27 DE NOVEMBRO DE 1993

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A este propósito, e também em resposta a uma pergunta que me foi feita e que tem a ver com o ensino do Português no estrangeiro, quero dizer algo que é igualmente importante: como é sabido, uma das novidades da nova orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros é a transferência do Instituto Camões, que, até agora, era tutelado pelo Ministério da Educação, para a nossa tutela. Isto significa que o Instituto Camões é entendido — sempre foi, mas agora com outra expressão— como um instrumento privilegiado da política externa portuguesa no domínio da acção cultural externa.

Portanto, por via da acção do Instituto Camões, e respondendo já a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, o Ministério dos Negócios Estrangeiros não pretende substituir-se, em termos de tutela pedagógica e científica, a uma competência que está e estará sempre situada no Ministério da Educação, mas vai manifestamente enquadrar politicamente, em termos de acção externa do Estado Português, o esforço de divulgação da língua e da cultura portuguesa. Isto passa pelo apoio que, por via desse Instituto, pode ser dado ao Real Gabinete Português de Leitura, bem como pela reformulação e pelo reforço do ensino do Português no estrangeiro.

Não quis deixar de fazer esta referência concreta a esta novidade na estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros porque me parece que ela vai de encontro às pretensões — que são do Governo também — que foram aqui suscitadas tanto pela Sr." Deputada Teresa Santa Clara Gomes como pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

Por último, quanto à intervenção do Sr. Deputado António Maria Pereira, penso que seria bastante repetitivo referir de novo o apoio a Timor. Em resposta ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, direi que, quanto a Timor, manifestamente que sim e, quanto ao Real Gabinete Português de Leitura, acabei de, a propósito do mesmo, fazer a referência ao Instituto Camões e à possibilidade de, por via dele, se perspectivar uma nova acção cultural externa, agora com enquadramento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem prejuízo da necessária articulação com a área da cultura e com a da educação.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): — Aquilo que quero perguntar já foi respondido por antecipação pelo Sr. Subsecretário de Estado — ia pedir-lhe que fizesse algum comentário sobre o Instituto Camões, que justamente acaba de fazer. Já agora, aproveito para dizer que me parece que a transferência do Instituto Camões para a jurisdição do Ministério dos Negócios Estrangeiros é uma medida acertada. Penso que este Ministério tem estado bastante decapitado em matéria de acção cultural — a vida, paixão e morte da Direcção de Serviços Culturais não creio que tenha sido um bom momento da estruturação do Ministério e, por isso mesmo, quando pedi a palavra, pretendia pedir a V. Ex.a que elucidasse um pouco a Câmara sobre esta mudança.

Em todo o caso, como creio que não temos tido muitas ocasiões de abordar aqui a definição do Ministério dos Negócios Estrangeiros do ponto de vista organizacional, parece-me que esta- intervenção de hoje tem sido muito útil nesse domínio, pelo que quero aproveitar (porque as explicações sobre o Instituto Camões estão dadas) para sublinhar o interesse que pessoalmente ponho, e julgo que

muitos nesta Câmara também, na intervenção que foi feita a respeito do Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro. Creio que era bom que não acabasse esta sessão sem que isto fosse salientado.

Estamos num momento das nossas relações com o Brasil que tem sido semeado de incidentes dispensáveis, que era melhor não terem acontecido e que devemos remediar, mas também penso que o reforço de uma presença cultural especificamente portuguesa é urgente. E é urgente porque esta ideia de que as raízes culturais

São comuns é verdade — são qualitativamente mais importantes as nossas no Brasil, mas eles têm outras que nós não temos: têm italianas, têm japonesas, têm alemãs, têm ameríndias, e tudo isso torna o problema muito mais complexo do que a simplicidade de dizer que temos raízes comuns. Por isso mesmo julgo que estas instituições mereciam, neste momento, um cuidado especial. Não apenas o Real Gabinete Português de Leitura, mas instituições como o Liceu Literário Português, como o Ginásio, que também merece atenção. E, na minha opinião, em algum momento havemos de ter de discutir aqui uma atitude diferente nessa matéria em relação ao Brasil para a afirmação da presença portuguesa.

Em todo o caso, quero dizer, pessoalmente e em nome desta bancada, que me congratulo pelos passos dados, pela nova definição do Ministério e por essa transição do Instituto Camões para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Das questões colocadas, apenas falta responder à da Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, dirigida directamente à Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, sobre a problemática das isenções fiscais para as ONGDC que colaboram com o Governo Português no processo de cooperação com os PALOP.

Caso pretenda responder, tem a palavra a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Ouvi dizer que há um projecto de diploma por parte do PSD que aborda esta matéria — não o conheço, portanto não sei exactamente em que termos está. É evidente que o Ministério das Finanças vê sempre com muito cuidado o problema das isenções fiscais, muito especialmente por um argumento que a Sr.a Deputada utilizou e que é o do arrastamento. Porque o benefício fiscal provavelmente nem sempre é mau — é muito bom, em si mesmo —, mas, às vezes, tem efeitos de arrastamento extremamente grandes, tal como a Sr." Deputada referiu, na medida em que solicitou o benefício por comparação com outros que já tinham sido concedidos. Neste momento, desconhecendo quais os termos exactos da proposta, direi apenas que, com certeza, isso será olhado com muito cuidado.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros: — Quero somente agradecer o facto de me terem dado a oportunidade de prestar alguns esclarecimentos, não só sobre o orçamento, mas também sobre a reestruturação do Ministério, agradecendo as questões que me foram colocadas, e transmitir-vos que a disponibilidade do Governo e do Ministério é total a