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II SÉRIE-C — NÚMERO 7

C) Actividades no exterior

o) Nos dias 6 e 7 de Novembro, a convite da CNA, o Sr. Presidente da Comissão, bem como os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Alberto Avelino (PS), participaram num colóquio europeu organizado por aquela entidade, com vista a debater a situação institucional da reforma da OCM vitivinícola na Comunidade e as grandes linhas do seu enquadramento pela PAC.

b) Nos dias 13 e 14 de Novembro, o Sr. Deputado António Morgado (PSD) representou a Comissão nas VII Jornadas Luso-Galaicas de Apicultura.

c) Nos dias 19 e 20 de Novembro, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Vasco Miguei (PSD) representaram a Comissão no Encontro Nacional do Sector Hortofrutícola Organizado, o qual teve lugar nas instalações da FIL e onde foi debatido o desenvolvimento do sector hortofrutícola português no quadro do novo PDR.

Ch Outras actividades

Ainda que tendo tido lugar em data anterior ao início da presente sessão legislativa e, como tal, fora do período a que o presente relatório se reporta, convirá assinalar que, no dia 24 de Setembro do corrente ano, a Comissão recebeu uma delegação da Comissão Parlamentar Dinamarquesa para os Assuntos Agrícolas e das Pescas, conjuntamente com a qual debateu matérias relacionadas com a situação da agricultura na Comunidade em geral e nos dois países em especial, designadamente no que concerne à aplicação da nova PAC e a sua compatibilidade com as matérias eiti discussão no âmbito do volet agrícola do Uruguay Round.

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1993. — O Deputado Presidente da Comissão, Antunes da Silva,

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Virgílio Higino Gonçalves Pereira, actualmente Deputado ao Parlamento Europeu, vem comunicar a V. Ex." para os devidos efeitos, que, por motivo de ter. sido eleito presidente da Câmara Municipal do Funchal, renuncia ao seu mandato no Parlamento Europeu a partir do dia 10 de Janeiro de 1994, inclusive.

Apresento a V. Ex.° os meus melhores cumprimentos.

Estrasburgo, 15 de Dezembro de 1993. — O Deputado do PSD ao Parlamento Europeu, Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

1 —Em reunião àa Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 15

de Dezembro de 1993, pelas 10 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

a) Nos termos do artigo 7.°, n.° l, do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Eurico Silva Teixeira de Melo (círculo eleitoral de Braga) por Fernando Santos Pereira, com início em 30 de Novembro passado, inclusive;

b) Nos termos do artigo 20.°, n.° 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Manuel Castro de Almeida (círculo eleitoral de Aveiro) por Olinto Henrique da Cruz Ravara, com início em 7 de Dezembro corrente, inclusive;

c) Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Mário António Baptista Tomé (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda, por um período não inferior.a 45 dias, com início em 17 de Dezembro corrente, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitoriais.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1993.— A Comissão: Guilherme Henrique V. R. da Silva (PSD), presidente — Maria Odete dos Santos (PCP), secretária — Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD), secretário — Adriano da Silva Pinto (PSD) — Cipriano Rodrigues Martins (PSD) — Fernando José R. R. Correia Afonso (PSD) — Fernando Monteiro do Amaral (PSD) — Fernando dos Reis Condesso (PSD) — João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) —José Alberto Puig dos S. Costa — (PSD) — Luís Filipe Garrido Pais Sousa (PSD)"— Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) — Maria Leonor C. P. Beleza Tavares (PSD) — Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD) — Alberto Bernardes Costa (PS)—Alberto Marques de O. e Silva (PS) — José Manuel Santos de Magalhães (PS) — Luís Filipe Marques Amado (PS) — Maria Julieta F. Baptista Sampaio (PS)—António Filipe Gaião Rodrigues (PCP) — Narana Sinai Coissoró (CDS).