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II SÉRIE-C — NÚMERO 7

Relatório de actividades da Comissão de Petições referente ao 1.ª semestre da 2.« sessão legislativa da VI Legislatura.

Cumprindo o disposto no n.° 3 do artigo 2l.° da Lei n.° 43/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6793, de 1 de Março, que regula e garante o exercício do direito de petição, a Comissão de Petições apresenta o relatório sobre o sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas.

1 — Reuniões

A Comissão de Petições efectuou 18 reuniões de 21 de Outubro de 1992 a 25 de Março de 1993.

2—Admissibilidade

Foram admitidas 55 petições e indeferidas 5 das novas petições enviadas à Assembleia da República.

3 — Relatórios/pareceres Intercalares

Foram elaborados 26 relatórios/pareceres intercalares solicitando informações às seguintes entidades:

Ministério do Emprego e Segurança Social;

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família;

Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento;

Conselho de administração dos CTT;

Ministro das Finanças;

Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Ministro do Emprego e da Segurança Social;

Direcção-Geral do Trabalho;

Inspecção-Geral de Trabalho;

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;

ANKA;

Ministério da Administração Interna;

Reitoria da Faculdade de Letras,

Ministro da Defesa;

Ministério da Educação;

Direcção-Geral da Administração Pública;

Ministro da Administração Interna;

Câmara Municipal de Cascais;

Direcção-Geral Regional do Ambiente e Recursos

Naturais; Câmara Municipal de Sintra; Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento; Peticionantes.

4 — Distribuição de petições

. Em reuniões de 21 de Outubro a mesa da Comissão distribuiu 20 petições.

Em reuniões de 27 de Janeiro a Comissão de Petições deliberou, por unanimidade, distribuir 20 petições colectivas.

5 — Eleição da mesa

Na reunião efectuada no dia 25 de Março de 1993 procedeu-se à e\e\ção da mesa da Cortússão, que ficou com a seguinte, composição:

Presidente — Sr.. Deputado Leonardo Ribeiro de

Almeida (PSD); Vice-presidente — Sr." Deputada Teresa Santa Clara

Gomes (PS);

1.° secretário — Sr. Deputado Manuel Rodrigues Marques (PSD);

2." secretário — Sr. Deputado José Manuel Maia (PCP).

6 — Deliberações da Comissão

A Comissão de Petições reunida em 27 de Janeiro, após análise individual dos processos, deliberou, por unanimidade, que o agendamento das petições n.° 109/TV e n.05 146, 196, 205, 227, e 309 da V Legislatura estava prejudicado devido às circunstâncias,de os seus objectos estarem ultrapassados

conforme formulou a Conferência de Líderes.

A Comissão de Petições considerou para agendamento as petições n.0* 207/V e 20/VI, após consulta dos processos, concluiu-se que ambos são actuais.

No que concerne à petição n.° 20/V considerou relevante a carta enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em 23 de Novembro de 1992, onde se pede informações sobre a discussão em Plenário.

7 — Resultado das medidas tomadas

Neste semestre a Comissão de Petições concluiu o exame de 48 petições, entre as quais 22 petições colectivas em condições de discussão em Plenário.

Ao abrigo do artigo 16.° da Lei n.° 43/90 foram remetidas às entidades que a seguir se discriminam: Presidente da Assembleia da República; Governo;

Grupos parlamentares,

Deputados independentes;

Comissão da Reforma do Parlamento;

Provedoria de Justiça;

Ministério da Saúde;

Junta de Freguesia de Odeceixe;

Conselho Superior da Magistratura;

Conselho Superior do Ministério Público;

Ministério da Agricultura;

Secretário de Estado da Cultura;

TAP;

Ministro das Finanças;

Ministério da Administração Interna;

Câmara Municipal de Aveiro;

Secretário de Estado da Energia;

Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento;

Conselho de administração dos CTT.

Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1993.— O Deputado Presidente da Comissão, Luís Pais de Sousa,

Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Novembro de 1993.

Reuniões

No decurso do mês de Novembro a Comissão efectuou 9 reuniões, respectivamente nos dias 2, 3, 9, 10, 12, 15, 22, 23 e 25.