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II SÉRIE-C — NÚMERO 7

PJL 438/VI (3.*).

Autoria: PSD, PS e CDS-PP.

1.° subscritor: Miguel Macedo.

Aprova medidas de reforço da protecção de bases de dados.

Publicação: DAR, II S-A, 53, 14 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos; Liberdades e Garantias.

Relator: António Filipe (PCP):

Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 3.° supl., 14 de Julho de 1994.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 92. 15 de Julho de 1994 — aprovado — unanimidade (ausência do PSN e do Dep. indep. Raul Castro).

D 175/VI: DAR, ü S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 28/94: DR, I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994.

PJL 439/VI (3.").

Autoria: PSD, PS e PCP.

1.° subscritor: Guilherme Silva.

Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes

de direito do tribunal de instrução criminal. Publicação: DAR, II S-A, 53, 14 de Julho de 1994. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 92, 15 de Julho de 1994 — aprovado—unanimidade (ausência do Dep. Indep. Raul Castro).

D 171/VI: DAR, H S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 31/94: DR, I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994.

PJL 440/VI (3.°). Autoria: PS.

1.° subscritor: Guilherme d'01iveira Martins.

Alteração à Lei n.°6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado).

Publicação: DAR, U S-A, 56, 22 de Julho de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

PJL 441/VI (3.»).

Autoria: PCP.

1.° subscritor: Luís Peixoto.

Autoriza o Estado a celebrar convenções de arbitragem com pessoas que tenham sido contaminadas com o vírus HIV, directamente ou indirectamente, através de actos de transfusão realizados ém estabelecimentos públicos de saúde.

Publicação: DAR, II S-A, 56, 22 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 442/VI (3.°). Autoria: PS.

1.° subscritor: Cristóstomo Teixeira. Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano. Publicação: DAR, II S-A, 60. 30 de Setembro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Equipamento Social, Poder Local e

Ambiente.

PJL 443/VI (3.*). Autoria: CDS-PP.

1.° subscritor: Narana Coissoró.

Altera a Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento

do Estado para 1994). Publicação: DAR, JJ S-A, 60, 30 de Setembro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e

Plano.

Distribuição incial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 444/VI (3.*). Autoria: CDS-PP. 1.° subscritor: Narana Coissoró.

Adita um novo número ao artigo 25.° do Código do IRS. Publicação: DAR, U S-A, 60, 30 de Setembro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 445/VI (3."). Autoria: PCP.

1.° subscritor: João Amaral.

Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo.

Publicação: DAR, U S-A, 61, 14 de Outubro de 1994.

Distribuição inicial—; Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

PJL 446/VI (3.*). Autoria: PSN.

1." subscritor: Manuel Sérgio.

Criação do Provedor do Animal.

Publicação: DAR, U S-A, 61, 14 de Outubro de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Equipamento Social, Poder Local e

Ambiente.

PJL 447/VI (3.a). Autoria: PS.

1.° subscritor: José Reis.

Elevação de Alvalade à categoria de vila.

Publicação: DAR, D. S-A, 61, 14 de Outubro de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Equipamento Social, Poder Local e

Ambiente.

1.3 — Propostas de lei entradas na 3.* sessão legislativa e respectiva tramitação

PPL 78/VI (3.'). Autoria: XJJ Governo.

Alteração à Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro

(Orçamento do Estado para 1993). Publicação: DAR, JJ S-A, 1, 7.° supl., 16 de Outubro de

1993.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Olinto Ravara (PSD). Publicação: DAR, ü S-A, 4, 29 de Outubro de 1993. Recurso de admissibilidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Guilherme Silva (PSD). Publicação: DAR, JJ S-A, 4, 29 de Outubro de 1993.