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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

DAR, votação: I S, 83, 17 de Junho de 1993 — contra: PSD; favor PS; abstenção: PCP, CDS e Dep. indep. Raul Castro.

PJL 265/VI (2.a). Autoria: PEV.

1." subscritor: André Martins. Lei de associações de defesa do ambiente. Publicação: DAR, Tl S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial—Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 43, 3 de Março de 1993 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 44, 5 de Março de 1993 — contra: PSD; favor: PCP, Os Verdes e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS, CDS e PSN.

PJL 266/VI (2.°).

Autoria: PSD.

1.° subscritor: Duarte Lima.

Adita um número ao artigo 1.° da Lei n.c 63/90, de 26 de

Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados

judiciais e do Ministério Público. Publicação: DAR, II S-A, 23, 6 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Odete Santos (PCP).

Publicação: DAR, Tl S-A, 27, 3 de Abril de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 57, 3 de Abril de 1993 — aprovado.

DAR, votação: I S, 58, 15 de Abril de 1993 — favor: PSD; abstenção: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 32, 8 de Maio de 1993. Avocação:

DAR, discussão: I S, 69, 13 de Maio de 1993 — rejeitado — (votados os requerimentos de avocação dos artigos 1.° e 2.°, n.m 1 e 2).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 69, 13 de Maio de 1993 — aprovado — favor: PSD e Dep. indep. Freitas do Amaral; abstenção: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

D 55/VI: DAR, Tl S-A, 38, 5 de Junho de 1993. L 19/93: DR, I S-A, 147, 25 de Junho de 1993.

PJL 267/VI (2.a). Autoria: PSD.

I." subscritor: Guilherme Silva.

Alterações à Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do

Tribunal de Contas). ?ubY\ação-. DAR, II S-A, 23, 6 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Alberto Martins (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 50, 19 de Março de 1993 — aprovado.

DAR, votação: I S, 52, 25 de Março de 1993 — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado (discussão e votação de vários artigos).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 — aprovado — favor: PSD; contra: PS e PCP.

D 130/VI: DAR, II S-A, 49, 30 de Julho de 1993. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, U S--A, 52, 25 de Agosto de 1993.

PJL 268/VI (2.a). Autoria: PS.

1° subscritor: José Eduardo Reis. Criação da freguesia de Guedieiros no concelho de Tabuaço.

Publicação: DAR, Tl S-A, 23, 6 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 269/VI (2.a). Autoria: CDS.

1." subscritor: Nogueira de Brito. Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos. Publicação: DAR, II S-A, 24, 13 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Lino de Carvalho (PCP).

Publicação: DAR, Tl S-A, 25, 20 de Março de 1993.

PJL 270/VI (2.') Autoria: CDS.

1." subscritor: António Lobo Xavier.

Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais

exclusivamente públicos. Publicação: DAR, II S-A, 24, 13 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e

Plano.

Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 50, 19 de Março de 1993 — aprovado.

DAR, votação: I S 52, 25 de Março de 1993 — favor: PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenção: PSD.

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 93, 16 de Julho de 1993 (discussão e votação de vários artigos).