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II SÉRIE-C — NÚMERO 7

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 351/VI (3.°).

Autoria: PSD. \ ,

1.° subscritor: Filipe Abreu.

Criação das freguesias de Cardosas e Pedra Mourinha.'

Publicação: DAR, ü S-A, 4, 29 de Outubro de 1993. ;

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 352/VI (3.°). Autoria: PSD.

1.° subscritor: Casimiro de Almeida.

Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila.

Publicação: DAR, U S-A, 5, 4 de Novembro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 353/VI (3."). Autoria: PCP.

1.° subscritor: António Filipe. Lei quadro de apoio ao associativismo. Publicação: DAR, II S-A, 5, 4 de Novembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Lima Amorim (PSD).

PJL 354/VI (3.°).

Autoria: Dep. Indep. Freitas do Amaral e PSD.

1.° subscritor: Freitas do Amaral.

Aditamento de um novo número ao artigo 65.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional).

Publicação: DAR, II S-A, 5, 4 de Novembro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: José Magalhães (PS). Publicação: DAR, II S-A, 26, 3 de Março de 1994.

Generalidade:

DAR, discussão:

I S, 43, 3 de Março de 1994. I S, 91, 14 de Julho de 1994.

DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovado favor: PSD; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. Indeps. Raul Castro e Luís Fazenda; abstenção: CDS-PP e PSN.

Nova apreciação — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 53, 3.° supl., 14 de Julho de 1994.

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovado (votação artigo a artigo).

PJL 355/VI (3."). Autoria: PCP.

1.° subscritor: António Filipe.

Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos.

Publicação: DAR, II S-A, 6, 6 de Novembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Equipamento Social, Poder Local e

Ambiente.

Relator: André Martins (PEV).

Publicação: DAR, S-A, 48, 21 de Junho de 1994.

PJL 356/VI (3."). Autoria: PS.

1.° subscritor: Luís Filipe Madeira.

Tribunal da Relação do Algarve.

Publicação: DAR, U S-A, 7, 13 de Novembro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

PJL 357/V1 (3.°). Autoria: PSN.

1." subscritor: Manuel Sérgio.

Elimina o imposto do selo sobre os rendimentos do trabalho.

Publicação: DAR, U S-A, 8, 17 de Novembro de 1993. Distribuição inicial—Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Alberto Araújo (PSD).

PJL 358/VI (3.a). Autoria: PSN.

1.° subscritor: Manuel Sérgio.

Estabelece o direito e a execução do imposto sobre os proveitos de exploração e extraordinários (IPEE).

Publicação: DAR, U S-A, 8, 17 de Novembro de 1993.

Distribuição inicial—Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Guilherme d'01iveira Martins (PS).

PJL 359/VI (3.°). Autoria: PSD.

1." subscritor: Telmo Moreno.

Criação da freguesia de Águas Vivas no concelho de

Miranda do Douro. Publicação: DAR, U S-A, 8, 17 de Novembro de 1993.

PJL 360/VI (3.*). Autoria: PSD.

1." subscritor: Manuel Moreira.

Elevação de Frazão à categoria de vila.

Publicação: DAR, D. S-A, 9, 27 de Novembro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Equipamento Social, Poder Local e

Ambiente.

PJL 361M (3.'). Autoria: PSD.

1." subscritor: João Poças Santos. Reelevação da povoação de Monte Real à categoria de v»\a. Publicação: DAR, II S-A, 9, 27 de Novembro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Equipamento Social, Poder Local e

Ambiente.