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15 DE DEZEMBRO DE 1994

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Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição. Publicação: DAR, U S-A, 39, 5 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Luís Pais de Sousa (PSD).

Publicação: DAR, H S-A, 49, 23 de Junho de 1994. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 82, 23 de Junho de 1994, e 83,

24 de Junho de 1994. DAR, votação: I S, 83, 24 de Junho de 1994 —

rejeitado — contra: PSD; favor: PS, PCP, CDS-

-PP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e

Raul Castro.

PJL 405/VI (3.a). Autoria: PS.

1." subscritor: Luís Filipe Madeira. Criação da freguesia de Olhos d'Água no concelho de Albufeira.

Publicação: DAR, JJ S-A, 39. 5 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Equipamento Social, Poder Local e

Ambiente.

PJL 406VVI (3.a). Autoria: PS.

I." subscritor: Luís Filipe Madeira. Criação da freguesia de Ferreiras, no concelho de Albufeira.

Publicação: DAR, U S-A, 39, 5 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Equipamento Social, Poder Local e

Ambiente.

PJL 407/VI (3.a).

Autoria: Presidente da Assembleia da República, PSD, PS,

PCP e Os Verdes. 1.° subscritor: Barbosa de Melo.

Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência.

' Publicação: DAR, ü S-A, 39, 5 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. •Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 68, 6 de Maio de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes e do PSN).

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 68, 6 de Maio de 1994 — aprovado (votação de três blocos: artigos 1." a 7.°, artigos 8." a 15.° e artigos 16.° e 17.°).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 68, 6 de Maio de 1994 — aprovado — favor: Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: CDS-PP.

D 159/VI: DAR, II S-A, 40, 6 de Maio de 1994.

L 15/94: DR, I S-A, 109, supl., 11 de Maio de 1994.

PJL 408/VI (3.a). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Paulo Rodrigues.

Suspende a vigência do regime de avaliação dos alunos

do ensino secundário. Publicação: DAR, II S-A, 42, 12 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e

Cultura.

PJL 409/VI (3.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Carlos Lage. Alteração à lei quadro das áreas metropolitanas. Publicação: DAR, II S-A, 42, 12 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Equipamento Social, Poder Local e

Ambiente.

PJL 410/VI (3.").

Autoria: PS, PSD, PCP e CDS-PP. 1.° subscritor: Manuel dos Santos. Utilização de cartões de pagamento automático. Publicação: DAR, II S-A, 43, 14 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Manuel dos Santos (PS). Publicação: DAR, II S-A, 46, 28 de Maio de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 78, 28 de Maio de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro).

D 163A/l: DAR, JJ S-A, 47, 6 de Junho de 1994. L 23/94: DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1994.

PJL 411/VI (3.*).

Autoria: PSD.

1.° subscritor: Rui Rio.

Elevação da vila da Lixa a cidade.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 14 de Maio de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Equipamento Social, Poder Local e

Ambiente.

PJL 412/VI (3.a). Autoria: PCP.

1." subscritor: Octávio Teixeira.

Sobre a realização de um inquérito extraordinário ao Serviço de Informações de Segurança pela Procuradoria--Geral da República.

Publicação: DAR, II S-A, 44, 19 de Maio de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 413/VI (3.a). Autoria: PCP.

1." subscritor: Octávio Teixeira.

Altera algumas disposições do Decreto-lei n." 404/82, de

24 de Setembro (pensões de preço de sangue). Publicação: DAR, II S-A, 44, 19 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Correia de Jesus (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 51, 2 de Julho de 1994. Nova apreciação — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos e Liberdades e Garantias.