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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Srs. Deputados,.

temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, começando com a análise do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Como sabem, o debate na especialidade do Orçamento do Estado, em sede de Comissão, tem as suas regras próprias, procurando não se repetir o que foi dito aquando da discussão na generalidade. Porém, tratando-se de um debate objecto de gravação e de registo, os Srs. Deputados muitas vezes sentem, legitimamente, a necessidade de retomar aqui algumas das formulações que fizeram em sede de generalidade.

Ainda antes de pedir ao Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros para fazer uma introdução ao debate na especialidade, após o que darei a palavra aos Srs. Deputados, quero agradecer ao Sr. Presidente da Comissão e Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação a sua presença hoje aqui na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Subsecretário de Estado.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de apresentar, de forma introdutória e sintética, as linhas fundamentais que caracterizam o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1994.

De forma sucinta poderei dizer que o orçamento do

Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1994 traduz obviamente um respeito pelo Programa do Governo e, em particular, pelos objectivos de política macroeconómica, patenteando um reforço que é considerável e que deve ser visto com particular atenção, dado o enquadramento em que o mesmo foi autorizado.

Refiro-me concretamente a um reforço global, considerando o orçamento de investimento, o orçamento de funcionamento e o plano de investimentos, de 3,2 milhões de contos, o que significa um acréscimo de 12 % no orçamento global do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1994, sendo certo que o orçamento de funcionamento se caracteriza por ser um orçamento de rigor e de forte contenção, permitindo-me, desde já, destacar o esforço feito, em termos de contenção das despesas de funcionamento, a nível dos serviços internos, que têm, por assim dizer, como contrapartida um reforço das despesas de funcionamento, no tocante aos orçamentos de funcionamento dos serviços externos.

Portanto, adoptou-se claramente um esforço de contenção a nível dos serviços internos e um esforço de reforço para as missões diplomáticas e consulares — este é um aspecto importante que desejo sublinhar.

Por outro lado, não quero deixar de referir que, em termos do chamado «capítulo de funcionamento», ou seja, do capítulo 02, há um esforço de contenção nos serviços internos, que ascende a cerca de 132 000 contos, com o reforço há pouco referido nos serviços externos de praticamente 234 000 contos, sem prejuízo de, neste capítulo, se verificar um reforço global de cerca de 1,9 milhões de contos, 0 que, ao fim e ao cabo, traduz a preocupação do Ministério dos Negócios Estrangeiros em compensar as áreas de despesa que têm a sua expressão em termos de

processamento ou de pagamento em moeda estrangeira, compensando, assim, orçamentalmente a depreciação

cambial.

É também de acentuar o reforço na área dos assuntos

europeus, e, portanto, a nível do capítulo 01, o que gostaria

de sublinhar — e estou a falar apenas no orçamento de funcionamento.

Comparando com 1993, verifica-se a manutenção dos plafonds orçamentais no tocante às áreas da cooperação e das comunidades portuguesas, com um reforço sensível da ordem dos 100 000 contos para a área dos assuntos europeus, particularmente para a Direcçâo-Geral das Comunidades Europeias.

Esta pequena nota introdutória ao orçamento de funcionamento do Ministério permite dar a conhecer aos Srs. Deputados, talvez um pouco mais em pormenor e com esta sistematização, o modo como é distribuído o reforço de 2 milhões de contos em termos de orçamento de funcionamento.

Por outro lado, não quero deixar de acentuar o esforço muito grande que o Govemo vai fazer, esforço esse com tradução expressa no orçamento do Ministério para 1994, na área do investimento.

Estou a referir-me concretamente ao aumento de cerca de 300 % no plano de investimentos. O PIDDAC tradicional do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como sabem, ronda os 300 000, 400 000 contos — a dotação orçamental de 1993 é rigorosamente de 400 000 contos.

Este esforço tremendo equivale a um aumento de 300 %, situando-se, portanto, a dotação orçamental para 1994 em 1,6 milhões de contos, sendo certo que 200 000 contos se traduzem na comparticipação de fundos comunitários com contrapartida em cerca de 67 000 contos do Orçamento do Estado.

Trata-se, pois, de um esforço substancial, que tem como objectivo dar continuidade, por um lado, aos programas de modernização da rede diplomática e consular; por outro, ao programa de beneficiação e melhoramentos nos serviços externos, e, por último, ao esforço de modernização da rede de informações, através da melhoria do sistema de tratamento e circulação da informação, da aquisição de equipamentos e da reformulação dos já existentes — acentuo esta vertente manifestamente importante no plano de investimentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1994 na área das comunicações, como já o fiz relativamente à área da melhoria, recuperação e beneficiações em edifícios, património do Estado ou não, dos serviços externos.

Por fim, gostaria de acentuar neste esforço relevante do orçamento de investimento ou do PIDDAC de 1994 o esforço continuado de informatização dos serviços, quer dos centrais, quer particularmente dos externos.

Em suma, diria que a contenção e o rigor estão patentes e são visíveis no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1994. O aumento de 12 %, comparando com 1993, em termos do orçamento de funcionamento propriamente dito, tem particular expressão no capítulo 02, como tiveram oportunidade de constatar, sendo certo que há também um reforço substancial na área dos assuntos europeus, como igualmente o referi, conservando-se a capacidade de intervenção por manutenção dos respectivos plafonds nas áreas da cooperação e das comunidades portuguesas.

Acentuei em particular, e por último, o esforço muito significativo que representa este aumento de 300 % (concretamente 1,2 milhões de contos) no PIDDAC de