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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, confesso que me invadiu uma grande perplexidade ao ouvir o Sr. Ministro Couto dos Santos falar do Orçamento do Estado para 1994, pois fica-se até com a impressão de que estamos a falar de outro orçamento e não deste que foi colocado à nossa consideração. E digo isto, porque existem alguns números cuja interpretação, feita pelo Sr. Ministro, consegue inverter a tendência geral do investimento do Ministério em termos de educação.

Assim, se tivermos em conta alguns desses números, é manifesto, por exemplo, que, em termos globais, o crescimento das verbas do Ministério da Educação no Orçamento do Estado para 1994 é — toda a gente assume isso — de 0,6%. Se não estou em erro, é mesmo o Ministério que menos cresce. Ora, isto em si mesmo e só por si não seria necessariamente gravoso. Na verdade, em abstracto, até nem me custa muito subscrever o que o Sr. Ministro tanto gosta de afirmar, isto é, que mais dinheiro não significa necessariamente melhor educação, só que, em concreto, esta afirmação não tem em conta o país real. Ou seja, estamos num país que apresenta, quaisquer que sejam as áreas consideradas, taxas muito baixas relativamente à Comunidade Europeia, em que nos inserimos, quer se trate do número de alunos do ensino superior por habitante, quer do número de crianças incluídas na educação pré-escolar, quer do número de jovens do ensino básico, quer até das verbas para a acção social escolar. De facto, o fosso que nos separa, em todos estes domínios, da média europeia, já para não falar dos países mais avançados, é gigantesco.

Como já tivemos ocasião de dizer aqui, ontem à noite, noutra sede, em presença do Sr. Ministro Valente de Oliveira, sectores haveria relativamente aos quais poderia, eventualmente, ser de considerar alguma contenção, mas não, certamente, num sector estratégico, fundamental, onde, provavelmente, fazer despesas é complicado, uma vez que o carácter produtivo dessa despesa só se vem a verificar a médio e a longo prazo, por vezes, à distância de uma geração.

Na verdade, há um sector, o da educação, onde o argumento de que mais dinheiro não corresponde, necessariamente, a melhor educação, é verdadeiro em abstracto, mas extremamente perverso no caso concreto do nosso país. Esses 0,6 % de «aumento» nem sequer são reais, se tivermos em atenção o que se prevê em termos inflacionários para o ano de 1994, que poderá rondar os 5,5 %, isto em termos optimistas, porque, de acordo com algumas análises mais recentes, provavelmente os números da inflação serão ainda maiores.

Ora, neste contexto de natureza estratégica e de necessidade de preencher, ou ir preenchendo, o fosso que nos separa da média da Comunidade Europeia, nessas várias áreas da educação, não se entende como é que o Sr. Ministro veio fazer aqui um discurso onde, na prática, só nos mostra uma sucessão de aumentos. Esta amostragem de aumentos é duplamente contraditória. Em primeiro lugar, porque a prática mostra, em termos globais, que há uma diminuição real; em segundo lugar, é contraditório mesmo com a sua própria argumentação de que aumento, só por si, não é, necessariamente, uma coisa boa.

Neste contexto, gostaria de colocar algumas questões muito coTictetas em termos de especialidade.

Primeira questão: Sr. Ministro, em face da redução de 12,4 milhões de contos para o ensino não superior, que V. Ex.° apresenta em três parcelas, se não estou em erro, uma na sequência da ida para a aposentação de um número

significativo de docentes, particularmente do 1." ciclo do ensino básico; outra que se prende com as horas extraordinárias; e outra ainda com a extinção das direcções

escolares, portanto com a integração no quadro único do Ministério dos funcionários que até agora estavam nessas direcções e na sequência do que disse há pouco (e era bom que clarificasse isso aqui, pois, tanto quanto sei, se interpretei bem, o que acabou de dizer é de facto um dado

novo, vamos ver se é ou não), quando afirmou que a redução prevista de 12,6 milhões de contos, em relação a despesas com horas extraordinárias, não se prende com um novo cálculo ou uma nova fórmula de cálculo do pagamento dessas horas extraordinárias, mas antes com a tentativa do Ministério em conseguir horários completos, com um mínimo de horas extraordinárias, a pergunta concreta que lhe coloco é a de saber se o Sr. Ministro pretende cortar não no cálculo da hora, nem no preço da hora, mas, sim, na atribuição de horas extraordinárias.

Como sabe, isto tem levantado uma celeuma, que me parece perfeitamente legítima, junto dos docentes, pelo que era interessante que o Sr. Ministro, nesta sede, clarificasse onde é que está afinal esse corte, pois ele existe, e o que é que ele, em rigor, significa.

Segunda questão: pela primeira vez, e já tive ocasião de assinalar aqui, exactamente nesta Casa, em sede de Plenário, este dado, que é histórico, há mais alunos admitidos no ensino superior privado do que no público. É ou não verdade? Se for verdade, gostaria que comentasse a razão disso; se não for, gostaria que, em rigor, me dissesse quais são os números.

Terceira questão: o Sr. Ministro falou de aumentos para a acção social escolar — aliás, só falou de aumentos e este orçamento é estranho, porque a uma sucessão de aumentos corresponde depois uma diminuição, o que não deixa de ser interessante, pois, em termos reais, os 0,6 % representam uma diminuição dos 4,9 % —, no entanto, tenho à minha frente o quadro rv.11.2 do Orçamento do Estado para o Ministério da Educação, onde se fala das dotações específicas significativas, e verifico que a acção social escolar tem uma redução percentual de 3,1 %. Gostaria que clarificasse também este número.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, na reunião que tivemos aqui com o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros foi-nos dito que o Instituto Camões tinha passado já para a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros..

Ora, acontece, Sr. Ministro, que ainda há pouco tempo, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, poderíamos utilizar a nova figura de uma audição parlamentar, que é um grande debate, para tratar o tema do ensino da língua portuguesa no estrangeiro.

Neste sentido, gostaria de colocar uma questão relativamente ao orçamento e outra relativamente à prossecução desta nossa ideia. A primeira é esta: quando a nossa Comissão prosseguir esta ideia, teremos de a debater aqui com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ou com o Sr. Ministro da Educação? A segunda é esta: em relação às GOP, que forçosamente confinam com a actividade do Instituto Camões, a previsão de verbas foi, este ano e nesta circunstância, de transferência de tutela, planeada, concebida e realizada pelo Ministério da Educação ou pelo