27 DE NOVEMBRO DE 1993

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1994 e que se encontra traduzido fundamentalmente nos três programas que os Srs. Deputados conhecem.

É esta, Srs. Deputados, a caracterização muito sucinta do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1994.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Subsecretário de Estado.

Ainda antes de continuarmos, quero também agradecer a presença da Sr.° Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, depois da maratona que ontem fizemos aqui até alta madrugada.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: Em primeiro lugar, quero dizer que a contenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros é apreciável, mas, da minha parte, lamento que ela tenha de ser tanta.

É que, do ponto de vista da política externa, necessitamos de um esforço sistematizado, consistente e apoiado, o que exige certamente uma maior dotação para muitos serviços. Sei que não é fácil fazê-lo nas circunstâncias actuais, mas não quero transformar a necessidade em virtude.

A contenção é uma necessidade, mas não é uma virtude, porque, neste momento, sendo as necessidades muito grandes, receio que o Ministério continue a ter grandes dificuldades para desempenhar as suas missões com os meios que o orçamento vai consignar.

Porém, pedi a palavra para tratar de um assunto muito concreto respeitante a Timor. Temos na Assembleia uma comissão de acompanhamento, como o Sr. Subsecretário de Estado sabe, mas os orçamentos quer da Assembleia quer do Ministério dos Negócios Estrangeiros não contemplam verbas específicas para essas actividades. E tem--nos parecido, ao longo dos anos, que, algumas vezes, não correspondemos, como devíamos, a iniciativas da sociedade civil, que representam grande devoção, sacrifício e disponibilidade de pessoas, mas que necessitam de algum apoio.

Quero salientar, especialmente, porque é do conhecimento de toda a Câmara, o caso particular e paradigmático da Universidade do Porto. A Universidade do Porto tem sido líder nesta matéria, conseguindo uma mobilização da opinião pública de uma extrema importância —sempre com a deficiência de meios característica das univesidades (este é, porém, um capítulo que trataremos noutro lugar) — e tem sido, por diversas vezes, solicitada uma verba específica para acções de acompanhamento da questão de Timor.

Em minha opinião, devíamos dar satisfação a esse pedido, mesmo que somente com expressão formal no texto, sem alterar os montantes, porque o Ministério reconheceu a importância do tema para a política externa, criando um grupo especial, uma task force, para tratar desta questão. Julgo que corresponderia às necessidades poder inscrever-se uma verba específica, de modo a corresponder a estas solicitações oriundas da sociedade civil, em particular, repito-o, da Universidade do Porto, para actividades de acompanhamento, para que nós próprios incitamos e às quais, depois, não correspondemos. Não vou quantificar tal verba, limito-me a colocar a questão, que julgo ter importância e espero poder merecer atenção na elaboração do orçamento.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavrão Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: Quero colocar uma pergunta que se refere

ao Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades

Portuguesas, agora integrado numa direcção-geral do Ministério, mas, antes disso, gostaria de salientar que esta proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994 tem sido extremamente bem recebida nas comunidades portuguesas. E isto por duas razões específicas, uma das quais é o aumento de investimento nas instalações e equipamentos de serviços diplomáticos e consulares, que, como foi referido, vão receber um aumento de 320 %, ou seja, de um valor de 224 000 contos, em 1993, passa-se para 718 000 contos, em 1994, que é parte de um investimento total para este efeito de 3 milhões de contos entre 1994 e 1997. A segunda rubrica que também tem tido grande aceitação e impacte nas comunidades portuguesas é o facto de haver uma proposta de aumento de investimento na modernização do sistema de circulação e tratamento de informação de cerca de 560 % — em 1993 era de 151 000 contos e em 1994 será de 850 000 contos. Este aspecto está a ser muito bem recebido, precisamente devido aos problemas colocados pela emissão de bilhetes de identidade e pelo tratamento da documentação.

A minha pergunta específica refere-se ao Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, porque, no passado, esse instituto consumia 85 % da sua própria verba. Ocorrendo a integração atrás citada, assume-se que vai haver uma maior libertação destes fundos para as próprias comunidades portuguesas.

Neste ponto, quero chamar a atenção para uma série de instituições existentes nas comunidades portuguesas que merecem algum apoio, mas que não o têm recebido no

passado. Refiro-me a um conjunto de bibliotecas, que existem tanto no Brasil como nos Estados Unidos da América, na África do Sul e, porventura, na Europa, e também a várias sociedades de beneficência.

Gostava de saber se estes fundos do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, havendo agora uma integração e sendo a dotação orçamental de 1,172 milhões de contos, vão ser gastos. É que normalmente os fundos direccionados para este tipo de instituições — e isso aconteceu no passado — acabaram por não chegar, uma vez que o Instituto consumiu 85 % do seu orçamento. O que é que vai acontecer a esta rubrica de 1,172 milhões de contos? É para os mesmos objectivos do passado, mas agora dentro de uma orgância mais funcional, ou há uma alteração nos seus objectivos de utilização?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr." Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): — Sr. Secretário de Estado, começo por fazer minhas as palavras do Sr. Deputado Adriano Moreira no sentido de rigozijar-me com o aumento das verbas que V. Ex. referiu, verificando, no entanto, que, apesar disso, elas não são ainda sufucientes para o muito que há a fazer em matéria de relacionamento externo em Portugal. Gostava, pois, de chamar a atenção do Sr. Subsecretário de Estado para algumas verbas que estão inscritas no Orçamento e que me causam perplexidade.