27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Ministério dos Negócios Estrangeiros, a quem às vezes, erradamente, não se atribui vocação para esta área?

Quero colocar-lhe ainda uma outra questão, Sr. Ministro, para não fugirmos a um assunto de que os jornais falam frequentemente: as propinas.

Inicialmente, não surgiram alternativas ao princípio, mas levantou-se depois o problema da justiça dos que pagam e dos que não pagam. Segundo lemos nos jornais, o Sr. Ministro procurou criar e regulamentar algum princípio constitucional e civicamente correcto para esse mesmo efeito. Ainda que o pagamento tenha a ver com receitas e com despesas, a minha preocupação é, sobretudo, o critério de justiça que levará a que o princípio — que inicialmente até não foi contestado — possa ser levado às suas consequências com a mesma preocupação de justiça social.

Uma outra questão ainda, Sr. Ministro, esta sobre a rede da educação pré-escolar. Parece-me saber que o Sr. Ministro procura definir, em 1994, a rede do ensino pré-escolar, prevendo contratos simples, um planeamento total, a definição das responsabilidades, para que essa área do ensino, sempre tão carenciada entre nós, sobretudo na fase da cobertura, possa ter outra expressão. Por isso pergunto ao Sr. Ministro: para 1994 é a definição da rede que está em causa ou já há, no orçamento, cobertura correspondente a essa procurada definição da rede escolar?

Compreendo algumas dificuldades que possa ter, dado o facto de o Ministério da Educação ser para muitos, na expressão do Sr. Deputado José Calçada, aquele que menos cresce. O Sr. Ministro responderá, mas, desde as histórias de fadas a outras coisas, sei muito bem que o próprio gigantismo é sempre impeditivo de grande crescimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, como já falaram três Srs. Deputados, prefere avançar um pouco mais ou responder já?

O Sr. Ministro da Educação: — Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, procurarei responder por grupos de três Srs. Deputados e começarei pelo Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins, que colocou a questão do desenvolvimento estratégico do ensino superior face ao Plano de Desenvolvimento Regional ou, antes, como é que o Plano de Desenvolvimento Regional encara o desenvolvimento estratégico do ensino superior.

Sr. Deputado, o desenvolvimento estratégico do ensino superior previsto no Plano de Desenvolvimento Regional assenta nalgumas premissas, todas elas suportadas pelo conjunto de 12 medidas que, há dias, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no debate na generalidade, anunciei serem o suporte da reforma do ensino superior, o qual, necessariamente, só será possível na base desse Plano de Desenvolvimento Regional, uma vez que envolve financiamentos elevados, não só em infra-estruturas como também na formação de pessoal docente.

Daí que esse desenvolvimento estratégico assente não só no prosseguimento do desenvolvimento da criação de vagas de acesso à primeira matrícula nas áreas do ensino universitário, onde aparece o tal reordenamento das universidades, procurando valorizar as áreas das engenharias, das artes, da gestão e das economias, mas também no equilíbrio, com aumento significativo de vagas à primeira

matrícula no ensino politécnico, para que, no final deste século, haja equilíbrio nas vagas de acesso politécnico/ universitário, com o objectivo de que elas representem 50 % em cada um destes graus de ensino.

Recorde-se, Srs. Deputados, que, neste momento, a frequência do ensino público superior é a seguinte: 66 % no universitário e 34 % no politécnico.

A meta que resulta deste objectivo para o Ministério da Educação, nos primeiros cálculos que fizemos (o Conselho de Reitores ainda continua a trabalhar com o Conselho de Coordenadores do Politécnico), aponta-nos para 42 000 a 47 000 vagas à primeira matrícula no ensino superior. Note-se que esta é uma meta muito cautelosa, porque se fosse voluntarista podíamos ir mais longe.

O Sr. Guilherme d'OIiveira Martins (PS): — No ensino superior público?

O Orador: — Sim, Sr. Deputado, estamos a falar só do ensino superior público.

O Sr. Guilherme d'OHveira Martins (PS): — Sr. Ministro, mas as perspectivas de desenvolvimento do ensino superior são bem maiores!

O Orador: — Já lá vou, Sr. Deputado, já falarei do ensino privado.

Uma vez que as metas de desenvolvimento apontam para próximo das 48 000 vagas à primeira matrícula — não voluntarista, mas antes de forte contenção —, as previsões de procura para o ensino superior, mais ou menos no final do século, têm de ter em conta o número de alunos que frequentarão o ensino secundário nessa altura, os quais devem representar uma população próxima das 110 a 120 000 pessoas no máximo, porque já vai apanhar taxas de crescimento neste sistema de ensino, que, como sabe, Sr. Deputado, está a decair bastante. Se admitirmos uma taxa de escolaridade, dentro dos parâmetros definidos pela OCDE, que são de 85 %, teremos, nessa altura, por volta dos 90 000 alunos a terminarem o ensino secundário.

Atendendo a que, dentro do desenvolvimento do ensino superior público, não podemos ter a visão apenas do ensino universitário e politécnico, há que criar condições de oferta à saída do ensino secundário. Daí a aposta que fizemos no ensino tecnológico e daí também uma outra vertente que pretendemos desenvolver, agora com o Ministério da Indústria e Energia no âmbito do PEDIP, e que são as chamadas «escolas tecnológicas», que o Sr. Deputado conhece bem. Aliás, já fazem parte de um diploma e com elas procuraremos satisfazer, pelo menos —é um objectivo—, 20 % dos estudantes que saem do ensino secundário, dando-lhes uma oportunidade de trabalho, com uma integração na vida activa.

Claro que iremos procurar, através do trabalho dos institutos politécnicos e das universidades, em horário provavelmente pós-laboral, aproveitando os laboratórios, que, depois, os alunos que se integraram na vida activa possam concluir, através de unidades de crédito, o chamado «curso superior». Isto reduz, desde logo, a procura para números mais baixos.

Se a isto adicionarmos o facto de que o novo sistema de avaliação introduz, necessariamente, factores que não permitirão o acesso no ensino superior de todos os candidatos — e eu não vou referi-Ja porque o Sr. Deputado sabe que, nas normas internacionais, existem médias que são