Publicação: DAR, II S-A, 8, 19 de Novembro de 1992. Distribuição inicial —Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Manuel Maria Moreira (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993.

PJL 231/VI (2.°).

Autoria: PCP.

1.° subscritor. João Amaral.

Sobre as atribuições das regiões administrativas.

Publicação: DAR, n S-A, 8, 19 de Novembro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Manuel Maria Moreira (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 29, 15 de Janeiro de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; contra: PSD e CDS; abstenção: Dep. indep. Freitas do Amaral.

PJL 232/VI (2.'). Autoria: PS.

1.° subscritor: Almeida Santos.

Suspensão temporária da vigência da lei relativa ao sistema de propinas.

Publicação: DAR, II S-A, 8, 19 de Novembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PJL 233/VI (2.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Fernando Pereira Marques. Incentivos à actividade cultural.

Publicação: DAR, U S-A, 9, 21 de Novembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PJL 234/VI (2.*). Autoria: PCP.

1.° subscritor: António Filipe.

Revoga a Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Novembro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão. Educação, Ciência e Cultura.

PJL 235/VI (2.a).

Autoria: PS.

1." subscritor: José Reis.

Elevação de Charneca da Caparica a vila.

Publicação: DAR, U S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 20 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 73, 21 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 74/VI: DAR, II S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 35/93: DR, IS-A, 153, 2 de Julho de 1993.

PJL 236/VI (2.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Ferraz de Abreu.

Alterações à Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia).

Publicação: DAR, II S-A, 11, 12 de Dezembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 23, 6 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Rui Machete (PSD).

Publicação; DAR, TL S-A, 26, 27 de Março de 1993.