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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Com esta referência o que quero sublinhar é que esta é, manifestamente, uma reestruturação profunda, pela extinção de alguns serviços e pela fusão que se vai operar em áreas tão relevantes como a área da cooperação.

Por exemplo, a fusão que se vai verificar na área das comunidades portuguesas com a extinção do IAECP e com

a criação de uma direcção-geral. A criação desta última resulta da extinção do IAECP e da transferência da área consular e de vistos que actualmente estava na Direcção-Geral de Assuntos Consulares. Esses processos de fusão e extinção de alguns serviços vão provocar, temos a certeza disso, ganhos em termos de funcionamento.

Portanto, vai haver optimização de meios e recursos, o que significa que daí advirá diminuição de encargos de funcionamento, que serão canalizados para aquelas áreas mais carenciadas.

Como o Sr. Deputado referiu, e muito bem, aquelas áreas são claramente os serviços externos. A rede diplomática e consular portuguesa, tal como o Sr. Ministro a tem classificado, acaba por ser uma rede que assume uma expressão muito significativa pela dimensão do País e pelos recursos que o País gere e estão à nossa disposição. Uma rede de 64 embaixadas, 64 consulados e 13 missões permanentes é considerável. E aí está uma primeira alteração qualitativa e também quantitativa neste orçamento. Há um encaminhar desse esforço, como tive oportunidade de sublinhar na pequena intervenção inicial que fiz, para o funcionamento ou reforço dos chamados «orçamentos de funcionamento do serviço externo».

Assim sendo, tem o Sr. Deputado toda a razão, mas há que reconhecer que este encaminhar do reforço dos serviços externos corresponde à necessidade de os dotar de condições que sejam dignas para a representação do Estado Português e para que os seus interesses sejam bem defendidos, quer do ponto de vista não só das estruturas

das missões, mas também dos recursos — seja por via do

reforço do pessoal diplomático, do pessoal técnico especializado, do pessoal administrativo ou contratado em local, ou assalariado em local.

Quero acentuar esta questão, Sr. Deputado, dizendo que a preocupação, tal como está consignado expressamente no orçamento, é de reforço nessa área. E por isso é que há pouco referi que, se há um decréscimo de encargos de funcionamento a nível dos serviços internos, na ordem dos 134 000 contos, há um reforço na ordem dos 235 000 ou 236 000 contos para os serviços externos.

Não referi há pouco, refiro-o agora, que esse reforço há-de vir com certeza. E a expressão utilizada foi a de que temos a certeza de que os ganhos com a reestruturação serão encaminhados também para esse efeito.

Quanto à segunda questão que o Sr. Deputado Adriano Moreira colocou, no tocante a Timor, o Governo não pode estar mais de acordo. Aliás, resultou à evidência a unanimidade de todos os partidos desta Casa, e o Governo tem, por diversas vezes, manifestado que, sendo inquestionável todo o esforço e apoio que tem sido dado à questão de Timor, esta tem expressão orçamental.

A verdade é que por via da estrutura orçamental que foi adoptada este ano, e que não tem grandes alterações comparativamente à adoptada em 1993, as verbas consignadas para Timor se encontram distribuídas na horizontal, passe a expressão. Mas quero deixar bem claro que, tal como em 1993, esse esforço está consagrado orçamentalmente e que não deixarão de ser prestados todos os apoios que forem considerados fundamentais para a causa de Timor, reforçando a responsabilidade do Estado Português como potência administrante de Timor.

Sr. Deputado, repetindo, o Governo acolhe a proposta que foi feita no sentido de autonomizar uma verba específica para Timor. A este propósito quero referir — e Timor levava-me a falar de outras áreas do globo e de outras intervenções de importância relevante na política

externa portuguesa — que, se não têm uma expressão autonomizada no orçamento, tal deve-se à estrutura orçamental que foi adoptada e não a outra razão.

O Governo tem apoiado em 1993, e os Srs. Deputados saberão isso com certeza, todas as acções desenvolvidas a este respeito. Quero aqui reconhecer (penso que é elementar), por mero dever de justiça, o esforço louvável e muito grande que tem vindo a ser desenvolvido pela Universidade do Porto, para além dos seminários que tem promovido, pelas acções concretas que tem levado a efeito, pelo que tem recebido do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em particular o patrocínio que é considerado conveniente.

Em 1993 o Governo apoiou as V Jornadas sobre Timor. Èu próprio tive a oportunidade de estar presente e, como estava a referir, para além do apoio àquelas, outros apoios foram dados para essas iniciativas. Quero sublinhar que é com apreço que constato esta unanimidade e com acolhimento favorável que recebo a proposta de autonomizar ou especificar algo que traduza o apoio do Governo Português a Timor. Tudo isto sem prejuízo das acções que pela sua natureza devam assumir uma natureza confidencial face ao melindre e à especificidade do próprio processo e que não podem ter visibilidade. Há que ter atenção a esta situação e por certo haverá esse cuidado.

Penso que no essencial respondi às duas questões levantadas pelo Sr. Deputado Adriano Moreira.

Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira, quero agradecer-lhe as referências que fez quanto ao esforço que aparece traduzido no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em termos de contenção

e de eleição das áreas que são consideradas como prioritárias para 1994.

Falou concretamente da extinção do IAECP e da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares. E, agora, face à reestruturação aprovada pelo Conselho de Ministros recentemente, referiu-se à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

Tem inteira razão quando diz que o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas «se assumiu» no passado num certo sentido como o exemplo de uma estrutura que quase se justifica a si própria. Haverá com certeza outros exemplos, não valerá a pena falar deles, mas sim deste. A crítica tem razão de existir quando se considera que o Instituto praticamente existia para ele próprio. Constituía quase um fim último e, portanto, é talvez um exemplo — não temos dúvida — daquilo que não deve acontecer em termos de instituições públicas. Isto é, a instituição não se justifica a si própria; não pode justificar-se por um orçamento todo ele conduzido para o seu funcionamento e que não deixa qualquer disponibilidade para acções de relevância.

Portanto, ó Sr: Deputado tem toda a razão na questão que levantou e foi exactamente essa a razão, entre outras, que levou a que, na área das comunidades portuguesas, se procedesse a esta reforma orgânica, com a extinção do Instituto, para além da fusão do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas com a área consular que estava na Direcção-Geral da Administração Financeira Patrimonial e Consular. O que gostaria de referir, Sr. Deputado, respondendo também a uma questão concreta que me