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II SÉRIE-C — NÚMERO 7

Publicação: DAR. U S-A, 49, 23 de Junho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Mar. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 89, 8 de Julho de 1994.

PPL 105/VI (3."). Autoria: XJJ Governo.

Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).

Publicação: DAR, JJ S-A, 49, 23 de Junho de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: José Puig (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 52, supl., 9 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional.

Relator: Correia de Jesus (PSD).

Publicação: DAR, JJ S-A, 52, supl., 9 de Julho de 1994. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 89, 8 de Julho de 1994 —aprovada —favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator. Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, H S-A, 53, 3.° supl., 14 de Julho de 1994.

Votação final global:

DAR, votação: I S, 91, 14 de Julho de 1994 — aprovada — favor: PSD e CDS-PP; contra: PS, PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Luís Fazenda e Raul Castro; abstenção: PSN.

D 178/VI: DAR, JJ S-A, 55, supl., 16 de Julho de 1994. Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, JJ S-A, 59, 22 de Setembro de 1994..

PPL 106/V1 (3.°). Autoria: XJJ Governo.

Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Publicação: DAR, JJ S-A, 51, de 2 de Julho de 1994.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.

PPL 107/VI (3.1) Autoria: XLT Governo.

Esclarece o âmbito de aplicação da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto.

Publicação: DAR, JJ S-A, 53, 14 de Julho de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. PPL 108/VI (3.°)

Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Televisão e rádio nas Regiões Autónomas. Publicação: DAR, U S-A, 58, 9 de Setembro de 1994. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

1.4 — Propostas de resolução entradas e apreciadas na 3.' sessão legislativa

PPR 39/VT (3.a). Autoria. XII Governo.

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Convenção da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.

Publicação: DAR, JJ S-A, 2, supl., 21 de Outubro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Relator: Carlos Miguel Oliveira (PSD). { Publicação: DAR, II S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994.

Votação final global:

DAR, discussão: I S, 30, 22 de Janeiro de 1994. DAR, votação: I S, 31, 22.de Janeiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN).

R: DAR, JJ S-A, 28, 11 de Março de 1994. R 22/94: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1994.

PPR 40/VI (3.a). Autoria: XIJ Governo.

Aprova, para ratificação, o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a Instituir um Fundo Europeu de Investimento.

Publicação: DAR, II S-A, 2, supl., 21 de Outubro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Relator: António Murteira (PCP).

Publicação: DAR, II S-A, 7, 13 de Novembro de 1993. Distribuição inicial—Comissão: Economia,.Finanças e

Plano Votação final global:

DAR, discussão e votação: IS, 11, 12 de Novembro de 1993 — aprovada — favor: PSD, PS, CDS-PP e PSN; abstenção: PCP, Os Verdes e Dep. indep. Mário Tomé.

R: DAR, n S-A, 9, 27 de Novembro de 1993.

R 40/93: DR, I S-A, 301, 28 de Dezembro de 1993.

PPR 4I/VI (3."). Autoria: XIJ Governo.

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo.

Publicação: DAR, JJ S-A, 4, supl., 29 de Outubro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Carlos Miguel Oliveira (PSD). Publicação: DAR, U S-A, 21, 5 de Fevereiro de 1994. Votação final global:

DAR, discussão: I S, 36, 5 de Fevereiro de 1994.

DAR, votação: I S, 37. 10 de Fevereiro de 1994 — aprovada — unanimidade (ausência de Os Verdes, do PSN e do Dep. indep. Mário Tomé).

R: DAR, JT S-A, 41, supl., 7 de Maio de 1994. R 29/94: DR, I S-A, 144, 24 de Junho de 1994.

PPR 42/VI (3.°). Autoria. XIJ Governo.