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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas

que atribuam benefícios a particulares. Publicação: DAR, JJ S-A, 25, 20 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e

Plano.

Relator: Rui Rio (PSD).

Publicação: DAR, n S-A, 38, 5 de Junho de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Ana Paula Barros (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 40, 12 de Junho de 1993. Generalidade:

DAR, discussão : I S, 82, 11 de Junho de 1993 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 83, 17 de Junho de 1993 —contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Raul Castro.

PJL 278/VI (2.8). Autoria: PS.

1." subscritor: Almeida Santos.

Sujeita à aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público.

Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Rui Carp (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 40, 12 de Junho de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 82, 11 de Junho de 1993 —

rejeitado.

DAR, votação: I S, 83, 17 de Junho de 1993 —contra: PSD; favor: PS e CDS; abstenção: PCP e Dep. indep. Raul Castro.

PJL 279/VI (2.a). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Octávio Teixeira.

Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (altera a Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro).

Publicação: DAR, U S-A, 25, 20 de Março de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Rui Manchete (PSD). Publicação: DAR, n S-A, 26, 27 de Março de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão: IS, 53, 26 de Março de 1993 — rejeitado.

DAR, votação: I S..55, 1 de Abril de 1993 —contra: PSD; favor: PS e PCP, CDS e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSN.

PJL 280/VI (2.*). Autoria: CDS.

1." subscritor: Nogueira de Brito.

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da

República da participação de Portugal na construção

europeia.

Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Rui Machete (PSD).

Publicação: DAR, H S-A, 26, 27 de Março de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 53, 26 de Março'de 1993 — rejeitado. '

DAR, votação: I S, 55, I de Abril de 1993 —contra: PSD; favor: PS e PCP, CDS e Dep. iridep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSN.

PJL 281 /VI (2.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Almeida Santos.

Introduz alterações à Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (Lei

do Tribunal de Contas). Publicação: DAR, II S-A, 26, 27 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e

Plano.

Relator: Rui Carp (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 46 (supl.), 3 de Julho de 1993.

PJL 282/VI (2.'). Autoria: CDS.

1.° subscritor: António Lobo Xavier.

Obrigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem possam imputar-se os atrasos na concessão de ajudas ou indemnizações aos agricultores.

Publicação: DAR, II S-A, 26, 27 de Março de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar.

PJL 283/VI (2.*). Autoria: CDS.

1." subscritor: António Lobo Xavier.

Prolongamento do regime transitório da agricultura nos

impostos sobre o rendimento. Publicação: DAR, II S-A, 26, 27 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar e

Economia, Finanças e Plano.

PJL 284M (2.*). Autoria: CDS.

1.° subscritor: António Lobo Xavier.

Isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos

relativamente às mercadorias utilizadas na agricultura,

silvicultura e pecuária. Publicação: DAR, II S-A, 26, 27 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar e

Economia, Finanças e Plano.

PJL 285/V1 (2.4). Autoria: PSD.

1.° subscritor: José Silva Costa.

Criação da freguesia de Fernão Ferro no concelho do Seixal.

Publicação: DAR, U S-A, 26, 27 de Março de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, U S-A, 36 (supl.), 29 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 76, 28 de Maio de 1993 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro).

D 92/VT. DAR, U S-A, 39, 11 de Junho de 1993. L 17-D/93: DR, I S-A, 135 (2.° supl.), 11 de Junho de 1993.