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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Mas, Sr. Secretário de Estado, justamente pedia-lhe a chave de leitura, se é que ela existe, no sentido de isto ser interpretado de maneira diferente, porque o que aqui está é uma redução significativa.

0 Orador: — Sr.° Deputada, (quando referi que desconhecia qual o critério que teria seguido, evidentemente que não me tinha esquecido da referencia que fez à página e ao quadro, mas; de facto, a sua conclusão não é verdadeira. O esforço de cooperação que o Governo vai fazer em 1994 é rigorosamente igual, em termos orçamentais, ao esforço de cooperação que o Governo fez em 1993.

De um quadro síntese, que tenho à minha frente, o que lhe poderei dizer, e que resulta manifestamente da proposta orçamental, é que o esforço do Governo, só em acções de cooperação — e quando digo esforço global e acções de cooperação estou a referir-me concretamente às dotações orçamentais previstas para acções de cooperação na Direcção-Geral da Cooperação, no Instituto para a Cooperação Económica e no Fundo para a Cooperação Económica —, traduz-se num montante de cerca de 6 milhões de contos, que é praticamente o montante global que foi consignado para o ano em curso.

Portanto, em termos de acções de cooperação, o esforço orçamentai de 1994 será igual ao de 1993, o que significa que, em termos reais, haverá com certeza uma ligeira diminuição. Mas digo que haverá com certeza um ligeiro decréscimo se apenas compararmos as verbas da Direcção-Geral da Cooperação, do Instituto para a Cooperação Económica e do Fundo para a Cooperação Económica, só que esse decréscimo é compensado, e não poderá deixar de o ser, com o esforço que, em termos de cooperação, o Governo Português faz por via da ajuda pública portuguesa para o desenvolvimento.

Penso, pois, que é relevante atender ao esforço global e não só ao esforço para a cooperação que é feito pela Direcção-Geral da Cooperação, pelo Instituto para a Cooperação Económica e pelo Fundo de Cooperação Económica — obviamente que é importante atender ao que, orçamentalmente, está consignado nessas áreas, só que deverá tomar-se em conta, em termos globais de cooperação, o esforço do Governo Português.

E, como a Sr.° Deputada sabe, alguns números são perfeitamente elucidativos a esse respeito. Acabei de lhe dizer que, em termos orçamentais, a dotação global é praticamente a mesma de 1993 e, portanto, situa-se na ordem dos 6 milhões de contos. A título meramente exemplificativo, gostaria de referir que, em 1992 e antes da entrada em funcionamento, passe a expressão, do Fundo para a Cooperação Económica, o esforço de. cooperação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em termos globais — que agora se situa nos 6 milhões de contos —, traduzia-se, à data, num esforço que não ultrapassava os 2 milhões de contos.

Ora, também, a título exemplificativo, gostaria de referir que, quanto à ajuda pública para o desenvolvimento, em termos de APD, nos valores de 1990, o esforço de cooperação se situava nos 21,1 milhões de contos, que, em 1991, -se situava nos 31,4 milhões de contos e, em 1992, nos 37,8 milhões de contos.

Penso, portanto, que o esforço global para a cooperação terá de ser visto, Sr." Deputada, salvo o devido respeito,, nestes termos e não parcelarmente, como resulta, pelo menos, da observação que me fez.

Sobre a emigração e a respectiva diminuição de verbas, de facto, a dotação orçamental fixada para 1994 é pratica-

mente a mesma de 1993. A Sr." Deputada dir-me-á que isso significa que há um descréscimo em termos reais, mas, se é certo que essa conclusão é pertinente, também não é menos verdade que, como já tive ocasião de referir algumas vezes ao longo das intervenções anteriores, há ganhos que vão ser obtidos à custa da racionalização de

meios e recursos na área ¿a emigração nomeadamente na área das Comunidades Portuguesas. Por isso me permiti

desenvolver um pouco mais a reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a propósito do esclarecimento que tive oportunidade de prestar ao Sr. Deputado Carlos Oliveira: é por via desses ganhos que se conseguirá o reforço que é manifestamente desejado, pretendido e necessário na área das comunidades portuguesas.

Quanto à questão da Sr." Deputada Teresa Santa Clara Gomes, no tocante às contribuições e quotas, diria a este propósito que não é verdade que o Governo tenha abandonado compromissos, nem poderia fazê-lo. Não quero dizer que o Governo não possa, obviamente, à luz dos interesses e das prioridades da política externa portuguesa, rever quais são as organizações ou organismos que lhe interessa manter ou renegociar, quer na perspectiva do seu aumento, quer na do seu decréscimo. O que gostaria de referir agora, muito claramente, é que os compromissos assumidos se mantêm rigorosamente em 1994.

Quero também dizer à Sr." Deputada e à Câmara, em geral, que, apesar de estarem consignados 2,03 milhões de contos em dotação orçamental para quotas e contribuições internacionais, há dois aspectos que considero importantes. Um deles é que, pela primeira vez, o Ministério dos Negócios Estrangeiros não tem em atraso ou em dívida qualquer quota ou contribuição para qualquer organismo ou organização internacionais, perante os quais assumiu compromissos. E digo isto, não só por corresponder à verdade, mas porque essa situação resultou de um esforço grande que foi feito em 1993.

Obviamente que não me compete estar a salientar a

colaboração de um ou de outro departamento do Governo, porque a colaboração é total entre todos os departamentos, nem mesmo pelo facto de estar presente a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento, mas gostaria de referir que, no entendimento que houve com o Ministério das Finanças para a gestão desta área orçamental, que era uma área que suscitava alguns problemas por via de alguns atrasos, foi possível liquidar até ao final do ano de 1992 todas as quotas e contribuições que estavam em dívida, e conseguir em 1993 cumprir integralmente, embora com eventuais atrasos, podendo eu dizer-lhe neste momento, com toda a segurança, que não há rigorosamente nada em atraso, talvez pela primeira vez, no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Se a Sr.3 Deputada tem conhecimento de uma outra quota que ainda não esteja paga, provavelmente está em vias disso, está a ser assegurado o seu processamento e o pagamento ainda não está efectivado.

Saliento esta questão por me parecer importante: em 1994, mantêm-se os compromissos que o Governo assumiu em 1993 e é essa a situação que temos em matéria de pontualidade no cumprimento dos nossos compromissos internacionais.

Quanto ao Real Gabinete Português de Leitura, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros teve oportunidade de referir na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de facto, há total anuência da parte do Governo relativamente a um esforço para apoio a este Gabinete, que tem um papel importante nas relações luso-brasileiras.