Debates Parlamentares - Diário 007S1, p. 23 (1994-12-15)

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15 DE DEZEMBRO DE 1994

50-(23)

Publicação: DAR, JJ S-A, 39, 5 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 16 de Junho de 1994. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 79, 16 de Junho de 1994.

DAR, votação: I S, 80, 17 de Junho de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator; Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 3.° supl., 14 de Julho de 1994.

Votação final global:

DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Luís Fazenda e Raul Castro; abstenção: PS.

D 177/VI: DAR, U S-A, 55, 16 de Julho de 1994. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.

PPL 100/VI (3.*). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação.

Publicação: DAR. U S-A, 42, 12 de Maio de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 49, 23 de Junho de 1994. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 73, 19 de Maio de 1994, e 76,

26 de Maio de 1994. DAR, votação: I S, 76, 26 de Maio de 1994 —

aprovada —favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção:

PCP e Dep. indep. Raul Castro. DAR, discussão e votação: I S, 83, 24 de Julho de

1994.

Avocação: (avocação do artigo 6.° e do n.° 2 do artigo 4.°

do texto final). Votação final global:

DAR, votação: I S, 83, 24 de Junho de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: Os Verdes; abstenção: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

D 167/VI: DAR, U S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 32/94: DR, I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994.

PPL 101/VI (3."). Autoria: XJJ Governo.

Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Publicação: DAR, II S-A, 42, 12 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Manuel dos Santos (PS). Publicação: DAR, II S-A, 44, 19 de Maio de 1994. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 73, 19 de Maio de 1994, e 76, 26 de Maio de 1994.

DAR, votação: I S, 76, 26 de Maio de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé).

Especialidade — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Manuel dos Santos (PS). Publicação: DAR, II S-A, 48, 21 de Junho de 1994. Votação final global:

DAR, votação: I S, 80, 17 de Junho de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN e do Dep. indep. Raul Castro).

D 164/VI: DAR, II S-A, 49, 23 de Junho de 1994. L 24/94: DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1994.

PPL 102/VI (3.*). Autoria: XQ Governo.

Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.

Publicação: DAR, II S-A, 45, 21 de Maio de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: José Puig (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 16 de Junho de 1994. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 79, 16 de Junho de 1994, e 80, 17 de Junho de 1994.

DAR, votação: I S, 80, 17 de Junho de 1994 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.

Especialidade—Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos Liberdades e Garantias.

Publicação: DAR, U S-A, 51, 2 de Junho de 1994.

DAR, discussão e votação, I S, 86, de 1 de Julho de 1994 — rejeitada.

Avocação: DAR, discussão e votação, I S, 86, 1 de Julho

de 1994 — rejeitada (avocação dos artigos 2.° e 3.°). Votação final global:

DAR, votação: I S, 86, 1 de Julho de 1994 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.

D 168/VI: DAR, II S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 34/94: DR, I S-A, 213, 14 de Setembro de 1994.

PPL 103/VI (3."). Autoria: XJJ Governo.

Altera a Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa

Nacional e das Forças Armadas). Publicação: DAR, U S-A, 46, 28 de Maio de 1994. Distribuição inicial—Comissão: Defesa Nacional.

PPL 104/VI (3.*). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Casa do Douro.

15 DE DEZEMBRO DE 199450-(23)Publicação: DAR, JJ S-A, 39, 5 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Guilherme Silva (PSD).Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 16 de Junho de 1994. Generalidade:DAR, discussão: I S, 79, 16 de Junho de 1994.DAR, votação: I S, 80, 17 de Junho de 1994 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: CDS-PP.Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator; Guilherme Silva (PSD).Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 3.° supl., 14 de Julho de 1994.Votação final global:DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Luís Fazenda e Raul Castro; abstenção: PS.D 177/VI: DAR, U S-A, 55, 16 de Julho de 1994. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, 59, 22 de Setembro de 1994.PPL 100/VI (3.*). Autoria: XJJ Governo.Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação.Publicação: DAR. U S-A, 42, 12 de Maio de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Guilherme Silva (PSD).Publicação: DAR, JJ S-A, 49, 23 de Junho de 1994. Generalidade:DAR, discussão: I S, 73, 19 de Maio de 1994, e 76,26 de Maio de 1994. DAR, votação: I S, 76, 26 de Maio de 1994 —aprovada —favor: PSD, PS e CDS-PP; abstenção:PCP e Dep. indep. Raul Castro. DAR, discussão e votação: I S, 83, 24 de Julho de1994.Avocação: (avocação do artigo 6.° e do n.° 2 do artigo 4.°do texto final). Votação final global:DAR, votação: I S, 83, 24 de Junho de 1994 — aprovada — favor: PSD, PS e CDS-PP; contra: Os Verdes; abstenção: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.D 167/VI: DAR, U S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 32/94: DR, I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994.PPL 101/VI (3."). Autoria: XJJ Governo.Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.Publicação: DAR, II S-A, 42, 12 de Maio de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.Relator: Manuel dos Santos (PS). Publicação: DAR, II S-A, 44, 19 de Maio de 1994. Generalidade:DAR, discussão: I S, 73, 19 de Maio de 1994, e 76, 26 de Maio de 1994.DAR, votação: I S, 76, 26 de Maio de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé).Especialidade — Comissão: Economia, Finanças e Plano.Relator: Manuel dos Santos (PS). Publicação: DAR, II S-A, 48, 21 de Junho de 1994. Votação final global:DAR, votação: I S, 80, 17 de Junho de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN e do Dep. indep. Raul Castro).D 164/VI: DAR, II S-A, 49, 23 de Junho de 1994. L 24/94: DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1994.PPL 102/VI (3.*). Autoria: XQ Governo.Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.Publicação: DAR, II S-A, 45, 21 de Maio de 1994.Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: José Puig (PSD).Publicação: DAR, JJ S-A, 47, 16 de Junho de 1994. Generalidade:DAR, discussão: I S, 79, 16 de Junho de 1994, e 80, 17 de Junho de 1994.DAR, votação: I S, 80, 17 de Junho de 1994 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.Especialidade—Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos Liberdades e Garantias.Publicação: DAR, U S-A, 51, 2 de Junho de 1994.DAR, discussão e votação, I S, 86, de 1 de Julho de 1994 — rejeitada.Avocação: DAR, discussão e votação, I S, 86, 1 de Julhode 1994 — rejeitada (avocação dos artigos 2.° e 3.°). Votação final global:DAR, votação: I S, 86, 1 de Julho de 1994 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.D 168/VI: DAR, II S-A, 55, 16 de Julho de 1994. L 34/94: DR, I S-A, 213, 14 de Setembro de 1994.PPL 103/VI (3."). Autoria: XJJ Governo.Altera a Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da DefesaNacional e das Forças Armadas). Publicação: DAR, U S-A, 46, 28 de Maio de 1994. Distribuição inicial—Comissão: Defesa Nacional.PPL 104/VI (3.*). Autoria: XJJ Governo.Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Casa do Douro.

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